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MENSAGEM Nº 006/2025
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, nos termos do art. 55, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei
anexo que
“institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos -
PMGIRS
”.
Destaco que a criação do plano decorre da Lei Federal nº 12.305/2010, a qual
trata dos municípios junto ao art. 18, dispondo que a elaboração dos planos municipais
é condição para estes terem acesso a recursos da União.
Em meados de 2014 o município promoveu todos os atos necessários para que
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos fosse implementado, porém,
por motivos desconhecimentos, tendo em vista se tratar de outra Administração, os
estudos não foram enviados para aprovação junto a Câmara Municipal, não tendo sido
validados.
Em virtude disso, no ano de 2023, o Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina notificou o município sobre o assunto, momento em que foi criada uma
comissão para levantamento de informações, estudo e planejamento de ações para
implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no município.
A partir do trabalho da comissão constituída foi iniciado o processo para a
implementação do novo Plano, o qual foi confeccionado por empresa especializada.
Os objetivos do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos são
aqueles dispostos no art. 7º, da Lei Federal supracitada.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Ao ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração,
extensivas aos demais membros desta Casa.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/145C-255F-FB34-0C8D e informe o código 145C-255F-FB34-0C8D
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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Institui o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos -
PMGIRS.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos - PMGIRS, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O plano será revisado no prazo máximo de 10 (dez) anos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de janeiro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/145C-255F-FB34-0C8D e informe o código 145C-255F-FB34-0C8D
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 006, de 23 de janeiro de 2025)
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - PMGIRS
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/145C-255F-FB34-0C8D e informe o código 145C-255F-FB34-0C8D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 145C-255F-FB34-0C8D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 23/01/2025 10:14:37 (GMT-03:00)
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PMGIRS
SUMÁRIO
1. MEMBROS – CÔMITE......................................................................................................... 8
2. MOBILIZAÇÃO SOCIAL........................................................................................................ 9
2.1 OBJETIVO.......................................................................................................................10
2.2 IDENTIFICAÇÃO DO PÚBLICO-ALVO DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL ....................................10
2.3 AÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DOS GRUPOS INTERESSADOS ......................................11
2.4 OBRIGAÇÕES DO COMITÊ..............................................................................................12
2.5 METODOLOGIA..............................................................................................................12
2.6 CRONOGRAMA ..............................................................................................................13
2.7 PERSPECTIVAS DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL .....................................................................15
3. OFICINA SOBRE MOBILIZAÇÃO SOCIAL............................................................................ 16
3.1 LISTA DE PARTICIPANTES...............................................................................................17
3.2 ATA ................................................................................................................................17
3.3 ANEXOS..........................................................................................................................18
3.3.1 FOTOS DA PRIMEIRA REUNIÃO................................................................................... 18
3.3.2 APRESENTAÇÃO .......................................................................................................... 19
4. DIAGNÓSTICO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS .......................................................................... 22
4.1 ASPECTOS LEGAIS ..........................................................................................................23
4.1.1 Normas técnicas.......................................................................................................... 23
4.1.2 Legislação Federal ....................................................................................................... 24
4.1.3 Legislação Estadual ..................................................................................................... 26
4.1.4 Legislação Municipal ................................................................................................... 27
4.2 INFORMAÇÕES MUNICÍPIO...........................................................................................28
4.2.1 Localização .................................................................................................................. 28
4.2.2 Altitude........................................................................................................................ 30
4.2.3 Aspectos Físicos........................................................................................................... 30
4.2.3.1 Clima ......................................................................................................................... 30
4.2.3.2 Relevo ....................................................................................................................... 30
4.2.3.3 Hidrografia ................................................................................................................ 31
4.2.4 Aspectos Bióticos ........................................................................................................ 34
4.2.4.1 Vegetação ................................................................................................................. 34
4.2.5 Aspectos Socioeconômicos......................................................................................... 36
4.2.5.1Ocupação e formação histórica ................................................................................ 36
4.2.5.2 Divisão territorial e estrutura político-administrativa.............................................. 36
4.2.5.3 Demografia e evolução da população ...................................................................... 38
4.2.5.4 População rural e urbana ......................................................................................... 39
4.2.5.5 Taxa de crescimento populacional ........................................................................... 39
4.2.5.6Ocupação urbana e densidade demográfica............................................................ 40
4.2.5.7 Indicadores sociais e econômicos do município....................................................... 41
4.2.5.8 Atividades econômicas............................................................................................. 42
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PMGIRS
4.2.5.9 Agropecuária............................................................................................................. 42
4.2.5.10 Indústria, comércio e serviços (quantidade cada ramo).................................... 43
4.2.5.11 Saúde (postos e hospitais) ................................................................................. 43
4.2.5.12 Vigilância de doenças e dados epidemiológicos................................................ 43
4.2.5.13 Educação ............................................................................................................ 44
4.2.5.14 Transporte.......................................................................................................... 44
4.2.5.15 Energia................................................................................................................ 44
4.2.5.16 Comunicação...................................................................................................... 44
4.2.5.17 Associativismo.................................................................................................... 45
4.2.5.18 Estrutura operacional, fiscalizatória e gerencial................................................ 45
4.2.5.19 Saneamento ....................................................................................................... 46
4.2.5.20 Planos, programas e projetos existentes........................................................... 47
4.3 IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS FAVORÁVEIS PARA DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE
ADEQUADA DE REJEITOS ......................................................................................................47
4.4 IDENTIFICAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES CONSORCIADAS
OU COMPARTILHADAS COM OUTROS MUNICÍPIOS ............................................................51
4.5 IDENTIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DOS GERADORES SUJEITOS A PLANO DE
GERENCIAMENTO OU A SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA .................................................53
4.6 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS A SEREM ADOTADOS
NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.....55
4.7 INDICADORES DE DESEMPENHO OPERACIONAL E AMBIENTAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ..............................................64
4.8 REGRAS PARA O TRANSPORTE E OUTRAS ETAPAS DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS ................................................................................................................................69
4.9 DEFINIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES QUANTO À SUA IMPLEMENTAÇÃO E
OPERACIONALIZAÇÃO ..........................................................................................................70
4.10 CUSTOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS .........................................................................................................73
4.11 MEIOS A SEREM UTILIZADOS PARA O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO, NO ÂMBITO
LOCAL, DA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS .........................................................................................................79
4.12 PASSIVOS AMBIENTAIS RELACIONADOS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS ..............................80
5. OFICINA SOBRE DIAGNÓSTICO ........................................................................................ 83
5.1 LISTA DE PARTICIPANTES...............................................................................................84
5.2 ATA ................................................................................................................................84
5.3 ANEXOS..........................................................................................................................86
5.3.1 FOTOS DA SEGUNDA REUNIÃO - DIAGNÓSTICO......................................................... 86
5.3.2 APRESENTAÇÃO .......................................................................................................... 87
6. PLANEJAMENTO DAS AÇÕES ........................................................................................... 93
6.1 PLANEJAMENTO ............................................................................................................94
6.2 POSSÍVEIS CENÁRIOS .....................................................................................................94
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PMGIRS
6.2.1 CENÁRIO FUTURO DO MUNICÍPIO SEM A IMPLANTAÇÃO DO PMGIRS ..................... 94
6.2.2 CENÁRIO FUTURO DO MUNICÍPIO COM A IMPLANTAÇÃO DO PMGIRS .................... 95
6.3 PROGRAMAS E AÇÕES DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA VOLTADOS PARA SUA
IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO .........................................................................96
6.4 PROGRAMAS E AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL......................................................98
6.5 PROGRAMAS E AÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DOS GRUPOS INTERESSADOS, EM
ESPECIAL DAS COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES ..100
6.6 MECANISMOS PARA A CRIAÇÃO DE FONTES DE NEGÓCIOS, EMPREGO E RENDA.....101
6.7 MEIOS A SEREM UTILIZADOS PARA O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL,
DA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS.............................................................................................................103
6.8 AÇÕES ESPECÍFICAS PARA CADA GRUPO DE RESÍDUOS..............................................104
6.8.1 RESÍDUOS DOMICILIARES E COMERCIAIS ................................................................. 104
6.8.2 LIMPEZA URBANA E RESÍDUOS VERDES.................................................................... 107
6.8.3 RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - RCC................................................................... 109
6.8.4 RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RSS.................................................................. 112
6.8.5 RESÍDUOS PERIGOSOS............................................................................................... 116
6.8.6 RESÍDUOS DA LOGÍSTICA REVERSA........................................................................... 117
6.8.7 ÓLEO DE COZINHA..................................................................................................... 119
6.8.8 RESÍDUOS INDUSTRIAIS............................................................................................. 120
6.8.9 OUTROS RESÍDUOS ESPECÍFICOS .............................................................................. 120
6.8.9.1 Lixão e Aterro Sanitário - Desativados....................................................................121
6.9 METAS DE REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO, COLETA SELETIVA E RECICLAGEM ..................122
7. OFICINA SOBRE PLANEJAMENTO DAS AÇÕES ............................................................... 125
7.1 LISTA DE PARTICIPANTES.............................................................................................125
7.2 ATA ..............................................................................................................................126
7.3 ANEXOS........................................................................................................................127
7.3.1 COMUNICAÇÃO – LINK DE MATÉRIAS EM SITES E ENTREVISTA NA RÁDIO.............. 127
7.3.2 FOTOS DA TERCEIRA REUNIÃO ................................................................................. 128
7.3.3 APRESENTAÇÃO ........................................................................................................ 131
8. AGENDAS DE IMPLEMENTAÇÃO.................................................................................... 137
8.1 PLANEJAMENTO DAS AGENDAS DE IMPLEMENTAÇÃO ..............................................138
8.2 DESCRIÇÃO DAS FORMAS E DOS LIMITES DA PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO
LOCAL.................................................................................................................................138
8.3 AÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS A SEREM PRATICADAS, INCLUINDO PROGRAMA DE
MONITORAMENTO.............................................................................................................140
8.4 AGENDAS DE IMPLEMENTAÇÃO .................................................................................143
8.5 PERIODICIDADE DE REVISÃO DO PLANO.....................................................................151
9. OFICINA SOBRE A AGENDA DE IMPLEMENTAÇÃO PMGIRS .......................................... 152
9.1 LISTA DE PARTICIPANTES.............................................................................................153
9.2 ATA ..............................................................................................................................153
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PMGIRS
9.3 ANEXOS........................................................................................................................154
9.3.1 FOTOS DA QUARTA REUNIÃO................................................................................... 154
9.3.2 APRESENTAÇÃO ........................................................................................................ 157
10. AUDIÊNCIA PÚBLICA PMGIRS...................................................................................... 161
10.1LISTA DE PARTICIPANTES.............................................................................................162
10.2CONVITE ......................................................................................................................162
10.3ATA ..............................................................................................................................162
10.4ANEXOS........................................................................................................................163
10.4.1 LISTA DE PARTICIPANTES ........................................................................................ 163
10.4.2 EDITAL DE CONVOCAÇÃO....................................................................................... 165
10.4.3 PROTOCOLO AUDIÊNCIA PÚBLICA.......................................................................... 166
10.4.4 FOTOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.............................................................................. 168
10.5REFERÊNCIAS ...............................................................................................................178
11. ANEXOS........................................................................................................................ 182
11.1ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART...................................................183
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PMGIRS
LISTA DE FIGURAS
Figura 1: Limites do município de São Lourenço do Oeste - SC........................... 29
Figura 2: Localização do município de São Lourenço do Oeste – SC .................. 29
Figura 3: Mapa da densidade de drenagem dos rios de domínio estadual ........... 32
Figura 4: Mapa das regiões hidrográficas de Santa Catarina................................ 33
Figura 5: Cursos Hídricos no município. ............................................................... 34
Figura 6: Receita Orçada com arrecadada no ano de 2023.................................. 77
Figura 7: Receita Orçada com arrecadada no ano de 2024.................................. 78
Figura 8: Localização lixão e aterro sanitário - desativados.................................. 82
Figura 9: Principais responsabilidades do Poder Público local ........................... 139
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PMGIRS
LISTA DE TABELAS
Tabela 1: Cronograma PMGIRS ............................................................................................13
Tabela 2: Espécies predominantes no município.................................................................35
Tabela 3: Taxa de Crescimento Populacional.......................................................................40
Tabela 4: Produtos e quantidades da produção agrícola.....................................................42
Tabela 5: Quantidades e variedades da pecuária ................................................................43
Tabela 6: Médias de resíduos coletados no município de São Lourenço Do Oeste - SC .....53
Tabela 7: Custos com a contratação de serviço de coleta, transporte e
destinação/disposição final de resíduos domiciliares e limpeza urbana.............................56
Tabela 8: Custos com a contratação de serviço de coleta, transporte e
destinação/disposição final de resíduos de serviço de saúde .............................................57
Tabela 9: Responsáveis pela destinação/disposição final dos resíduos ..............................72
Tabela 10: Levantamento custos ano de 2020....................................................................74
Tabela 11: Contratos vigentes..............................................................................................75
Tabela 12: Definição de metas...........................................................................................122
Tabela 13: Prazo estabelecido para o cumprimento das metas........................................123
Tabela 14: Ações preventivas e programas de monitoramento........................................141
Tabela 15: Ações Corretivas e Programas de Monitoramento ..........................................143
Tabela 16: Agendas de Implementação para Resíduos Domiciliares e Comerciais...........144
Tabela 17: Agendas de Implementação para Limpeza Urbana e Resíduos Verdes...........145
Tabela 18: Agendas de Implementação para Resíduos de Construção Civil......................145
Tabela 19: Agendas de Implementação para Resíduos de Serviços de Saúde - RSS..........146
Tabela 20: Agendas de Implementação para Resíduos Perigosos.....................................147
Tabela 21: Agendas de Implementação para Resíduos da Logística Reversa ....................148
Tabela 22: Agendas de Implementação para Óleo de Cozinha..........................................149
Tabela 23: Agendas de Implementação para Resíduos Industriais....................................149
Tabela 24: Agendas de Implementação para Outros Resíduos Específicos.......................150
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PMGIRS
1. MEMBROS – CÔMITE
Daiane Lurdes do Nascimento Faust, Engenheira Ambiental, CREA PR-150712/D - Visto
no CREA-SC: 211900-8.
Mirian Nava, Engenheira Ambiental, CREA PR- 189529/D - Visto no CREA-SC: 211899-7.
Comissão Especial para levantamento de informações, estudo, planejamento de
ações e acompanhamento para implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos – Prefeitura de São Lourenço:
Fernando Souza Davies, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, matrícula nº 3989/01
(CREA PR 169349/D visto SC 165942-9).
Aline Raquel Dreher, ocupante do cargo de Tecnólogo em Edificações, matrícula nº
1967/01 (Tecnóloga em Construção Civil - Crea PR: PR-117309/D - Visto SC: 106.853-5).
Fábio do Prado, ocupante do cargo de Coordenador da Defesa Civil, matrícula nº
3774/01.
Ana Clara Lazarin Spricigo, ocupante do cargo de Técnico de Apoio Administrativo,
matrícula nº 4068/02.
Guilherme Kosmann do Nascimento, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos
Municipais, matrícula nº 3975/01.
João Marcelo Inocente da Silva, ocupante do cargo de Médico Veterinário, matrícula nº
1859/01 (Veterinário, CRMV-SC 2004).
Marileia Detoni, ocupante do cargo de Técnico em Vigilância Sanitária, matrícula nº
3504/02.
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PMGIRS
2. MOBILIZAÇÃO SOCIAL
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PMGIRS
2.1 OBJETIVO
A Mobilização social apresenta como objetivo geral a garantia da população ao
acesso às informações e aos membros do Comitê e a participação direta na elaboração e
planejamento da gestão dos resíduos sólidos no município.
Os objetivos específicos são:
Promover a inclusão de diferentes segmentos do munícipio (pessoas,
instituições, organizações, conselhos) na elaboração e execução do presente
Plano.
Agir coletivamente em prol de objetivos e interesses comuns da população
local, buscando decisões que favoreçam a vontade de todos.
Estabelecer redes de pessoas e organizações.
Desenvolver o senso de responsabilidade.
Construir planos de desenvolvimento em busca dos interesses da coletividade.
Garantir a transparência na gestão do presente Plano.
Possibilitar ao cidadão a proximidade nas decisões, respeitando as diversidades
de todos.
Promover o diálogo com a população.
Estimular a corresponsabilidade da sociedade nas ações do presente Plano.
2.2 IDENTIFICAÇÃO DO PÚBLICO-ALVO DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL
A gestão do PMGIRS, desde sua elaboração, até sua execução, apresentará como
foco da mobilização social:
Sociedade em geral.
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PMGIRS
Grupos sociais e econômicos (como sindicatos).
Secretarias e departamentos do setor público.
Instituições e setores privados.
Cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
Conselhos municipais.
Organizações Não Governamentais.
Lideranças comunitárias.
Instituições de ensinos e religiosos.
Associações diversas, como de produtores rurais.
2.3 AÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DOS GRUPOS INTERESSADOS
Como estratégias e instrumentos da mobilização social, a priori foi criado um
Comitê para a gestão do PMGIRS, formado pela empresa contratada para a elaboração do
Plano e uma equipe de apoio (membros de secretarias municipais).
A posteriori, a Equipe Técnica, em conjunto com a Equipe de Apoio (Comissão
Especial), utilizará como estratégia para mobilizar os grupos interessados:
Comunicação direta com o público-alvo, por meio de notícias publicadas no site
da Prefeitura de São Lourenço do Oeste, bem como redes sociais, rádios e
jornais locais.
Divulgação do cronograma e andamento da elaboração do Plano.
Monitoramento das ações planejadas.
Capacitação do Comitê e realização de oficinas.
Criação de programas para a participação dos grupos interessados, em especial
das cooperativas ou outras formas de associação de catadores.
Execução de audiências públicas.
P á g i n a | 12
PMGIRS
As ações para a participação dos grupos interessados, devem almejar não somente
as perspectivas do olhar técnico e ambiental, mas também, do olhar social, contribuindo
para o fortalecimento do Plano, por intermédio das experiências vividas pelos moradores
locais.
Os principais instrumentos utilizados para a mobilização social visarão a
contribuição de diferentes grupos do município, principalmente de representantes do meio
público, privado e da comunidade, para que os mesmos possam opinar e sugerir novas
propostas e concepções para o PMGIRS.
2.4 OBRIGAÇÕES DO COMITÊ
A Equipe Técnica, ficará à frente de todas as tomadas de decisões e será
responsável por todas a gestão do PMGIRS.
A Equipe de Apoio, formada por representantes de secretarias municipais, deverá:
Colaborar para o processo de mobilização social.
Participar de reuniões e audiência pública.
Instituir estratégias para atingir o público-alvo.
Contribuir com dados, informações e documentos que constam no acervo da
prefeitura.
Estabelecer métodos de implantação/execução do Plano.
Disponibilizar locais para realizações de reuniões e audiência pública.
Validar e opinar sobre os segmentos apresentados pela equipe técnica.
2.5 METODOLOGIA
A mobilização social será desenvolvida a médio e longo prazo, ou seja, durante a
elaboração, tal como a implementação do Plano, e deverá levar em consideração todas as
P á g i n a | 13
PMGIRS
organizações já existentes no município, além da criação de associações/cooperativas,
como a de catadores.
Inicialmente será publicado no site da prefeitura, a notícia sobre a elaboração do
PMGIRS, com todas as informações iniciais pertinentes, como o cronograma das atividades
e o anúncio dos integrantes do Comitê.
A metodologia empregada foi definida com o propósito de alcançar todos os
grupos de interesse. Sendo assim, para a elaboração do PMGIRS, serão realizadas diversas
reuniões/oficinas com o Comitê, com convite estendidos aos conselhos do município e
outras organizações. Também haverá uma comunicação direta com a sociedade em geral,
por meio de diferentes ferramentas, tais como redes sociais, rádios, jornais e site da
prefeitura, uma vez que a equipe técnica e de apoio estará disponível para responder todas
as dúvidas e receber sugestões dos interessados.
No decurso das reuniões com a equipe de apoio, não será descartada a
possibilidade de inclusão de novos interessados.
Antes da conclusão da última etapa da elaboração do Plano, haverá uma Audiência
Pública com a participação de representantes de todo público-alvo da mobilização social,
com o intuito de discutir na íntegra o que foi abrangido e obter novas opiniões.
Deve-se levar em consideração os diferentes grupos étnicos, culturais e etários e
levantar estratégias de como se comunicar e atingir a todos, o que será definido nas
reuniões com o Comitê. Isso posto, é possível afirmar que serão analisadas todas as
participações sociais, pretendendo incluí-las na formulação e implantação do Plano.
2.6 CRONOGRAMA
Tabela 1: Cronograma PMGIRS
CRONOGRAMA
DATA ATIVIDADE MOBILIZAÇÃO SOCIAL
07/08/24 Reunião interna - Planejamento de ações e
estratégias para elaboração do PMGIRS Equipe técnica
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PMGIRS
07/08/24 A 18/08/24
- Organização de documentos
- Estudo da legislação
- Conteúdo mínimo da Política Nacional de
Resíduos Sólidos – PNRS
- Determinação dos meios de
comunicação com a população
Comitê (Equipe técnica e
Equipe de apoio)
13/08/24
Visita técnica ao aterro sanitário, ao
barracão de triagem de recicláveis e a
unidade de tratamento de resíduos de
serviço de saúde da empresa Ambiental,
no município de Anchieta/SC
Comitê (Equipe técnica e
Equipe de apoio)
19/08/24 Reunião interna - Planejamento de ações e
estratégias para a Mobilização Social Equipe técnica
20/08/24 A 30/08/24 Estruturação do tópico - Mobilização
Social no PMGIRS Equipe técnica
31/08/24 A 06/09/24 Oficina/reunião sobre o método escolhido
de Mobilização Social
Comitê e convidados
(Conselhos Municipais)
09/09/24 A 30/09/24 Diagnóstico
Comitê com a participação
do público-alvo para
levantamento de dados
31/09/24 A 04/10/24 Oficina/reunião sobre o diagnóstico
Comitê, convidados
(Conselhos Municipais) e
interessados
05/10/24 A 31/10/24 Desenvolvimento do tópico -Planejamento
das ações no PMGIRS Equipe técnica
01/11/24 A 08/11/24 Oficina/reunião sobre o planejamento das
ações
Comitê, convidados
(Conselhos Municipais) e
interessados
08/11/24 A 22/11/24
Construção do tópico - Agendas de
implementação, planejamento e
cronograma de execução do PMGIRS
Equipe técnica
25/11/24 A 29/11/24
Oficina/reunião sobre as agendas de
implementação, planejamento e
cronograma de execução do PMGIRS
Comitê, convidados
(Conselhos Municipais) e
interessados
30/11/24 A 09/12/24 Programação e agendamento da
Audiência Pública Comitê e público-alvo
09/12/24 A 13/12/24 Finalização e entrega do PMGIRS Equipe técnica
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PMGIRS
2.7 PERSPECTIVAS DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL
As principais expectativas são:
Compreender o maior número de interessados na elaboração e implementação
do PMGIRS.
Perdurar o contato com o público-alvo.
Receber sugestões e dúvidas da sociedade em geral, promovendo desta forma
a inclusão de diferentes “olhares” no Plano.
Participação direta da população, como avaliação e monitoramento, em todas
as etapas do PMGIRS.
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PMGIRS
3. OFICINA SOBRE MOBILIZAÇÃO SOCIAL
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PMGIRS
3.1 LISTA DE PARTICIPANTES
Lista de participantes da Primeira Oficina para elaboração do PMGIRS para o
Município de São Lourenço do Oeste/SC realizada em 06 de setembro de 2024 com início
às 15h:
- Aline Raquel Dreher 058.937.429-07
- Ana Clara Lazarin Spricigo 085.755.119-12
- Daiane Lurdes do Nascimento 060.062.949-07
- Fernando Souza Davies 08490203954
- Marileia Detoni CPF 08781715927
- Mirian Nava CPF 072.722.769-67
3.2 ATA
Neste primeiro encontro, de forma on-line, estiveram presentes membros do
comitê (Equipe técnica e de apoio) que discutiram os principais objetivos e ações para
garantir a população o acesso as informações e aos membros do comitê e a participação
direta na elaboração e planejamento da gestão dos resíduos sólidos no Município.
