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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaAltera a Lei Complementar n° 283, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
native_id987

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-02-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-18 Aguardando remessa à sanção — —
2025-02-17 Proposição aprovada — —
2025-02-14 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-02-13 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2025-02-03 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-02-03 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-17T21:19:50.682469-03:00 Aprovada 7 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 010/2025 
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de fevereiro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei 
Complementar anexo que “altera a Lei Complementar n° 283, de 20 de dezembro de 
2021, e dá outras providências”. 
É fato público e notório que, na contramão dos demais Municípios próximos, 
São Lourenço do Oeste apresentou inúmeros avanços e registrou considerável 
crescimento nos últimos oito anos. Juntamente a isso, houve o aumento das demandas 
administrativas e dos serviços públicos, assim como surgiram novas necessidades e 
desafios para a administração municipal. 
Dessa forma, para suprir as necessidades dos cidadãos e para que seja 
possível conferir eficiência à gestão pública, a estrutura administrativa do Poder Público 
municipal deve acompanhar a evolução do Município. 
Nesse contexto é que apresentamos a proposição anexa, que tem por objetivo 
promover alterações na Lei Complementar municipal n° 283 de 20/12/2021, de modo a 
estabelecer uma estrutura administrativa mais ampla, mais organizada e readequada 
às efetivas necessidades de cada Secretaria Municipal. 
As alterações pretendidas criarão um novo desenho da estrutura da 
administração, com nova Secretaria Municipal, redistribuição de atribuições em novos 
cargos, readequação dos cargos existentes e ajustes nos Adicionais de 
Responsabilidade (AR’s).
É fato que as alterações propostas importarão em aumento da despesa com
pessoal. Todavia, também é fato que a estrutura proposta assegurará melhora na 
prestação dos serviços públicos, eficiência na gestão pública e atenção necessária e 
diferenciada a setores relevantes (a exemplo da Indústria, Comércio, Serviços e 
Turismo, que passam a contar com Secretaria Municipal própria). Ou seja, 
considerando pesos e contrapesos, encontra-se o equilíbrio nas alterações 
pretendidas. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/2C35-DCA3-83E1-C7AE e informe o código 2C35-DCA3-83E1-C7AE
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Importante trazer ao conhecimento de Vossas Excelências também que o 
impacto financeiro das alterações, considerando-se o exercício 2025, não chega a 
0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) da receita estimada do Município. 
De modo resumido, podemos apontar as principais alterações pretendidas:  Criação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e 
Turismo, dotada da estrutura mínima necessária para atender esses importantes 
setores da economia local;  Reorganização da estrutura da Procuradoria Geral do Município;  Ajustes na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, deslocando￾se o Departamento de Desenvolvimento Econômico para a nova Secretaria criada e 
prevendo-se um setor específico para controle de materiais e frota;  Criação de Adicionais de Responsabilidade na Secretaria Municipal de 
Educação para os servidores encarregados do Projeto Aprender a Empreender, 
desenvolvido em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina;  Extinção de nove Adicionais de Responsabilidade nível 4 (AR-4) na 
Secretaria Municipal de Educação;  Ajustes na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde mediante criação 
de novos setores, sendo o Departamento de Recursos Humanos, a Divisão de 
Manutenção Predial e Equipamentos, a Divisão de Frota e Transportes, e, a Divisão de 
Acolhimento ao Cidadão;  Ainda, na Secretaria Municipal de Saúde, a criação das funções de 
coordenador técnico de atenção primária; coordenador técnico do SAMU, coordenador 
técnico de enfermagem da UPA24H, e, coordenador técnico de vigilância 
epidemiológica;  Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a criação de 
Adicionais de Responsabilidade para funções de fiscalização, contemplando a 
fiscalização de obras públicas, de serviços de urbanização, de serviços de iluminação 
pública e de obras, esta última em decorrência de sentença judicial transitada em 
julgado que determinou ao Município a implementação da fiscalização ostensiva de 
obras e edificações particulares;  Na Secretaria Municipal de Agricultura, a criação de setor para a 
manutenção das mudas e do viveiro municipal, de modo a cumprir com o as obrigações 
decorrentes título “cidade jardim” que ostentamos; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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 Na Secretaria Municipal de Assistência Social, a criação do Departamento 
de Programas Habitacionais e do Departamento de Proteção aos Idosos, haja vista a 
necessidade de melhor atender esses dois setores;  A revisão e reenquadramento de diversos Adicionais de Responsabilidade 
na previstos na estrutura, dentre outros. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei 
Complementar anexo pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 03 DE FEVEREIRO DE 
2025.
