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MENSAGEM Nº 007/2025
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que
“altera
a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005”.
A Administração Municipal necessita aumentar duas vagas para o cargo efetivo
de Assistente Social e duas para o cargo de Enfermeiro.
Para o cargo de assistente social, cumpre mencionar que atualmente há
previsão de apenas 5 (cinco) vagas, sendo duas delas destinadas a Secretaria de
Saúde e três à Secretaria de Assistência Social.
As três vagas destinadas à Secretaria de Assistência Social têm se mostrado
insuficientes. Isso porque uma delas atende ao Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS, uma ao Centro de Referência de Assistência Social -
CRAS e a outra vem tendo suas atividades divididas entre a gestão junto à secretaria e
o CRAS.
Porém, tanto o CRAS quanto o CREAS municipal necessitam de mais um
profissional assistente social para atendimento da demanda.
A necessidade do CRAS se dá em virtude de possuir porte II, para o qual é
necessário manter uma equipe mínima, que deve ser composta por dois profissionais
assistentes sociais. Atualmente, ante a necessidade de composição da equipe, o
servidor Itamar Fernandes vem exercendo 20h junto ao CRAS e o restante da sua
carga horária cumpre junto a gestão na secretaria.
Porém, a demanda junto a secretaria necessita de atendimento 40h, pois são
necessários os diversos serviços de incumbência do assistente social: serviços de
regularização fundiária, pequenas reformas, habitação, demandas junto a Defesa Civil,
requerimento de isenção de IPTU, coordenação das atividades de prestação de serviço
comunitário advindas pelo poder judiciário e todas as visitas de busca ativa.
No que tange ao CREAS a necessidade ocorre para atendimento aos casos de
alta complexidade, ou seja, casos que demandam acolhimento institucional em razão
de risco junto ao núcleo familiar e/ou comunitário. Atualmente, referidos casos são
atendidos por uma psicóloga e pela diretoria do setor, porém, considerando o volume
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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de casos, os quais superam município maiores, como Xanxerê, é necessária a criação
da vaga.
Sendo assim, tendo em vista a grande demanda de serviços e a necessidade
de manter a equipe mínima junto ao CRAS e os serviços de alta complexidade junto ao
CREAS, necessária a criação das vagas, de modo a dar maior eficiência aos serviços
sociais prestados.
No que tange à criação dos dois cargos de enfermeiro, estes também são
necessários para atendimento da equipe mínima, mas nesse caso para a Unidade de
Pronto Atendimento - UPA 24H.
Atualmente, há 22 (vinte e duas) vagas para o cargo, sendo 07 (sete)
destinadas à UPA 24H, enquanto as demais encontram-se alocadas nas Unidades
Básica de Saúde - UBS, visto que toda equipe mínima de atenção primária deve dispor
de 01 (um) profissional de enfermagem.
Na UPA, mais especificamente, são exigidas 4 (quatro) equipes, sendo que
cada uma dessas deve contar com 02 (dois) enfermeiros por turno, devido ao regime
de plantão.
Além dos enfermeiros assistenciais que fazem parte dessa equipe mínima,
tornou-se indispensável, por determinação do Conselho Regional de EnfermagemCOREN e do Ministério da Saúde, a presença de um profissional enfermeiro para
desempenhar o papel de coordenação de enfermagem e Responsabilidade Técnica,
sendo proibida a sua inclusão na equipe mínima.
Portanto, considerando que para a equipe mínima o município possui
defasagem de 1 (um) profissional, e ainda necessita de mais um para coordenação de
enfermagem e Responsabilidade Técnica, imperiosa a criação de 2 (duas) vagas.
Não obstante, ressalto que há lista de candidatos aprovados no cadastro de
reserva para os cargos, no Concurso Público nº 02/2022.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei
Complementar incluso.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14
de outubro de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os Anexos IV e VII da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de
2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e
extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal,
passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II, respectivamente,
desta Lei Complementar.
Art. 2° Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de janeiro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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ANEXO I
(Projeto de Lei Complementar nº 001, de 27 de janeiro de 2025) “ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS MANTIDOS
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)
“......................................................................................................................................................................................... .
OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS
..........................................................................................................................................................................................
3. ASSISTENTE SOCIAL
............................................................................................................................................
3.4. Vagas: 07.
............................................................................................................................................
6. ENFERMEIRO
............................................................................................................................................
6.2. Vagas: 24.
................................................................................................................................ (N.R.)
”
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de janeiro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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ANEXO II
(Projeto de Lei Complementar nº 001, de 27 de janeiro de 2025) “ANEXO VII
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)
QUADRO RESUMO DE VAGAS
”
GRUPO
OCUPACIONAL CARGO VAGAS
.................................. ................................................................................. ..................
.................................. ................................................................................. ..................
OCUPAÇÕES DE
NIVEL
ADMINISTRATIVO
SUPERIOR - NAS
................................................................................ ..................
ASSISTENTE SOCIAL 07
................................................................................ ..................
ENFERMEIRO 24
................................................................................
(NR)
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de janeiro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 27/01/2025 16:39:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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