Para tal propósito foi definido os seguimentos do Município a serem incluídos na
elaboração e execução do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS) e qual será a comunicação, sendo que foi determinado que primeiramente haverá
uma comunicação por meio de rádio, para que a população em geral esteja a par que o
Município de São Lourenço do Oeste está em processo de atualização do Plano, pois em
razão do período eleitoral não é possível divulgar informações sobre as ações do Município
no site e redes sociais oficiais da prefeitura. Também foi discutido sobre as obrigações do
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PMGIRS
Comitê, as perspectivas e metodologia a serem utilizadas para a mobilização social, e por
fim foi apresentado o cronograma para elaboração do Plano.
Todo caderno foi aprovado por unanimidade pelos presentes nesta reunião.
3.3 ANEXOS
3.3.1 FOTOS DA PRIMEIRA REUNIÃO
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PMGIRS
3.3.2 APRESENTAÇÃO
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PMGIRS
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PMGIRS
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PMGIRS
4. DIAGNÓSTICO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
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PMGIRS
4.1 ASPECTOS LEGAIS
4.1.1 Normas técnicas
● ABNT NBR 10.004/2004 - Resíduos sólidos - Classificação
● ABNT NBR 7.500/2023 - Identificação para o transporte terrestre, manuseio,
movimentação e armazenamento de produtos
● ABNT NBR 10.005/2004 - Procedimento para obtenção de extrato lixiviado de
resíduos sólidos.
● ABNT NBR 10.006/2004 - Procedimento para obtenção de extrato solubilizado de
resíduos sólidos.
● ABNT NBR 10007/2004 - Amostragem de resíduos sólidos.
● ABNT NBR 12.808/2016 - Resíduos de serviço de saúde – Classificação.
● ABNT NBR 12.235/1992 - Armazenamento de resíduos sólidos perigosos -
Procedimento
● ABNT NBR 12.810/2020 - Resíduos de serviços de saúde — Gerenciamento extra
estabelecimento — Requisitos
● ABNT NBR 13.221/2023 - Transporte terrestre de produtos perigosos - Resíduos
● ABNT NBR 13.463/1995 - Coleta de Resíduos Sólidos
● ABNT NBR 13.853 - 1:2018 Versão Corrigida:2020 - Recipientes para resíduos de
serviços de saúde perfurantes ou cortantes - Requisitos e métodos de ensaio
● ABNT NBR 14.598/2012 - Produtos de petróleo - Determinação do ponto de fulgor
pelo aparelho de vaso fechado Pensky-Martens
● ABNT NBR 14.728/2023 - Caçamba estacionária de aplicação múltipla operada por
poliguindaste — Requisitos de construção
● ABNT NBR 15.112/2004 - Resíduos de construção civil e resíduos volumosos –
Áreas de transbordo e triagem – Diretrizes para projeto, implantação e operação.
● ABNT NBR 15.113/2004 - Resíduos sólidos da construção civil e resíduos inertes -
Aterros - Diretrizes para projeto, implantação e operação
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PMGIRS
● ABNT NBR 15.114/2004 - Resíduos sólidos da Construção civil - Áreas de
reciclagem - Diretrizes para projeto, implantação e operação
● ABNT NBR 15.115/2004 - Agregados reciclados de resíduos sólidos da construção
civil - Execução de camadas de pavimentação - Procedimentos
● ABNT NBR 15.116/2021 - Agregados reciclados para uso em argamassas e
concretos de cimento Portland - Requisitos e métodos de ensaios
● ABNT NBR 12.980/1993 - Coleta, varrição e acondicionamento de resíduos sólidos
urbanos - Terminologia
4.1.2 Legislação Federal
● LEI FEDERAL Nº 9.795 DE 27 DE ABRIL DE 1999 - Dispõe sobre a educação
ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
● LEI Nº 14.926, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de
1999, para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade
e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais no âmbito da Política
Nacional de Educação Ambiental
● DECRETO FEDERAL Nº 4.281 DE 25 DE JUNHO DE 2002 - Regulamenta a Lei nº
9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação
Ambiental
● LEI FEDERAL Nº 12.305 DE 02 DE AGOSTO DE 2010 - Institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
● DECRETO FEDERAL Nº 7.404 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 - Regulamenta a Lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o
Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa.
● DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305,
de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
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PMGIRS
● LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007 - Estabelece as diretrizes
nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de
Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666,
de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº
6.528, de 11 de maio de 1978
● DECRETO FEDERAL Nº 7.217 DE 21 DE JUNHO DE 2010 - Regulamenta a Lei nº
11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
● LEI Nº 14.785, de 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a pesquisa, a
experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o
armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle,
a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de
seus produtos técnicos e afins.
● RESOLUÇÃO CONAMA Nº 401, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008 - Estabelece os
limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias
comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu
gerenciamento ambientalmente adequado.
● RESOLUÇÃO CONAMA Nº 275 DE 2 DE ABRIL DE 2001 - Estabelece o código de
cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de
coletores e transportadores, bem como nas campanhasinformativas para a coleta
seletiva.
● RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358 DE 29 DE ABRIL DE 2005 - Dispõe sobre o
tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde
● RESOLUÇÃO CONAMA Nº 416, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a
prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua
destinação ambientalmente adequada
● RESOLUÇÃO CONAMA 313/2002 - Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos
Sólidos Industriais
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PMGIRS
● PORTARIA Nº 204/1997 DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Dá instruções
complementares ao regulamento do transporte terrestre de produtos perigosos.
● RESOLUÇÃO RDC 222/2018 - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos
Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.
4.1.3 Legislação Estadual
● LEI ESTADUAL Nº 12.375, DE 16 DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre a coleta, o
recolhimento e o destino final de pneus descartáveis.
● DECRETO ESTADUAL Nº 6.215, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - Regulamenta a Lei
nº 12.375, de 16 de julho de 2002, que dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o
destino final de pneus descartáveis.
● LEI Nº 14.512, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 - Altera os Arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da
Lei nº 12.375, de 2002, que dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final
de pneus descartáveis.
● LEI Nº 12.863, DE 12 DE JANEIRO DE 2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do
recolhimento de pilhas, baterias de telefones celulares, pequenas baterias
alcalinas e congêneres, quando não mais aptas ao uso.
● LEI Nº 13.549, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre a coleta,
armazenagem e destino final das embalagens flexíveis de ráfia, usadas para
acondicionar produtos utilizados nas atividades industriais, comerciais e agrícolas
e adota outras providências.
● DECRETO ESTADUAL Nº 4.242, DE 18 DE ABRIL DE 2006 - Regulamenta a Lei nº
13.549, de 11 de novembro de 2005, que dispõe sobre a coleta, armazenagem e
destino final das embalagens flexíveis de ráfia.
● LEI ESTADUAL Nº 14.675, DE 13 DE ABRIL DE 2009 - Institui o Código Estadual do
Meio Ambiente.
● LEI ESTADUAL Nº 11.376, DE 18 DE ABRIL DE 2000 - Estabelece a obrigatoriedade
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PMGIRS
da adoção de plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde.
● LEI Nº 15.112, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 - Dispõe sobre a proibição de despejo
de resíduos sólidos reaproveitáveis e recicláveis em lixões e aterros sanitários.
● LEI ESTADUAL Nº 11.347, DE 17 DE JANEIRO DE 2000 - Dispõe sobre a coleta, o
recolhimento e o destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos que
menciona, e adota outras providências.
● LEI Nº 12.863, DE 12 DE JANEIRO DE 2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do
recolhimento de pilhas, baterias de telefones celulares, pequenas baterias
alcalinas e congêneres, quando não mais aptas ao uso e adota outras
providências.
● LEI Nº 18.350, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que
"Institui o Código Estadual do Meio Ambiente
4.1.4 Legislação Municipal
● LEI Nº 1.928, DE 23 DE MARÇO DE 2011 - Dispõe sobre a forma de depósito, disciplina,
coleta e destino de entulhos e resíduos domésticos
● LEI ORGÂNICA - Município de São Lourenço do Oeste - Santa Catarina
● LEI Nº 387, DE 22/08/83 - Institui o código de posturas do município de São Lourenço
do Oeste - SC
● LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Institui o Plano Diretor
Participativo do Município de São Lourenço do Oeste – SC
● LEI Nº 298/79, DE 18/12/79 - Institui o Código Tributário de São Lourenço do Oeste –
SC
● LEI Nº 1.897, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 - Institui o Plano Municipal de Saneamento
Básico destinado à prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento
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PMGIRS
sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo de
águas pluviais no Município de São Lourenço do Oeste – SC.
● LEI COMPLEMENTAR Nº 353 DE 04 DE JULHO DE 2024 – Institui o Departamento de
Meio Ambiente, que fica submetida à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e define suas competências.
4.2 INFORMAÇÕES MUNICÍPIO
4.2.1 Localização
São Lourenço do Oeste – SC possui uma extensão de 361,77 Km², é um município
localizado na região sul do Brasil, Noroeste do Estado de Santa Catarina, no cume da Serra
da Fartura, divisa com o Estado do Paraná. Além disso, localiza-se a pouco mais de 100km
da fronteira brasileira com a Argentina.
Os municípios limítrofes são: Ao Norte o Estado do Paraná, cidade de Vitorino –
PR, ao Sul os municípios de Formosa do Sul e Irati – SC, ao Oeste os municípios de São
Bernardino, Campo Erê e Saltinho – SC, e ao Leste os municípios de Jupiá e Novo Horizonte
– SC.
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PMGIRS
Figura 1: Limites do município de São Lourenço do Oeste - SC
Figura 2: Localização do município de São Lourenço do Oeste – SC
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PMGIRS
4.2.2 Altitude
A altitude média do município é de 895m acima do nível do mar.
4.2.3 Aspectos Físicos
4.2.3.1 Clima
O Estado de Santa Catarina possui uma área de 95.958 km² e de acordo com a
classificação de Koppen, nos climas do grupo Mesotérmico. O clima da região de São
Lourenço do Oeste e do tipo CBF, ou seja, clima subtropical úmido, mesotérmico com
verões frescos, frequentes geadas severas no inverno, sem estação seca e apresenta as
seguintes características:
● Média anual das temperaturas: 16,3 ºC
● Precipitação média anual: 1900 mm
● Umidade relativa do ar anual: 76 a 82%
4.2.3.2 Relevo
O município encontra-se dentro da serra geral, pertencente ao grupo geológico
denominado São Bento, constituído basicamente por rochas vulcânicas e vulcanismos
basálticos, possui relevo forte ondulado com terra roxa estruturada.
A maioria do solo do município tem entre 70 a 82% de argila. O solo de São
Lourenço do Oeste é composto de 62% de possolico bruno alico e 9% de rochas, turfas, etc.
O relevo do município compõe-se aproximadamente de 75% de áreas
relativamente plana ou suavemente onduladas, que atualmente concentra-se em
agricultura, matas nativas, reflorestamentos e pastagens. Considera-se 20% de áreas
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PMGIRS
onduladas e montanhosas, concentrando solos pedregosos e agricultura basicamente
manual, 3% de solos turfosos e orgânicos úmidos (banhados). Os restantes 2% são de lages,
estradas, águas, etc.
4.2.3.3 Hidrografia
Segundo a divisão atualmente adotada pela Agência Nacional de Águas - ANA, os
rios que drenam o território estadual de Santa Catarina integram três grandes Regiões
Hidrográficas – a Região Hidrográfica do Paraná, a Região Hidrográfica do Uruguai e a Região
Hidrográfica Atlântico Sul.
Em conformidade com a distribuição das chuvas, a grande maioria dos cursos de
água que drenam o Estado de Santa Catarina apresenta dois períodos típicos de cheias, que
ocorrem na primavera e no final de verão, e dois períodos de vazões mínimas, registrados
no início de verão e no outono com prolongamento no inverno, comportamento típico de
regime subtropical.
A topografia e o regime pluviométrico regular com variações sazonais não muito
pronunciadas favorecem a formação de rios perenes. Os rios que drenam o território
estadual são comandados, via de regra, pelo regime pluviométrico, que se caracteriza pelas
chuvas distribuídas o ano todo, garantindo o abastecimento normal dos mananciais.
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PMGIRS
Figura 3: Mapa da densidade de drenagem dos rios de domínio estadual
Conforme figura anterior, o município de São Lourenço do Oeste - SC está inserido
na Bacia Hidrográfica do Rio Chapecó. As duas principais bacias hidrográficas que compõe
a Bacia Hidrográfica do Rio Chapecó são a do rio Chapecó e a do rio Irani. A área total desta
região hidrográfica é de 11.289 km². A bacia do rio Chapecó tem a extensão de 8.300 km2,
e recebe as águas dos rios Chapecozinho e Feliciano pelas margens esquerda e direita,
respectivamente. A bacia do rio Irani, cuja área é de 1.595 km², tem o rio Xanxerê à margem
direita como um dos principais contribuintes.
Possui um perfil longitudinal com longo percurso e ocorrência de inúmeras quedas
de água representando importante riqueza em potencial hidrelétrico para o estado de
Santa Catarina.
O Rio Chapecó encontra-se na região RH-2 meio-oeste (Figura ilustrada a seguir)
junto com o rio Irani na vertente do interior. O rio Chapecó é o maior tributário do rio
Uruguai em terras totalmente catarinenses e ao longo de seu curso apresenta bastante
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PMGIRS
sinuosidade. Possui o regime pluviométrico que se caracteriza pelas chuvas durante o ano
todo. Os rios que correm pelo território catarinense pertencem a dois sistemas
independentes, que tem como divisores de águas a Serra Geral e a Serra do Mar.
Figura 4: Mapa das regiões hidrográficas de Santa Catarina
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PMGIRS
Figura 5: Cursos Hídricos no município.
Os principais rios do município são: Rio Macaco, Rio Lajeado Grande e Rios do
Ouro, com percentual dentro do município de 38,24%, 22,76% e 19,35%, respectivamente.
Além disso são encontrados os rios: São Lourenço, Pesqueiro, João Emílio, São Roque,
Feliciano, Três Voltas e Guaporé.
Os arroios que perfazem o município são: Taquari, São Roque, Gramadinho,
Jaboticaba, Pauso Bom, Limoeiro, Sentinela, Barbosa e Bem-te-vi.
4.2.4 Aspectos Bióticos
4.2.4.1 Vegetação
Em uma extensão territorial de 95.985 km² estavam originalmente cobertos pela
Mata Atlântica. Santa Catarina situa-se hoje como o terceiro estado brasileiro com maior
área de remanescentes da Mata Atlântica, resguardando cerca de 1.662.000 hectares
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PMGIRS
(17,46%) da área original. Registra-se que a área do estado corresponde tão somente a
1,12% do território brasileiro. Esses dados ilustram a crítica situação atual da Mata
Atlântica.
De acordo com o mapa fitogeográfico do estado de Santa Catarina, a cobertura
florestal do estado está subdividida em floresta pluvial da encosta atlântica, floresta de
araucária ou dos pinhais e floresta subtropical. A maior extensão da área ainda coberta por
florestas no estado é representada por fragmentos de floresta ombrófila densa. A floresta
ombrófila mista, que se constituía na formação florestal predominante do estado, foi alvo
de intensa e predatória exploração madeireira, estando hoje numa situação extremamente
crítica.
O município de São Lourenço do Oeste – SC está inserido no bioma Mata Atlântica.
As principais espécies vegetais encontradas no território municipal estão descritas na
Tabela a seguir:
Tabela 2: Espécies predominantes no município
FAMÍLIA NOME CIENTÍFICO NOME POPULAR
Malvaceae Luehea divaricata Açoita Cavalo
Rosaceae Eriobotrya japonica Ameixa De Inverno
Sapindáceas Cupanea vernalis Camboatá
Lauraceae Nectandra lanceolata Canela Amarela
Lauraceae Ocotea pulchella Canela Do Brejo
Lauraceae Cinnamomum verum Caneleira
Dilleniaceae Davilla rugosa Cipó
Cannabaceae Celtis tala Espora De Galo
Solanaceae Solanum mauritianum Fumeiro Bravo
Fabaceae Apuleia leiocarpa Grapia
Fabaceae Machaerium stipitatum Orvalheira
Fabaceae Dalbergia ecastophyllum Rabo De Bugio
Adoxaceae Sambucus nigra Sabugueiro
Anacardiaceae Spondias tuberosa Umbuzeiro
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PMGIRS
4.2.5 Aspectos Socioeconômicos
4.2.5.1 Ocupação e formação histórica
São Lourenço do Oeste está situado no Noroeste Catarinense, sendo que os
primeiros habitantes, a maioria de origem italiana e alemã, instalaram-se no Município em
1948, vindos de diversas partes dos Estados de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do
Paraná.
A colonização propriamente dita ocorreu na década de 1950, efetuada pela
Empresa Colonizadora Saudades Ltda, com sede em Chapecó, tendo instalado na terra que
mais tarde viria a ser São Lourenço do Oeste a primeira indústria da região, uma serraria.
Em 1951, a localidade passou à categoria de distrito e recebeu o nome de São
Lourenço. O município foi criado em 21 de junho de 1958, através da Lei Estadual n° 348,
desmembrando-se do município de Chapecó. A emancipação do município ocorreu no dia
26 de julho de 1958, data essa em que se comemora o aniversário do município. Em 02 de
fevereiro de 1961 foi instalada a Comarca criada pela Lei N° 2.436 de 27 de outubro de
1960.
O primeiro nome dado à São Lourenço do Oeste foi “Catanduva”, por existir no
local um tipo de vegetação com este nome. Depois passou a chamar-se “Bracatinga”, a
origem deste nome deve-se ao barracão da empresa Colonizadora Saudades, construído
com madeira desta espécie, árvore semelhante à acácia, abundante no lugar. O nome de
“São Lourenço do Oeste” surgiu com a fundação da paróquia de São Lourenço,
prevalecendo a partir daí o nome do Santo.
4.2.5.2 Divisão territorial e estrutura político-administrativa
Em 22 de agosto de 1951, criou-se a Lei Municipal n° 23 com a criação do distrito
denominado de São Lourenço, desmembrado do distrito de Campo Erê, subordinado ao
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PMGIRS
município de Chapecó. Em divisão territorial datada de 01 de agosto de 1955, o distrito de
São Lourenço permanece ao município de Chapecó.
Em divisão territorial datada de 01 de julho de 1960, o município é constituído do
distrito sede. Pela lei estadual nº 755, de 26/09/1961, são criados os distritos de Leoberto
Leal, Novo Horizonte e Presidente Juscelino.
Em divisão territorial datada de 31/12/1963, o município é constituído de 4
distritos: São Lourenço do Oeste, Leoberto Leal, Novo Horizonte e Presidente Juscelino. Pela
lei estadual nº 5402, de 30/11/1977, o distrito de Leoberto Leal passou a denominar-se
Frederico Wastner.
Em divisão territorial datada de 18/08/1988, o município é constituído de 4
distritos: São Lourenço, Frederico Wastner, Novo Horizonte e Presidente Juscelino.
Pela lei estadual nº 8530, de 09/01/1992, desmembra do município de São
Lourenço do Oeste, o distrito de Novo Horizonte que foi elevado à categoria de município.
Através da lei municipal nº 744, de 25/05/1992, é criado o distrito de São Roque e
anexado ao município de São Lourenço do Oeste.
Em divisão territorial datada de 01/06/1995, o município é constituído de 4
distritos: São Lourenço do Oeste, Frederico Wastner, Presidente Juscelino e São Roque.
Assim permanecendo em divisão territorial datada de 14/05/2001.
Atualmente, a estrutura organizacional básica da administração direta do
município, é regulamentada pela Lei Complementar n° 283, de 20 de dezembro de 2021, na
qual compreende:
Gabinete do Prefeito Municipal – GPM.
Procuradoria Geral do Município – PGM.
Controladoria Geral do Município – CGM.
Contadoria Geral do Município – CCP.
Tesouraria Geral do Município – TGM.
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – SAF.
Secretaria Municipal de Educação – SME.
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PMGIRS
Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SDU.
Secretaria Municipal de Agricultura – SMA.
Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS.
Secretaria Municipal de Relações Institucionais.
Secretaria Municipal de Comunicação - SMC.
4.2.5.3 Demografia e evolução da população
O aumento da população Lourenciana apresentado através de dados do IBGE
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Gráfico 1: Evolução populacional
Percebe-se que entre os anos de 1991 e 1996 houve um decréscimo na população,
se comparado o fato da divisão territorial, em que no ano 1992 houve o desmembramento
do distrito de Novo Horizonte, o qual passou a ser município, justifica-se essa diminuição
23.181
19.833 19.647
21.799 21.792
24.791
0
5.000
10.000
15.000
20.000
25.000
30.000
Habitantes
Evolução Populacional
1991 1996 2000 2007 2010 2022
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PMGIRS
populacional. No último censo realizado pelo IBGE, em 2022, houve um aumento na
população, sendo a maior até hoje registrada.
4.2.5.4 População rural e urbana
Como já citado, no último censo de 2022 a população foi de 24.791 pessoas, o que
caracteriza um aumento de 14,09% em relação ao censo realizado no ano de 2010, no qual
a população rural representava 23% e urbana 77%.
4.2.5.5 Taxa de crescimento populacional
Entre os anos de 1991 e 1996, houve um decréscimo na população lourenciana,
muito provável pelo desmembramento do distrito de Novo Horizonte que passou a ser
município. Após esse período, iniciou-se um aumento populacional, e considerando o
último censo realizado, entre os anos de 2010 e 2022, houve um aumento de 14,09%,
ocupando a 61ª colocação no estado de Santa Catarina e 1.363ª colocação no Brasil.
E estado de Santa Catarina teve um aumento de 21,78% em relação aos anos de
2010 e 2022, e o Brasil um aumento de 6,45% na população.
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PMGIRS
Gráfico 2: Taxas de crescimento populacional
A seguir está apresentada as taxas de crescimento populacional dos últimos anos,
em âmbito municipal, estadual e federal.
Tabela 3: Taxa de Crescimento Populacional
Período
Taxa de crescimento (%)
São Lourenço do Oeste Santa Catarina Brasil
1991/1996 -3,07 1,43 1,36
1996/2000 -0,24 2,39 1,97
2000/2007 1,5 1,3 1,15
2007/2010 -0,01 2,13 2,61
2010/2022 14,09 21,78 6,45
4.2.5.6 Ocupação urbana e densidade demográfica
No Brasil, a partir de 1970 a população urbana passou a ser a maioria, e hoje,
segundo dados, já representa 85% da população total. Em Santa Catarina, apesar de ser o
-5 0 5 10 15 20 25
1991/1996
1996/2000
2000/2007
2007/2010
2010/2022
Taxas de crescimento populacional
São Lourenço do Oeste Santa Catarina Brasil
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PMGIRS
estado menos populoso da Região Sul do Brasil, ocupa a 10ª colocação em população
brasileira. Entre os dois últimos censos do IBGE, de 2010 e 2022, houve um aumento
significativo na população catarinense, e a taxa de urbanização atual do estado é de 83,98%.
Em São Lourenço do Oeste – SC, a população no último censo foi de 24.791 pessoas
com estimativa de população para o ano de 2024 de 25.770 pessoas. Desses, mais de 70%
representam a população urbana do município. Além disso a densidade demográfica no
censo de 2022 foi de 69,60 hab./km².
4.2.5.7 Indicadores sociais e econômicos do município
O IDH - Índice de Desenvolvimento Humano do município de São Lourenço do
Oeste – SC, passou por um aumento nos últimos 30 anos, isso devido as políticas setoriais
que vem sendo desenvolvidas com planos, programas, projetos e serviços voltados para a
população.
Vale ressaltar que o IDH, é um indicador de medida que avalia o desenvolvimento
de um país, estado ou município, comparando com os indicadores de riqueza, saúde,
natalidade, educação e esperança de vida.
No presente município, o IDH é considerado nível médio, e nos últimos 30 anos
passou de 0,452 para 0,796, em uma escala que vai de 0 a 1,0. Nesse período houve um
aumento de 76,1% em desenvolvimento social e econômico da população e o aspecto renda
teve um aumento de 258,6%.
Em relação à educação, nesse mesmo período, o aumento foi de 53,4% e a
longevidade ou esperança de vida, evoluiu 36,4%.
