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materia nº 139/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaParecer nº 139 ao PL 67/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
native_id98

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-09-26 Aguardando sanção governamental — —
2023-09-26 Aguardando remessa à sanção — —
2023-09-25 Proposição aprovada — —
2023-09-22 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-09-21 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-09-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-14 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-09-14 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-14 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-04 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎(49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 139/2023
Ao Projeto de Lei nº 067/2023
Relator Vereador Mauro Cesar Michelon
DO OBJETO
O Projeto em apreciação nesta Comissão, de autoria do Prefeito visa autorização legislativa para 
firmar Concessão de uso a título gratuito de parte de área pública das chácaras nº 38, 39 e 40, com área 
aproximada de 228,13 m2
(duzentos e vinte e oito metros e treze centímetros quadrados) pertencentes à 
área maior especificada na matrícula nº 15.895, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São 
Lourenço do Oeste – SC, localizada no bairro São Francisco com a Companhia Catarinense de Águas 
e Saneamento – CASAN, para fins de instalação de novo reservatório de água tratada. 
DA FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição primeiramente quanto à legitimidade e competência, temos que se 
encontra conforme com a legislação vigente, em especial citamos o inciso I, do art. 30, da Constituição 
Federal de 1988, como segue:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local”
Em complemento a Lei Orgânica Municipal dispõe que cabe ao Prefeito a administração dos 
bens municipais.
É de se destacar que o custeio para a implantação, manutenção e operacionalização do novo 
reservatório será de integral responsabilidade da CASAN. A vigência é a partir da assinatura do termo e 
está atrelada ao Contrato de Programa firmado em 20 de maio de 2019, ou seja, até 20 de maio de 2049.
Quanto ao mérito do projeto, é sabido por todos a situação delicada no município e região quanto 
ao abastecimento de água. Resta claro que é preciso buscar mais alternativas para resolução desses 
problemas. Vale destacar mais uma vez que a concessão é a título gratuito e os custos das obras serão 
por conta da CASAN.
Outro ponto que esta Comissão julga importante expressar é de que seja veemente cobrado por 
parte do Executivo que efetivamente as instalações estejam em pleno funcionamento o mais breve 
possível, sem prejuízo das funções fiscalizadoras desta Casa. Isso porque é nítido que os problemas de 
abastecimento se acentuam a cada ano que passa, tanto pelas condições climáticas quanto pelo aumento 
de habitantes em nosso Município conforme o último Censo do IBGE
Destacamos ainda que essa nova concessão, revoga o Termo de Concessão de Direito Real de 
Uso nº 01, de 27 de janeiro de 2022, firmado entre o Município e a Casan, o qual seria destinado a 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎(49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
perfuração de um novo poço profundo, sendo que o Município já destinou nova área no Distrito de 
Presidente Juscelino.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando o relevante interesse público em solucionar a situação 
do fornecimento e abastecimento de água potável, bem como do ponto de vista da constitucionalidade e 
legalidade esta Comissão emite parecer favorável ao Projeto de Lei em questão.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Presidente - Relator
Edson Ferrari ___________________________________ voto _________________________
Vice-Presidente
Silvian Hentz ___________________________________voto__________________________
Membro

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