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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaAltera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005.
native_id974

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Proposição retirada pelo autor — —
2025-01-27 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 007/2025 
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de janeiro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que 
“altera
a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005”. 
A Administração Municipal necessita aumentar duas vagas para o cargo efetivo 
de Assistente Social e duas para o cargo de Enfermeiro. 
Para o cargo de assistente social, cumpre mencionar que atualmente há 
previsão de apenas 5 (cinco) vagas, sendo duas delas destinadas a Secretaria de 
Saúde e três à Secretaria de Assistência Social. 
As três vagas destinadas à Secretaria de Assistência Social têm se mostrado 
insuficientes. Isso porque uma delas atende ao Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social - CREAS, uma ao Centro de Referência de Assistência Social - 
CRAS e a outra vem tendo suas atividades divididas entre a gestão junto à secretaria e 
o CRAS. 
Porém, tanto o CRAS quanto o CREAS municipal necessitam de mais um 
profissional assistente social para atendimento da demanda. 
A necessidade do CRAS se dá em virtude de possuir porte II, para o qual é 
necessário manter uma equipe mínima, que deve ser composta por dois profissionais 
assistentes sociais. Atualmente, ante a necessidade de composição da equipe, o
servidor Itamar Fernandes vem exercendo 20h junto ao CRAS e o restante da sua 
carga horária cumpre junto a gestão na secretaria. 
Porém, a demanda junto a secretaria necessita de atendimento 40h, pois são 
necessários os diversos serviços de incumbência do assistente social: serviços de 
regularização fundiária, pequenas reformas, habitação, demandas junto a Defesa Civil, 
requerimento de isenção de IPTU, coordenação das atividades de prestação de serviço 
comunitário advindas pelo poder judiciário e todas as visitas de busca ativa. 
No que tange ao CREAS a necessidade ocorre para atendimento aos casos de 
alta complexidade, ou seja, casos que demandam acolhimento institucional em razão 
de risco junto ao núcleo familiar e/ou comunitário. Atualmente, referidos casos são 
atendidos por uma psicóloga e pela diretoria do setor, porém, considerando o volume 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E8F1-27E4-2880-0B7E e informe o código E8F1-27E4-2880-0B7E
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
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de casos, os quais superam município maiores, como Xanxerê, é necessária a criação 
da vaga. 
Sendo assim, tendo em vista a grande demanda de serviços e a necessidade 
de manter a equipe mínima junto ao CRAS e os serviços de alta complexidade junto ao 
CREAS, necessária a criação das vagas, de modo a dar maior eficiência aos serviços 
sociais prestados. 
No que tange à criação dos dois cargos de enfermeiro, estes também são 
necessários para atendimento da equipe mínima, mas nesse caso para a Unidade de 
Pronto Atendimento - UPA 24H. 
Atualmente, há 22 (vinte e duas) vagas para o cargo, sendo 07 (sete) 
destinadas à UPA 24H, enquanto as demais encontram-se alocadas nas Unidades 
Básica de Saúde - UBS, visto que toda equipe mínima de atenção primária deve dispor 
de 01 (um) profissional de enfermagem. 
Na UPA, mais especificamente, são exigidas 4 (quatro) equipes, sendo que 
cada uma dessas deve contar com 02 (dois) enfermeiros por turno, devido ao regime 
de plantão. 
Além dos enfermeiros assistenciais que fazem parte dessa equipe mínima, 
tornou-se indispensável, por determinação do Conselho Regional de Enfermagem￾COREN e do Ministério da Saúde, a presença de um profissional enfermeiro para 
desempenhar o papel de coordenação de enfermagem e Responsabilidade Técnica, 
sendo proibida a sua inclusão na equipe mínima. 
Portanto, considerando que para a equipe mínima o município possui 
defasagem de 1 (um) profissional, e ainda necessita de mais um para coordenação de 
enfermagem e Responsabilidade Técnica, imperiosa a criação de 2 (duas) vagas. 
Não obstante, ressalto que há lista de candidatos aprovados no cadastro de 
reserva para os cargos, no Concurso Público nº 02/2022. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei 
Complementar incluso. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E8F1-27E4-2880-0B7E e informe o código E8F1-27E4-2880-0B7E
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
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– SANTA CATARINA 
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– 83.021.873/0001-08 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2025. 
 
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 
de outubro de 2005. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Os Anexos IV e VII da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 
2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e 
extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal, 
passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II, respectivamente, 
desta Lei Complementar. 
Art. 2° Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de janeiro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
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– SANTA CATARINA 
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– 83.021.873/0001-08 
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ANEXO I 
(Projeto de Lei Complementar nº 001, de 27 de janeiro de 2025) “ANEXO IV 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS MANTIDOS 
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
“......................................................................................................................................................................................... .
OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS 
..........................................................................................................................................................................................
3. ASSISTENTE SOCIAL 
............................................................................................................................................ 
3.4. Vagas: 07.
............................................................................................................................................ 
6. ENFERMEIRO 
............................................................................................................................................ 
6.2. Vagas: 24. 
................................................................................................................................ (N.R.)
”
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de janeiro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
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– 83.021.873/0001-08 
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ANEXO II 
(Projeto de Lei Complementar nº 001, de 27 de janeiro de 2025) “ANEXO VII
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
QUADRO RESUMO DE VAGAS
”
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO VAGAS 
.................................. ................................................................................. .................. 
.................................. ................................................................................. .................. 
OCUPAÇÕES DE 
NIVEL 
ADMINISTRATIVO 
SUPERIOR - NAS 
................................................................................ .................. 
ASSISTENTE SOCIAL 07
................................................................................ .................. 
ENFERMEIRO 24
................................................................................ 
(NR) 
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de janeiro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E8F1-27E4-2880-0B7E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 27/01/2025 16:39:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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