O PIB per capita (Produto Interno Bruto) em 2021 foi de R$ 56.707,72,
representando um aumento de 117% em relação ao ano anterior.
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PMGIRS
4.2.5.8 Atividades econômicas
No Ano de 2018, o município de São Lourenço do Oeste – SC, segundo a revista
Época Negócios, estava entre as 100 cidades mais desenvolvidas do Brasil, ocupando a 86ª
posição no Brasil e a 7ª no estado de Santa Catarina.
As atividades econômicas do município estão relacionadas a agricultura com uma
produção bastante variada, além da pecuária e extração de madeira. As indústrias
destacam-se as alimentícias, algumas de grande porte, além de moveleiras e demais. Além
disso, o comércio e prestação de serviços é bastante diversificado, podendo atender a
região.
4.2.5.9 Agropecuária
Assim como diversas atividades desenvolvidas no município a agricultura e
pecuária também possuem uma grande variedade, e conforme dados do censo do IBGE de
2022, as quantidades produzidas de cada ramo estão apresentadas nas tabelas a seguir.
Em relação a produção agrícola:
Tabela 4: Produtos e quantidades da produção agrícola
Produto Quantidade Produzida (toneladas)
Amendoim 28
Arroz 45
Aveia 270
Feijão 636
Milho 75.360
Soja 5.400
Trigo 300
Erva – Mate 45
Uva 300
Cana-de-açúcar 10.500
Fumo 6
Mandioca 300
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Já em relação a pecuária:
Tabela 5: Quantidades e variedades da pecuária
Rebanho/Produto Produção
Aquicultura 22.230 kg
Bovino 30.115 cabeças
Caprino 335 cabeças
Codorna 103 aves
Equino 269 cabeças
Galináceo 598.149 cabeças
Mel Abelha 1.050 kg
Ovino 1.069 cabeças
Suíno 71.305 cabeças
4.2.5.10 Indústria, comércio e serviços (quantidade cada ramo)
Segundo dados do município, no ano de 2023, estavam registradas 350 indústrias,
1.270 estabelecimentos comerciais e 2.800 prestadores de serviços. Entre esses destacamse empresas de grande porte e até multinacionais.
4.2.5.11 Saúde (postos e hospitais)
O município conta com um hospital, uma policlínica municipal e uma unidade de
pronto atendimento (UPA 24 horas). Além disso, conta com 8 postos de saúde distribuídos
nos bairros e centro da cidade, além dos distritos.
4.2.5.12 Vigilância de doenças e dados epidemiológicos
Para a vigilância de doenças, o diagnóstico é restrito ao profissional médico que
procede com o diagnóstico da doença ou agravo da mesma.
Conforme repassado pela Prefeitura Municipal, o controle é avaliado pelo SINAN –
Sistema de Informação de Agravos de Notificação, o qual recebe informações
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semanalmente ou imediatamente do agravo e/ou doença, de acordo com as notificações
recebidas de todos os serviços, sejam públicos ou privados.
4.2.5.13 Educação
Com informações repassadas pela Prefeitura Municipal, hoje a educação conta
com um total de 398 servidores, sendo que destes, 349 são profissionais do magistério,
como professores efetivos, ACT´s (Admitidos em caráter temporário), diretores de escolas
e ATP´s (Assistente Técnico Pedagógico).
Além disso, o município conta com 13 escolas municipais, 62 estagiários e
um total de 4.463 alunos matriculados, no ano de 2024.
4.2.5.14 Transporte
Por ter uma grande quantidade de indústrias, as frotas de veículos leves e pesados
é significativo no município. Além disso, há empresas que fazem transporte de estudantes
para cidades próximas tanto em períodos diurnos como noturnos.
Há também transporte intermunicipal e municipais, para empresas e rodoviárias.
A prefeitura municipal conta com 10 ônibus em sua frota própria, além de 24 terceirizados.
4.2.5.15 Energia
A energia elétrica do município é fornecida pela Central Elétrica de Santa Catarina
– CELESC, tanto em área urbana quanto rural.
4.2.5.16 Comunicação
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O município conta com diversos meios de comunicação, entre eles rádios, jornais
impressos e online, notícias em redes sociais e sites, além de canal de tv e podcast. Conta
com empresas de telefonia móvel e fixa e provedores de internet.
4.2.5.17 Associativismo
Bastante ativo no município, o associativismo conta com entidades sem fins
lucrativos destinadas a sociedade, empresas e demais, com foco associativista. Além de
associações de entidades, há associações de bairros e ramos de atividades, que acabam
fomentando os negócios.
Em relação a resíduos sólidos, o município não conta com uma associação de
catadores registrada, apenas alguns poucos que ainda realizem esse trabalho.
4.2.5.18 Estrutura operacional, fiscalizatória e gerencial
A coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais urbanos, bem
como a coleta seletiva de materiais recicláveis, além da operação, manutenção e disposição
final adequada, são realizadas por empresa privada por meio de contratação via edital
licitatório. Empresa essa que vem realizando esses serviços no município.
Além dos serviços já citados, a limpeza urbana também é realizada por empresa
privada contratada via edital licitatório. Atualmente a mesma empresa realiza ambos os
serviços no município, além da coleta de resíduos de serviço de saúde.
No contrato, há cláusulas que determinam a quantificação dos serviços, formas de
pagamento e trabalho realizado, seguindo as planilhas orçamentários e serviços descritos
no edital de contratação. Além disso, há fiscalização e gestão do contrato por
acompanhamento de um servidor municipal do setor licitante e do gestor da pasta, os quais
acompanham a prestação do serviço e os relatórios de prestação de contas. O contrato é
válido de 28/04/2024 até 31/12/2024, podendo ser prorrogado.
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4.2.5.19 Saneamento
Em relação aos quatro pilares do saneamento básico: tratamento e abastecimento
de água, coleta e tratamento de esgoto, drenagem de águas pluviais e gestão de resíduos
sólidos e limpeza urbana, o município conta com um avanço em alguns quesitos.
Se tratando de abastecimento de água, a responsável pelo mesmo é a Companhia
Catarinense de Água e Saneamento – CASAN, com uma estação de tratamento de água –
ETA que capta água superficial do Rio Macaco, além de um poço profundo. Apesar dessas
medidas é constante o pedido da prefeitura municipal, com o auxílio do Conselho Municipal
de Saneamento, para que ocorra novas estratégias de abastecimento de água, visto ser um
quadro preocupante em períodos de seca, pelo aumento da população e de indústrias que
necessitam de água na sua produção.
Quando se fala em coleta e tratamento de esgoto, atualmente o município não
possui uma rede coletora de esgoto em operação, mas em uma porcentagem da área
urbana já houve instalação de tubulação para coleta de esgoto e está em processo de
instalação da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto, para que possa ser realizado as
ligações na rede coletora e o município passe a ter tratamento adequado. Hoje na
totalidade são pequenos sistemas de tratamento, na maioria constituídos de fossa séptica,
filtro e sumidouro.
Sobre o pilar resíduo sólido e limpeza urbana, o município possui terceirização dos
serviços de coleta convencional e seletiva, ambas realizadas atualmente pela empresa
Ambiental, contratada por meio de licitação. Os resíduos coletados passam por um
transbordo no município e seguem para aterro sanitário e segregação de recicláveis no
município de Anchieta – SC, em local próprio da empresa. Na área rural não há coleta, ou
seja, apenas em alguns Distritos.
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4.2.5.20 Planos, programas e projetos existentes
De modo geral, no município há vários projetos em andamento com construção de
escola e demais para a população. Em questões ambientais, não há nenhum programa de
educação ambiental nem planejamento para o mesmo.
4.3 IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS FAVORÁVEIS PARA DISPOSIÇÃO FINAL
AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE REJEITOS
Deve-se levantar a possibilidade de implantar um aterro de pequeno porte no
município (segundo a ABNT NBR 15849:2010, aterro de pequeno porte são aqueles
concebidos para recebimento de até 20 toneladas diárias de resíduos sólidos urbanos).
Para isso, é necessário observar a viabilidade e em caso negativo, estudando
alternativas como: a implantação de um aterro em parceria com municípios vizinhos ou a
inserção de um transbordo de resíduos, onde o município fica responsável por toda coleta,
transporte até o transbordo e transporte até o destino final, ou seja, terceirizaria somente
a disposição final.
Caso comprove a viabilidade financeira de implantar um aterro de pequeno porte
no município, é necessário levar em consideração para a identificação de áreas favoráveis:
Observar o Plano Diretor do município, levando em consideração o
zoneamento, conforme seus usos e restrições;
Avaliação dos modais de transporte, apontando as realidades existentes para
a movimentação dos resíduos sólidos gerados;
Optar por locais das quais a prefeitura já possui a posse;
Estudo da vida útil do aterro, tendo como critério no mínimo 15 anos;
Declividade do terreno superior a 1% e inferior a 30%;
Distância mínima de 300 metros da estrada de acesso;
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Solos de baixa permeabilidade;
Distância maior de 200 metros para Recursos hídricos, áreas inundáveis ou
alagadas e banhados;
Distância mínima de 100 metros de Rodovias e Ferrovias;
Estar localizado em local fora de área especial de proteção, como: Áreas
protegida por lei, terras indígenas e áreas de preservação permanente;
Distância mínima de 500 metros de núcleos populacionais vizinhos;
Estar localizado em um raio de no mínimo 20 km de aeroportos e
aeródromos.
Objetivando a cobertura diária dos resíduos, faz-se necessário a escolha de uma
área que possa ter retiradas de boas quantidades de terra, para que diariamente haja a
disposição sobre as células.
Outro ponto a se destacar, é o treinamento de funcionários que realizarão a coleta
e triagem, para que ocorra o descarte nas células de disposição final, apenas de rejeitos
inservíveis. Essa prática será influenciada também, pela forma de acondicionamento
realizado pelos moradores do município, que deverão receber instruções por meio de
educação ambiental e propagandas em diversos meios de comunicação para efetuar a
separação correta de rejeitos e recicláveis.
É importante salientar que também poderão ocorrer a segregação de resíduos
orgânicos, que poderão ser destinados a compostagem.
Para que ocorra a identificação de áreas favoráveis para disposição final
ambientalmente adequada de rejeitos, são necessários estudos preliminares de equipe
multidisciplinar, como profundidade do terreno ao lençol freático, profundidade de solo,
sondagens de rochas e possíveis impactos na fauna e flora.
Após a escolha do local, é necessário a solicitação da licença ambiental junto ao
órgão competente e a apresentação de diferentes estudos ambientais, além da aquisição
de equipamentos para a implantação e manutenção do empreendimento e a construção de
ambientes, como o barracão de triagem.
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Segundo a Resolução do CONAMA nº 404, de 11 de novembro de 2008, que
estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de
pequeno porte de resíduos sólidos urbanos:
Art. 1º Estabelecer que os procedimentos de licenciamento ambiental de aterros
sanitários de pequeno porte sejam realizados de forma simplificada de acordo com os
critérios e diretrizes definidos nesta Resolução.
§ 1º Para efeito desta Resolução são considerados aterros sanitários de pequeno
porte aqueles com disposição diária de até 20 t (vinte toneladas) de resíduos sólidos
urbanos.
Art. 4º No licenciamento ambiental dos aterros sanitários de pequeno porte
contemplados nesta Resolução deverão ser exigidas, no mínimo, as seguintes condições,
critérios e diretrizes:
I - Vias de acesso ao local com boas condições de tráfego ao longo de todo o ano,
mesmo no período de chuvas intensas.
II - Respeito às distâncias mínimas estabelecidas na legislação ambiental e normas
técnicas.
III - Respeito às distâncias mínimas estabelecidas na legislação ambiental relativas
a áreas de preservação permanente, Unidades de Conservação, ecossistemas frágeis e
recursos hídricos subterrâneos e superficiais.
IV - Uso de áreas com características hidrogeológicas, geográficas e geotécnicas
adequadas ao uso pretendido, comprovadas por meio de estudos específicos.
V - Uso de áreas que atendam a legislação municipal de Uso e Ocupação do Solo,
desde que atendido o disposto no art. 5o e 10 da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de
dezembro de 1997, com preferência daquelas antropizadas e com potencial mínimo de
incorporação à zona urbana da sede, distritos ou povoados e de baixa valorização
imobiliária.
VI - Uso de áreas que garantam a implantação de empreendimentos com vida útil
superior a 15 anos.
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PMGIRS
VII – impossibilidade de utilização de áreas consideradas de risco, como as
suscetíveis a erosões, salvo após a realização de intervenções técnicas capazes de garantir
a estabilidade do terreno.
VIII - impossibilidade de uso de áreas ambientalmente sensíveis e de
vulnerabilidade ambiental, como as sujeitas a inundações.
IX - Descrição da população beneficiada e caracterização qualitativa e quantitativa
dos resíduos a serem dispostos no aterro.
X - Capacidade operacional proposta para o empreendimento.
XI - Caracterização do local.
XII - Métodos para a prevenção e minimização dos impactos ambientais.
XIII - Plano de operação, acompanhamento e controle.
XIV - Apresentação dos estudos ambientais, incluindo projeto do aterro proposto,
acompanhados de anotação de responsabilidade técnica.
XV - Apresentação de programa de educação ambiental participativo, que priorize
a não geração de resíduos e estimule a coleta seletiva, baseado nos princípios da redução,
reutilização e reciclagem de resíduos sólidos urbanos, a ser executado concomitantemente
à implantação do aterro.
XVI - Apresentação de projeto de encerramento, recuperação e monitoramento da
área degradada pelo(s) antigo(s) lixão(ões) e proposição de uso futuro da área, com seu
respectivo cronograma de execução.
XVII - Plano de encerramento, recuperação, monitoramento e uso futuro previsto
para a área do aterro sanitário a ser licenciado.
XVIII - Apresentação de plano de gestão integrada municipal ou regional de
resíduos sólidos urbanos ou de saneamento básico, quando existente, ou compromisso de
elaboração nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 2007.
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PMGIRS
4.4 IDENTIFICAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES
CONSORCIADAS OU COMPARTILHADAS COM OUTROS MUNICÍPIOS
No momento, não há demanda de criação de consórcio para implantar sistemas de
destinação de resíduos em São Loureço do Oeste. Entretanto, caso surja, estudos e
discussões deverão ser feitos pelas prefeituras junto com instituições envolvidas ou
interessadas no assunto.
As soluções consorciadas surgem como alternativa quando o município não dispõe
de recursos técnicos para a gestão de resíduos sólidos. Esse recurso atende a autonomia
constitucional, concomitante que concede a união de diferentes cidades para que a
sustentabilidade e viabilidade do gerenciamento de resíduos se torne apta.
A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, no seu Art. 3º, inciso II, define a gestão
associada como uma associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio
público ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal.
Sendo que o art. 241 da CF afirma: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de
cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos,
bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais
à continuidade dos serviços transferidos”.
De acordo com o art. 2º do Decreto nº 6.017/2007, que regulamente a Lei nº
11.107/2005:
“IX - Gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de
planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público
ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação
de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”.
Segundo a Lei nº 12.305/2010, da Política Nacional dos Resíduos Sólidos:
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PMGIRS
“Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos,
nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem
acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e
serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem
beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento
para tal finalidade.
§ 1º Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os
Municípios que:
I - Optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos
sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se
inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no
§ 1º do art. 16.
II - Implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por
pessoas físicas de baixa renda”.
A identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou
compartilhadas, deve levar em consideração a propinquidade dos municípios, as maneiras
de prevenção dos riscos ambientais, a gestão integrada visando a inclusão social, a fundação
de associação de catadores de materiais recicláveis e a responsabilidade compartilhada.
O consórcio público será constituído por entes da federação, com o propósito de
conceber cooperação para a prestação de serviço ao que diz respeito a gestão de resíduos
sólidos.
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PMGIRS
4.5 IDENTIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DOS GERADORES SUJEITOS A
PLANO DE GERENCIAMENTO OU A SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA
Foram identificados os principais resíduos gerados no município:
Recicláveis
Orgânicos
Rejeitos
Resíduos de Serviço de Saúde
Resíduos de Construção Civil
Eletrônicos
Pilhas e baterias
Lâmpadas
Sobras de óleos e graxas (bem como as embalagens)
Pneu
Óleo de cozinha
Embalagens de agrotóxicos
Medicamentos vencidos.
As quantidades médias de resíduos coletados no município são descritas a seguir:
Tabela 6: Médias de resíduos coletados no município de São Lourenço Do Oeste - SC
COLETA DE RESÍDUOS DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
Resíduo Médias Mensal (ton.) Média Mensal (kg)
Orgânico/Rejeito 482,17 482.170,00
Reciclável 49,51 49.510,00
Resíduos de Serviço de Saúde 0,21 210,00
O município não possui informações da quantidade média gerada dos demais
resíduos.
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PMGIRS
A Prefeitura Municipal não exige apresentação do Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos – PGRS por parte das empresas. No entanto, os empreendimentos que
requerem a Licença Ambiental estadual, devem apresentar o PGRS para o órgão ambiental
pertinente.
Ao que diz respeito a logística reversa, o município irá implantar o Programa Penso,
Logo Destino, lançado pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA. Esse
programa consiste na implantação de ações voltadas aos consumidores para a devolução
dos produtos e embalagens após a utilização. Os produtos que devem ser devolvidos aos
comerciantes são lâmpadas fluorescentes, eletroeletrônicos e seus componentes, resíduos
e embalagens de óleos lubrificantes e de agrotóxicos, pneus, pilhas e baterias. Já os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm, nesta etapa, a
responsabilidade de estruturar e implementar sistemas de logística reversa para que o
material recolhido tenha a destinação adequada e mais ecologicamente correta.
Para isso, o IMA firmou parcerias com entidades gestoras responsáveis pelo
recolhimento e destinação de produtos como lâmpadas, eletroeletrônicos, pneus,
embalagens de agrotóxicos e óleos, pilhas e baterias que instalam pontos de coleta nos
municípios que aderirem ao Programa, além de promover campanhas de conscientização e
arrecadação dos materiais com as instituições parceiras.
Por meio do recolhimento, os materiais recebem a destinação correta e muitos,
inclusive, são transformados em novos produtos ou utilizados para outros fins, como é o
caso do pneu que pode ser usado na construção civil e até na siderurgia.
O Projeto Penso, Logo Destino tem como parceiros a Secretaria de Estado da
Administração Prisional e Socioeducativa, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico Sustentável, a Secretaria de Estado da Educação, a Secretaria de Saúde, as
prefeituras municipais, entre outras entidades.
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4.6 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS A SEREM
ADOTADOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS
A contratação de empresa para a execução dos serviços continuados de
engenharia sanitária para fins de limpeza pública no município, coleta manual e
conteinerizada, transporte e disposição final de resíduos sólidos comerciais e domiciliares,
urbanos e rurais, e prestação de serviços de limpeza urbana com fornecimento de equipe
de apoio/padrão, bem como coleta seletiva de materiais recicláveis, foi realizada por meio
de processo licitatório. A empresa contratada é a Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento
LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.094.629/0001-36, através do contrato nº 096/2024,
de 24 de abril de 2024.
Os serviços inclusos no contrato são:
Serviço continuado de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares
e comerciais urbanos
Coleta Seletiva de materiais recicláveis
Operação, manutenção e disposição final em aterro sanitário
Serviço continuado de Equipe Padrão/Apoio, conforme memorial, para os
serviços de Limpeza urbana
Capina manual
Podas de árvores
Pintura de meio fio
Limpeza de boca de lobo e poços de visita
Serviços de ajardinamento
Limpeza e conservação do mobiliário urbano
Lavagem de vias, logradouros públicos e feiras livres
Mutirões de limpeza em bairros do Município; entre outros serviços
relacionados à limpeza urbana a serem definidos pela contratante.
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A disposição final dos resíduos sólidos urbanos ocorre no aterro sanitário da
empresa Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento LTDA, situada na cidade de AnchietaSC.
Este Contrato terá vigência do dia 28/04/2024 até 31/12/2024, podendo ser
prorrogado, desde que ocorridas as hipóteses previstas na lei 14.133/21.
Os custos com a contratação dos serviços descritos anteriormente, são detalhados
na tabela abaixo:
Tabela 7: Custos com a contratação de serviço de coleta, transporte e
destinação/disposição final de resíduos domiciliares e limpeza urbana
ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM UN. QTDE. VALOR UNIT. VALOR TOTAL
1 Serviço continuado de Coleta e
transporte de resíduos sólidos
domiciliares e comerciais
urbanos, Coleta Seletiva de
materiais recicláveis; Operação,
manutenção e disposição final
em aterro sanitário.
mês 8,1 R$ 297.300,00 R$ 2.408.130,00
2 Serviço continuado de Equipe
Padrão/Apoio, conforme
memorial, para os serviços de
Limpeza urbana, capina manual;
podas de árvores; pintura de
meio fio; limpeza
de boca de lobo e poços de
visita; serviços de
ajardinamento; limpeza e
conservação do mobiliário
urbano; lavagem de vias;
logradouros públicos e feiras
livres; mutirões de limpeza em
bairros do Município; entre
outros serviços relacionados à
limpeza urbana a serem
definidos pela contratante.
mês 8,1 R$ 145.000,00 R$ 1.174.500,00
TOTAL GERAL R$ 3.582.630,00
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Para a coleta, tratamento e disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, o
contrato vigente é o contrato nº 030/2023, de 03 de outubro de 2023 (quinto termo aditivo
ao contrato nº 051/2020), com vigência até 31/12/2024, podendo ser prorrogado, sendo a
contratada a empresa Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento LTDA, inscrita no CNPJ/ME
nº 03.094.629/0001-36.
Os custos com a contratação dos serviços de coleta, tratamento e disposição final
dos resíduos dos serviços de saúde, para o exercício de 2024, são detalhados na tabela
abaixo:
Tabela 8: Custos com a contratação de serviço de coleta, transporte e
destinação/disposição final de resíduos de serviço de saúde
ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM QTDE. VALOR
UNIT.
VALOR TOTAL
1 Resíduos de serviço de saúde - classe I,
grupos A e E - serviços de coleta,
transporte, tratamento e destinação final
dos resíduos dos serviços de saúde da
classe I, grupos A (A1, A2, A4) e E, das
unidades vinculadas à secretaria
municipal de saúde e UPA de São
Lourenço do Oeste. A coleta será semanal
em algumas unidades e quinzenal nas
demais, com identificação, pesagem dos
volumes e ticket de pesagem.
5.000 KG R$ 6,31 R$ 31.550,00
2 Resíduos de serviço de saúde - classe I,
grupo B - serviços de coleta, transporte,
tratamento e destinação final dos
resíduos dos serviços de saúde da classe
I, grupo B, das unidades vinculadas à
secretaria municipal de saúde e UPA de
São Lourenço do Oeste. A coleta será
semanal em algumas unidades e
quinzenal nas demais, com identificação,
pesagem dos volumes e ticket de
pesagem.
1.000 KG R$ 8,03 R$ 8.030,00
TOTAL GERAL R$ 39.580,00
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PMGIRS
Os Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS) gerados no município são resultantes de
atividades médico-assistenciais das unidades vinculadas a secretaria de saúde e UPA.
Qualquer outra empresa particular que gere RSS, como consultórios odontológico, é
responsável pela destinação correta desses resíduos, não podendo ser descartados com os
RSS do município.
Sobre o acondicionamento de RSS (RDC nº 222/2018/ANVISA):
GRUPO A: Subgrupo A1 (Resíduos Infectantes)
Devem ser acondicionados em saco vermelho (Tratamento realizado fora
da unidade geradora pela empresa terceirizada – Caso contrário, consultar
capítulo IV, seção I, subgrupo A1 da RDC nº 222/2018/ANVISA).
GRUPO A: Subgrupo A2 (Resíduos Infectantes)
Os RSS do Subgrupo A2 devem ser tratados antes da disposição final
ambientalmente adequada.
Os RSS referidos no caput devem ser acondicionados de maneira
compatível com o processo de tratamento. § 2º O tratamento pode ser
realizado fora da unidade geradora, desde que ocorra nas dependências do
serviço.
GRUPO A - Subgrupo A3 (Resíduos Infectantes)
Os RSS do Subgrupo A3 devem ser destinados para sepultamento,
cremação, incineração ou outra destinação licenciada pelo órgão ambiental
competente.
