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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER Nº 73/2024
Ao Projeto de Lei nº 43/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e da fundamentação:
O projeto em estudo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara que oficializa a instituição do
Hino e da Bandeira das Escolas da Rede Municipal de Ensino do município de São Lourenço do
Oeste. Porém é importante enfatizar que a proposição tem origem na iniciativa do vereador mirim,
e presidente do Parlamento Jovem, Davi Sette Ribeiro, que apresentou proposição nesse sentido.
No total, são treze unidades escolares na rede municipal, divididas em Escola de Educação
Básica; Centro de Educação Infantil Municipal e Educação Integral.
Sobre a legalidade da matéria, temos que não se trata de tema de iniciativa exclusiva do
Prefeito, as quais constam no art. 38 e incisos da Lei Orgânica, podendo portanto ser autorada
pelos parlamentares.
Quanto ao mérito, temos que se mostra muito notável tal medida. A proposição, construída
com a participação de cada escola com o envio da documentação relativa aos seus símbolos
resultou em um projeto devidamente instruído com o significado de sua bandeira e hino, os quais
por consequência passarão a se tornar parte integrante e oficial de cada unidade de ensino, além de
perpetuar esses importantes atributos. Também temos que a ação não acarreta nenhuma despesa
ou dispêndio de qualquer natureza, sendo portanto viável.
Da conclusão:
Diante do exposto, estas Comissões exaram parecer favorável ao projeto analisado.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social:
Rennã Higor Fedrigo
Presidente
Adilson Sperança
Vice-Presidente
José Deon
Membro
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