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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaAltera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005.
native_id985

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-03-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-11 Aguardando remessa à sanção — —
2025-03-10 Proposição aprovada — —
2025-03-07 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —
2025-03-07 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-24 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-02-20 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-17 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-02-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-03 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-02-03 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T20:16:37.718662-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 008/2025 
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de fevereiro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que 
“altera
a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005”. 
A Administração Municipal necessita aumentar duas vagas para o cargo efetivo 
de Assistente Social, duas para o cargo de Enfermeiro, doze para o cargo de Técnico 
de Apoio Administrativo, assim como necessita promover aumento da gratificação pelo 
exercício do regime de Plantão, disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º. 
Somada as alterações acima, também se faz necessário promover alterações 
junto às atribuições do cargo de Fiscal de Tributos, de modo a atender a Instrução 
Normativa nº 36/2024, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 
Para o cargo de assistente social, cumpre mencionar que atualmente há 
previsão de apenas 5 (cinco) vagas, sendo duas delas destinadas a Secretaria de 
Saúde e três à Secretaria de Assistência Social. 
As três vagas destinadas à Secretaria de Assistência Social têm se mostrado 
insuficientes. Isso porque uma delas atende ao Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social - CREAS, uma ao Centro de Referência de Assistência Social - 
CRAS e a outra vem tendo suas atividades divididas entre a gestão junto à secretaria e 
o CRAS. 
Porém, tanto o CRAS quanto o CREAS municipal necessitam de mais um 
profissional assistente social para atendimento da demanda. 
A necessidade do CRAS se dá em virtude de possuir porte II, para o qual é 
necessário manter uma equipe mínima, que deve ser composta por dois profissionais 
assistentes sociais. Atualmente, ante a necessidade de composição da equipe, o 
servidor Itamar Fernandes vem exercendo 20h junto ao CRAS e o restante da sua 
carga horária cumpre junto a gestão na secretaria. 
Porém, a demanda junto a secretaria necessita de atendimento 40h, pois são 
necessários os diversos serviços de incumbência do assistente social: serviços de 
regularização fundiária, pequenas reformas, habitação, demandas junto a Defesa Civil, 
requerimento de isenção de IPTU, coordenação das atividades de prestação de serviço 
comunitário advindas pelo poder judiciário e todas as visitas de busca ativa. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8555-6BCE-397C-4DA4 e informe o código 8555-6BCE-397C-4DA4
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– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
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No que tange ao CREAS a necessidade ocorre para atendimento aos casos de 
alta complexidade, ou seja, casos que demandam acolhimento institucional em razão 
de risco junto ao núcleo familiar e/ou comunitário. Atualmente, referidos casos são 
atendidos por uma psicóloga e pela diretoria do setor, porém, considerando o volume 
de casos, os quais superam municípios maiores, como Xanxerê, é necessária a criação 
da vaga. 
Sendo assim, tendo em vista a grande demanda de serviços e a necessidade 
de manter a equipe mínima junto ao CRAS e os serviços de alta complexidade junto ao 
CREAS, necessária a criação das vagas, de modo a dar maior eficiência aos serviços 
sociais prestados. 
No que tange à criação dos dois cargos de enfermeiro, estes também são 
necessários para atendimento da equipe mínima, mas nesse caso para a Unidade de 
Pronto Atendimento - UPA 24H. 
Atualmente, há 22 (vinte e duas) vagas para o cargo, sendo 07 (sete) 
destinadas à UPA 24H, enquanto as demais encontram-se alocadas nas Unidades 
Básica de Saúde - UBS, visto que toda equipe mínima de atenção primária deve dispor 
de 01 (um) profissional de enfermagem. 
Na UPA, mais especificamente, são exigidas 4 (quatro) equipes, sendo que 
cada uma dessas deve contar com 02 (dois) enfermeiros por turno, devido ao regime 
de plantão. 
Além dos enfermeiros assistenciais que fazem parte dessa equipe mínima, 
tornou-se indispensável, por determinação do Conselho Regional de Enfermagem￾COREN e do Ministério da Saúde, a presença de um profissional enfermeiro para 
desempenhar o papel de coordenação de enfermagem e Responsabilidade Técnica, 
sendo proibida a sua inclusão na equipe mínima. 
Portanto, considerando que para a equipe mínima o município possui 
defasagem de 1 (um) profissional, e ainda necessita de mais um para coordenação de 
enfermagem e Responsabilidade Técnica, imperiosa a criação de 2 (duas) vagas. 
Com relação as 12 (doze) vagas para o cargo Técnico de Apoio Administrativo, 
necessário informar que, atualmente, há uma somente uma vaga disponível para ser 
chamada, contudo, a demanda administrativa é alta, principalmente em razão da 
ampliação do Ensino em Tempo Integral, a criação de uma nova Secretaria e, ainda, a 
ampliação das escolas para atendimento das creches. Frisa-se que o chamamento 
ocorrerá conforme a necessidade. 
