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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaAltera a Lei Complementar n° 81, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
native_id986

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-02-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-18 Aguardando remessa à sanção — —
2025-02-17 Proposição aprovada — —
2025-02-14 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-02-13 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2025-02-03 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-02-03 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-17T20:30:59.963139-03:00 Aprovada 7 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 009/2025 
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de fevereiro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei 
Complementar anexo que “altera a Lei Complementar n° 81, de 16 de março de 2007, 
e dá outras providências”. 
É do conhecimento dessa Casa de Leis que encaminhamos projeto de lei que 
visa mudanças na estrutura administrativa do município. 
Da mesma forma e pelas mesmas razões expostas naquela oportunidade, 
também se faz necessário ajuste na estrutura o ICSL - Instituto Cultural São Lourenço, 
autarquia que também faz parte da administração municipal. 
Com os avanços de nosso Município, ocorreu o correlato aumento na demanda 
de atividades do Instituto, assim como é crescente o número de eventos culturais cuja 
responsabilidade recai sobre o ICSL. 
Dessa forma se faz necessária a criação e um cargo que venha auxiliar na 
gestão do Presidente da autarquia, dando condições assim que o ICSL possa suprir 
com eficiência e qualidade as demandas que estão sob sua responsabilidade. 
Assim, a presente proposição visa a criação de um cargo na estrutura 
administrativa do ICSL, denominado Gerência Executiva, que terá as atribuições 
descritas e vencimento referido nesse projeto. 
Por fim, também se faz necessária a previsão de que na ausência do 
Presidente, a autarquia seja representada pelo Prefeito, para que movimentações 
bancárias, como pagamento de fornecedores e servidores, possam ser realizadas.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei 
Complementar anexo pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/9695-C44F-DE9B-72E8 e informe o código 9695-C44F-DE9B-72E8
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 03 DE FEVEREIRO DE 
2025.
Altera a Lei Complementar n° 81, de 16
de março de 2007, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º A Lei Complementar nº 81, de 16 de março de 2007, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: “Art. 13. O Instituto terá seguinte estrutura administrativa: 
I - Conselho Deliberativo; 
II - Presidência da Autarquia;
III - Gerência Executiva; 
IV - Coordenação de Atividades Artísticas e Culturais. 
Art. 19. .................................................................................................................. 
§ 1º Na ausência do Presidente, a autarquia será representada pelo Prefeito 
Municipal.
SEÇÃO II-A 
DA GERÊNCIA EXECUTIVA 
Art. 19-A. À Gerência Executiva, com a supervisão direta do Presidente da 
Autarquia, compete: 
I - assessorar a Presidência na execução de todas as suas ações ou 
responsabilidades administrativas; 
II - elaborar o planejamento de eventos públicos de interesse da administração 
municipal e do Instituto, estabelecendo cronograma para suas realizações; 
III - executar os eventos públicos municipais em consonância com os 
interesses e objetivos definidos para cada evento; 
IV - atuar em colaboração com as demais autarquias e secretarias municipais 
para realização de eventos conjuntos entre cada uma das áreas, 
V - coordenar a realização dos eventos, atuando colaborativamente com a 
pasta interessada e suas respectivas equipes e no direcionamento das ações e 
objetivos do evento; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/9695-C44F-DE9B-72E8 e informe o código 9695-C44F-DE9B-72E8
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
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VI - organizar a documentação para os devidos processos de contratação das 
estruturas e atrações dos eventos; 
VII - organizar a parte documental referente a liberação pelos órgãos legais de 
fiscalização para efetivação dos eventos; 
VIII 
– realizar a redação de editais para auxílios financeiros quando da 
realização de eventos em parceria com entidades e organizações locais; 
IX - exercer outras atribuições definidas pela Presidência do ICSL. 