Altera a Lei Complementar n° 283, de 
20 de dezembro de 2021, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º A Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. A estrutura organizacional básica da administração direta do município 
de São Lourenço do Oeste, disciplinada por esta Lei Complementar, 
compreende: 
I - Gabinete do Prefeito Municipal - GPM; 
II - Procuradoria Geral do Município - PGM; 
III - Controladoria Geral do Município - CGM; 
IV - Contadoria Geral do Município - CCP; 
V - Tesouraria Geral do Município - TGM; 
VI - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SAF; 
VII - Secretaria Municipal de Educação - SME; 
VIII - Secretaria Municipal de Saúde - SMS; 
IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SDU; 
X - Secretaria Municipal de Agricultura - SMA; 
XI - Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS;
XII - Secretaria Municipal de Relações Institucionais; 
XIII - Secretaria Municipal de Comunicação - SMC; 
XIV - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo - SMI. 
Art. 12. Ficam criados, na estrutura dos órgãos da administração direta do 
Poder Executivo, os seguintes cargos de provimento em comissão: 
I - Procurador Geral do Município; 
II - Controlador Geral do Município; 
III - Contador Geral do Município; 
IV - Tesoureiro Geral do Município; 
V - Secretário Municipal de Administração e Fazenda; 
VI - Secretário Municipal de Educação; 
VII - Secretário Municipal de Saúde; 
VIII - Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
IX - Secretário Municipal de Agricultura; 
X - Secretário Municipal de Assistência Social; 
XI - Secretário Municipal de Relações Institucionais; 
XII - Secretário Municipal de Comunicação; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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XIII - Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo. 
.......................................................................................................................... 
§3° Ao servidor efetivo do quadro de carreira do serviço público municipal, 
nomeado para o exercício de cargo de secretário municipal ou de secretário 
municipal adjunto, será facultado optar pela remuneração do subsídio fixado
em lei específica ou pela remuneração própria do cargo de carreira do qual é 
titular. 
Art. 13. Ficam criados, na estrutura dos órgãos da administração direta do 
Poder Executivo, cargos de provimento em comissão de direção, coordenação, 
assessoramento e divisão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito 
Municipal, conforme tabela de descrição e fixação do número de vagas 
constante no Anexo I, observado a remuneração prevista nos Anexos II e III 
desta Lei Complementar, cujos valores serão reajustados sempre na mesma 
época e nos mesmos índices dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais efetivos. 
........................................................................................................................... 
Art. 23. À Assessoria de Atos Administrativos, integrante da estrutura da 
Procuradoria Geral do Município, compete: 
I - realizar minutas de atos administrativos em geral, tais como memorandos, 
portarias, termos de acordos, termos de cessão e outros, com posterior 
encaminhamento ao órgão ou Secretaria correspondente; 
II - receber e dar regular encaminhamento a todas as solicitações de atos 
administrativos, documentos e normas por parte órgãos da administração 
pública municipal direta e indireta, bem como de terceiros; 
III - controlar o fluxo dos referidos atos, assinaturas, envio ao setor competente, 
publicações e arquivo; IV - auxiliar na elaboração, controle e prorrogação de convênios firmados pela 
administração pública, bem como na obtenção, organização e envio da
documentação correspondente; 
V - receber, organizar e viabilizar a resposta a solicitações ou pedidos de 
informações formalizados por órgãos externos à administração pública 
municipal, por meio físico, através da ouvidoria ou por meio eletrônico; 
Parágrafo único. O cargo de Assessor de Atos Administrativos é de livre 
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo o 
número de vagas e nível de vencimento os previstos nos Anexo I desta Lei 
Complementar. 
