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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaInstitui o Programa Integrado de Ações Esportivas, denominado “Vivendo o Esporte”, no município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
native_id984

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-02-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-25 Aguardando remessa à sanção — —
2025-02-24 Proposição aprovada — —
2025-02-21 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-02-21 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-17 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-02-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-10 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-02-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-03 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-02-03 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T20:06:59.237676-03:00 Aprovada 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 011/2025 
São Lourenço do Oeste - SC, 03 de fevereiro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “institui o Programa 
Integrado de Ações Esportivas, denominado “Vivendo o Esporte”, no município de São 
Lourenço do Oeste, e dá outras providências”.
Não há dúvidas de que a promoção à prática esportiva traz inúmeros 
benefícios a população, visto que favorece a saúde, como também cumpre a 
importante função de inclusão social e combate à violência. 
Assim sendo, o objetivo do programa proposto é ampliar as modalidades
esportivas ofertadas pelo Comitê Desportivo Municipal - CDM, assim como 
descentralizar a prática esportiva para os bairros. 
Referida ação é um compromisso desta Administração com a população 
lourenciana, com vistas a promover o esporte no município, especialmente para o
público alvo - crianças e adolescentes. 
 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B906-4036-EF3A-9B0B e informe o código B906-4036-EF3A-9B0B
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Institui o Programa Integrado de Ações 
Esportivas, denominado “Vivendo o 
Esporte”, no município de São 
Lourenço do Oeste, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no município de São Lourenço do Oeste, o Programa 
Integrado de Ações Esportivas, denominado “Vivendo o Esporte”, vinculado ao Comitê 
Desportivo Municipal - CDM. 
Art. 2º São objetivos do Programa Integrado de Ações Esportivas, denominado
“Vivendo o Esporte”, promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos 
princípios da democratização e inclusão social, valorizando a descentralização, 
intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas. 
Art. 3º As ações integradas do programa dar-se-ão por meio de: 
I - Ampliação das modalidades esportivas ofertadas pelo Comitê Desportivo 
Municipal - CDM; 
II - Descentralização das modalidades para os bairros; 
III - Promoção de eventos esportivos junto a comunidade, com o objetivo de 
difundir a prática esportiva, a troca de experiências e o conhecimento de novas 
técnicas; 
IV - Uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou 
privados adquiridos e/ou contratados pelo Município; 
V - Elaboração de estudos para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar 
e modernizar a infraestrutura esportiva pública; 
Art. 4º O Comitê Desportivo Municipal se responsabiliza por: 
I - Planejar, programar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as 
atividades esportivas do programa; 
II - Administrar os equipamentos públicos destinados à prática de esportes; 
III - Promover programas desportivos e de recreação, de interesse da 
população; 
IV - Estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive ligas, federações e 
empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva; 
V - Analisar e propor atividades esportivas, recreativas e de lazer, que atendam 
as expectativas e especificidade de cada região da cidade; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B906-4036-EF3A-9B0B e informe o código B906-4036-EF3A-9B0B
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
VI - Desenvolver ações para a prática de atividades esportivas para crianças e 
adolescentes, de 05 (cinco) a 18 (dezoito) anos de idade; 
VII - Executar outras atividades correlatas. 
Art. 5º As modalidades esportivas a serem ofertadas pelo Programa Integrado 
de Ações Esportivas, denominado “Vivendo o Esporte”, serão as seguintes: 
I - Futsal; 
II - Voleibol; 
III - Futebol de Campo; 
IV - Atletismo; 
V - Handebol; 
VI - Ginástica Rítmica; 
VII - Karatê; 
VIII - Capoeira; e 
IX - Jiu-jítsu. 
Parágrafo único. As modalidades poderão sofrer alterações no decorrer da 
execução do projeto. 
Art. 6º. O presente programa terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado por igual período, através de Decreto Municipal. 
Art. 7º As disposições desta lei poderão ser regulamentadas por Decreto. 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, mediante autorização 
legislativa, ou por recursos dos Governos Estadual e Federal. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 03 de fevereiro de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B906-4036-EF3A-9B0B e informe o código B906-4036-EF3A-9B0B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B906-4036-EF3A-9B0B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 03/02/2025 12:56:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B906-4036-EF3A-9B0B

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