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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaDispõe sobre a realização de Termos de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
native_id970

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-02-20 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-02-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-18 Aguardando remessa à sanção — —
2025-02-17 Proposição aprovada — —
2025-02-14 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-02-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-10 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-02-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-03 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-01-17 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-17T21:23:42.452571-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 004/2025 
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de janeiro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “dispõe sobre a 
realização de Termos de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da 
Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar e da 
Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei anexo solicita autorização legislativa para que o Chefe do 
Poder Executivo possa firmar cessão de uso com o Estado de Santa Catarina, por 
intermédio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e através do Fundo de 
Melhorias da Polícia Militar - FUMPOM, inscrito no CNPJ sob nº CNPJ 
13.925.994/0001-07, à título gratuito, do seguinte bem de sua propriedade: 01 (um) 
veículo caminhonete Renault, modelo Oroch Outsider 1.3 TCE, Chassi: 
93Y9SR5ZSSJ083231, RENAVAN 200366, ano de fabricação 2024, modelo 2025, 
placas SXW0F27, com registro patrimonial sob o nº 30.145, de propriedade do 
Município de São Lourenço do Oeste. 
A cessão de mais um veículo para a Polícia Militar, mostra-se essencial para o 
fortalecimento das ações preventivas e a implementação de programas institucionais 
voltados à segurança pública, ampliando a capacidade de patrulhamento, permitindo 
maior presença nos bairros e áreas de risco, fator crucial para inibir a criminalidade. 
Além disso, o veículo é fundamental para a execução de programas como 
rondas escolares, e policiamento ostensivo, garantindo maior eficiência e proteção à 
população. 
Ainda, o presente Projeto de Lei anexo solicita autorização legislativa para que 
o Chefe do Poder Executivo possa firmar com o Estado de Santa Catarina, por 
intermédio Policia Civil do Estado de Santa Catarina, e através do Fundo de Melhoria 
da Polícia Civil - FUMPC, inscrito no CNPJ sob o nº 07.188.579/0001-07, tendo por 
objetivo a cessão pelo Município de São Lourenço do Oeste - SC, à título gratuito, do 
uso do seguinte bem de sua propriedade: 01 (um) veículo SUV Chevrolet Equinox 15t 
PRE MM 211845, Chassi: 3GNAX9EJ2RL2967485, modelo 2024, fabricação 2024, 
placas SXP5A36, com registro patrimonial sob o nº 30.146 de propriedade do Município 
de São Lourenço do Oeste. 
A cessão de uso do veículo GM Equinox representa uma medida de grande 
relevância para a melhoria da infraestrutura e das condições de trabalho, 
principalmente do Núcleo de Operações com Cães, uma vez que o automóvel, devido 
às suas características técnicas e desempenho é ideal para o transporte seguro de 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4628-7085-9C7A-394B e informe o código 4628-7085-9C7A-394B
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
cães e equipamentos, além de ser adequado para deslocamentos em diferentes tipos 
de terreno, possibilitando uma atuação mais abrangente e eficiente. 
Ademais, segundo informações repassadas pela Policia Civil, o veículo poderá 
ser utilizado no combate ao tráfico de drogas e armas, na busca e captura de foragidos, 
nas atividades sociais e de cinoterapia, dentre outras ações típicas de policiamento.
Os veículos, objetos das cessões de uso, visam dar continuidade na melhoria
da qualidade da segurança pública em nosso Município, bem como para dar melhores 
condições às Polícias Militar e Civil, para que possam prestar seus serviços de forma 
ainda mais eficiente e eficaz. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4628-7085-9C7A-394B e informe o código 4628-7085-9C7A-394B
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a realização de Termos 
de Cessão de Uso entre o Estado de 
Santa Catarina, através da Secretaria 
de Estado da Segurança Pública, com 
a interveniência da Polícia Militar e da 
Polícia Civil do Estado de Santa 
Catarina, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de 
Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar do 
Estado de Santa Catarina, e através do Fundo de Melhorias da Polícia Militar - 
FUMPOM, inscrito no CNPJ sob nº CNPJ 13.925.994/0001-07, tendo por objetivo a 
cessão pelo Município de São Lourenço do Oeste - SC, à título gratuito, do uso do 
seguinte bem de sua propriedade: 01 (um) veículo caminhonete Renault, modelo 
Oroch Outsider 1.3 TCE, Chassi: 93Y9SR5ZSSJ083231 RENAVAN 200366,ano de 
fabricação 2024, modelo 2025, placas SXW0F27, com registro patrimonial sob o nº 
30.145 e valor líquido contábil de R$ 145.637,34 (cento e quarenta e cinco mil, 
seiscentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de 
Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, por intermédio Policia Civil do Estado 
de Santa Catarina, e através do Fundo de Melhoria da Polícia Civil - FUMPC, inscrito 
no CNPJ sob o nº 07.188.579/0001-07, tendo por objetivo a cessão pelo Município de 
São Lourenço do Oeste - SC, à título gratuito, do uso do seguinte bem de sua 
propriedade: 01 (um) veículo SUV Chevrolet Equinox 15t PRE MM 211845 
Chassi:3GNAX9EJ2RL2967485, modelo 2024, fabricação 2024, placas SXP5A36, com 
registro patrimonial sob o nº 30.146 e valor líquido contábil de R$ 227.558,34 (duzentos 
e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos). 
Art. 3º A manutenção, guarda, fornecimento de combustível, licenciamento 
anual, bem como a disponibilidade de motorista habilitado para a condução dos 
veículos identificados nos artigos 1º e 2º, será de exclusiva responsabilidade dos 
cessionários, que responderão por todo e qualquer dano decorrente da utilização dos 
mesmos. 
Art. 4º A vigência dos Termos de Cessão de Uso a serem firmados dar-se-á 
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação dos seus extratos no 
Diário Oficial do Estado, podendo serem prorrogados por igual período, desde que 
haja interesse das partes. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4628-7085-9C7A-394B e informe o código 4628-7085-9C7A-394B
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
Art. 5º Os respectivos Termos de Cessão de Uso a serem firmados regularão o 
uso dos bens de que trata a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de janeiro de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4628-7085-9C7A-394B e informe o código 4628-7085-9C7A-394B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4628-7085-9C7A-394B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 17/01/2025 15:51:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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