SUBSEÇÃO III-A
Da Divisão de Cobrança Administrativa
Art. 23
-A. À Divisão de Cobrança Administrativa, compete: 
I - realizar rotinas de consolidação dos créditos da fazenda pública, que serão 
devidamente reajustados, acrescidos dos encargos da mora e aglutinados por 
CPF ou por CNPJ raiz, conforme o caso, para fins de cobrança administrativa e 
judicial; 
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II - verificar o prazo prescricional dos créditos da fazenda pública; 
III - cancelar os parcelamentos inadimplidos e promover a cobrança dos
mesmos; 
IV - controlar a cobrança das dívidas remanescentes de parcelamentos 
inadimplidos; 
V - realizar a baixa dos créditos da fazenda pública atingidos pela prescrição, 
desde que autorizado, expressamente, pelos órgãos de controle da 
administração municipal, ou pela via legislativa; 
VI - proceder a revisão dos créditos da fazenda pública inscritos em dívida 
ativa, para identificação de créditos invalidamente constituídos; 
VII - realizar o acompanhamento do protesto extrajudicial; 
VIII - auxiliar no processamento e julgamento de impugnações e de pedidos de 
revisão dos créditos de dívida ativa; 
IX - realizar demais atos correlatos à cobrança de dívida ativa. 
Parágrafo único. O cargo da Divisão de Cobrança Administrativa é de livre 
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo o 
número de vagas e nível de vencimento os previstos nos Anexo I desta Lei 
Complementar. 
Art. 31. A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda é formada pelos 
seguintes órgãos: 
I - Gabinete do Secretário; 
a) Departamento de Licitações e Compras; 
b) Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação; 
c) Departamento de Fazenda; 
d) Divisão de Controle de Materiais e Frota 
II - Gabinete do Secretário Adjunto; 
III - Conselho Municipal de Contribuintes. 
SUBSEÇÃO V
Da Divisão de Controle de Materiais e Frota 
Art. 36. À Divisão de Controle de Materiais e Frota, compete: 
I - realizar o controle de estoque, entradas e saídas, de material e suprimentos 
básicos de uso contínuo da administração municipal; 
II - realizar estudos e levantamentos das necessidades de materiais e 
suprimentos junto aos demais órgãos e entidades, identificando pontos ou 
condutas que possam contribuir para a economicidade; 
III - promover ou controlar o recebimento, distribuição e consumo de materiais 
e suprimentos de uso comum; 
IV - organizar o almoxarifado e demais locais de guarda ou estoque de 
materiais e suprimentos, objetivando a correta alocação e conservação dos 
mesmos; 
V - realizar o controle da alocação e utilização dos veículos pertencentes ao 
Poder Público Municipal; 
VI - controlar e verificar os registros de movimentação, diários de bordo e 
demais documentos correlatos; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VII - registrar de modo individual o controle de gastos com reposição de peças,
pneus, lubrificantes, consertos e demais ocorrências eventuais para cada 
veículo; 
VIII - fazer o controle das médias de quilometragem/litro feita por cada veículo, 
objetivando identificar falhas ou desvios; 
IX - efetuar o controle sobre as multas de trânsito, identificando e 
responsabilizando os condutores responsáveis; 
X - efetuar o controle, emissão e realização dos trâmites referente ao 
licenciamento anual de todos os veículos da frota municipal; 
XI - promover arquivamento de todo a documentação decorrente de suas 
atribuições. 