Quando forem encaminhados para incineração, os RSS devem ser acondicionados
em sacos vermelhos e identificados com a inscrição "PEÇAS ANATÔMICAS".
GRUPO A - Subgrupo A4 (Resíduos Infectantes)
Devem ser acondicionados em saco branco leitoso.
Saliva, secreções e sangue: São direcionados à cuspideira e à rede coletora de
esgotos.
GRUPO A - Subgrupo A5 (Resíduos Infectantes)
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PMGIRS
Devem ser acondicionados em saco branco leitoso.
Os RSS referidos no caput devem ser segregados e acondicionados em saco
vermelho duplo, como barreira de proteção, e contidos em recipiente exclusivo
devidamente identificado.
GRUPO B: Resíduos Químicos
Os recipientes de acondicionamento para RSS químicos no estado sólido
devem ser constituídos de material rígido, resistente, compatível com as
características do produto químico acondicionado e identificados conforme
o Anexo II da RDC nº 222/2018/ANVISA.
Os RSS líquidos devem ser acondicionados em recipientes constituídos de
material compatível com o líquido armazenado, resistentes, rígidos e
estanques, com tampa que garanta a contenção do RSS e identificação
conforme o Anexo II da RDC nº 222/2018/ANVISA.
GRUPO D: Resíduos Comuns
São acondicionados em sacos pretos resistentes de modo a evitar
derramamento durante o manuseio. Os resíduos comuns recicláveis (papel,
plástico e papelão) são separados e destinados à reciclagem.
GRUPO E: Resíduos Perfurantes ou escarificantes
Os materiais perfurocortantes devem ser descartados em recipientes
identificados, rígidos, providos com tampa, resistentes à punctura, ruptura
e vazamento. Os recipientes de acondicionamento dos RSS do Grupo E
devem ser substituídos de acordo com a demanda ou quando o nível de
preenchimento atingir 3/4 da capacidade ou de acordo com as instruções
do fabricante, sendo proibidos seu esvaziamento manual e seu
reaproveitamento. É permitida a separação do conjunto seringa agulha
com auxílio de dispositivos de segurança, sendo vedada a desconexão e o
reencape manual de agulhas.
P á g i n a | 60
PMGIRS
Admite-se o emprego de tecnologia que promova o esvaziamento
automatizado de recipientes plásticos específicos com posterior
descontaminação, possibilitando sua reutilização.
Observações:
As embalagens e os materiais contaminados por produtos químicos, exceto as
embalagens primárias vazias de medicamentos cujas classes farmacêuticas constem no Art.
59 da RDC nº 222/2018/ANVISA, devem ser submetidos ao mesmo manejo do produto
químico que os contaminou.
As embalagens primárias vazias podem ser utilizadas para acondicionamento de
RSS do Grupo B, observada a compatibilidade química, conforme Anexo IV da RDC nº
222/2018/ANVISA.
As embalagens primárias vazias de produtos químicos com algum tipo de
periculosidade, submetidas à limpeza com técnicas validadas ou reconhecidas, são
consideradas rejeitos e devem ser encaminhadas para disposição final ambientalmente
adequada.
Somente as embalagens vazias de produtos químicos sem periculosidade podem
ser encaminhadas para processos de reciclagem.
As embalagens secundárias de medicamentos não contaminadas devem ser
descaracterizadas quanto às informações de rotulagem, podendo ser encaminhadas para
reciclagem.
Os RSS do Grupo E, quando contaminados por agentes biológicos, químicos e
substâncias radioativas, devem ter seu manejo de acordo com cada classe de risco
associada. O recipiente de acondicionamento deve conter a identificação de todos os riscos
presentes.
Os resíduos domésticos e comerciais (rejeitos, orgânicos e recicláveis) são
coletados em todo o território urbano e em alguns distritos de São Lourenço do Oeste,
sendo em alguns locais com frequência diária e outros semanal. Já a periodicidade de coleta
dos resíduos de saúde é semanal.
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PMGIRS
Ao que tange o acondicionamento dos resíduos domiciliares, os mesmos são
acondicionados em sacos plásticos e armazenados em lixeiras. Cada morador é responsável
por sua lixeira, sendo que normalmente é fixada em frente das residências e no caso de
edifícios o próprio empreendimento é encarregado por dispor de uma lixeira para
armazenamento. O mesmo ocorre para o comércio local, onde os comerciantes são
responsáveis também pelas lixeiras.
O município conta com algumas lixeiras fixas. No entanto, orientou-se que a
prefeitura providencie contentores de lixos orgânicos/rejeitos e recicláveis nas principais
ruas e avenidas dos municípios (Locais de Entrega Voluntária de Resíduos – LEVs), para que
ocorra uma segregação e acondicionamento correto por parte dos comerciantes e
moradores e para facilitar no momento da coleta dos resíduos.
Os resíduos de empresas/indústrias com características semelhantes aos resíduos
domésticos (exceto aqueles em volumes não domiciliares) como recicláveis, também
podem ter sua destinação/disposição juntamente com os demais resíduos do município.
Quando se tratar de resíduos com características distintas, como os de classe I, cada
indústria é responsável por contratar empresas devidamente licenciada para a coleta,
transporte e destinação correta dos mesmos.
Os rejeitos e os orgânicos são encaminhados para o aterro sanitário e depositados
em células, como já citado.
Os resíduos de saúde infectantes, passam pelo tratamento chamado autoclave
(processo de esterilização a vapor e alta pressão, que realiza a descontaminação) e após,
também são dispostos no aterro.
O aterro, devidamente licenciado, é provido de controle ambiental, por meio de
impermeabilização do solo, drenagem de águas pluviais, captação e queima de gases,
drenagem e tratamento de líquidos percolados (chorume).
Os resíduos recicláveis atualmente são coletados e enviados para a triagem na
empresa Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento LTDA, ou seja, o município tem um
custo mensal com esse serviço. Desta forma, foi sugerido que a prefeitura invista em um
P á g i n a | 62
PMGIRS
Centro de Valorização de Materiais Recicláveis (cooperativa de catadores), agregando valor
ao resíduo que seria descartado. Com isto, ao invés da prefeitura pagar por esse serviço, ela
estaria gerando empregos para pessoas de baixa renda e ainda lucraria com a venda dos
recicláveis. Outra recomendação é que o barracão seja construído em um local próprio da
prefeitura, para não gerar gastos excessivos na aquisição de um novo imóvel.
Também é possível a criação de um programa especifico de coleta seletiva, onde a
prefeitura venha a disponibilizar um saco de ráfia por residência para o acondicionamento
dos recicláveis. Para isso, é essencial ações de conscientização para que os habitantes
saibam separar somente o que é reciclável. Com esse programa, aumentaria
consideravelmente a segregação correta dos resíduos.
Resíduos de Construção Civil (RCC)
Ao que diz respeito os Resíduos de Construção Civil (RCC), os mesmos são de
responsabilidade dos geradores, os quais habitualmente contratam empresas responsáveis,
onde dispõem caçambas nas frentes das obras/reformas para acondicionamento dos RCC e
posterior envio para empresa devidamente licenciada.
Eletrônicos, pilhas, baterias e lâmpadas
A prefeitura conta com um espaço para receber eletrônicos e outros resíduos,
como pilhas, baterias e lâmpadas, os quais são coletados pela empresa com razão social
Marcos Valle Maezano, CNPJ: 54.082.028/0001-44, que realiza a separação desses resíduos
e após, destina para a empresa JG Gerenciador de Sucatas LTDA, com CNPJ:
10.592.864/0001-01.
Portanto, orientou-se que haja uma comunicação com os moradores, para que os
mesmos devolvam a lâmpada queimada no ato da compra da nova, para que esse resíduo
retorne por meio de logística reversa para as indústrias, as quais efetuam a destinação
correta.
Óleos e graxas
As sobras de óleos e graxas, bem como de suas embalagens, geradas nos
empreendimentos, são de responsabilidade dos geradores a contratação de empresa
P á g i n a | 63
PMGIRS
licenciada para a coleta e destinação desses resíduos classificados como classe I, ou seja,
perigosos. Todavia, o ideal é que as embalagens retornem aos fabricantes pela logística
reversa.
Pneus
Os pneus, atualmente, também são de responsabilidade dos geradores. Contudo,
a prefeitura está analisando a viabilidade de implantar um barracão para recebimento
desses resíduos, os quais terão sua destinação por logística reversa, através do Programa
Penso, Logo Destino, lançado pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA.
Óleo de cozinha
No momento atual não há iniciativas de recolhimento de óleo de cozinha. Isso
posto, recomendou-se que o óleo seja coletado pelos catadores de materiais recicláveis e
que os mesmos recebam treinamento para a produção de sabão, agregando dessa forma,
valor ao resíduo que seria descartado.
Embalagens de agrotóxicos
As embalagens de agrotóxicos geradas no município, são entregues em
cooperativas, que recebem e destinam esses resíduos por logística reversa.
Medicamentos vencidos
A prefeitura de São Lourenço do Oeste dispõe de programa para o descarte correto
de medicamentos vencidos e daqueles em bom estado que não serão mais utilizados. As
entregas dessas medicações podem ser feitas em todas as Unidades Básicas de Saúde ou
na Farmácia Central, para que ocorra a logística reversa.
Por conseguinte, como medidas a serem tomadas para o manejo dos resíduos
sólidos, além daquelas já mencionadas, é possível citar também:
Compostagem de resíduos orgânicos;
Áreas de Reciclagem de resíduos da construção (conforme ABNT NBR 15114);
Inserção de locais de entrega voluntárias de resíduos na zona rural;
Coleta de resíduos em outras localidades, principalmente na zona rural,
abrangendo todo território do município;
P á g i n a | 64
PMGIRS
Campanhas para a melhor segregação de resíduos, buscando um aumento na
taxa de coleta de recicláveis, pois atualmente o volume de rejeitos é
excepcionalmente maior que o de recicláveis, como é possível verificar no
gráfico abaixo, o que aponta que boa parte dos recicláveis estão sendo
acondicionados juntamente com os rejeitos e orgânicos.
Gráfico 3: Coleta mensal de resíduos sólidos em São Lourenço do Oeste
4.7 INDICADORES DE DESEMPENHO OPERACIONAL E AMBIENTAL DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
Os indicadores são instrumentos essenciais de grande relevância para obtenção de
um crescimento mais sustentável para o Município, além de ser um dos itens exigíveis no
0,00
50.000,00
100.000,00
150.000,00
200.000,00
250.000,00
300.000,00
350.000,00
400.000,00
450.000,00
500.000,00
Orgânico/Rejeito Reciclável Resíduos de Serviço de
Saúde
COLETA MENSAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM SÃO
LOURENÇO DO OESTE - PESO (KG)
P á g i n a | 65
PMGIRS
PMGIRS como forma de avaliar e conhecer as práticas desempenhadas dos serviços de
manejo dos resíduos sólidos municipais para tomada de decisões e estratégias futuras.
Através da avaliação dos parâmetros propostos será possível demonstrar a
realidade do meio ambiente em São Lourenço do Oeste e mais à frente, preconizar
mudanças sobre sua situação atual, referente aos resíduos sólidos Municipais como um
todo. Estes parâmetros poderão auxiliar as organizações e gestores como uma ferramenta
importante acerca de determinadas situações ambientais, identificando deficiências e
mensurando suas dimensões, o qual permitirá, posteriormente avaliar e realizar tomada de
decisões, assim como o direcionamento de recursos financeiros a fim de sanar e/ou
modificar cenários não contemplados como o do investimento e melhoramento do setor
da coleta de resíduos sólidos urbanos, através da análise dos indicadores que fazem parte
dos princípios fundamentais do saneamento básico.
A avaliação proposta poderá ser dividida em três etapas:
A formulação da metodologia que considere como principal contexto a Política
Nacional de Resíduos Sólidos em conjunto com as especificidades do Município;
A aplicação da metodologia, através de pesquisa documental e entrevistas com
a população e todos os envolvidos (Empresas) sobre os indicadores, podendo
ser de forma qualitativa (atende ou não atende) e/ou quantitativa (por nota,
números, porcentagens ou valores), e;
A apresentação de melhorias no atual sistema que realiza a gestão dos resíduos
sólidos para efeito de comparabilidade da gestão, no que tange à
sustentabilidade, ao desempenho, à eficiência Municipal.
Para tanto sugere-se os seguintes indicadores gerais de desempenho a serem
aplicados:
Atendimento a toda a população, tanto urbana, rural e distritos de modo
progressivo.
A existência de cobrança pelos serviços relacionados a gestão de resíduos
sólidos urbanos.
P á g i n a | 66
PMGIRS
Realização de programas e ações no Município com o intuito de sensibilizar a
população referente a não geração e segregação correta dos resíduos.
Avaliação da satisfação dos participantes direta e indiretamente, ou seja, a
comunidade como um todo.
Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a
promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o
equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento
básico.
Aplicar respostas progressivas e adequações relacionadas as questões
ambientais do meio ambiente, inclusive no que diz respeito a saúde pública.
Estabelecer parâmetros e periodicidade mínimos para medição do
cumprimento das metas de cobertura dos serviços e do atendimento aos
indicadores de qualidade e aos padrões de potabilidade, observadas as
peculiaridades contratuais e regionais.
Existência de centro de triagem.
Solicitação de licença ambiental para atividades geradoras de resíduos sólidos e
a exigência do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, Plano de
Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS e Plano de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC para gerir os resíduos
gerados.
Valores arrecadados e as despesas (per capita) com manejo de resíduos sólidos
em relação à população geral.
Custos gerados com a gerencia dos resíduos sólidos nos gastos gerais da
Prefeitura Municipal.
Condições financeiras da prefeitura para o gerenciamento dos resíduos sólidos
ser autossustentável.
Incentivo as cooperativas municipais para coleta dos resíduos.
P á g i n a | 67
PMGIRS
Quantidade de empregos criados no manejo de resíduos sólidos.
Sugere-se os seguintes indicadores de desempenho sobre a Coleta dos Resíduos
Sólidos Urbanos:
Taxa geral de pessoas atendidas pelo serviço de coleta em relação à população
total do Município.
Quantidade diária coletada de RSU gerados pela população em relação à
população.
Quantidade diária coletada de resíduos recicláveis.
Valor arrecadado per capita pela venda dos materiais recicláveis em relação à
população urbana.
Taxa de material recolhido pela coleta seletiva de recicláveis em relação à
quantidade total coletada de resíduos sólidos urbanos total (rejeitos e
orgânicos).
Sugere-se os seguintes indicadores gerais de desempenho sobre os resíduos de
serviços de saúde e resíduos da construção civil:
Taxa de resíduos dos serviços de saúde (RSS) coletada per capita (apenas por
coletores públicos) em relação ao total coletado de RSU.
Quantificação de resíduos dos serviços de saúde (RSS) coletada per capita em
relação à população urbana.
Taxa de resíduos da construção civil (RCC) coletada per capita (apenas por
coletores públicos) em relação ao total coletado de RSU.
Quantificação de resíduos da construção civil (RCC) coletada per capita em
relação à população urbana.
Para o seguimento de serviços de varrição, recomenda-se avaliar os seguintes
indicadores de desempenho:
Custo médio dos serviços de varrição gastos pela Prefeitura.
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PMGIRS
Aplicação do custo gasto com serviços de varrição no valor total gasto com o
manejo dos resíduos sólidos urbanos.
Diante de cenários de disposição irregular de resíduos não citados anteriormente,
o município pode elaborar indicadores para apontar e localizar estes descartes, de tal
maneira a estudar medidas para solução, portanto, recomenda-se:
Identificar o número total de deposições irregulares de resíduos comparado
com os habitantes do Município.
E também é de relevante importância a elaboração de indicadores de
acompanhamento dos resultados das políticas de inclusão social, ou seja, a considerável
importância dos catadores de materiais recicláveis, além de incentivar a sua participação
social em programas de coleta seletiva. Destaca-se aqui indicadores que envolvam:
Quantidade de cooperativas existentes.
Quantidade de catadores autônomos em relação ao número total de catadores
associados a cooperativas.
Quantidade de catadores remunerados pelo Município em relação ao número
total de catadores.
A má gestão dos resíduos sólidos urbanos acarreta problemas relacionados a
doenças e saúde pública, à contaminação de rios e lençóis freáticos, ou ainda pelas questões
sociais ligadas aos catadores e demais envolvidos no ciclo de vida dos produtos. Para tanto
é oportuno que aconteça uma revisão do cenário atual do Município interessado,
procurando desenvolver estratégias que englobem a parte social, econômica e do meio
ambiente.
Os indicadores tem um importante papel para identificar as formas de gerações de
resíduos sólidos urbanos, bem como suas destinações e disposições finais, sendo um aliado
para destacar as questões ambientais, pois demonstram-se ferramentas valiosas e que
podem ser enquadradas em inúmeras realidades dos RSU do Município, tendo em vista as
suas especificidades e com base nos resultados obtidos, favorecendo a melhoria do
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PMGIRS
programa para São Lourenço do Oeste de modo a torná-lo mais eficiente no que se expõem
as atividades, a economia, a utilidade e a sustentabilidade para a gestão dos resíduos.
4.8 REGRAS PARA O TRANSPORTE E OUTRAS ETAPAS DO GERENCIAMENTO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS
As regras para o transporte de resíduos sólidos, bem como os procedimentos de
segurança a serem adotados são determinadas na NBR 13.221/2023 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Essa norma tem como propósito a garantia de um
transporte seguro para o meio ambiente, para a população e para os trabalhadores
envolvidos.
A priori a empresa responsável pelo transporte deve ser licenciada.
Posteriormente, deve seguir as seguintes determinações:
Orientação para que os geradores acondicionem corretamente os resíduos,
para que os mesmos não se dispersem no momento do transporte e acabem
se espalhando pelas vias.
Lavagem e higienização, manutenção e abastecimento dos veículos devem ser
executadas somente em empresas licenciadas.
Os resíduos devem ser coletados e transferidos diretamente ao destino final,
ou seja, não devem ficar armazenados nos caminhões.
Os veículos devem conter dispositivos (como lona) para proteger os resíduos,
buscando a prevenção de quedas no momento do transporte e a proteção de
outras intempéries.
Os veículos e equipamentos devem se manter em boas condições e bom
estado de conservação. Essas medidas são essenciais para garantir a
prevenção de acidentes, que poderiam trazer como consequência danos ao
meio ambiente e a saúde pública.
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PMGIRS
Em hipótese algumas as cargas de resíduos devem ser misturadas, ou seja,
deve ocorrer a segregação para que ocorra a destinação/disposição correta.
Buscar medidas mitigadoras para reduzir a emissão de gases do efeito estufa,
como a criação de trajetos mais curtos e a utilização de combustíveis com taxa
menor de emissão de gases.
Outra ação necessária é a emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR,
buscando atender a Portaria nº 280, de 29 de junho de 2020.
No município de São Loureço do Oeste, a empresa Ambiental Limpeza Urbana e
Saneamento LTDA é a responsável pela coleta e transporte de resíduos domiciliares e de
serviço de saúde (gerado no setor público) até o destino final em Anchieta/SC.
A empresa Ambiental gera MTR para todos os transportes de resíduos de serviço
de saúde. Para os resíduos domiciliares, é realizada a Declaração de Movimentação de
Resíduo Urbano de forma mensal do sistema do IMA/SC.
Conforme o Art. 2º, da Portaria nº 280, de 29 de junho de 2020, “A utilização do
MTR é obrigatória em todo o território nacional, para todos os geradores de resíduos
sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme disposto
no art. 20 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, como ferramenta online capaz de rastrear a massa de resíduos,
controlando a geração, armazenamento temporário, transporte e destinação dos resíduos
sólidos no Brasil”.
Sendo assim, toda empresa geradora de resíduo que é sujeita a elaboração do
PGRS, deve emitir MTR quando houver coleta e transporte dos resíduos gerados.
4.9 DEFINIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES QUANTO À SUA IMPLEMENTAÇÃO
E OPERACIONALIZAÇÃO
De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010:
P á g i n a | 71
PMGIRS
Art. 25. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis
pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de
Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu
regulamento.
Art. 26. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços,
observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a Lei nº
11.445, de 2007, e as disposições desta Lei e seu regulamento.
Art. 27. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 são responsáveis pela
implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos
aprovado pelo órgão competente na forma do art. 24.
Art. 30. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as
atribuições e procedimentos previstos nesta Seção.
Ou seja, pretendendo a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo
de vida do produto, foi definido as seguintes responsabilidades:
Serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana: órgão
municipal ou autarquia intermunicipal na forma de Consórcio Público;
Resíduos gerados pelos serviços públicos municipais e em espaços públicos:
órgão municipal ou autarquia intermunicipal na forma de Consórcio Público;
Resíduos gerados em ambientes privados: gerador
De logística reversa obrigatória: fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes e/ou entidades gestoras;
O cenário atual do município de São Lourenço do Oeste é apresentado na tabela
abaixo:
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PMGIRS
Tabela 9: Responsáveis pela destinação/disposição final dos resíduos
RESPONSÁVEIS PELA DESTINAÇÃO/DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS
RESÍDUOS GERADO RESPONSÁVEL
DOMICILIARES (REJEITOS, ORGÂNICOS E
RECICLÁVEIS) Prefeitura
RESÍDUOS DE LIMPEZA URBANA Prefeitura
RESÍDUOS GERADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS E EM ESPAÇOS PÚBLICOS Prefeitura
RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS),
RESULTANTES DE ATIVIDADES MÉDICOASSISTENCIAIS DAS UNIDADES VINCULADAS A
SECRETARIA DE SAÚDE E UPA
Prefeitura
RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS)
GERADOS EM EMPRESAS PARTICULARES Gerador
RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Gerador
ELETRÔNICOS Prefeitura – por meio de campanhas
PILHAS, BATERIAS E LÂMPADAS
Prefeitura – por meio de campanhas e,
fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes e/ou
entidades gestoras de LR
SOBRAS E EMBALAGENS DE ÓLEOS E GRAXAS Gerador e entidades gestoras de LR
PNEUS
Gerador, fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes e/ou
entidades gestoras de LR
EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS
Fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes e/ou
entidades gestoras de LR
MEDICAMENTOS Prefeitura – por meio de campanhas
AGROSILVOPASTORIS Gerador
INDUSTRIAIS Gerador
RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE Gerador
RESÍDUOS DE MINERAÇÃO Gerador
Ao que tange a responsabilidade pelo acondicionamento e armazenamento dos
resíduos, a mesma é obrigação do gerador. É de extrema importância a segregação e
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PMGIRS
acondicionamento correto, para que os resíduos tenham sua destinação/disposição
ambientalmente correta.
O acondicionamento adequado, evita o derramamento de resíduos durante o
transporte e permite que os resíduos recicláveis não sejam dispostos em aterros.
4.10 CUSTOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E
DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Os conceitos de poluidor-pagador, usuário-pagador e recuperação de custos está
cada vez mais crescente e incorporados em legislações municipais, com objetivo de
responsabilizar individualmente os usuários pela utilização dos serviços e impactos
ambientais gerados por ela, além de garantir a sustentabilidade dos serviços públicos.
A Lei Nacional do Saneamento Básico – Lei n° 11.445/2007, atualizada em partes
pela Lei n° 14.026/2020, estabelece que os serviços de saneamento básico terão a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada, de forma que seja possível, mediante
remuneração pela cobrança dos serviços aos usuários, através de taxas ou tarifas. Taxas que
são regidas pelo código tributário e tem caráter impositivo e tarifa que tem natureza
contratual e adesão voluntária.
A taxa ao ser imposta pelo poder público é compulsória e acaba obrigando o
usuário a pagar mesmo que não utilize do serviço, visto que este está sendo oferecido a ele
com possibilidade de usufruir. Por ser um serviço essencial, onde a negativa de adesão dos
usuários poderia ter implicações na saúde pública, geralmente, não se considera facultativa
a opção do pagamento dos serviços, sendo na grande maioria, realizado por taxa.
Além de ser uma forma de remuneração das despesas dos serviços, a cobrança
auxilia na gestão dos usuários, condicionando-os a práticas racionais de consumo.
