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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2.316, de 27 de março de 2017, que fixa o valor da bolsa estágio e institui o auxílio-transporte aos estudantes contratados pelo Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não obrigatório, e dá outras providências.
native_id971

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-02-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-25 Aguardando remessa à sanção — —
2025-02-24 Proposição aprovada — —
2025-02-21 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-02-21 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-20 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-17 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-02-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-10 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-02-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-03 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-01-20 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T20:03:08.340956-03:00 Aprovada 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 005/2025 
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de janeiro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que 
“altera dispositivo da Lei nº 2.316, de 27 de março de 2017, que fixa o valor da bolsa 
estágio e institui o auxílio-transporte aos estudantes contratados pelo Município de São 
Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não obrigatório e dá outras 
providências”.
A bolsa estágio prevista na Lei, objeto da presente preposição, prevê 
contraprestação pecuniária por parte do Município aos estudantes que prestarem seus 
serviços junto ao órgão. 
A alteração proposta visa tornar mais vantajosa a oferta, tendo em vista a 
dificuldade de contratação de por parte do Poder Público Municipal, especialmente em 
razão dos valores atualmente ofertados, os quais remontam ao ano de 2021 (última 
alteração promovida na lei). 
Destaca-se que os novos valores foram previstos tendo por base editais de 
municípios da região, como Jupiá/SC e Pato Branco/PR, os quais podem ser 
acessados junto aos respectivos sites oficiais. 
Ressalto ainda que o serviço efetuado pelos estagiários é de suma 
importância, tanto para a Administração quanto para os estudantes conciliarem a teoria 
e prática dos seus cursos, a fim de serem inseridos no mercado de trabalho, com maior 
eficiência. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A7CB-4374-1A3B-E7D4 e informe o código A7CB-4374-1A3B-E7D4
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Altera dispositivo da Lei nº 2.316, de 27 de 
março de 2017, que fixa o valor da bolsa 
estágio e institui o auxílio-transporte aos 
estudantes contratados pelo Município de 
São Lourenço do Oeste e suas autarquias, 
para prestar estágio não obrigatório, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores 
aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Os incisos I, II e III, do artigo 1º, da Lei nº 2.316 de 27 de março de 
201
7, passam a vigorar com as seguintes redações: 
“Art. 1º ................................................................................................................... 
I - ........................................................................................................................... 
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 660,00 (seiscentos e 
sessenta reais) mensais; 
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 800,00 (oitocentos reais) 
mensais. 
II - .......................................................................................................................... 
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) mensais; 
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 1.300,00 (um mil e 
trezentos) mensais. 
III - estagiário cursando o nível de pós-graduação em licenciaturas e 
bacharelados, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e bolsa estágio 
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais).” (NR) 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de janeiro de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A7CB-4374-1A3B-E7D4 e informe o código A7CB-4374-1A3B-E7D4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A7CB-4374-1A3B-E7D4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 20/01/2025 15:51:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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