RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 005/2025
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que
“altera dispositivo da Lei nº 2.316, de 27 de março de 2017, que fixa o valor da bolsa
estágio e institui o auxílio-transporte aos estudantes contratados pelo Município de São
Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não obrigatório e dá outras
providências”.
A bolsa estágio prevista na Lei, objeto da presente preposição, prevê
contraprestação pecuniária por parte do Município aos estudantes que prestarem seus
serviços junto ao órgão.
A alteração proposta visa tornar mais vantajosa a oferta, tendo em vista a
dificuldade de contratação de por parte do Poder Público Municipal, especialmente em
razão dos valores atualmente ofertados, os quais remontam ao ano de 2021 (última
alteração promovida na lei).
Destaca-se que os novos valores foram previstos tendo por base editais de
municípios da região, como Jupiá/SC e Pato Branco/PR, os quais podem ser
acessados junto aos respectivos sites oficiais.
Ressalto ainda que o serviço efetuado pelos estagiários é de suma
importância, tanto para a Administração quanto para os estudantes conciliarem a teoria
e prática dos seus cursos, a fim de serem inseridos no mercado de trabalho, com maior
eficiência.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A7CB-4374-1A3B-E7D4 e informe o código A7CB-4374-1A3B-E7D4
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PROJETO DE LEI Nº 005, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Altera dispositivo da Lei nº 2.316, de 27 de
março de 2017, que fixa o valor da bolsa
estágio e institui o auxílio-transporte aos
estudantes contratados pelo Município de
São Lourenço do Oeste e suas autarquias,
para prestar estágio não obrigatório, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I, II e III, do artigo 1º, da Lei nº 2.316 de 27 de março de
201
7, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º ...................................................................................................................
I - ...........................................................................................................................
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 660,00 (seiscentos e
sessenta reais) mensais;
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 800,00 (oitocentos reais)
mensais.
II - ..........................................................................................................................
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) mensais;
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 1.300,00 (um mil e
trezentos) mensais.
III - estagiário cursando o nível de pós-graduação em licenciaturas e
bacharelados, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e bolsa estágio
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais).” (NR)
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de janeiro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A7CB-4374-1A3B-E7D4 e informe o código A7CB-4374-1A3B-E7D4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A7CB-4374-1A3B-E7D4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 20/01/2025 15:51:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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