P á g i n a | 74
PMGIRS
No município de São Lourenço do Oeste a forma de cobrança ao usuário é por meio
de taxa, instituída no código tributário, Lei n° 298/1979, e alterada por algumas Leis
complementares.
Realizou-se um levantamento no ano de 2020 em todos os municípios integrantes
da AMNoroeste - Associação dos municípios do Noroeste de Santa Catarina, o qual São
Lourenco do Oeste faz parte, para que fosse possível verificar a necessidade de alteração
da Lei no município referente aos valores de cobrança pela taxa de coleta de resíduo.
Nesse levantamento apontou os seguintes dados:
Tabela 10: Levantamento custos ano de 2020
Custo anual
(2020)
R$
Dedução de 15%
com resíduo
próprio
R$
Valor lançado
em 2021
R$
Diferença entre
valor lançado e
custo
R$
% de aumento do
valor para
equilíbrio
R$
2.051.805,36 1.744.034,56 1.337.227,52 406.807,04 30,42%
Dessa forma é possível perceber o quanto ainda o poder público estava custeando
a coleta de resíduos e também a limpeza urbana. Sendo assim, houve alteração com Leis
Complementares, e atualmente, a taxa de coleta de lixo do município é estabelecida com
os seguintes valores e critérios:
Para imóveis residenciais e apartamentos com coleta diária a taxa anual é de
R$ 261,60.
Para os demais imóveis residenciais e apartamentos, com coleta em três vezes
na semana a taxa anual é de R$ 130,60.
Para imóveis, independentemente da localização, que possuam atividades
comerciais ou de prestação de serviços, os valores da taxa são conforme a área
construída, sendo: até 100m² R$ 209,76, de 101 a 200m² R$ 261,72, de 201 a
300m³ R$325,44, de 301 a 400m² R$ 405,96, de 401 a 500m² R$510,00, de 501
a 600m² R$634,20, de 601 a 700m² R$795,24, acima de 700m² R$ 993,12.
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PMGIRS
Todas as taxas de todos os enquadramentos podem ser pagas em parcela
única ou em 10 parcelas sem juros, sendo uma opção do usuário-pagador.
A Prefeitura Municipal possui dois contratos em vigência com empresas para
execução dos serviços continuados de engenharia sanitária, conforme apresentado na
tabela abaixo.
Tabela 11: Contratos vigentes
CONTRATO SERVIÇOS VALORES
R$
VIGÊNCIA
096/2024
Serviço continuado de Coleta e Transporte de
resíduos sólidos domiciliares e comerciais
urbanos, coleta seletiva de materiais recicláveis,
operação, manutenção e disposição final em
aterro sanitário.
2.408.130,00
28/04/2024
até
31/12/2024
096/2024
Serviço continuado de equipe padrão/apoio,
conforme memorial, para os serviços de limpeza
urbana, capina manual, podas de árvores,
pintura de meio fio, limpeza de boca de lobo e
poços de visita, serviços de ajardinamento,
limpeza e conservação do mobiliário urbano,
lavagem de vias, logradouros públicos e feiras
livres, mutirões de limpeza em bairros do
município, entre outros serviços relacionados à
limpeza urbana a serem definidos pela
contratante.
1.174.500,00
28/04/2024
até
31/12/2024
030/2023
Resíduos de serviço de saúde – Classe I, Grupos
A e E – serviços de coleta, transporte,
tratamento e destinação final dos resíduos dos
serviços de saúde da Classe I, grupos A (A1, A2 e
A4) e E, das unidades vinculadas à Secretaria
Municipal de Saúde e UPA de São Lourenço do
Oeste. A coleta será semanal em algumas
unidades e quinzenal nas demais, com
identificação, pesagem dos volumes e ticket de
pesagem.
31.550,00
31/12/2023
até
31/12/2024
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PMGIRS
030/2023
Resíduos de serviço de saúde – Classe I, Grupo B
– serviços de coleta, transporte, tratamento e
destinação final dos resíduos dos serviços de
saúde da Classe I, grupo B, das unidades
vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde e
UPA de São Lourenço do Oeste. A coleta será
semanal em algumas unidades e quinzenal nas
demais, com identificação, pesagem dos
volumes e ticket de pesagem.
8.030,00
31/12/2023
até
31/12/2024
As taxas de lixo são cobradas no carnê de IPTU, e os pagamentos aos prestadores de
serviço são pagos pela Prefeitura Municipal conforme orçamento municipal do ano vigente.
Em dados disponibilizados pela Prefeitura Municipal, pela arrecadação e despesas
com as coletas de resíduos, no ano de 2023 e no ano de 2024 até o presente momento,
estão apresentadas abaixo.
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Figura 6: Receita Orçada com arrecadada no ano de 2023
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PMGIRS
Figura 7: Receita Orçada com arrecadada no ano de 2024
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4.11 MEIOS A SEREM UTILIZADOS PARA O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO, NO
ÂMBITO LOCAL, DA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS
PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Atualmente foi criado um Departamento do Meio Ambiente na Lei Complementar
nº 353 de 04 de julho de 2024, onde foi instituído o Departamento, que fica submetido à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e define suas competências. O
departamento foi criado inicialmente para atender a demanda do Programa Licenciamento
Ambiental, junto ao CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE.
Ao que diz respeito ao controle e a fiscalização, em âmbito local, de
implementação de planos de gerenciamento de resíduos sólidos aos que têm
obrigatoriedade de elaboração e execução, cabe ao poder público criar órgão municipais
competentes que desenvolvam tal função.
Para que possa ser desenvolvida essa função, cabe ao poder público, capacitar a
equipe escolhida para tal função, sendo essa a tarefa primordial, para que seja realmente
efetivo o desenvolvimento dessa atividade.
Além de proporcionar uma eficácia na fiscalização sobre os geradores de resíduos,
os planos de gerenciamento de resíduos contribuem para o entendimento da logística dos
grandes geradores, bem como um correto manejo dos mesmos. Ainda, contribui para que
as licenças ambientais sejam seguidas.
Atualmente, não há uma fiscalização e um setor responsável que exija a elaboração
do PGRS ao órgão municipal em São Lourenço do Oeste. Torna-se um item primordial a ser
discutido pelo poder público, para sua criação e correto desenvolvimento e fiscalização,
sendo um fator contribuinte na questão de geração de resíduos e destinação final
adequada.
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PMGIRS
4.12 PASSIVOS AMBIENTAIS RELACIONADOS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Os passivos ambientais provenientes de um gerenciamento ineficiente de resíduos
sólidos, podem ser identificados e causados em solos, águas superficiais e subterrâneas e
também na atmosfera.
Iniciando na segregação de resíduos dentro das próprias residências,
estabelecimentos comerciais e industriais, os resíduos que são jogados em locais indevidos
causam grandes impactos ambientais negativos, e podem gerar problemas ambientais,
sociais e, muitas vezes, económicos.
Além da segregação indevida, a coleta deve ser eficaz e seguir o plano de
gerenciamento, não causando impactos negativos principalmente no solo. Além disso, os
coletores devem coletar apenas o seu resíduo devido, no caso da coleta seletiva e coleta
dos resíduos convencionais.
Para se identificar passivos ambientais provenientes dos resíduos sólidos, deve ser
realizado estudo de impacto, análise dos possíveis locais contaminados e um relatório
apresentando o levantamento e as ações para mitigar esses passivos que possam gerar
impactos ambientais negativos, ou seja, é necessário realizar um estudo específico,
investigar as áreas possivelmente contaminadas, descobrir quais são os passivos ambientais
e realizar uma gestão adequada para o mesmo.
Entre os passivos ambientais da má gestão dos resíduos sólidos, estão a
proliferação de vetores de doença, geração de maus odores, contaminação do solo,
contaminação das águas subterrâneas e da biota, os quais ocorrem através dos lixiviados
proveniente da decomposição dos resíduos sólidos.
Quando se fala em passivos ambientais provenientes de resíduos sólidos, como já
citado, inicia desde a segregação e geração dos resíduos até o seu destino final. Podem
ocorrer contaminações nas residências, próximo delas, na coleta, e principalmente em
aterros sanitários, se os mesmos não seguirem rigorosamente o que a legislação ambiental
estabelece.
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PMGIRS
A matéria orgânica, quando entra em decomposição, produz uma quantidade
significativa de chorume e biogás, este rico em metano (CH4), um dos grandes responsáveis
pelo efeito estufa e que se inalado em grandes quantidades pode causar asfixia e perda de
consciência. Ao se infiltrar no solo, o chorume causa poluição dos lençois freáticos e
aquíferos subterrâneos, além dos metais pesados se acumularem nas cadeias alimentares
causando prejuízos à saúde das plantas, animais e seres humanos.
O chorume produzido em aterros sanitários é diferente do produzido em
composteiras domésticas, por isso muito se fala da importância de realizar a compostagem,
pois o composto produzido na composteira pode ser utilizado como fertilizante do solo,
pois resulta da decomposição da matéria orgânica pura, já nos aterros sanitários não se
encontra somente matéria orgânica pura, mas sim diversos tipos de decomposições juntos
e que liberam um chorume totalmente contaminado.
Entre as soluções encontradas para mitigar os impactos ambientais negativos,
quando identificados os passivos ambientais, e a coleta seletiva e a compostagem. Ambas
estão entre as melhores soluções para os aterros sanitários, sendo a coleta seletiva o
destino ideal para os resíduos secos e recicláveis e a compostagem para os resíduos sólidos
orgânicos.
Pensando nessa questão, surge a importância das cooperativas de catadores, pois
os resíduos recicláveis coletados passam por separação minuciosa para serem
reaproveitados, o que faz com que poucos resíduos cheguem aos aterros sanitários ou as
ruas, rios, solo, e geram contaminação. Já a compostagem é um processo biológico de
valorização da matéria orgânica, e pode até ser considerada uma reciclagem de resíduo
orgânico, que pode ser proveniente de limpeza urbana, resíduo doméstico, industrial,
agrícola ou florestal. Por isso, o ideal é que os aterros sanitários recebam apenas o que não
pode ser reciclado ou composto.
No município de São Lourenço do Oeste, foram identificados dois passivos
ambientais que requerem alerta, ou seja, um lixão e um aterro sanitários, ambos
desativados, conforme localização abaixo:
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PMGIRS
Coordenadas lixão: Zone: 22 J
Longitude UTM: 315925.23 m E
Latitude UTM: 7082595.81 m S
Coordenadas Aterro Sanitário: Zone: 22 J
Longitude UTM: 313056.61 m E
Latitude UTM: 7083277.79 m S
Figura 8: Localização lixão e aterro sanitário - desativados
Como o lixão e o aterro sanitário foram desativados, são necessárias algumas ações,
conforme serão mencionadas no item de Planejamento das Ações, de forma a deixarem de
ser fontes de contaminação, e com o propósito de recuperar o solo e recursos hídricos com
possíveis focos de contaminação. Outra questão a ser considerada, é que esses locais
apresentam riscos, em razão de suas características, como produção de gás e chorume.
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PMGIRS
5. OFICINA SOBRE DIAGNÓSTICO
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PMGIRS
5.1 LISTA DE PARTICIPANTES
Lista de participantes da Segundo Oficina para elaboração do PMGIRS para o
Município de São Lourenço do Oeste/SC realizada em 16 de outubro de 2024 com início
às 14:30h:
- Ana Clara Lazarin Spricigo, CPF 085.755.119-12
- Ângela Beux, CPF 037.648.029-79
- Bruna Pozzan, CPF: 080.909.029-52
- Daiane Lurdes do Nascimento, CPF:060.062.949-07
- Fernando Souza Davies, CPF: 084.902.039-54
- Guilherme Kosmann do Nascimento, CPF: 063.418.489-00
- Mariléia Detoni, CPF 087.817.159-27
- Mariana Pastre Pereira, CPF: 081.738.989-01
- Mirian Nava, CPF 072.722.769-67
5.2 ATA
Neste segundo encontro, ocorreu a reunião/oficina sobre a etapa do Diagnóstico
do PMGIRS de forma on-line, com a presença dos membros do comitê (equipe técnica e
de apoio) e de representantes do Conselho de Saneamento.
Foram abordados e discutidos os seguintes assuntos:
4.1.1 Identificação de Áreas Favoráveis para Disposição Final Ambientalmente
Adequada de Rejeitos;
4.1.2 Identificação das Possibilidades de Implantação de SoluçõesConsorciadas ou
Compartilhadas com Outros Municípios;
4.1.3 Identificação dos Resíduos Sólidos e dos Geradores Sujeitos a Plano de
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PMGIRS
Gerenciamento ou a Sistema de Logística Reversa;
4.1.4 Procedimentos Operacionais e Especificações Mínimas a serem adotados nos
Serviços Públicos de Limpeza Urbana e de Manejode Resíduos Sólidos;
4.1.5 Indicadores de Desempenho Operacional e Ambiental dos Serviços Públicos de
Limpeza Urbana d de Manejo de Resíduos Sólidos;
4.1.6 Regras para o Transporte e outras etapas do Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
4.1.7 Definição das Responsabilidades quanto à sua Implementação e
Operacionalização;
4.1.8 Custos da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana ede Manejo de
Resíduos Sólidos;
4.1.9 Meios a serem utilizados para o Controle e a Fiscalização, no Âmbito Local, da
Implementação e Operacionalização dos Planosde Gerenciamento de Resíduos
Sólidos;
4.2.10 Passivos Ambientais Relacionados aos Resíduos Sólidos.
Dessa forma, diante do cenário atual em que o Município de São Lourenço do
Oeste se encontra, já foram propostas algumas medidas a serem tomadas para o manejo
dos resíduos sólidos. No entanto, as principais ações serão discutidas nos próximos
cadernos.
Foram propostas também, algumas metas, como a fundação de uma associação
de catadores de materiais recicláveis e a coleta de resíduos em todoo território do
município.
A etapa do Diagnóstico foi aprovada por unanimidade pelos presentes nesta
reunião.
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PMGIRS
5.3 ANEXOS
5.3.1 FOTOS DA SEGUNDA REUNIÃO - DIAGNÓSTICO
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PMGIRS
5.3.2 APRESENTAÇÃO
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PMGIRS
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PMGIRS
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PMGIRS
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PMGIRS
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PMGIRS
6. PLANEJAMENTO DAS AÇÕES
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PMGIRS
6.1 PLANEJAMENTO
Para elaboração desta etapa foram considerados todos os dados levantados no
diagnóstico. Então, a partir dessas informações, determinou-se as principais ações e metas
a serem atingidas nos próximos anos.
6.2 POSSÍVEIS CENÁRIOS
Os cenários são projetados levando em consideração circunstâncias que poderão
ocorrer nos próximos 10 anos, ou seja, até a próxima revisão do PMGIRS.
A própria Política Nacional de Resíduos Sólidos, cita a proposição de cenários como
um item de extrema importância.
Serão construídos dois cenários, o primeiro será o cenário futuro do município sem
a implantação do PMGIRS e o segundo o cenário, o futuro do município com a implantação
do PMGIRS.
O segundo cenário, que faz referência a um quadro com a implantação do PMGIRS,
será a base para a estruturação de diretrizes, ações, metas, programas e projetos para os
próximos anos.
6.2.1 CENÁRIO FUTURO DO MUNICÍPIO SEM A IMPLANTAÇÃO DO PMGIRS
- Segregação incorreta dos resíduos.
- Coleta de resíduos em apenas algumas áreas, sem abranger a zona rural.
- Custos altos com a coleta e destinação de resíduos e da limpeza urbana.
- Mistura de diferentes resíduos e como consequência, o envio de recicláveis e
resíduos perigosos para o aterro sanitário.
- Diminuição da vida útil de aterros.
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PMGIRS
- Não implantação de programas de logística reversa, e o envio para o aterro de
resíduos como pilhas e baterias.
- Disposição de resíduos de construção civil e eletrônicos em lotes baldios.
- Presença de resíduos descartados nas ruas, córregos e em outros locais
inadequados.
- Geração de poluição visual, odor e contaminação do solo, do ar e até da água, em
razão do acondicionamento e armazenamento incorreto de resíduos.
- Dificuldade na coleta de resíduos.
- Queima de resíduos sólidos.
- Doenças resultantes da proliferação de insetos vetores, como o Aedes aegypti em
descarte inadequado de lixos nas ruas e terrenos baldios.
- Riscos de acidentes em virtude do acondicionamento incorreto de resíduos, como
exemplo, cacos de vidros e resíduos perfurocortantes.
- Redução dos recursos naturais.
- Não implantação de programas coleta seletiva e falta de incentivo da participação
de cooperativas de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa
renda.
- Falta de comunicação entre os serviços públicos de manejo de resíduos e limpeza
urbana e a população.
6.2.2 CENÁRIO FUTURO DO MUNICÍPIO COM A IMPLANTAÇÃO DO PMGIRS
- Reutilização de resíduos para a confecção de novos produtos.
- Reciclagem de resíduos.
- Aumento da vida útil de aterros.
- Implantação de programas coleta seletiva.
- Incentivo da participação de cooperativas e associação de catadores de materiais
recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
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PMGIRS
- Geração de vagas emprego e contribuição para economia local com a unidade de
valorização de resíduos recicláveis.
- Estímulo às indústrias já existentes no município, em relação ao uso e reutilização
de resíduos nas linhas de produção.
- Ambientes públicos mais limpos e livres de vetores, impactando positivamente na
saúde pública.
- Segregação correta dos resíduos.
- Coleta de resíduos em todas as áreas do município, incluindo a zona rural.
- Facilidade na coleta dos resíduos.
- Redução significativa do descarte inadequado de resíduos.
- Redução dos custos da prefeitura ao que tange a limpeza urbana e a saúde pública.
- Capacitação técnica dos envolvidos.
- Redução da informalidade nos serviços relacionados a resíduos sólidos,
principalmente de catadores de materiais recicláveis.
- Educação Ambiental bem estruturada em todos os meios de educação do
município.
- Sensibilização dos moradores e comerciantes.
6.3 PROGRAMAS E AÇÕES DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA VOLTADOS PARA SUA
IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO
A capacitação técnica dos envolvidos no manejo dos resíduos é de extrema
importância.
Deve-se levar em consideração que todas as ações devem incluir o maior número
de pessoas, ou seja, desde o gerador, até o responsável pela destinação/disposição.
É possível citar algumas ações como:
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PMGIRS
Programas de incentivo para que os geradores segreguem os resíduos de
forma correta, buscando a separação de recicláveis dos demais resíduos, para
que haja um aumento na taxa de reciclagem do município.
Folders explicativos das diferenças de resíduos e como separar e acondicionar
cada um.
Treinamento para os trabalhadores responsáveis pela limpeza urbana e coleta
de resíduos, para que os mesmos coletem os resíduos corretos conforme o dia
de coleta, ou seja, nos dias de coletas do resíduo considerado “comum”, façam
a recolha apenas de rejeitos e orgânicos, não misturando dessa forma os
recicláveis.
Folders e propagandas dos dias e horários da coleta seletiva e do resíduo
comum.
Treinamento dos motoristas e auxiliares para que efetuem a coleta e o
transporte de forma sustentável e seguindo as normas vigentes.
Treinamento de todos os funcionários envolvidos na destinação e disposição
final dos resíduos, principalmente ao que diz respeito a triagem.
Capacitação de gestores públicos, por meio de oficinas, palestras e cursos.
Campanhas de incentivo a logística reversa no município.
Campanhas para a gestão correta de resíduos industriais e resíduos classe I.
Incentivo à capacitação de catadores de materiais recicláveis.
Incentivo a grupos e ONGs com projetos novos ou já existentes com foco no
meio ambiente e na gestão dos resíduos sólidos.
Capacitação dos servidores da área de saúde para realizarem a segregação e
acondicionamento dos RSS conforme a classe.
Orientação quanto aos resíduos serem coletados e enviados para
destinação/disposição por empresas devidamente licenciadas por órgão
ambiental competente.
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PMGIRS
Capacitação de funcionários públicos para ações preventivas direcionadas a
não geração e minimização da geração de resíduos, como: Impressão de folhas
frente e verso; reutilização de folhas como rascunhos; redução do uso de
copos plásticos, em virtude do uso de garrafinhas e copos individuais,
reutilização de resíduos como papelão, entre outros.
6.4 PROGRAMAS E AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
É essencial a disseminação dos assuntos sobre a gestão dos resíduos sólidos,
visando alcançar o maior número de pessoas. Para isto, o poder público deve manter uma
comunicação com a população. Isto posto, é possível citar a Educação Ambiental como uma
fonte de transmissão de informações essenciais para o gerenciamento correto dos resíduos.
No momento não há programas de Educação Ambiental no munícipio de São
Lourenço do Oeste. Então, buscando uma maior sensibilidade dos cidadãos e o
entendimento que todos são responsáveis pela gestão dos resíduos, poderão ser
implantadas as seguintes estratégias:
Inserção de Educação Ambiental no âmbito escolar.
Divulgação de cartilhas e vídeos educativos nas redes sociais do munícipio.
Aquisição de livros sobre a Educação Ambiental, com foco nos resíduos
sólidos.
Palestras e cursos como atividades extracurriculares nas universidades.
Incentivo de orientações para funcionários no ambiente de trabalho,
desenvolvendo uma parceria entre órgão público e privado.
Placas educativas nas principais ruas do município.
Lixeiras e contentores nas principais vias de tráfego.
Página exclusiva de informações sobre a gestão de resíduos sólidos no site
oficial da Prefeitura.
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PMGIRS
Campanhas de recebimento de resíduos, como: eletrônicos, pilhas, baterias,
lâmpadas e outros com foco na logística reversa.
Distribuição de panfletos para a comunidade em geral, com orientações sobre
a correta gestão dos resíduos sólidos.
Ações de grupos, como ONGs e associação de moradores, para criarem
mutirão de limpeza de rios e áreas verde.
Criação de um departamento para desenvolver um diálogo com a população
e poder receber sugestões e denúncias, objetivando a resolução dos
problemas relacionados ao meio ambiente e para trabalhar a educação
ambiental em diferentes segmentos da sociedade.
Entrevistas nas rádios com foco na orientação da população quanto a horários
de coletas, forma de acondicionamento e armazenamento correto dos
resíduos sólidos, entre outros.
Elaboração de oficinas com foco na criação de produtos com o
reaproveitamento de resíduos.
Incentivo aos fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores em
relação à logística reserva.
Ensino da política dos 5 R's (Repensar, Reduzir, Recusar, Reutilizar, Reciclar)
nas escolas e universidades com foco na mudança de comportamento das
pessoas.
Divulgação de ações ambientais em todos os meios de comunicação, como
jornal, rádio, redes sociais e TV.
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PMGIRS
6.5 PROGRAMAS E AÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DOS GRUPOS
INTERESSADOS, EM ESPECIAL DAS COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS
DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES
A primeira estratégia foi a criação de um Comitê, formado pela empresa
contratada para a elaboração do Plano e uma equipe de apoio (membros de secretarias
municipais), com o propósito de mobilizar os grupos interessados.
Por conseguinte, foram definidas as ações necessárias, com foco durante a
elaboração do plano e após a conclusão, ou seja, na execução do PMGIRS:
Comunicação direta com a população, utilizando todos os meios possíveis de
comunicação, como rádio, jornal e TV.
Publicações no site e nas redes sociais da prefeitura sobre o andamento do
Plano.
Capacitação de todos os envolvidos.
Realização de oficinas com foco no reaproveitamento de resíduos para a
criação de artesanato.
Estabelecer parceria com empresas e entidades para o recebimento de
resíduos sólidos que possam ser reaproveitados.
Execução de reuniões e audiência pública com o convite para diferentes
grupos.
Incentivo a criação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, com
o oferecimento de emprego para pessoas de baixa renda e a capacitação dos
mesmos.
Consolidar Parceria Público-Privada para o oferecimento de cursos e oficinas
sobre o reaproveitamento e a reciclagem de resíduos, como a compostagem
doméstica.
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PMGIRS
Firmar parceria com empresas, para fornecimento de brindes e/ou descontos
em produtos, com o intuito de presentear interessados em campanhas de
coleta de resíduos recicláveis.
Disponibilidade da equipe técnica e de apoio para responder todas as dúvidas
e receber sugestões dos interessados.
Comunicação e abordagem adequada para abranger os diferentes públicos,
levando em consideração os grupos étnicos, culturais e etários.