Parágrafo único. O cargo da Divisão de Controle de Materiais e Frota é de livre 
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo o 
número de vagas e nível de vencimento os previstos nos Anexo I desta Lei 
Complementar. 
Art. 40. .............................................................................................................. 
........................................................................................................................... 
§ 3º Ao servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Educação e 
designado para o exercício da função de Coordenador do Projeto Aprender a 
Empreender, desenvolvido em parceria com o Ministério Público, será atribuído 
o Adicional de Responsabilidade nível três (AR-3). 
§ 4° Aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação e 
designados para o exercício de atribuições adicionais em decorrência do 
Projeto Aprender a Empreender, desenvolvido em parceria com o Ministério 
Público, será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível cinco (AR-5). 
§ 5° Ao servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Educação e 
designado para o exercício de atribuições adicionais em decorrência da gestão 
de compras da Secretaria e suporte aos Departamentos de Educação Infantil e
Ensino Fundamental, será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível três 
(AR-3). 
Art. 46. A Secretaria Municipal de Saúde é formada pelos seguintes órgãos: 
I - Gabinete do Secretário; 
a) Departamento de Apoio Operacional; 
b) Departamento de Atenção Primária à Saúde; 
c) Departamento de Serviços de Média e Alta Complexidade 
d) Departamento de Administração e Coordenação da UPA-24H; 
e) Departamento de Vigilância Sanitária; 
f) Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação; 
g) Departamento de Recursos Humanos 
h) Divisão de Manutenção Predial e Equipamentos; 
i) Divisão de Frota e Transportes; 
j) Divisão de Acolhimento ao Cidadão; 
II - Gabinete do Secretário Adjunto. 
III - Conselho Municipal de Saúde. 
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Art. 49. .................................................................................................................. 
............................................................................................................................... 
Parágrafo único. Ao servidor do quadro efetivo designado para exercer a 
função ou atribuição de coordenador técnico de atenção primária será atribuído 
o Adicional de Responsabilidade nível três (AR-3). 
Art. 50. .................................................................................................................. 
............................................................................................................................... 
Parágrafo único. Ao servidor do quadro efetivo designado para exercer a 
função ou atribuição de coordenador técnico do SAMU será atribuído o 
Adicional de Responsabilidade nível três (AR-3). 
Art. 51. ...............................................................................................................
...
............................................................................................................................... 
Parágrafo único. Ao servidor do quadro efetivo designado para exercer a 
função ou atribuição de coordenador técnico de enfermagem da UPA24H será 
atribuído o Adicional de Responsabilidade nível três (AR-3). 
Art. 52. .................................................................................................................. 
............................................................................................................................... 
Parágrafo único. Ao servidor do quadro efetivo designado para exercer a 
função ou atribuição de coordenador técnico de vigilância epidemiológica será
atribuído o Adicional de Responsabilidade nível três (AR-3). 
SUBSEÇÃO VII-A 
Do Departamento de Recursos Humanos 
Art. 53-A. Compete ao Departamento de Recursos Humanos, relativamente 
aos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde: 
I - fazer cumprir a legislação aplicável à relação funcional dos servidores 
públicos municipais; 
II - elaborar e executar a política de capacitação de recursos humanos; 
III - formular a política e implementar ações que visem a melhoria das 
condições de saúde ocupacional dos servidores públicos e a prevenção contra
acidentes de trabalho; 
IV - elaborar os registros sistemáticos dos atos administrativos relativos ao 
provimento, posse, assunção, movimentação e a lotação dos servidores 
públicos; 
V - coordenar os atos relativos a perícia médica; 
VI - propor e realizar seminários, cursos de capacitação e de reciclagem para 
garantir permanentemente a qualidade e produtividade no serviço público, de 
forma articulada com as demais Secretarias. 
