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– SANTA CATARINA
CNPJ
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– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 004/2025
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “dispõe sobre a
realização de Termos de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar e da
Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei anexo solicita autorização legislativa para que o Chefe do
Poder Executivo possa firmar cessão de uso com o Estado de Santa Catarina, por
intermédio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e através do Fundo de
Melhorias da Polícia Militar - FUMPOM, inscrito no CNPJ sob nº CNPJ
13.925.994/0001-07, à título gratuito, do seguinte bem de sua propriedade: 01 (um)
veículo caminhonete Renault, modelo Oroch Outsider 1.3 TCE, Chassi:
93Y9SR5ZSSJ083231, RENAVAN 200366, ano de fabricação 2024, modelo 2025,
placas SXW0F27, com registro patrimonial sob o nº 30.145, de propriedade do
Município de São Lourenço do Oeste.
A cessão de mais um veículo para a Polícia Militar, mostra-se essencial para o
fortalecimento das ações preventivas e a implementação de programas institucionais
voltados à segurança pública, ampliando a capacidade de patrulhamento, permitindo
maior presença nos bairros e áreas de risco, fator crucial para inibir a criminalidade.
Além disso, o veículo é fundamental para a execução de programas como
rondas escolares, e policiamento ostensivo, garantindo maior eficiência e proteção à
população.
Ainda, o presente Projeto de Lei anexo solicita autorização legislativa para que
o Chefe do Poder Executivo possa firmar com o Estado de Santa Catarina, por
intermédio Policia Civil do Estado de Santa Catarina, e através do Fundo de Melhoria
da Polícia Civil - FUMPC, inscrito no CNPJ sob o nº 07.188.579/0001-07, tendo por
objetivo a cessão pelo Município de São Lourenço do Oeste - SC, à título gratuito, do
uso do seguinte bem de sua propriedade: 01 (um) veículo SUV Chevrolet Equinox 15t
PRE MM 211845, Chassi: 3GNAX9EJ2RL2967485, modelo 2024, fabricação 2024,
placas SXP5A36, com registro patrimonial sob o nº 30.146 de propriedade do Município
de São Lourenço do Oeste.
A cessão de uso do veículo GM Equinox representa uma medida de grande
relevância para a melhoria da infraestrutura e das condições de trabalho,
principalmente do Núcleo de Operações com Cães, uma vez que o automóvel, devido
às suas características técnicas e desempenho é ideal para o transporte seguro de
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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cães e equipamentos, além de ser adequado para deslocamentos em diferentes tipos
de terreno, possibilitando uma atuação mais abrangente e eficiente.
Ademais, segundo informações repassadas pela Policia Civil, o veículo poderá
ser utilizado no combate ao tráfico de drogas e armas, na busca e captura de foragidos,
nas atividades sociais e de cinoterapia, dentre outras ações típicas de policiamento.
Os veículos, objetos das cessões de uso, visam dar continuidade na melhoria
da qualidade da segurança pública em nosso Município, bem como para dar melhores
condições às Polícias Militar e Civil, para que possam prestar seus serviços de forma
ainda mais eficiente e eficaz.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 004, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a realização de Termos
de Cessão de Uso entre o Estado de
Santa Catarina, através da Secretaria
de Estado da Segurança Pública, com
a interveniência da Polícia Militar e da
Polícia Civil do Estado de Santa
Catarina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de
Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina, e através do Fundo de Melhorias da Polícia Militar -
FUMPOM, inscrito no CNPJ sob nº CNPJ 13.925.994/0001-07, tendo por objetivo a
cessão pelo Município de São Lourenço do Oeste - SC, à título gratuito, do uso do
seguinte bem de sua propriedade: 01 (um) veículo caminhonete Renault, modelo
Oroch Outsider 1.3 TCE, Chassi: 93Y9SR5ZSSJ083231 RENAVAN 200366,ano de
fabricação 2024, modelo 2025, placas SXW0F27, com registro patrimonial sob o nº
30.145 e valor líquido contábil de R$ 145.637,34 (cento e quarenta e cinco mil,
seiscentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de
Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, por intermédio Policia Civil do Estado
de Santa Catarina, e através do Fundo de Melhoria da Polícia Civil - FUMPC, inscrito
no CNPJ sob o nº 07.188.579/0001-07, tendo por objetivo a cessão pelo Município de
São Lourenço do Oeste - SC, à título gratuito, do uso do seguinte bem de sua
propriedade: 01 (um) veículo SUV Chevrolet Equinox 15t PRE MM 211845
Chassi:3GNAX9EJ2RL2967485, modelo 2024, fabricação 2024, placas SXP5A36, com
registro patrimonial sob o nº 30.146 e valor líquido contábil de R$ 227.558,34 (duzentos
e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3º A manutenção, guarda, fornecimento de combustível, licenciamento
anual, bem como a disponibilidade de motorista habilitado para a condução dos
veículos identificados nos artigos 1º e 2º, será de exclusiva responsabilidade dos
cessionários, que responderão por todo e qualquer dano decorrente da utilização dos
mesmos.
Art. 4º A vigência dos Termos de Cessão de Uso a serem firmados dar-se-á
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação dos seus extratos no
Diário Oficial do Estado, podendo serem prorrogados por igual período, desde que
haja interesse das partes.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Art. 5º Os respectivos Termos de Cessão de Uso a serem firmados regularão o
uso dos bens de que trata a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de janeiro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 17/01/2025 15:51:30 (GMT-03:00)
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