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materia nº 73/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER Nº 73/2024
native_id966

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-12-12 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-12-10 Aguardando sanção governamental — —
2024-12-10 Aguardando remessa à sanção — —
2024-12-09 Proposição aprovada — —
2024-12-06 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER Nº 73/2024
Ao Projeto de Lei nº 43/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e da fundamentação:
O projeto em estudo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara que oficializa a instituição do 
Hino e da Bandeira das Escolas da Rede Municipal de Ensino do município de São Lourenço do 
Oeste. Porém é importante enfatizar que a proposição tem origem na iniciativa do vereador mirim, 
e presidente do Parlamento Jovem, Davi Sette Ribeiro, que apresentou proposição nesse sentido. 
No total, são treze unidades escolares na rede municipal, divididas em Escola de Educação 
Básica; Centro de Educação Infantil Municipal e Educação Integral.
Sobre a legalidade da matéria, temos que não se trata de tema de iniciativa exclusiva do 
Prefeito, as quais constam no art. 38 e incisos da Lei Orgânica, podendo portanto ser autorada 
pelos parlamentares.
Quanto ao mérito, temos que se mostra muito notável tal medida. A proposição, construída
com a participação de cada escola com o envio da documentação relativa aos seus símbolos 
resultou em um projeto devidamente instruído com o significado de sua bandeira e hino, os quais 
por consequência passarão a se tornar parte integrante e oficial de cada unidade de ensino, além de 
perpetuar esses importantes atributos. Também temos que a ação não acarreta nenhuma despesa 
ou dispêndio de qualquer natureza, sendo portanto viável. 
Da conclusão:
Diante do exposto, estas Comissões exaram parecer favorável ao projeto analisado. 
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente 
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social:
Rennã Higor Fedrigo
Presidente 
Adilson Sperança
Vice-Presidente 
José Deon
Membro

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