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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, visando auxilio na manutenção das atividades gerais da Polícia Civil no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
native_id969

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-02-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-25 Aguardando remessa à sanção — —
2025-02-24 Proposição aprovada — —
2025-02-21 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-02-21 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-10 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-02-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-03 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-01-16 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T19:59:47.642810-03:00 Aprovada 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 003/2025 
 São Lourenço do Oeste, SC, 16 de janeiro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o projeto de lei anexo que 
“autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, visando auxilio 
na manutenção das atividades gerais da Polícia Civil no âmbito do município de São 
Lourenço do Oeste, e dá outras providências”.
O projeto de lei em questão tem por objetivo o repasse de recursos financeiros 
à Polícia Civil de modo à auxiliar no desenvolvimento de suas atividades no âmbito do 
município, a fim de melhorar a prestação dos serviços oferecidos aos munícipes. 
O repasse de valores ocorre desde 2018, conforme pode ser observado 
através da Lei nº 1.579, de 02 de maio de 2006, porém o valor atualmente repassado é 
baixo (R$3.000,00), frente às necessidades da corporação, sendo necessária a sua 
atualização e adequação dos atos, para melhor acompanhamento e fiscalização. 
Destaca-se que os valores são utilizados para atendimento das compras de
pequeno valor, as quais são feitas pela própria Administração Municipal, através de 
processos licitatórios realizados no município, evitando assim que a demanda precise ir 
para o Governo do Estado para atendimento, fato que implicaria na demora para 
atendimento da necessidade com possível prejuízo à prestação dos serviços. 
Já tramita nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 001/2025 de autoria do 
Poder Executivo, que revoga a lei acima mencionada, assim, cada instituição da Polícia 
terá sua legislação específica, no que se refere ao repasse de valores. 
Por fim, é pertinente informar que a celebração de convênio nos moldes
propostos conta com a vênia do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, 
conforme Pré-julgado n° 884 TCE/SC. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B037-ACC9-506D-B49A e informe o código B037-ACC9-506D-B49A
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio com o Estado de 
Santa Catarina, visando auxilio na 
manutenção das atividades gerais da 
Polícia Civil no âmbito do município de 
São Lourenço do Oeste, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com 
interveniência da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, visando o repasse de 
recursos financeiros no importe de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, que serão 
destinados ao auxílio na manutenção das atividades gerais da Polícia Civil no âmbito 
do município de São Lourenço do Oeste. 
§ 1º O prazo de vigência do repasse financeiro será de 04 (quatro) anos,
contados da data da Publicação em Diário Oficial do Estado de Santa Catarina do 
convênio firmado, podendo ser prorrogado, havendo interesse entre as partes. 
§ 2° Os repasses de recursos financeiros de que trata essa lei ficam 
condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira. 
§ 3° Os valores previstos no caput deste artigo serão reajustados anualmente 
segundo a variação positiva acumula do IPCA.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no Orçamento Municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de janeiro de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B037-ACC9-506D-B49A e informe o código B037-ACC9-506D-B49A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B037-ACC9-506D-B49A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 16/01/2025 10:54:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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