A respeito da gratificação pelo exercício do regime de Plantão, disposto no art. 
3º, §§ 3º e 4º, considerando que valor pago atualmente (R$ 174,02) mostra-se inferior 
ao valor pago para um dia normal de trabalho, necessário o seu aumento para R$
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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348,04 (trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), tendo em vista que os 
serviços são prestados nos finais de semana, feriados e pontos facultativos. 
Por fim, de modo a atender os arts. 3º e 4º, da IN nº 36/2024, do TCE/SC, 
necessário incluir, junto às atribuições do cargo de Fiscal de Tributos, a de promover a 
gestão do cadastro de pessoas e cadastro imobiliário, assim como promover a retirada 
da obrigação de fiscalizar o cumprimento do Código de Edificações, visto que tal 
incumbência cumprirá à fiscal específico, nos termos de Termo de Ajuste de Conduta, 
o qual está sendo atendimento através de um adicional de responsabilidade disposto 
no Projeto de Lei que trata da reforma da Estrutura Administrativa. 
Não obstante, ressalto que há lista de candidatos aprovados no cadastro de 
reserva para os cargos, no Concurso Público nº 02/2022. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei 
Complementar incluso. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 
de outubro de 2005. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O art. 3º, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 
2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ................................................................................................................ 
§ 3º Além do vencimento do cargo, previsto nos Anexos I e II desta Lei, os 
servidores detentores dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais e Fiscal de 
Tributos e Obras, receberão uma gratificação pelo exercício de suas 
atribuições, em regime de Plantão Fiscal, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 
exercido nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, na forma prevista 
no item 11.5.12, do Anexo V desta Lei, no valor de R$ 348,04 (trezentos e 
quarenta e oito reais e quatro centavos) ao dia. 
§ 4º Além do vencimento do cargo, previsto em Lei, os servidores lotados no
Departamento de Vigilância Sanitária, receberão uma gratificação pelo 
exercício de suas atribuições, em regime de Plantão, 24 (vinte e quatro) horas
por dia, exercido nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, com a 
finalidade de efetuar diligências no cumprimento das suas atribuições, 
conforme sistema equânime e proporcional, rotativo e escalonado pelo superior
hierárquico imediato, no valor de R$ 348,04 (trezentos e quarenta e oito reais e 
quatro centavos) ao dia. 
....................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Os Anexos IV, V e VII da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 
2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e 
extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal, 
passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II e III, respectivamente, 
desta Lei Complementar. 
Art. 3° Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de fevereiro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO I 
(Projeto de Lei Complementar nº 002, de 03 de fevereiro de 2025) “ANEXO IV 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS MANTIDOS 
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
“......................................................................................................................................................................................... .
OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS 
..........................................................................................................................................................................................
3. ASSISTENTE SOCIAL 
............................................................................................................................................ 
3.4. Vagas: 07.
............................................................................................................................................ 
6. ENFERMEIRO 
............................................................................................................................................ 
6.2. Vagas: 24. 
............................................................................................................................... (N.R.)”
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de fevereiro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO II 
(Projeto de Lei Complementar nº 002, de 03 de fevereiro de 2025) “ANEXO V
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
“ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA PRESENTE LEI 
COMPLEMENTAR 
“...................................................................................................................................... 
OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO - NAT 
4. TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO 
............................................................................................................................................ 
4.4. Vagas: 80. 
............................................................................................................................................ 
OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS 
............................................................................................................................................ 
11. FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 
............................................................................................................................................ 
11.5.1. Fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal, Código de Postura e demais 
disposições legais e regulamentares pertinentes; 
........................................................................................................................................................................ 
11.5.13. Promover a gestão do cadastro de pessoas e do cadastro imobiliário de modo a garantir a 
atualização das bases cadastrais para o fiel cumprimento do Código Tributário Municipal. 
............................................................................................................................... (N.R.)”
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de fevereiro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO III 
(Projeto de Lei Complementar nº 002, de 03 de fevereiro de 2025) “ANEXO VII
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
QUADRO RESUMO DE VAGAS
”
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO VAGAS 
.................................. ................................................................................. .................. 
OCUPAÇÕES DE 
NÍVEL TÉCNICO 
ADMINISTRATIVO - 
NAT 
TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO 80
................................................................................ ................. 
................................................................................ .................. 
............................................................................... ................. 
................................................................................ ................. 
OCUPAÇÕES DE 
NIVEL 
ADMINISTRATIVO 
SUPERIOR - NAS 
................................................................................ .................. 
ASSISTENTE SOCIAL 07
................................................................................ .................. 
ENFERMEIRO 24
................................................................................ ............... 
(NR) 
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de fevereiro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 03/02/2025 12:56:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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