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materia nº 138/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 138 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaParecer conjunto nº 138 - Ao substitutivo do PL 52/2023 - COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-15 Proposição transformada em norma jurídica — Altera a Lei nº 2.292, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
2023-09-05 Aguardando sanção governamental — —
2023-09-04 Aguardando remessa à sanção — —
2023-09-04 Proposição arquivada U —
2023-09-01 Aguardando inclusão na Ordem do Dia U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 138/2023
Ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 52/2023
Relator: Vereador Silvian Hentz
Da Análise e da Fundamentação:
Encontra-se em apreciação nestas Comissões o substitutivo de autoria do vereador Edson
Ferrari. O objetivo é, além da alteração proposta no projeto originário – em seu art. 5º, parágrafo
primeiro, é modificar o art. 11, “caput” e as alíneas “b”, “g” e “h” e o inciso primeiro do mesmo
artigo.
Em primeiro lugar, da análise da possibilidade em apresentar a matéria, verifica-se que se
encontra de acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Casa- art. 237.
Quanto as alterações em si, entendemos que são cabíveis e pertinentes. A previsão da
possibilidade de uma recondução ao mandato de Conselheiro certamente contribuirá para a
continuidade dos trabalhos, sendo certo também de que em praticamente todos os conselhos há essa
faculdade, não tendo motivos para ser diferente quanto ao Conselho em apreço.
Referente as alterações do inciso primeiro e alíneas, verifica-se que se destinam a atualização
das nomenclaturas das Secretarias, sem demais mudanças substanciais, deixando a lei de acordo com
a estrutura administrativa atual.
Por fim, é de destacar que o art. 5º, segue aqui como proposto no projeto originário, o qual
também foi objeto de análise das Comissões anteriormente.
Da Conclusão:
Diante de todo o analisado, estas Comissões emitem parecer favorável à tramitação do
substitutivo em apreço, devendo ser declarada a prejudicialidade do projeto original.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon Edson Ferrari Silvian Hentz
Presidente e relator Vice- Presidente Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz Marlice V. Perazoli Mauro Cesar Michelon
Presidente Vice-Presidente Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança Edson Ferrari Adílio Carubin
Presidente Vice-Presidente Membro

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