6.6 MECANISMOS PARA A CRIAÇÃO DE FONTES DE NEGÓCIOS, EMPREGO E
RENDA
Os resíduos sólidos devem ser compreendidos pela sua
utilidade/reaproveitamento e valor econômico, levando em conta também a sua
importância social, pois por meio dele é possível a obtenção da geração de trabalho e renda.
Por meio da criação de programas municipais, poderá ser viabilizada a constituição
de associações de catadores de recicláveis, bem como cooperativas, dentre outras formas
de negócios com o intuito de impulsionar a agregação de valor/renda a diversas famílias,
através da valorização dos resíduos recicláveis. Mas para que isso ocorra é necessário que
essa inicie pela própria fonte geradora, ou seja, a gestão trabalhe e sensibilize a população
a fim intensificar a coleta seletiva, favorecendo assim que a triagem dos resíduos sólidos
seja efetiva no momento de sua geração tanto nas residências, empresas e demais
estabelecimentos, evitando que rejeitos e perigosos sejam misturados ou contaminem os
resíduos com reaproveitamento como é o caso do papel, por ser um material inerte.
Na mesma direção, é necessário instituir programas de capacitação dos envolvidos
e estabelecer a Educação Ambiental no município, com o objetivo de criar renda através da
geração de resíduos sólidos.
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PMGIRS
A cooperativa de reciclagem, além de gerar empregos para pessoas de baixa renda,
ainda tem o foco no ato de reciclar, trazendo diversos benefícios como, redução no
consumo e gasto de energia e diminuição na utilização de matéria-prima para a produção
de plástico, papel, entre outros.
Dentre as fontes de negócio, empregos e renda é possível citar:
Criação de vagas nas cooperativas de reciclagem, como: motorista e auxiliar
de coleta, auxiliar de triagem, manutencista, entre outros.
Venda dos recicláveis, agregando valor aos resíduos que seriam descartados
(ou pagos para empresas terceirizadas coletarem e destinarem de forma
correta), fazendo com que a arrecadação fique no município.
Processo de reciclagem do resíduo orgânico, através da compostagem, ou
seja, transformação de restos orgânicos em adubo. É um processo biológico
que acelera a decomposição da matéria orgânica, tendo como produto final o
composto orgânico rico em nutrientes para a agricultura.
Os resíduos da Construção civil podem ser processados, através de um
processo de britagem/trituração para que sejam obtidos agregados como
brita reciclada, a qual pode ser utilizada em estradas rurais ou vendida para a
própria construção civil, obtendo assim maiores ganhos com seu
reaproveitamento.
Cooperativas de artesãos que transformem materiais recicláveis em objetos e
móveis, como pufes, poltronas, brinquedos, sacolas sustentáveis, dentre
outras.
Solicitação do PGRS para empresas geradoras de resíduos classe I e PGRSS para
geradoras de resíduos de saúde, como forma de garantir que as empresas
tenham contrato com empresas terceirizadas responsáveis pela coleta e
disposição final de resíduos com características específicas e também para
fiscalizar e ter o controle dos ciclos dos resíduos no Município. Além de que o
P á g i n a | 103
PMGIRS
Município poderá cobrar uma taxa por esta análise técnica dos Planos,
gerando também mais emprego e renda devido as arrecadações.
O tratamento e reaproveitamento de resíduos pode ser fonte de negócio,
como o exemplo da reutilização de pneus pra obras, para construção de
muros, reforço de aterros e proteção de taludes.
Os resíduos orgânicos, como dejetos de animais e restos de comida, podem
ser uma importante fonte de renda através da geração de energia sustentável,
sendo utilizados para produzir biogás, onde são transformados em energia
elétrica, térmica e biometano (como combustível veicular).
Autossuficiência e independência financeira das associações de catadores e a
inclusão social e econômica dos mesmos.
6.7 MEIOS A SEREM UTILIZADOS PARA O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO, NO
ÂMBITO LOCAL, DA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS
PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Ao que diz respeito ao controle e a fiscalização, em âmbito local, de
implementação de planos de gerenciamento de resíduos sólidos aos que têm
obrigatoriedade de elaboração e execução, cabe ao poder público criar órgão municipais
competentes que desenvolvam tal função.
Para que possa ser desenvolvida essa função, cabe ao poder público, capacitar a
equipe escolhida para tal função, sendo essa a tarefa primordial, para que seja realmente
efetivo o desenvolvimento dessa atividade.
Além de proporcionar uma eficácia na fiscalização sobre os geradores de resíduos,
os planos de gerenciamento de resíduos contribuem para o entendimento da logística dos
grandes geradores, bem como um correto manejo dos mesmos. Ainda, contribui para que
as licenças ambientais sejam seguidas.
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PMGIRS
Atualmente, não há uma fiscalização e um setor responsável que exija a elaboração
desses planos ao órgão municipal em São Lourenço do Oeste. Torna-se um item primordial
a ser discutido pelo poder público, para sua criação e correto desenvolvimento e
fiscalização, sendo um fator contribuinte na questão de geração de resíduos e destinação
final adequada.
6.8 AÇÕES ESPECÍFICAS PARA CADA GRUPO DE RESÍDUOS
As ações são estruturadas levando em consideração o manejo dos resíduos como
forma de renda e de trabalho, agregando valor social e econômico.
Portanto, é planejado um manejo específico para cada grupo de resíduos, de
acordo com os principais gerados no município.
No entanto, para que haja uma gestão correta dos resíduos, uma das primeiras
etapas é a conscientização de todos os moradores do município, para que em suas casas ou
trabalhos, façam a segregação correta, permitindo que cada grupo seja destinado de forma
adequada.
6.8.1 RESÍDUOS DOMICILIARES E COMERCIAIS
Os resíduos com características domiciliares, ou seja, aqueles que não tem atributo
de periculosidade, devem ser destinados a coleta seletiva do município.
Para os rejeitos, isto é, aqueles resíduos que não tem tratamento como papel
sanitário, o ideal é acondicionar em um saco resistente, de modo a evitar derramamentos.
Os rejeitos deverão ser dispostos em aterro sanitário.
Ao que tange os orgânicos, como melhor medida a ser tomada é o tratamento de
compostagem.
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PMGIRS
A compostagem é uma opção sustentável para o destino do resíduo orgânico. A
técnica consiste na transformação de restos orgânicos em adubo, por meio de um processo
biológico que acelera a decomposição da matéria orgânica, tendo como produto final o
composto orgânico.
Ao que se refere os resíduos recicláveis, é de suma importância seguir a política
dos 5 R’s, que significa: repensar, recusar, reduzir, reutilizar e reciclar. Os 5Rs surgiram como
uma estratégia para um consumo consciente. Repensar as atitudes. Recusar itens
desnecessários e principalmente resíduos descartáveis. Reduzir o desperdício. Reutilizar os
resíduos para a produção de novos produtos. Reciclar os resíduos, transformando-os em
novas matérias-primas por meio de processos físicos ou químicos.
Essas atitudes promovem uma mudança nos hábitos da sociedade, um aumento
da vida útil dos aterros, já que o propósito é que sejam encaminhados somente rejeitos
para as células e o aumento do consumo consciente.
Os materiais, antes de serem reciclados, passarão por uma lavagem. Porém, para
que não atraiam vetores animais e não cheguem no destino com condições ruins, como
mau cheiro, o ideal é higienizar ainda no local de geração. Contudo, para não ocasionar um
gasto excessivo de água, a dica é deixar todos os recicláveis na pia enquanto ocorre lavagem
de louça, por exemplo, ou seja, para que ocorra a reutilização da água.
No momento do acondicionamento, os resíduos devem ser separados conforme
suas características, sendo eles: rejeitos, orgânicos e recicláveis, para não ocorrer o risco de
um material reciclável ser destinado ao aterro sanitário.
Também é necessário o cuidado com o acondicionamento de resíduos que possam
causar acidentes nos trabalhadores da coleta, como o vidro. A sugestão é que os mesmos
sejam embalados em recipientes resistentes.
Os papeis devem estar secos. Por esse motivo também a importância de não
misturar com outros resíduos, já que pode ocorrer a possibilidade de transformar
recicláveis em resíduos inservíveis.
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PMGIRS
O armazenamento inicial dos resíduos domiciliares e comerciais deve ser realizado
de preferência em local coberto e impermeável, para que não ocorra o contato e extravio
dos resíduos por animais e/ou pessoas e para que não molhem devido à chuva. Então, no
dia da coleta, devem ser dispostos em lixeiras fixas para cada tipo de resíduo e que não
estejam presentes na calçada atrapalhando o fluxo de pedestres e gerando poluição visual.
O município deverá criar programas de educação ambiental, para sensibilizar a
população sobre a separação, o acondicionamento e o armazenamento correto dos
resíduos.
Outra conduta deverá ser a coleta em todo o território do município,
principalmente com a implantação de locais de entrega voluntárias de rejeitos e recicláveis
na zona rural, com pelo menos um ponto em cada comunidade.
Os dias de coleta, tanto na zona urbana, quanto na zona rural, devem ser
divulgados para que a população organize e armazene os resíduos nos locais específicos.
Deve haver uma orientação para que os geradores acondicionem corretamente os
resíduos, para que os mesmos não se dispersem no momento do transporte e acabem se
espalhando pelas vias.
Os veículos de transporte devem coletar e transferir os resíduos diretamente ao
destino final, ou seja, não podem ficar armazenados nos caminhões. Os caminhões devem
conter dispositivos (como lona) para proteger os resíduos, buscando a prevenção de quedas
no momento do transporte e a proteção de outras intempéries e devem se manter em boas
condições e bom estado de conservação.
A prefeitura deverá avaliar a possibilidade de um Centro de Valorização de
Materiais Recicláveis (cooperativa de catadores), com o objetivo de gerar emprego e renda
para pessoas de baixa renda. Outra recomendação é que o barracão seja construído em um
local próprio da prefeitura, para não gerar gastos excessivos na aquisição de um novo
imóvel.
É possível citar também como ações:
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PMGIRS
Inserção de contentores de lixos orgânicos/rejeitos e recicláveis nas
principais ruas e avenidas dos municípios (Locais de Entrega Voluntária de
Resíduos – LEV’s), para que ocorra uma segregação e acondicionamento
correto por parte dos comerciantes e moradores e para facilitar no momento
da coleta dos resíduos.
Criação de um programa especifico de coleta seletiva, onde a prefeitura
venha a disponibilizar um saco de ráfia por residência para o
acondicionamento dos recicláveis. Para isso, é essencial ações de
conscientização para que os habitantes saibam separar somente o que é
reciclável. Com esse programa, aumentaria consideravelmente a segregação
correta dos resíduos.
Campanhas para a melhor segregação de resíduos, buscando um aumento
na taxa de reutilização e reciclagem e uma redução no envio de recicláveis
para aterro sanitário.
Ações de acolhimento de catadores informais.
Treinamento e capacitação de todos os envolvidos na gestão de resíduos.
Implantar Programas de Educação Ambiental desde a educação infantil até
as universidades.
Promover a compostagem de resíduos orgânicos, principalmente aqueles
gerados em feiras, restaurantes e mercados;
Apresentação de projeto de encerramento, recuperação e monitoramento
da área degradada pelo antigo lixão/aterro e proposição de uso futuro da
área, com seu respectivo cronograma de execução.
6.8.2 LIMPEZA URBANA E RESÍDUOS VERDES
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PMGIRS
A limpeza urbana representa ganhos diretos em termos de saúde, ou seja, há uma
redução dos custos com médicos, internações e medicamentos, já que a cidade é mantida
limpa, prevenindo desta forma a proliferação de bactérias e vírus, e evitando o surgimento
de vetores transmissores de doenças, como ratos e insetos, tais como Aedes aegypti.
A empresa contratada para a limpeza urbana de São Lourenço do Oeste é a
Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº
03.094.629/0001-36, através do contrato nº 096/2024, de 24 de abril de 2024.
Os serviços inclusos no contrato são:
Serviço continuado de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e
comerciais urbanos.
Coleta Seletiva de materiais recicláveis.
Operação, manutenção e disposição final em aterro sanitário.
Serviço continuado de Equipe Padrão/Apoio, conforme memorial, para os
serviços de Limpeza urbana.
Capina manual.
Podas de árvores.
Pintura de meio fio.
Limpeza de boca de lobo e poços de visita.
Serviços de ajardinamento.
Limpeza e conservação do mobiliário urbano.
Lavagem de vias, logradouros públicos e feiras livres.
Mutirões de limpeza em bairros do Município; entre outros serviços
relacionados à limpeza urbana a serem definidos pela contratante.
Os resíduos oriundos da Limpeza Urbana devem ser acondicionados em
contentores públicos, separando aqueles que serão reutilizados, reciclados e enviados para
o aterro sanitário.
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Atualmente os resíduos provenientes da poda, capina e varrição são destinados
para o aterro sanitário, em conjunto com os demais da coleta convencional.
Então, como medida a ser tomada, é possível citar:
Segregação dos resíduos no local de geração, separando-os em reutilizáveis,
recicláveis e rejeitos.
Envio das folhas de árvores e plantas para o tratamento de compostagem,
resultando em um composto orgânico que será utilizado como adubo para o
solo.
Reutilização de tronco de árvores como decoração rústica, podendo ser
reaproveitados como mesas laterais, bancos ou detalhes decorativos.
Reaproveitamento de galhos e troncos para serem utilizados como lenha em
empresas devidamente licenciada, como em caldeiras, fogões e fornos.
Reaproveitamento de troncos para a produção de peças de madeira
aparelhadas.
Promover uma atenção diferenciada da limpeza urbana em dias de chuva,
onde poderá haver o acumulo de águas pluviais.
Manter as podas regulares para locais públicos, como parques e arborização
urbana.
Realizar parceria com a iniciativa privada para conservação de jardins e
arborização urbana.
Incentivar iniciativas de Educação Ambiental para a conscientização da
população quanto a limpeza urbana.
Efetuar parceria com grupos como ONGs para a limpeza de córregos.
Exigir dos proprietários a manutenção de lotes baldios.
6.8.3 RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - RCC
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PMGIRS
Os resíduos originários na construção civil (obras, reformas e demolições), como
restos de concretos, argamassas, materiais cerâmicos, tijolos, entre outros, são
responsáveis por grandes problemas ambientais em razão de seu acondicionamento,
armazenamento e destinação incorretos.
De acordo com a Resolução Nº 307, de 5 de julho de 2002, Os RCC são classificados
da seguinte forma:
Resíduos Classe A – são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como
agregados.
Resíduos Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais
como plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras e gesso.
Resíduos Classe C – são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas
tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua
reciclagem ou recuperação.
Resíduos Classe D - são resíduos perigosos oriundos do processo de
construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles
contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e
reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como
telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros
produtos nocivos à saúde.
A triagem dos resíduos deve ser realizada pelos funcionários e responsáveis da
obra, sendo que os mesmos devem receber treinamento para realizar a segregação, com o
objetivo de evitar a mistura de resíduos de diferentes classes, já que isso poderia acabar
inviabilizando a reciclagem de outros materiais.
O ideal é que os resíduos Classe A, B e C sejam acondicionados em baias separadas
e identificadas. Já os RCC classe D, em consequência das características de periculosidade,
devem ser acondicionados em coletores rígidos, com tampa e armazenados em local
impermeável e coberto.
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Os resíduos devem ser enviados para empresas devidamente licenciadas. Para isto,
se faz necessário a inserção de caçambas, normalmente dispostas na frente das obras, para
acondicionamento final dos RCC classe A e B.
Os RCC classe A passa, por um processo chamado britagem, ou seja, uma etapa
que consiste basicamente em transformar estes em agregados com o propósito que após
triturados possam retornar as obras para outros processos. Eles também podem ser
reutilizados como pavimentação de vias e controle de áreas erosivas.
Os RCC classe B deverão ser enviados para reciclagem.
Já os RCC classe C poderão ser encaminhados para aterro sanitário e os classe D
para aterro industrial.
O solo coletado poderá ser direcionado para lotes que necessitam de aterramento.
Como ações podem ser citadas:
Implantação de programa na prefeitura exigindo que os proprietários de
obras contratem responsável técnico para elaboração de Plano de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, com a finalidade
de estabelecer procedimentos para caracterização, triagem,
acondicionamento, movimentação, armazenamento, transporte e
destinação/disposição final ambientalmente adequada dos resíduos e
rejeitos de construção civil, gerados na execução da obra e/ou reforma.
Exigências de comprovantes como Certificado de Destinação Final de
Resíduos e Manifestos de Transportes após a conclusão da obra e/ou
reforma para comprovar a destinação correta dos RCC.
Incentivo para que os proprietários de obras e/ou reformas façam doações
de resíduos volumosos, como móveis, para pessoas de baixa renda.
Caso não seja possível a reutilização de resíduos volumosos, que os
mesmos sejam enviados para a reciclagem.
Envio de resíduos classe B para cooperativa de materiais recicláveis.
Desenvolver Programas para incentivo da reutilização de resíduos classe A.
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PMGIRS
Elaborar formas de conscientização da população quando a gestão correta
dos RCC.
Fiscalização por parte do poder público de obras e/ou reformas.
Criar programas com foco na reutilização de RCC e resíduos volumosos
como fonte de geração de renda.
6.8.4 RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RSS
Conforme a Resolução Conama nº 358, de 29 de abril de 2005, resíduos de serviços
de saúde são todos aqueles resultantes de atividades relacionadas com o atendimento à
saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de
campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços
onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação);
serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive as de manipulação;
estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses;
distribuidores de produtos farmacêuticos; importadores, distribuidores e produtores de
materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde;
serviços de acupuntura; serviços de tatuagem, entre outros similares.
Os Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS) gerados no município são resultantes de
atividades médico-assistenciais das unidades vinculadas a secretaria de saúde e UPA.
A coleta semanal, tratamento e disposição final dos resíduos dos serviços de saúde,
é realizada pela empresa contratada Ambiental.
Qualquer outra empresa particular que gere RSS, como consultório odontológico
e farmácia, é responsável pela destinação correta desses resíduos, não podendo ser
descartados com os RSS do município.
Sobre o acondicionamento de RSS (RDC nº 222/2018/ANVISA):
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GRUPO A: Subgrupo A1 (Resíduos Infectantes) - Devem ser acondicionados em
saco vermelho (Tratamento realizado fora da unidade geradora pela empresa terceirizada
– Caso contrário, consultar capítulo IV, seção I, subgrupo A1 da RDC nº 222/2018/ANVISA).
GRUPO A: Subgrupo A2 (Resíduos Infectantes) - Os RSS do Subgrupo A2 devem ser
tratados antes da disposição final ambientalmente adequada.
Os RSS referidos no caput devem ser acondicionados de maneira compatível com
o processo de tratamento. § 2º O tratamento pode ser realizado fora da unidade geradora,
desde que ocorra nas dependências do serviço.
GRUPO A - Subgrupo A3 (Resíduos Infectantes) - Os RSS do Subgrupo A3 devem ser
destinados para sepultamento, cremação, incineração ou outra destinação licenciada pelo
órgão ambiental competente.
Quando forem encaminhados para incineração, os RSS devem ser acondicionados
em sacos vermelhos e identificados com a inscrição "PEÇAS ANATÔMICAS".
GRUPO A - Subgrupo A4 (Resíduos Infectantes) - Devem ser acondicionados em
saco branco leitoso.
Saliva, secreções e sangue: São direcionados à cuspideira e à rede coletora de
esgotos.
GRUPO A - Subgrupo A5 (Resíduos Infectantes) - Devem ser acondicionados em
saco branco leitoso.
Os RSS referidos no caput devem ser segregados e acondicionados em saco
vermelho duplo, como barreira de proteção, e contidos em recipiente exclusivo
devidamente identificado.
GRUPO B: Resíduos Químicos - Os recipientes de acondicionamento para RSS
químicos no estado sólido devem ser constituídos de material rígido, resistente, compatível
com as características do produto químico acondicionado e identificados conforme o Anexo
II da RDC nº 222/2018/ANVISA.
Os RSS líquidos devem ser acondicionados em recipientes constituídos de material
compatível com o líquido armazenado, resistentes, rígidos e estanques, com tampa que
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PMGIRS
garanta a contenção do RSS e identificação conforme o Anexo II da RDC nº
222/2018/ANVISA.
GRUPO D: Resíduos Comuns - São acondicionados em sacos pretos resistentes de
modo a evitar derramamento durante o manuseio. Os resíduos comuns recicláveis (papel,
plástico e papelão) são separados e destinados à reciclagem.
GRUPO E: Resíduos Perfurantes ou escarificantes - Os materiais perfurocortantes
devem ser descartados em recipientes identificados, rígidos, providos com tampa,
resistentes à punctura, ruptura e vazamento. Os recipientes de acondicionamento dos RSS
do Grupo E devem ser substituídos de acordo com a demanda ou quando o nível de
preenchimento atingir 3/4 da capacidade ou de acordo com as instruções do fabricante,
sendo proibidos seu esvaziamento manual e seu reaproveitamento. É permitida a
separação do conjunto seringa agulha com auxílio de dispositivos de segurança, sendo
vedada a desconexão e o reencape manual de agulhas.
Admite-se o emprego de tecnologia que promova o esvaziamento automatizado
de recipientes plásticos específicos com posterior descontaminação, possibilitando sua
reutilização.
Os RSS que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico podem ser
encaminhados para reciclagem, recuperação, reutilização, compostagem, aproveitamento
energético ou logística reversa.
Os rejeitos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico devem ser
encaminhados para disposição final ambientalmente adequada.
As embalagens primárias vazias de medicamentos cujas classes farmacêuticas
constem no Art. 59 da RDC nº 222/2018/ANVISA devem ser descartadas como rejeitos e
não precisam de tratamento prévio à sua destinação.
Sempre que não houver indicação específica, o tratamento do RSS pode ser
realizado dentro ou fora da unidade geradora.
Os RSS tratados devem ser considerados como rejeitos.
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PMGIRS
O tratamento dos RSS que apresentem múltiplos riscos deve obedecer à seguinte
sequência:
I - na presença de risco radiológico associado, armazenar para decaimento da
atividade do radionuclídeo até que o nível de dispensa seja atingido;
II - na presença de risco biológico associado contendo agente biológico classe de
risco 4, encaminhar para tratamento; e
III - na presença de riscos químico e biológico, o tratamento deve ser compatível
com ambos os riscos associados.
Os resíduos devem ser enviados para empresa licenciada.
A responsabilidade da gestão dos RSS das empresas privadas é dos geradores.
Todavia, cabe ao poder público a regulamentação e fiscalização.
Como ações é possível citar:
Campanhas de entrega de medicamentos vencidos e outros RSS para
farmácias públicas e Unidades Básicas de Saúde.
Conscientização da população para o descarte correto de medicamentos
vencidos e daqueles em bom estado que não serão mais utilizados, bem
como agulhas geradas em residências por pessoas portadoras de doenças
como Diabete.
Parceria com empresas privadas, como farmácias, para funcionarem como
ponto de coleta de RSS gerados em residências.
Exigir um profissional técnico para elaboração e responsabilidade do Plano
de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS de todos as
atividades relacionadas com o atendimento à saúde humana ou animal,
principalmente quando houver apresentação do Projeto Básico de
Arquitetura para vigilância sanitária local ou regional, quando da solicitação
de alvará sanitário.
Elaboração/Atualização do PGRSS das unidades públicas geradoras de RSS,
mantendo uma cópia atualizada para fins de fiscalização;
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Fiscalização das empresas geradoras de RSS.
Treinamento e capacitação dos funcionários que realizam a gestão e
manejo dos RSS.
Requerer a comprovação das entregas de RSS para empresas devidamente
licenciadas.
6.8.5 RESÍDUOS PERIGOSOS
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010),
resíduos perigosos são aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade,
corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade,
teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à
qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.
É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser
implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
Os resíduos perigosos devem ser acondicionados em local fechado, com piso
impermeável e coberto, visando a não contaminação do solo e o ar, e o risco de acidentes
com pessoas e/ou animais.
Os geradores são responsáveis pela gestão, devendo enviar os mesmos para
empresa licenciada, que fará o tratamento e disposição final ambientalmente adequada,
conforme a periculosidade do resíduo.