VII - promover a aquisição e fiscalizar a regular utilização de equipamentos de 
proteção individual (EPI’s) por parte dos servidores municipais, em estrita 
observância à legislação pertinente; e 
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VIII - comunicar a sua chefia imediata a não utilização dos equipamentos de 
proteção individual (EPI’s) por parte dos servidores municipais, sendo estes 
oferecidos, sempre que de tal fato tiver conhecimento; 
IX - incentivar e apoiar o servidor público em suas iniciativas de capacitação 
voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e individuais; 
X - assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação interna ou 
externamente ao seu local de trabalho; 
XI - promover a capacitação gerencial do servidor e sua qualificação para o 
exercício de atividades de direção e assessoramento; 
XII - incentivar e apoiar as iniciativas de capacitação; 
XIII - estimular a participação do servidor em ações de educação continuada e 
oferta regular de cursos para o aprimoramento profissional; 
XIV - oferecer e garantir cursos introdutórios ou de formação aos servidores 
que ingressarem no setor público; 
XV - avaliar permanentemente os resultados das ações de capacitação; 
SUBSEÇÃO VII-B 
Da Divisão de Manutenção Predial e Equipamentos 
Art. 53-B. À Divisão de Manutenção Predial e Equipamentos, compete: 
I - controlar e zelar pela manutenção e conservação predial, das instalações e 
dos equipamentos da secretaria; 
II - reportar ao responsável ou superior hierárquico a necessidade de execução 
ou contratação dos serviços de manutenção referidos; 
III - organizar e compilar dados e informações referentes à manutenção ou 
contratação de serviços de manutenção e conservação predial e de 
equipamentos; 
IV - emitir relatórios históricos das manutenções, bem como controlar períodos 
de garantia de equipamentos; 
Parágrafo único. O cargo da Divisão de Manutenção Predial e Equipamentos é 
de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
sendo o número de vagas e nível de vencimento os previstos nos Anexo I 
desta Lei Complementar. 
SUBSEÇÃO VII-C 
Da Divisão de Frota e Transportes 
Art. 53-C. À Divisão de Frota e Transportes, compete: 
I - realizar o controle da utilização e da manutenção dos veículos alocados à 
secretaria; 
II - controlar e verificar os registros de movimentação, diários de bordo e 
demais documentos correlatos; 
III - registrar de modo individual o controle de gastos com abastecimento, 
reposição de peças, pneus, lubrificantes, consertos e demais ocorrências 
eventuais para cada veículo; 
IV - fazer o controle da médias de quilometragem/litro feita por cada veículo, 
objetivando identificar falhas ou desvios; 
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V - efetuar o controle sobre as multas de trânsito, identificando e 
responsabilizando os condutores responsáveis; 
VI - controlar a correta limpeza e higienização da frota própria, bem como 
verifica a limpeza a higienização da frota de prestadores de serviços; 
VII - realizar o controle do transporte de pessoas ou pacientes realizados pela 
Secretaria, com veículos próprios ou mediante terceirização; 
VIII - organizar e conferir o fluxo dos transportes de pessoas ou pacientes 
realizados pela Secretaria; 
Parágrafo único. O cargo da Divisão de Controle de Frota e Transportes é de 
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo 
o número de vagas e nível de vencimento os previstos nos Anexo I desta Lei 
Complementar. 
SUBSEÇÃO VII-D 
Da Divisão de Acolhimento ao Cidadão 
Art. 53-D. À Divisão de Acolhimento ao Cidadão, compete: 
I - acolher e assistir individualmente ao cidadão usuário do sistema público de 
saúde; 
II - promover o acolhimento humanizado nos serviços de saúde; 
III - articular-se com os demais setores da secretaria, visando sincronizar e 
unificar as atividades desenvolvidas; 
IV - fiscalizar e dar condições de atendimento a pessoas deficientes ou 
incapacitadas nas repartições públicas de saúde; 
V - assistir as vítimas de abuso, assegurando-lhes o devido encaminhamento; 
e 
VI - manter cadastro atualizado de usuários sujeitos a limites na sua 
capacidade de locomoção a fim de prestar-lhes o necessário acompanhamento 
e atendimento na área da saúde. 
