RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
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– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 001/2025
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o projeto de lei anexo que
“autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, visando auxilio
na manutenção das atividades gerais da Polícia Militar no âmbito do município de São
Lourenço do Oeste, e dá outras providências”.
O projeto de lei em questão tem por objetivo o repasse de recursos financeiros
à Polícia Militar para auxílio no desenvolvimento de suas atividades no âmbito do
município, incluindo o serviço de policiamento ostensivo motorizado, através de rondas
periódicas e atendimento de ocorrências policiais no Município, por intermédio de
guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar.
O repasse de valores ocorre há quase 20 (vinte) anos, conforme pode ser
observado através da Lei nº 1.576, de 02 de maio de 2006, porém o valor atualmente
repassado é baixo (R$5.000,00), frente às necessidades da corporação, sendo
necessária a sua atualização e adequação dos atos, para melhor acompanhamento e
fiscalização.
Destaca-se que os valores são utilizados para atendimento das compras de
pequeno valor, as quais são feitas pela própria Administração Municipal, através de
processos licitatórios realizados no município, evitando assim que a demanda precise ir
para o Governo do Estado para atendimento, fato que implicaria na demora para
atendimento da necessidade com possível prejuízo à prestação dos serviços.
Por fim, é pertinente informar que a celebração de convênio nos moldes
propostos conta com a vênia do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
conforme Pré-julgado n° 884 TCE/SC.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 001, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com o Estado de
Santa Catarina, visando auxilio na
manutenção das atividades gerais da
Polícia Militar no âmbito do município
de São Lourenço do Oeste, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar e do Fundo de Melhorias da
Polícia Militar - FUMPOM, visando o repasse de recursos financeiros no importe de R$
10.000,00 (dez mil reais) mensais, destinados ao auxílio na manutenção das atividades
gerais da Polícia Militar no âmbito do município de São Lourenço do Oeste.
§ 1º O prazo de vigência do repasse financeiro será de 04 (anos) anos,
contados da data da Publicação em Diário Oficial do Estado de Santa Catarina do
convênio firmado, podendo ser prorrogado, havendo interesse entre as partes.
§ 2° Os repasses de recursos financeiros de que trata essa lei ficam
condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3° Os valores previstos no caput deste artigo serão reajustados anualmente
segundo a variação positiva acumula do IPCA.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no Orçamento Municipal em execução.
Art. 3º Fica revogada da Lei nº 1.579 de 02 de maio de 2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de janeiro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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