As ações a serem implantadas são:
Conscientização para que resíduos perigosos não sejam enviados para
aterro sanitário.
Treinamento de funcionários para que façam o manejo de resíduos
perigosos com os devidos EPI`s.
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Emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos.
Acondicionamento correto dos resíduos perigosos, com o intuito de não
gerar poluição e acidentes.
Envio dos resíduos perigosos para empresa terceirizada licenciada e
especializada no recolhimento e descarte ambientalmente correto dos
resíduos produzidos.
6.8.6 RESÍDUOS DA LOGÍSTICA REVERSA
O Município está em processo de implementação do Programa Penso, Logo
Destino, lançado pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA, que tem como
objetivo o estabelecimento de ações voltadas aos consumidores para a devolução de
produtos e embalagens após a utilização.
Os resíduos que deverão seguir o programa de Logística Reversa são: lâmpadas
fluorescentes, eletroeletrônicos e seus componentes, resíduos e embalagens de óleos
lubrificantes e de agrotóxicos, pneus, pilhas e baterias.
A responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes é
a de constituir e executar sistemas de logística reversa para a destinação ambientalmente
adequada dos materiais recolhidos.
O IMA consolidou parcerias com entidades gestoras que serão responsáveis pelo
recolhimento e destinação dos resíduos através de pontos de coleta no município.
São Lourenço do Oeste já conta com um barracão que irá funcionar como ponto
de coleta e armazenamento temporário, ou seja, o município vai ser o polo regional para
recebimento de resíduos locais e de municípios próximos também que aderirem ao
Programa.
Sendo assim, a prefeitura deverá:
Criar campanhas para a população conhecer o Programa Penso, Logo
Destino.
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PMGIRS
Elaborar programas de conscientização da população, expondo os
benefícios da logística reversa.
Inserir na Educação Ambiental o tema Logística Reversa.
Efetuar treinamento e capacitação de todos os envolvidos no Programa.
Inserir no ponto de coleta uma estrutura para o recebimento e
armazenamento dos resíduos.
Realizar uma parceria com estabelecimentos comerciais para incentivarem
seus clientes a aderirem a logística reversa e até funcionarem como ponto
de coleta e armazenamento temporário até a entrega ao barracão.
Ter uma comunicação direta com todos os moradores para passar
informações sobre o Programa e orientar acerca de formas de manuseio,
acondicionamento e armazenamento dos resíduos.
Através do recolhimento pelas entidades gestoras, os resíduos receberam a
destinação correta, podendo até serem transformados em novos produtos ou utilizados
para outros fins, como é o caso do pneu que pode ser usado na construção civil e até na
siderurgia.
Dessa forma, faz-se necessário que a população realize a triagem dos resíduos
como lâmpadas fluorescentes, eletroeletrônicos e seus componentes, resíduos e
embalagens de óleos lubrificantes e de agrotóxicos, pneus, pilhas e baterias e encaminhem
os mesmos para o ponto de coleta.
Em hipótese alguma esses materiais deverão ser enviados para aterro sanitário ou
jogados em lotes baldios, córregos, vias e/ou fundo de vales.
Os materiais deverão ser acondicionados em bombonas, tambores, embalagem
original ou em recipientes próprios para o recolhimento dos resíduos. Deve ser observada
a característica e classe de cada resíduo.
É de suma importância que as iniciativas privadas também orientem os
consumidores a efetuarem a gestão correta desses resíduos e implantem em seus
comércios um ponto de armazenamento temporário, como exemplo postos de
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PMGIRS
combustíveis que realizam a troca de óleo lubrificante, armazenem as embalagens dos
óleos utilizados. Também é possível instruir os consumidores, no momento da compra, para
que os mesmos entreguem esses materiais vencidos, estragados ou sem uso, e as
embalagens, no ponto de coleta da prefeitura.
6.8.7 ÓLEO DE COZINHA
O óleo de cozinha muitas vezes é descartado nos ralos de pias ou jogados no solo.
Esses atos trazem sérios problemas, como a contaminação do solo e do lençol freático,
entupimento de redes de esgoto, problemas no encanamento, impermeabilização do solo,
redução da disponibilidade de oxigênio na água, entre outros.
O correto é deixar o óleo resfriar e então filtrá-lo para retirar as sobras de
alimentos. Portanto, o acondicionamento deverá ser em um recipiente rígido e com tampa,
como uma garrafa.
O Município poderá implantar as seguintes ações:
Criar pontos de coletas para o descarte adequado do óleo de cozinha.
Incentivar a reutilização ao máximo desse produto.
Promover a educação ambiental e a sensibilização, para que toda a
população realize o manejo adequado desse resíduo.
Incentivo para que o óleo de cozinha seja coletado pelos catadores de
materiais recicláveis e que os mesmos recebam treinamento para a
produção de sabão, agregando dessa forma, valor ao resíduo que seria
descartado.
Cursos para pessoas de baixa renda visando a reciclagem do óleo de
cozinha para a produção de sabonetes, velas e sabões.
O óleo de cozinha pode ser reciclado e se tornar uma matéria-prima para a
produção de novos produtos com valor agregado. Em grande quantidade, poderá até ser
utilizado para a geração de biocombustíveis, além de ceras e vernizes.
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PMGIRS
6.8.8 RESÍDUOS INDUSTRIAIS
A responsabilidade da gestão dos resíduos industriais deve ser dos próprios
geradores. Contudo, o município poderá criar campanhas de conscientização, para que haja
um manejo ambientalmente correto desses resíduos.
Outra ação que poderá ser implantada, é a exigência de responsável técnico para
acompanhamento e elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS
pelas indústrias. O PGRS deverá ser atualizado anualmente, como forma da prefeitura
fiscalizar e ter o controle de todos os resíduos gerados no município, e qual a gestão dos
mesmos.
Os resíduos de empresas/indústrias com características semelhantes aos resíduos
domésticos (exceto aqueles em volumes não domiciliares) como recicláveis, também
podem ter sua destinação/disposição juntamente com os demais resíduos do município.
6.8.9 OUTROS RESÍDUOS ESPECÍFICOS
Os resíduos cemiteriais, ou seja, aqueles gerados nos cemitérios como arranjos de
flores, restos de velas e resíduos oriundos da exumação de corpos (roupas e resto de
caixões) deverão ser separados de acordo com suas características e enviados para a
reciclagem ou para o aterro sanitário.
O município poderá fiscalizar os cemitérios para que apresentem Licenciamento
Ambiental, bem como o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS.
Em relação aos resíduos agrossilvopastoris, ou seja, os gerados nas atividades
agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas
atividades conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, devem ser separados no
momento de sua geração.
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PMGIRS
Os resíduos orgânicos poderão ser fontes de renda através da compostagem e da
geração de energia. Os RSS, como medicamentos vencidos e perfurocortantes, devem ter
seu manejo conforme a legislação vigente e serem encaminhados para empresas
especializadas na coleta, transporte e destinação/disposição de RSS. Os recicláveis deverão
ser reaproveitados e enviados para a reciclagem.
Sugere-se que a prefeitura crie campanhas para que os produtores saibam
acondicionar, armazenar e destinar os resíduos de forma correta.
Para isso, é possível estabelecer parceria com a iniciativa privada, como
cooperativas, pretendendo uma gestão eficiente e ambientalmente adequada dos resíduos.
6.8.9.1 Lixão e Aterro Sanitário - Desativados
Ao que diz respeito ao lixão e aterro sanitário, ambos desativados, deverão ser
adotadas no mínimo as seguintes ações:
Verificar a regularização dos locais junto ao Órgão Ambiental, como a
apresentação de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD,
para que haja plantio da cortina vegetal, entre outros.
Inserir cercamento no local, para evitar a entrada de pessoas não
autorizadas e animais, com o intuito do local se recuperar (quando
possível).
Estudo de caracterização dos locais.
Estudo da viabilidade de revitalização das áreas, principalmente do aterro,
com possíveis usos futuros, como parque de recreação, levando em
consideração a legislação que impõe restrições ao uso do solo nas áreas
diretamente afetadas.
Acompanhamento e monitoramento ambiental constante, como: gestão
do chorume e do gás, levantamento topográfico, investigação geológica,
geotécnica e hidrogeológica e sistema de drenagem de águas pluviais.
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PMGIRS
Realizar Investigação confirmatória, em caso de áreas classificadas como
contaminadas.
6.9 METAS DE REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO, COLETA SELETIVA E RECICLAGEM
Um dos objetivos do PMGIRS é propor programas e metas, buscando soluções cada
vez mais eficazes em relação à geração de resíduos e a efetiva separação de recicláveis. Para
tanto, através de dados levantados, apresenta-se ao Poder Público Municipal metas para
serem alcançadas em curto, médio e longo prazo.
Entre as metas para se atingir o objetivo proposto pelo PMGIRS, a partir de
levantamentos feitos nos municípios e de dados coletados, optou-se pelas seguintes:
Tabela 12: Definição de metas
Meta Descrição
1
Desenvolver estratégias de comunicação e conscientização da população quanto
ao gerenciamento dos resíduos
2
Prever os impactos ambientais negativos e expor a população os riscos com a
destinação inadequada dos resíduos
3
Estabelecer cultura de diminuição na geração de resíduos, além de reutilização,
reciclagem e disposição final adequada
4 Definir as responsabilidades fiscalizatórias por parte do Poder Público
5
Exigir que seja cumprida a responsabilidade compartilhada dos resíduos, levando
em consideração ser um município com muitas indústrias de grande porte
6
Tornar a fiscalização efetiva, sendo esta preventiva, corretiva e punitiva, quando
for o caso
7 Desenvolver incentivos para o sistema de reciclagem
8 Criar e/ou apoiar cooperativas de catadores de materiais recicláveis
9
Exigir que as empresas responsáveis pela coleta façam apenas a coleta do que lhes
for devido, sem que a coleta convencional faça coleta de materiais recicláveis
10 Criar mecanismos para empresas que sejam responsáveis pela logística reversa,
que as façam efetivamente
11 Criar programas para conscientização de logística reversa
12 Desenvolver cursos e aprendizagem, principalmente para população da área rural,
ensinando e incentivando a compostagem de resíduos orgânicos
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PMGIRS
13 Revisar os valores da cobrança de taxa de lixo, para que torne-se sustentável os
custos com o mesmo
14 Realizar ações de Educação Ambiental para diferentes segmentos da sociedade
15 Conscientizar os envolvidos do poder público e a população em geral sobre o
combate ao desperdício e a geração de resíduos
Definidas as metas é necessário verificar os prazos para cada e os indicadores, para
ser possível verificar o efetivo cumprimento das metas estabelecidas a curto, médio e longo
prazo, que foram definidos para ser de até 4 anos, até 10 anos e até 20 anos,
respectivamente.
Tabela 13: Prazo estabelecido para o cumprimento das metas
Metas Indicadores
Prazos
Curto
Até 5
anos
Médio
Até 10
anos
Longo
Até 20
anos
1
Redução na quantidade de resíduos encaminhada
ao aterro sanitário comparada com anos anteriores x
2
Ter acesso ao quantitativo de resíduos e fiscalizar os
grandes geradores x
3
Percentual de redução per capita comparando com
outros anos
x
4
Realizar capacitação técnica sobre resíduos para os
gestores públicos municipais x
5
Verificar locais com disposições irregulares de
resíduos e fiscalizar x
6
Verificar os pontos de disposição irregular e a
origem dos resíduos lá encontrados x
7
Quantificar os resíduos recicláveis encaminhados
junto aos resíduos convencionais x
8
Formalizar e acompanhar associações de catadores
e quantificar os resíduos comercializados pelas
cooperativas
x
9
Acompanhar as quantidades coletadas de resíduos
convencionais e recicláveis x
10 Verificar a quantidade de resíduos de logística
reversa que chegam ao aterro sanitário x
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PMGIRS
11
Incentivar programas de educação ambiental e
verificar quantidades de resíduos de logística
reversa sendo destinados corretamente no
município
x
12
Criar formas de venda de material originado na
compostagem para ser utilizado como adubo e
gerar renda aos produtores
x
13 Verificar planilhas de arrecadação x quantidade
paga nos contratos de empresas da área x
14 Verificar os percentuais de redução de geração de
resíduos x
15 Verificar os percentuais de redução de geração de
resíduos e as efetivas fiscalizações x
Com as metas bem estabelecidas, é possível criar programas voltados para cada
uma, a ser aplicado no município e posteriormente, verificado a efetividade através dos
indicadores. Em 20 anos, sendo aplicados planos e programas com as metas estabelecidas,
estipula-se uma redução de no mínimo 50% do total de recicláveis encaminhados ao aterro
sanitário e ao menos 20% de redução de orgânicos. Além disso, o mínimo de 50% de
logística reversa sendo realizada no município.
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PMGIRS
7. OFICINA SOBRE PLANEJAMENTO DAS AÇÕES
7.1 LISTA DE PARTICIPANTES
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PMGIRS
Lista de participantes da Terceira Oficina para elaboração do PMGIRS para o
Município de São Lourenço do Oeste/SC realizada em 05 de novembro de 2024 com início
às 14h:
- Ângela Beux, CPF 037.648.029-79
- Daiane Lurdes do Nascimento, CPF 060.062.949-07
- Fernando Souza Davies, CPF 084.902.039-54
- Guilherme Kosmann do Nascimento, CPF: 063.418.489-00
- Luan Diego Lagni Szady, CPF 075.439.099-36
- Marileia Detoni, CPF 087.817.159-27
- Mirian Nava, CPF 072.722.769-67
- Rodrigo de Oliveira Borges, CPF n° 087.280.809-20
7.2 ATA
Neste terceiro encontro, que foi realizado novamente de forma on-line, estiveram
presentes membros do comitê. No primeiro momento a Equipe Técnica apresentou:
Possíveis cenários com e sem a implantação do PMGIRS;
programas e ações de capacitação técnica voltados para sua
implementação e operacionalização;
programas e ações de educação ambiental;
programas e ações para a participação dos grupos interessados, em
especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores;
mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda;
meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local,
da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de
resíduos sólidos;
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PMGIRS
ações específicas para cada grupo de resíduos;
resíduos Domiciliares e Comerciais;
limpeza Urbana e Resíduos Verdes;
resíduos de Construção Civil – RCC;
resíduos de Serviços de Saúde – RSS;
resíduos Perigosos;
resíduos da Logística Reversa;
óleo de Cozinha;
resíduos Industriais;
outros Resíduos Específicos;
metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem.
Após, os membros do comitê discutiram as ações estabelecidas e as formas
necessárias para o cumprimento do que foi planejado.
Foram expostos a formas de comunicação até o momento, sendo por meio de
entrevistas nas rádios (arquivos em MP3) e publicação em sites.
Também foi determinada a data da Audiência Pública, a qual ficou pré-agendada
para dia 05/12/2024 às 19:15h na Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste. Sendo
assim, foi debatido a forma de Mobilização Social nessa etapa.
Todo caderno foi aprovado por unanimidade pelos presentes nesta reunião.
7.3 ANEXOS
7.3.1 COMUNICAÇÃO – LINK DE MATÉRIAS EM SITES E ENTREVISTA NA RÁDIO
http://www.saolourenco.sc.gov.br/noticia/5062
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https://radionova.fm.br/noticia/83511?fbclid=IwY2xjawGMsilleHRuA2FlbQIxMAAB
HT1YOe8ggyAhuc3xZ2BEhIy_L281o-tS3-YmroCuLW8soOWl6hPpoDAzg_aem_VJfi7pc8f76vZ-1D9q74qg
https://www.youtube.com/live/1s32mhSXEMA?si=qdBgl6SFnEb1-SW5&t=2211
https://drive.google.com/drive/folders/1oftRHLJuIXoxkS57wL1dRQ3kfFhfHQE?usp=drive_link
7.3.2 FOTOS DA TERCEIRA REUNIÃO
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7.3.3 APRESENTAÇÃO
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8. AGENDAS DE IMPLEMENTAÇÃO
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PMGIRS
8.1 PLANEJAMENTO DAS AGENDAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Para estruturação do PMGIRS, levou-se em consideração as etapas de Mobilização
Social, diagnóstico dos Resíduos Sólidos, Planejamento das Ações e Agendas de
Implementação.
As agendas de implementação foram elaboradas com o propósito de atender a
legislação, levando em consideração o cenário do município.
Por meio das agendas, é possível direcionar as ações a serem executadas conforme
o prazo estabelecido.
Com isto, é possível afirmar que as agendas têm como finalidade o cumprimento
das metas e ações estabelecidas, compreendendo o poder público, entidades privadas,
representantes de órgãos e a população em geral. Sendo assim, é de suma importância a
capacitação dos envolvidos, bem como uma Educação Ambiental com o intuito de
conscientizar a todos da importância da implementação do PMGIRS.
Isso posto, verifica-se também a necessidade de ser realizado um monitoramento
dos resultados alcançados levando em consideração os indicadores já abordados no
presente Plano.
8.2 DESCRIÇÃO DAS FORMAS E DOS LIMITES DA PARTICIPAÇÃO DO PODER
PÚBLICO LOCAL
A Lei Federal nº 12.305/2010, dispõe sobre a responsabilidade compartilhada dos
resíduos sólidos. Na lei, consta sobre o ciclo de vida dos produtos e quais são as
responsabilidades dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.
As principais responsabilidades do Poder Público local, são descritas no fluxograma
abaixo:
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PMGIRS
Figura 9: Principais responsabilidades do Poder Público local
É de responsabilidade do poder público: adotar procedimentos que visem o
reaproveitamento dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis. Criar formas de
conscientização e Educação Ambiental da população em geral. Implementar e fiscalizar para
que seja efetiva a coleta seletiva, além de articular com os agentes econômicos e sociais,
medidas que viabilizem o retorno ao ciclo de vida do produto. Garantir a limpeza urbana.
Além disso, implantar um sistema de destinação final para os resíduos sólidos orgânicos e
vincular formas de utilização do composto produzido.
No município, uma das ações que poderá contribuir para que seja efetivo o exposto
acima, é a criação de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, e que
tenham, além de tudo, treinamentos e acompanhamento, além de intensificar uma
P á g i n a | 140
PMGIRS
educação ambiental para que a população de forma geral tome consciência da importância
da correta separação e destinação final.
A Lei Federal nº 12.305/2010, ainda estabelece que cabe aos consumidores
acondicionar de forma adequada e diferenciada os resíduos sólidos gerados, propiciando
uma coleta correta e destinação final adequada e, mais uma vez, cabe ao poder público a
fiscalização junto aos munícipes.
Ao que diz respeito a logística reversa, a mesma Lei estabelece que é de
responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciante de produtos
e embalagens, tomar medidas necessárias para assegurar a implementação e
operacionalização do sistema, podendo executar um sistema de compra de produtos ou
embalagens usadas e disponibilizar locais de entrega dos resíduos, ainda, podendo atuar
junto a associações e cooperativas. E, fica estabelecido, que é de responsabilidade dos
consumidores a devolução após o uso. Ao poder público, cabe o controle e fiscalização do
gerenciamento desses produtos e embalagens submetidas a esse sistema, além de poder
em acordo com comerciantes e fabricantes, firmar parcerias para desenvolver ações para a
logística reversa.
8.3 AÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS A SEREM PRATICADAS, INCLUINDO
PROGRAMA DE MONITORAMENTO
As ações preventivas possuem o intuito de minimizar os possíveis impactos que
geram prejuízos tanto financeiros, de saúde e sociais, quanto ao manejo adequado e
serviços prestados na geração e destinação de resíduos sólidos. Para tanto, torna-se
necessário implementar ações que possam mitigar as consequências de imprevistos
relacionados a esses serviços.
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PMGIRS
O estabelecimento de programas de monitoramento é essencial para que as ações
preventivas e corretivas sejam efetivadas, e é de responsabilidade dos prestadores de
serviços e do poder público a implementação dos mesmos.
Durante a implementação do PMGIRS, deve-se haver um controle sobre o manejo
dos resíduos sólidos. Desta forma, os programas de monitoramento, são medidas essenciais
para que haja uma frequente avaliação e melhoria da gestão de resíduos.
Para a concretização das ações e programas de monitoramento, é necessário a
implantação de um órgão colegiado, podendo ser composta pelos membros do Comitê
(Equipe de Apoio), bem como membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou
Conselho Municipal de Saneamento Básico, com o objetivo de verificação do andamento e
dos resultados da implementação do Plano.
Para o município de São Lourenço do Oeste foram estabelecidas ações preventivas
e programa de monitoramento, conforme exposto abaixo.
Tabela 14: Ações preventivas e programas de monitoramento
Ações preventivas e programas de monitoramento Frequência
de realização
Fiscalização dos serviços realizados pela empresa ganhadora do
certame, ou seja, responsável pela coleta e destinação/disposição dos
resíduos sólidos domiciliares e de serviço de saúde, através de visita
técnica constante por parte de fiscais do poder público
Trimestral
Fiscalização e visitas técnicas ao aterro sanitário e barracão de triagem
de resíduos recicláveis Trimestral
Verificação das formas de acondicionamento e armazenamento dos
resíduos sólidos municipais, como lixeiras públicas e contentores Bimestral
Exigir revisão periódica dos veículos de coleta de resíduos Anual
Averiguar as condições dos materiais utilizados para desenvolver os
serviços de limpeza urbana Regular
Avaliar a necessidade do aumento de mão-de-obra nos serviços de
limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos Anual
Realizar treinamento e capacitações aos fiscais do poder público Semestral
Realizar treinamento dos funcionários responsáveis pelo manejo dos
resíduos, com o propósito de atender obrigatoriamente às orientações Semestral
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PMGIRS
para ações de manuseio e transporte dos resíduos de forma segura e
eficaz para evitar acidentes
Propor programas de educação ambiental desde a educação infantil até
as faculdades, e para a população em geral, cada um com seus
respectivos temas e assuntos pertinentes
Regular
Exigir a limpeza de lotes baldios, por parte dos proprietários Regular
Exigir PGRS, PGRSS e PGRCC para que o Poder Público tenha controle
do manejo dos resíduos gerados no município Anual
O transporte dos recipientes de serviço de saúde deve ser realizado
sem esforço excessivo ou risco de acidente para o funcionário Regular
Utilização de EPI’s por parte dos funcionários envolvidos no manejo dos
resíduos Regular
Os trabalhadores envolvidos com o manuseio de resíduos devem ser
submetidos a exame admissional, periódico, de retorno ao trabalho,
mudança de função e demissional
Regular
Implantação de ouvidoria na prefeitura, com o objetivo de receber
avaliações, sugestões e reclamações sobre os serviços de manejo de
resíduos e limpeza urbana
Regular
Produção de relatórios para avaliação dos indicadores e de análises de
registros realizados pela Ouvidoria Mensal
Reuniões do Comitê (Equipe de Apoio, com membros da prefeitura)
para avaliar a implementação do PMGIRS Bimestral
Controle de peso e volume dos resíduos coletados Diário
Emissão de relatórios com informações quantitativas e qualitativas dos
resíduos domésticos e de serviço de saúde coletados Mensal
Execução do Programa de Logística Reversa: Penso, Logo Destino Regular
Emissão de relatórios com informações quantitativas e qualitativas
sobre os resíduos coletados no Programa de Logística Reversa Mensal
Emissão de relatórios descrevendo o não cumprimento ou a
concretização parcial ou total das ações e metas estabelecidas,
conforme as agendas de implementação
Mensal
Monitoramento da área degradada pelo antigo lixão/aterro Anual
Também foram determinadas as ações corretivas e programas de monitoramento,
que serão descritos a seguir:
P á g i n a | 143
PMGIRS
Tabela 15: Ações Corretivas e Programas de Monitoramento
Ações Corretivas e Programas de Monitoramento Frequência de
realização
Manutenção dos veículos de coleta de resíduos
Conforme
necessidade
Contratação de empresa especializada, de forma emergencial, em
caso de paralização da coleta convencional, seletiva e de serviço de
saúde
No caso de acidente ou derramamento de resíduos do serviço de
saúde, deve-se imediatamente realizar a limpeza e desinfecção
simultânea do local, e notificar a chefia da unidade
Substituição de lixeiras e contentores em caso de rupturas
Em caso de paralização do funcionamento do aterro sanitário, devese executar medidas emergenciais, como o envio dos resíduos a
outro aterro privado ou público
Em caso de paralização de serviços de limpeza urbana, a prefeitura
deverá disponibilizar uma equipe para suprir as demandas
Aplicação de notificações, auto de infração e/ou multa em casos de
não atendimento a legislação vigente (exemplo: disposição de
resíduos em lotes baldios, queima de resíduos, entre outros)
8.4 AGENDAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Para o desenvolvimento das agendas de implementação, considerou-se um
período de 20 anos, levando em conta que o programado é que o início da execução do
plano sobrevenha em janeiro de 2025.