SEÇÃO II-B 
DA COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS 
Art. 19-B. À Coordenação de Atividades Artísticas e Culturais, com a 
supervisão direta do Presidente da Autarquia, compete: 
I - auxiliar a Presidência na execução das ações administrativas;
II - coordenar as atividades das oficinais artísticas e culturais, bem como das 
demais atividades adstritas à Autarquia; 
III - auxiliar a Presidência na elaboração da proposta orçamentária;
IV - auxiliar na elaboração e coordenar a execução do programa de trabalho 
com base nas proposições do Conselho Municipal de Política Cultural;
V - organizar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar todas as atividades 
da Autarquia, buscando a eficiência e melhora continuada do processo ensino;
VI - coordenar reuniões com o corpo docente, pais, comunidade e outros;
VII - promover o relacionamento Autarquia-família-comunidade;
VIII - coordenar a elaboração do calendário anual, estabelecendo o horário das 
oficinas, das demais atividades e dos turnos, de acordo com as normas 
vigentes;
IX - controlar a assiduidade do pessoal, determinando, na forma das normas 
em vigor, a justificação das faltas;
X - fornecer dados estatísticos e relatórios das atividades;
XI - emitir pareceres e informações sobre assuntos de sua competência;
XII - acompanhar os processos de matrículas e inscrições;
XIII - executar outras tarefas compatíveis com seu cargo.
Art. 20-A. Fica criado o cargo de Gerente Executivo do Instituto Cultural de São 
Lourenço, de provimento comissionado, de livre nomeação e exoneração pelo 
Prefeito Municipal. 
§ 1º O vencimento e demais especificidades relativas ao cargo de Gerente 
Executivo do Instituto Cultural de São Lourenço constam do Anexo I desta Lei 
Complementar.
§ 2º Ao servidor efetivo do quadro de carreira da administração pública 
municipal direta ou indireta, que venha a ser nomeado para o exercício de 
cargo comissionado previsto no caput, será facultado optar pela remuneração 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/9695-C44F-DE9B-72E8 e informe o código 9695-C44F-DE9B-72E8
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
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própria do cargo de carreira do qual é titular, acrescido do adicional de 
representação previsto para o respectivo cargo de provimento comissionado.
§ 3º A pessoa a ser nomeada para o cargo deverá, preferencialmente, ser do 
quadro técnico efetivo do Instituto Cultural de São Lourenço, ou do Município, 
ou ter formação técnica ou atuação reconhecida na área da cultura. 
Art. 20-B. Fica criado o cargo de Coordenador de Atividades Artísticas e 
Culturais, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 1º O vencimento e demais especificidades relativas ao cargo de Coordenador 
de Atividades Artísticas e Culturais, constam do Anexo I desta Lei 
Complementar.
§ 2º Ao servidor efetivo do quadro de carreira da administração pública 
municipal direta ou indireta, que venha a ser nomeado para o exercício de 
cargo comissionado previsto no caput, será facultado optar pela remuneração 
própria do cargo de carreira do qual é titular, acrescido do adicional de 
representação previsto para o respectivo cargo de provimento comissionado.
§ 3º A pessoa a ser nomeada para o cargo deverá, preferencialmente, ser do 
quadro técnico efetivo do Instituto Cultural de São Lourenço, ou do Município, 
ou ter formação técnica na área da cultura.
” (N. R.). 
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 81, de 16 de março de 2007, 
passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei 
Complementar. 
 Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. 
 Art.
4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 São Lourenço do Oeste, SC, 03 de fevereiro de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Projeto de Lei Complementar nº 003, de 03 de fevereiro de 2025) “ANEXO I 
(Lei Complementar nº 081/2007) 
QUADRO DE CARGOS E VAGAS 
........................................................................................................................................... 
NOME DO CARGO: SECRETÁRIO EXECUTIVO 
Código/ 
Nível Vagas Vencimento % de 
Representação 
Adicional de 
Representação 
Remuneração 
Total 
AGX-1 1 R$ 4.305,29 70% R$ 3.013,69 R$ 7.318,98 
.............................................................................................................................
” (N. R.) 
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de fevereiro de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9695-C44F-DE9B-72E8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 03/02/2025 12:56:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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