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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaProjeto de Lei nº 002/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, visando auxilio na manutenção das atividades gerais da Polícia Civil no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-15 Proposição retirada pelo autor — —
2025-01-15 Proposição retirada pelo autor — Projeto retirado - cf. Ofício nº 009/2025/GP/SLO.
2025-01-15 Proposição protocolada U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 002/2025 
 São Lourenço do Oeste, SC, 14 de janeiro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o projeto de lei anexo que 
“autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, visando auxilio 
na manutenção das atividades gerais da Polícia Civil no âmbito do município de São 
Lourenço do Oeste, e dá outras providências”.
O projeto de lei em questão tem por objetivo o repasse de recursos financeiros 
à Polícia Militar de modo a auxiliar no desenvolvimento de suas atividades no âmbito 
do município, a fim de melhorar a prestação dos serviços oferecidos aos munícipes.
O repasse de valores ocorre há quase 20 (vinte) anos, conforme pode ser 
observado através da Lei nº 1.576, de 02 de maio de 2006, porém o valor atualmente 
repassado é baixo (informar o valor), frente às necessidades da corporação, sendo 
necessária a sua atualização e adequação dos atos, para melhor acompanhamento e 
fiscalização. 
Destaca-se que os valores são utilizados para atendimento das compras de
pequeno valor, as quais são feitas pela própria Administração Municipal, através de 
processos licitatórios realizados no município, evitando assim que a demanda precise ir 
para o Governo do Estado para atendimento, fato que implicaria na demora para 
atendimento da necessidade com possível prejuízo à prestação dos serviços. 
Já tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº001/2025 de autoria do Poder 
Executivo, que revoga a lei acima mencionada, assim, cada instituição da Polícia terá 
sua legislação específica, no que se refere ao repasse de valores. 
Por fim, é pertinente informar que a celebração de convênio nos moldes 
propostos conta com a vênia do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, 
conforme Pré-julgado n° 884 TCE/SC. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A788-E97C-2898-C74F e informe o código A788-E97C-2898-C74F
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio com o Estado de 
Santa Catarina, visando auxilio na 
manutenção das atividades gerais da 
Polícia Civil no âmbito do município de 
São Lourenço do Oeste, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com 
interveniência da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, visando o repasse de 
recursos financeiros no importe de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, que serão 
destinados ao auxílio na manutenção das atividades gerais da Polícia Civil no âmbito 
do município de São Lourenço do Oeste. 
§ 1º O prazo de vigência do repasse financeiro será de 04 (quatro) anos,
contados da data da Publicação em Diário Oficial do Estado de Santa Catarina do 
convênio firmado, podendo ser prorrogado, havendo interesse entre as partes. 
§ 2° Os repasses de recursos financeiros de que trata essa lei ficam 
condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira. 
§ 3° Os valores previstos no caput deste artigo serão reajustados anualmente 
segundo a variação positiva acumula do IPCA.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no Orçamento Municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de janeiro de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A788-E97C-2898-C74F e informe o código A788-E97C-2898-C74F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A788-E97C-2898-C74F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 15/01/2025 09:43:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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