CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
São Lourenço do Oeste, 29 de janeiro de 2025.
Mensagem ao Projeto de Lei n˚ 007/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente e
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
É com responsabilidade que apresento este projeto de lei, que visa estabelecer
critérios claros e objetivos para a contratação de operações de crédito pelo Município de
São Lourenço do Oeste. O propósito da matéria é garantir a sustentabilidade fiscal, o
equilíbrio financeiro e a correta alocação dos recursos públicos, estabelecendo limites
proporcionais ao índice de comprometimento da folha de pagamento em relação à
receita líquida do município.
Conforme previsto na Lei n° 2.867, de 4 de dezembro de 2024, o orçamento para
o ano de 2025 é de R$ 158.900.000,00 (cento e cinquenta e oito miilhões e novecentos
mil reais). De acordo com o Anexo V da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Lei n˚
2.862, de 29 de outubro de 2024), o montante da dívida pública consolidada do Município
está em R$ 21.990.566,00 (vinte e um milhões, novecentos e noventa mil, e quinhentos
e sessenta e seis reais). A previsão atual de gastos com pessoal é de R$ 80.381.105,45
(oitenta milhões, trezetnos e oitenta e um mil, cento e cinco reais e quarenta e cinco
centavos), o que corresponde a 50,9% da receita. Este índice tem projeção de atingir
52,11% em 2026, conforme demonstrativos de despesas com pessoal presente na
legislação citada.
O projeto propõe limites proporcionais de endividamento conforme o índice da
folha de pagamento:
Se a folha estiver em até 40% da receita líquida, o limite de endividamento
pode alcançar 50% da receita líquida.
Para índices de até 45%, o limite será de 40%.
Acima de 45%, será permitido apenas endividamento que não comprometa
mais do que 35% da receita líquida anual.
Indo além, projetando situações para o atual cenário municipal de acordo com o
pretendido projeto: se a folha estiver em até 40% da receita líquida:
Limite de endividamento: R$ 79.450.000,00 (setenta e nove milhões e
quatrocentos e cinquenta mil reais).
Valor disponível após dedução da dívida consolidada: R$ 57.459.434,00
(cinquenta e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e
quatro reais).
Se a folha estiver entre 40% e 45% da receita líquida:
Limite de endividamento: R$ 63.560.000,00 (sessenta e três milhões e
quinhentos e sessenta mil reais).
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Valor disponível após dedução da dívida consolidada: R$ 41.569.434,00
(quarenta e um milhões, quinhetos e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro
reais).
Se a folha estiver acima de 45% da receita líquida:
Limite de endividamento: R$ 55.615.000,00 (cinquenta e cinco milhões e
seiscentos e quinze mil reais).
Valor disponível após dedução da dívida consolidada: R$ 33.624.434,00
(trinta e três milhões, seiscentos e vinte a quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais).
Esses percentuais consideram a soma de todas as operações de crédito
vigentes. Além disso, a presente proposição estabelece a obrigatoriedade para que
qualquer intenção de contratação deva ser acompanhada de memorial descritivo,
orçamentos e estudos de impacto orçamentário, promovendo transparência e controle
na gestão pública por parte da Câmara de Vereadores.
Em nosso entendimento, a proposta assegura limites responsáveis para o
endividamento, prevenindo riscos financeiros futuros, exigindo também estudos
detalhados e acompanhamento prévio das operações de crédito, promovendo a correta
aplicação dos recursos, estimulando o equilíbrio financeiro para os próximos anos,
considerando projeções e cenários futuros.
Confiante na relevância desta proposição, solicito o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação deste projeto de lei, que visa contribuir para uma gestão pública mais
eficiente, transparente e responsável.
Atenciosamente,
Vereador Edson Ferrari
Autor - MDB
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
PROJETO DE LEI N˚ 007, DE 29 JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a regulamentação da
contratação de operações de crédito
pelo Município de São Lourenço do
Oeste em conformidade com o índice de
comprometimento da folha de
pagamento e dá outras providências.
Art. 1º Ficam regulamentados os limites para a contratação de operações de
crédito pelo Município de São Lourenço do Oeste, vinculando-os ao índice de
comprometimento da folha de pagamento em relação à receita líquida anual.
Art. 2º Os limites de endividamento para a contratação de operações de crédito
serão determinados da seguinte forma:
I - Quando o índice da folha de pagamento for de até 40% (quarenta por cento)
da receita líquida anual, o limite para operações de crédito será de até 50% (cinquenta
por cento) da receita líquida anual;
II - Quando o índice da folha de pagamento for superior a 40% (quarenta por
cento) e até 45% (quarenta e cinco por cento) da receita líquida anual, o limite para
operações de crédito será de até 40% (quarenta por cento) da receita líquida anual;
III - Quando o índice da folha de pagamento for superior a 45% (quarenta e cinco
por cento) da receita líquida anual, será permitido apenas contratar operações de crédito
que não comprometam mais de 35% (trinta e cinco por cento) da receita líquida anual.
Art. 3º Os limites estabelecidos no Art. 2º serão aplicados de acordo com o
montante da dívida pública consolidada.
Art. 4º A contratação de operações de crédito pelo Município deverá ser
acompanhada de:
I - Memorial descritivo dos investimentos a serem realizados;
II - Orçamentos das despesas previstas;
III - Estudos de impacto orçamentário e financeiro sobre as contas públicas
municipais.
Art. 5º Para efeito de cálculo, esta legislação levará em consideração a receita e
o índice da folha aprovados em legislação do ano que se pretender realizar a operação
de crédito.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 29 de janeiro de 2025.
Vereador Edson Ferrari
Autor - MDB