As agendas foram definidas com a intenção de possibilitar a efetiva
responsabilidade compartilhada da gestão dos resíduos sólidos. Destarte, foram abrangidas
as principais ações específicas para cada grupo de resíduos, bem como a forma que será
necessária para alcançá-las.
Com esse propósito, foram estruturados quadros, com os seguintes prazos:
Imediato (ano de 2025), Curto Prazo (2026 a 2030), Médio Prazo (2031 a 2035) e Longo
Prazo (2036 a 2045).
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PMGIRS
Tabela 16: Agendas de Implementação para Resíduos Domiciliares e Comerciais
RESÍDUOS DOMICILIARES E COMERCIAIS
Programas e Ações
Prazo
Imediato
(ano de
2025)
Curto
Prazo
(2026
a
2030)
Médio
Prazo
(2031 a
2035)
Longo
Prazo
(2036
a
2045)
Coleta em todo o território do município,
principalmente com a implantação de locais de
entrega voluntárias de rejeitos e recicláveis na
zona rural, com pelo menos um ponto em cada
comunidade
x
Inserção de contentores de lixos
orgânicos/rejeitos e recicláveis nas principais
ruas e avenidas dos municípios (Locais de
Entrega Voluntária de Resíduos – LEV’s)
x
Criação de um programa específico de coleta
seletiva, onde a prefeitura venha a
disponibilizar um saco de ráfia por residência
para o acondicionamento dos recicláveis
x
Criação de programas para promover a
compostagem de resíduos orgânicos,
principalmente aqueles gerados em feiras,
restaurantes e mercados
x
Criação de um Centro de Valorização de
Materiais Recicláveis (cooperativa de
catadores), com o objetivo de gerar emprego e
renda
x
Estudo da viabilidade de implantação de aterro
sanitário no município x
Identificação das possibilidades de
implantação de soluções consorciadas ou
compartilhadas com outros Municípios
x
Campanhas para a melhor segregação de
resíduos, buscando um aumento na taxa de
reutilização e reciclagem e uma redução no
envio de recicláveis para aterro sanitário
x x x x
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PMGIRS
Treinamento e capacitação de todos os
envolvidos na gestão de resíduos x x x x
Implantar Programas de Educação Ambiental
desde a educação infantil até as universidades
x x x x
Tabela 17: Agendas de Implementação para Limpeza Urbana e Resíduos Verdes
LIMPEZA URBANA E RESÍDUOS VERDES
Programas e Ações
Prazo
Imediato
(ano de
2025)
Curto
Prazo
(2026
a
2030)
Médio
Prazo
(2031 a
2035)
Longo
Prazo
(2036 a
2045)
Realizar parceria com a iniciativa privada para
conservação de jardins e arborização urbana x
Efetuar parceria com grupos como ONG’s
para a limpeza de córregos x
Envio das folhas de árvores e plantas para o
tratamento de compostagem, resultando em
um composto orgânico que será utilizado
como adubo para o solo
x
Segregação dos resíduos no local de geração,
separando-os em reutilizáveis, recicláveis e
rejeitos
x x x x
Reutilização de tronco de árvores como
decoração rústica, podendo ser
reaproveitados como mesas laterais, bancos
ou detalhes decorativos
x x x x
Promover uma atenção diferenciada da
limpeza urbana em dias de chuva, onde
poderá haver o acúmulo de águas pluviais
x x x x
Manter as podas regulares para locais
públicos, como parques e arborização urbana x x x x
Incentivar iniciativas de Educação Ambiental
para a conscientização da população quanto
a limpeza urbana
x x x x
Exigir dos proprietários a manutenção de
lotes baldios x x x x
Tabela 18: Agendas de Implementação para Resíduos de Construção Civil
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PMGIRS
RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - RCC
Programas e Ações
Prazo
Imediato
(ano de
2025)
Curto
Prazo
(2026
a
2030)
Médio
Prazo
(2031 a
2035)
Longo
Prazo
(2036 a
2045)
Programas para incentivo da reutilização e
reciclagem de resíduos classe A e o envio de
resíduos classe B para cooperativa de
materiais recicláveis
x
Implantação de programa na prefeitura
exigindo que os proprietários de obras
contratem responsável técnico para
elaboração de Plano de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil – PGRCC
x
Exigências de comprovantes como Certificado
de Destinação Final de Resíduos e Manifestos
de Transportes após a conclusão da obra e/ou
reforma para comprovar a destinação correta
dos RCC
x
Fiscalização por parte do poder público de
obras e/ou reformas x x x x
Incentivo para que os proprietários de obras
e/ou reformas façam doações de resíduos
volumosos, como móveis em bom estado de
conservação, para pessoas de baixa renda
x x x x
Elaborar formas de conscientização da
população quanto a gestão correta dos RCC x x x x
Tabela 19: Agendas de Implementação para Resíduos de Serviços de Saúde - RSS
RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RSS
Programas e Ações
Prazo
Imediato
(ano de
2025)
Curto
Prazo
(2026
a
2030)
Médio
Prazo
(2031 a
2035)
Longo
Prazo
(2036
a
2045)
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PMGIRS
Campanhas de entrega de medicamentos
vencidos e outros RSS para farmácias públicas e
Unidades Básicas de Saúde
x
Elaboração/Atualização do PGRSS das unidades
públicas geradoras de RSS, mantendo uma
cópia atualizada para fins de fiscalização
x
Parceria com empresas privadas, como
farmácias, para funcionarem como ponto de
coleta de RSS gerados em residências
x
Exigir um profissional técnico para elaboração e
responsabilidade do Plano de Gerenciamento
de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS de
todos as atividades relacionadas com o
atendimento à saúde humana ou animal
x
Requerer a comprovação das entregas de RSS
para empresas devidamente licenciadas x
Conscientização da população para o descarte
correto de medicamentos vencidos e daqueles
em bom estado que não serão mais utilizados,
bem como agulhas geradas em residências
x x x x
Fiscalização das empresas geradoras de RSS x x x x
Treinamento e capacitação dos funcionários
que realizam a gestão e manejo dos RSS x x x x
Tabela 20: Agendas de Implementação para Resíduos Perigosos
RESÍDUOS PERIGOSOS
Programas e Ações
Prazo
Imediato
(ano de
2025)
Curto
Prazo
(2026
a
2030)
Médio
Prazo
(2031 a
2035)
Longo
Prazo
(2036
a
2045)
Programas de conscientização para o envio dos
resíduos perigosos para empresa terceirizada
licenciada e especializada no recolhimento e
descarte ambientalmente correto dos resíduos
produzidos
x
Exigência de emissão do Manifesto de
Transporte de Resíduos pelos geradores x
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PMGIRS
Campanhas de conscientização para que
resíduos perigosos não sejam enviados para
aterro sanitário
x x x x
Treinamento de funcionários para que façam o
manejo de resíduos perigosos com os devidos
EPI’s
x x x x
Acondicionamento correto dos resíduos
perigosos, com o intuito de não gerar poluição
e acidentes
x x x x
Tabela 21: Agendas de Implementação para Resíduos da Logística Reversa
RESÍDUOS DA LOGÍSTICA REVERSA - LR
Programas e Ações
Prazo
Imediato
(ano de
2025)
Curto
Prazo
(2026
a
2030)
Médio
Prazo
(2031 a
2035)
Longo
Prazo
(2036
a
2045)
Criar campanhas para a população conhecer o
Programa Penso, Logo Destino x
Elaborar programas de conscientização da
população, expondo os benefícios da logística
reversa
x
Inserir no ponto de coleta dos resíduos de LR
uma estrutura para o recebimento e
armazenamento dos resíduos
x
Realizar uma parceria com estabelecimentos
comerciais para incentivarem seus clientes a
aderirem a logística reversa e até funcionarem
como ponto de coleta e armazenamento
temporário até a entrega ao barracão
x
Ter uma comunicação direta com todos os
moradores para passar informações sobre o
Programa e orientar acerca de formas de
manuseio, acondicionamento e
armazenamento dos resíduos
x x x x
Inserir na Educação Ambiental o tema Logística
Reversa x x x x
Efetuar treinamento e capacitação de todos os
envolvidos no Programa x x x x
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PMGIRS
Tabela 22: Agendas de Implementação para Óleo de Cozinha
ÓLEO DE COZINHA
Programas e Ações
Prazo
Imediato
(ano de
2025)
Curto
Prazo
(2026 a
2030)
Médio
Prazo
(2031 a
2035)
Longo
Prazo
(2036 a
2045)
Criar pontos de coletas para o descarte
adequado do óleo de cozinha x
Incentivo para que o óleo de cozinha seja
coletado pelos catadores de materiais
recicláveis e que os mesmos recebam
treinamento para a produção de sabão,
agregando dessa forma, valor ao resíduo que
seria descartado
x
Cursos para pessoas de baixa renda visando a
reciclagem do óleo de cozinha para a produção
de sabonetes, velas e sabões
x
Incentivar a reutilização ao máximo do óleo de
cozinha x x x x
Promover a educação ambiental e a
sensibilização, para que toda a população
realize o manejo adequado desse resíduo
x x x x
Tabela 23: Agendas de Implementação para Resíduos Industriais
RESÍDUOS INDUSTRIAIS
Programas e Ações
Prazo
Imediato
(ano de
2025)
Curto
Prazo
(2026 a
2030)
Médio
Prazo
(2031 a
2035)
Longo
Prazo
(2036 a
2045)
Exigência de responsável técnico para
acompanhamento e elaboração do Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS
pelas indústrias
x
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PMGIRS
Criar campanhas de conscientização, para
que haja um manejo ambientalmente correto
dos resíduos industriais
x x x x
Fiscalização dos resíduos industriais gerados
no município x x x x
Tabela 24: Agendas de Implementação para Outros Resíduos Específicos
OUTROS RESÍDUOS ESPECÍFICOS
Programas e Ações
Prazo
Imediato
(ano de
2025)
Curto
Prazo
(2026
a
2030)
Médio
Prazo
(2031
a
2035)
Longo
Prazo
(2036
a
2045)
O município deverá fiscalizar os cemitérios para
que apresentem Licenciamento Ambiental, bem
como o Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos – PGRS
x
Os resíduos cemiteriais deverão ser separados
de acordo com suas características e enviados
para a reciclagem ou para o aterro sanitário
x x x x
Estabelecer parceria com a iniciativa privada,
como cooperativas, pretendendo uma gestão
eficiente e ambientalmente adequada dos
resíduos agrossilvopastoris
x
Criar campanhas para que os produtores saibam
acondicionar, armazenar e destinar os resíduos
agrossilvopastoris de forma correta
x x x x
Resíduos agrossilvopastoris: os orgânicos
poderão ser fontes de renda através da
compostagem e da geração de energia. Os RSS,
como medicamentos vencidos e
perfurocortantes, devem ter seu manejo
conforme a legislação vigente e serem
encaminhados para empresas especializadas na
coleta, transporte e destinação/disposição de
RSS. Os recicláveis deverão ser reaproveitados e
enviados para a reciclagem
x x x x
Verificar a regularização do lixão e do aterro
sanitário (desativados) junto ao Órgão Ambiental x
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PMGIRS
Inserir cercamento no local do lixão e do aterro
sanitário (desativados)
x
Estudo de caracterização dos locais x
Estudo da viabilidade de revitalização das áreas x
Apresentação de projeto de encerramento,
recuperação e monitoramento da área
degradada pelo antigo lixão/aterro e proposição
de uso futuro da área, com seu respectivo
cronograma de execução
x
Realizar Investigação confirmatória, em caso de
áreas classificadas como contaminadas x
8.5 PERIODICIDADE DE REVISÃO DO PLANO
A implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS) deve seguir o especificado na Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010.
Conforme o Art. 19. da PNRS (Lei Federal nº 12.305), inciso XIX, a periodicidade de
revisão do PMGIRS, deve observar o período máximo de 10 anos e deve cumprir
prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.
No presente estudo, foram considerados um período de 20 anos para a
concretização das ações estipuladas, tendo o início da execução do plano em 2025 e como
prazo final o ano de 2045.
Como a revisão, de acordo com a legislação vigente, deverá ocorrer em 10 anos,
então o plano poderá passar por alterações, antes da efetiva conclusão, ou seja, em 2045.
Faz-se necessário realizar também, revisões periódicas das metas e ações
definidas, com a finalidade de verificar se as mesmas estão sendo cumpridas conforme o
cronograma estipulado e em caso de estratégias que se apresentarem insuficientes,
proceder com reuniões extraordinárias para que ocorra uma discussão e alinhamento do
que deverá ser executado, e para que ocorra o entendimento se essas metas e ações se
tornaram inviáveis para a realidade atual do município.
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PMGIRS
9. OFICINA SOBRE A AGENDA DE IMPLEMENTAÇÃO PMGIRS
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PMGIRS
9.1 LISTA DE PARTICIPANTES
Lista de participantes da quarta Oficina para elaboração do PMGIRS para o Município
de São Lourenço do Oeste/SC realizada em 27 de novembro de 2024 com início às 14:15h:
- Ângela Beux, CPF 037.648.029-79
- Daiane Lurdes do Nascimento, CPF 060.062.949-07
- Fernando Souza Davies, CPF 084.902.039-54
- Marileia Detoni, CPF 087.817.159-27
- Mirian Nava, CPF 072.722.769-67
9.2 ATA
Neste quarto encontro, realizado novamente de forma on-line, estiveram
presentes somente membros do comitê.
Foram apresentados os seguintes itens:
Planejamento
Descrição das Formas e dos Limites da Participação do Poder Público Local
Ações Preventivas e Corretivas a Serem Praticadas, Incluindo Programa de
Monitoramento
Agendas de Implementação
Periodicidade de Revisão do Plano
Em seguida, os membros discutiram algumas frequências de realizações para
adequar ao cenário atual do município.
Então, por fim, a equipe debateu sobre os pontos principais a serem abordados no
dia da Audiência Pública, oportunidade essa em que cada membro destacou como está
mobilizando a sociedade para participar do evento.
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PMGIRS
O convite para a Audiência foi enviado para diversos grupos, como sindicatos,
faculdades, conselhos, associação comercial, entre outros, além de que foi divulgado em
rádios e no site oficial da Prefeitura de São Lourenço do Oeste, conforme link:
http://www.saolourenco.sc.gov.br/noticia/5083.
Todo caderno foi aprovado por unanimidade pelos presentes nesta reunião.
9.3 ANEXOS
9.3.1 FOTOS DA QUARTA REUNIÃO
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9.3.2 APRESENTAÇÃO
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10.AUDIÊNCIA PÚBLICA PMGIRS
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PMGIRS
10.1 LISTA DE PARTICIPANTES
A lista de participantes é apresentada no Anexo 9.3.1.
10.2 CONVITE
O convite para a Audiência Pública foi enviado para diversos grupos, como
sindicatos, faculdades, conselhos, associação comercial, entre outros, além de que foi
divulgado em rádios, por meio de entrevistas gravadas, ao-vivo e por chamadas, bem como
nas redes sociais e no site oficial da Prefeitura de SLO, conforme link:
http://www.saolourenco.sc.gov.br/noticia/5083.
10.3 ATA
A Audiência Pública, realizada no dia 05 de dezembro de 2024, iniciou às 19h20min
com a saudação/boas-vindas apresentada pela servidora Ângela Beux, que também
realizou os agradecimentos e então passou a palavra e convidou a mesa de honra o
Secretário Sérgio Pederssetti.
O Sr. Sérgio Pederssetti se pronunciou sobre o evento.
Então, para a apresentação do referido Plano, foram convidadas as responsáveis
técnicas, Engenheiras Ambientais Daiane Lurdes do Nascimento Faust e Mirian Nava.
Foram abordados os seguintes itens:
Mobilização Social
Identificação dos Resíduos Sólidos e dos Geradores sujeitos a PGRS ou a
Sistema de Logística Reversa
Indicadores de Desempenho
Educação Ambiental
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Programas e Ações de Capacitação Técnica
Mecanismos para Criação de Fontes de Negócios, Emprego e Renda
Metas de Redução, Reutilização, Coleta Seletiva e Reciclagem
Procedimentos Operacionais e Especificações Mínimas a serem adotados
nos Serviços de Limpeza Urbana e de Manejo de Resíduos Sólidos
Ações e Agendas de Implementação
Ações Preventivas e Corretivas, incluindo Programa de Monitoramento
Periodicidade de Revisão do Plano
Possíveis Cenários do Município
Em seguida, foi aberto um espaço para perguntas e sugestões.
Nesse momento, houve uma roda de conversa, sendo que alguns participantes
explanaram suas dúvidas, as quais foram prontamente respondidas.
Então, a Sra. Ângela Beux questionou se alguém presente se opõe a aprovação e
validação do Plano. Como não houve nenhum pronunciamento, o PMGIRS foi considerado
aprovado.
Por fim, houve o encerramento e agradecimento, sendo que a Audiência foi
finalizada às 20h40min.
10.4 ANEXOS
10.4.1 LISTA DE PARTICIPANTES
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10.4.2 EDITAL DE CONVOCAÇÃO
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10.4.3 PROTOCOLO AUDIÊNCIA PÚBLICA
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10.4.4 FOTOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
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APRESENTAÇÃO
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São Lourenço do Oeste/SC, 06 de dezembro de 2024.
__________________________________
DAIANE LURDES DO NASCIMENTO FAUST
Engenheira Ambiental
CREA/SC: 211900-8
__________________________________
MIRIAN NAVA
Engenheira Ambiental
CREA/SC: 211899-7
MIRIAN NAVA:07272276967
C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC
SOLUTI Multipla v5, OU=Renovacao
Eletronica, OU=Certificado Digital,
OU=Certificado PF A3, CN=MIRIAN
NAVA:07272276967
2025.01.22 08:51:33-03'00'
MIRIAN
NAVA:0727
2276967
2025.01.22
09:04:10
-03'00'
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PMGIRS
10.5 REFERÊNCIAS
ANVISA. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução da Diretoria Colegiada nº 222,
de 28 de março de 2018. Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos
de Serviços de Saúde e dá outras providências. Diário Oficial da União. 29 Mar 2018.
Disponível em:
<https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2018/rdc0222_28_03_2018.pdf>
Acesso em: 28 de out. 2024.
ANVISA. RDC nº 222/2018. Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos
de Serviços de Saúde e dá outras providências. Disponível em:<
https://antigo.anvisa.gov.br/documents/33852/271855/RDC+222+de+Mar%C3%A7o+de+
2018+COMENTADA/edd85795-17a2-4e1e-99ac-df6bad1e00ce?version=1.0> Acesso em:
set. de 2024.
ASSAD, Maria L. R. C. L.; SIQUEIRA, Thais M. O. Compostagem de Resíduos Sólidos
Urbanos no Estado de São Paulo (Brasil). Ambiente & Sociedade. v. XVIII, n. 4, p. 243-264,
São Paulo, SP, out.-dez. 2015. Disponível em:
<https://www.scielo.br/j/asoc/a/SxNJJsgR58y8D4HhY3JZPNm/?format=pdf&lang=pt>
Acesso em: 24 de out. 2024.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 13221: Transporte terrestre
de produtos perigosos - Resíduos. 2023. Disponível em:<
https://www.normas.com.br/visualizar/abnt-nbr-nm/6422/abnt-nbr13221-transporteterrestre-de-produtos-perigosos-residuos> Acesso em: out. 2024.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 15114: Resíduos sólidos da
construção civil – Áreas de reciclagem – Diretrizes para projeto, implantação e operação.
2004. Disponível em:< https://www.normas.com.br/visualizar/abnt-nbr-nm/23698/abntnbr15114-residuos-solidos-da-construcao-civil-areas-de-reciclagem-diretrizes-paraprojeto-implantacao-e-operacao> Acesso em: out. 2024.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 15849: Resíduos sólidos
urbanos – Aterros de pequeno porte – Diretrizes para localização, projeto, implantação,
operação e encerramento. 2010. Disponível em:<
https://www.normas.com.br/visualizar/abnt-nbr-nm/29601/abnt-nbr15849-residuossolidos-urbanos-aterros-sanitarios-de-pequeno-porte-diretrizes-para-localizacao-projetoimplantacao-operacao-e-encerramento> Acesso em: out. de 2024.
P á g i n a | 179
PMGIRS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF. Disponível
em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em:
out. de 2024.
BRASIL. Decreto nº 6.017/2007. Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Disponível
em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6017.htm>
Acesso em: set. de 2024.
BRASIL. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis
n
os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. Disponível
em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm> Acesso
em: set. de 2024.
BRASIL. Lei nº 12.305/2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei
n
o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Disponível
em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm> Acesso
em: set. de 2024.
BRASIL. Lei nº 12.305/2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei
n
o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm> Acesso em:
20 de out. 2024.
BRASIL. Lei nº 12.305/2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei
n
o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm> Acesso em:
20 de out. 2024.
BRASIL. LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020. Atualiza o marco legal do saneamento
básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Disponível
em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14026.htm#art7>
Acesso em: set. de 2024.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Resolução n.º 307, de 05 de julho de 2002. Disponível em:
<https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=305>
Acesso em: 28 de out. 2024.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
(2005) Resolução nº 358, de 29 de abril de 2005. Disponível em:
P á g i n a | 180
PMGIRS
<https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=453>
Acesso em: 28 de out. 2024.
BRASIL. PORTARIA Nº 280, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Regulamenta os arts. 56 e 76 do
Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de
junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR nacional, como
ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do
plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos
Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019. Disponível em:<
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=397699> Acesso em: set. de 2024.
CEREDA, Tales Frizzo. Avaliação e proposição de boas práticas da gestão dos resíduos
cemiteriais, baseada nos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos.
2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Escola de Engenharia de São Carlos,
Universidade de São Paulo, São Carlos, 2022. Disponível em:
<https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/cc9a0c95-31de-4f7a-9af2-
fdc66a1ae4b3/Cereda_Tales_tcc.pdf> Acesso em: 28 out. 2024.
GANDRA, Alana. Índice de reciclagem no Brasil é de apenas 4%, diz Abrelpe. Agência
Brasil. 2022. Disponível em:<https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-
06/indice-de-reciclagem-no-brasil-e-de-4-dizabrelpe#:~:text=De%20acordo%20com%20a%20pesquisa,multicamadas%20(1%2C4%25)>
Acesso em: set. de 2024.
LINUS. Conheça os 5 Rs da sustentabilidade. Linus. 19 abr. 2024. Disponível em:
<https://uselinus.com.br/blogs/li-na-linus/5-rs-dasustentabilidade?srsltid=AfmBOoqUbUtyBvMmFAhUGA_Dk21J-7qEiulCULjclznfxfOUrvbv9RN> Acesso em: 24 de out. 2024.
Redação National Geographic Brasil. Como descartar óleo de cozinha usado? Ele é
bastante poluente, mas é possível reciclá-lo. National Geographic, 17 abr. 2024.
Disponível em: <https://www.nationalgeographicbrasil.com/meioambiente/2024/04/como-descartar-oleo-de-cozinha-usado-ele-e-bastante-poluente-mase-possivel-recicla-lo> Acesso em: 28 de out. 2024.
RESOLUÇÃO CONAMA n° 404/2008. Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento
ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos. Disponível
em:<https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=5
73> Acesso em: set. 2024.
SANTA CATARINA. IMA – Instituto do Meio Ambiente. O que é o Programa Penso Logo
Destino? Disponível em:<
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PMGIRS
que-e-o-programa-penso-logo-destino&catid=121:penso-logodestino#:~:text=Em%2017%20de%20dezembro%20de,a%20articula%C3%A7%C3%A3o%2
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Destino? Disponível
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0da%20Log%C3%ADstica%20Reversa> Acesso em: 24 de out. 2024
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11.ANEXOS
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11.1 ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART
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