VII - promover a atuação interdisciplinar às ações de saúde, por meio da 
abordagem integral do indivíduo no seu contexto familiar e social; 
VIII - organizar o sistema de ouvidoria da saúde e implantar sistema interno de 
avaliação e controle da qualidade dos serviços prestados; 
IX - receber, averiguar e responder pelas reclamações e sugestões dos 
usuários do SUS no que se refere aos serviços secretaria, reportando o 
assunto ao secretário municipal. 
Parágrafo único. O cargo da Divisão de Acolhimento ao Cidadão é de livre 
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo o 
número de vagas e nível de vencimento os previstos nos Anexo I desta Lei 
Complementar. 
Art. 55. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano é formada pelos 
seguintes órgãos: 
I - Gabinete do Secretário; 
a) Departamento de Apoio Técnico; 
b) Departamento de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
c) Departamento de Meio Ambiente; 
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d) Departamento de Análise de Projetos e Fiscalização; 
e) Departamento Municipal de Trânsito; 
f) Departamento de Manutenção do Centro de Eventos; 
g) Divisão de Controle de Serviços e Ouvidoria. 
II - Coordenadoria de Defesa Civil; 
III - Gabinete do Secretário Adjunto; 
IV - Conselhos: 
a) Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste - CONCISLO; 
b) Conselho Municipal do Transporte Coletivo; 
c) Conselho Municipal de Trânsito. 
Art. 58. ............................................................................................................. 
........................................................................................................................... 
§ 1° Ao servidor efetivo designado para o exercício da função de fiscalização 
dos serviços urbanos municipais de limpeza urbana, será atribuído o Adicional 
de Responsabilidade nível três (AR-3). 
§ 2° Ao servidor efetivo designado para o exercício da função de fiscalização 
dos serviços urbanos municipais de iluminação pública, será atribuído o 
Adicional de Responsabilidade nível três (AR-3). 
Art. 60. ............................................................................................................. 
........................................................................................................................... 
§ 2º Ao Engenheiro Civil designado para exercer a função técnica de 
Engenheiro Fiscalizador será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 
dois (AR-2), conforme o Anexo III desta Lei. 
§ 3º Fica criada a função técnica de Fiscal de Obras e Posturas, privativa de 
servidor público municipal efetivo ocupante do cargo de Tecnólogo em 
Edificações, em regime de 40 horas semanais, cujas atribuições são as 
previstas na Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 para o 
respectivo cargo e as seguintes: 
I - realizar vistorias nas obras em andamento no município, verificando e 
atestando sua regularidade quanto à existência de alvará de licença,
conformidade com o projeto e observância às demais disposições do Código 
de Edificações; 
II - verificar a existência de alvarás nos imóveis construídos, reconstruídos ou 
que tenham sofrido obras de vulto; 
III - verificar o cumprimento das normas do Código de Edificações; 
IV - ressalvadas as obrigações cujo cumprimento estão sob a fiscalização do 
Departamento de Fazenda, verificar o cumprimento das normas do Código de 
Posturas; 
V - atuar na fiscalização do município para atendimento de denúncias referente 
a sua respectiva área de atuação; 
VI - realizar inspeções, vistorias, notificações, autuações, interdições. 
Embargos e demais medidas administrativas previstas na legislação municipal 
de acordo com a legislação pertinente; 
VII - intimar, autuar, estabelecer prazos, emitir relatórios, desencadear 
processos administrativos e outros atos de sua competência; 
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VIII - comunicar à chefia imediata a ocorrência de irregularidade em obra ou 
edificação em andamento no perímetro urbano municipal, para que sejam 
adotadas as providências legais. 
§ 4º Ao Tecnólogo em Edificações designado para exercer a função técnica de 
Fiscal de Obras e Posturas será atribuído o Adicional de Responsabilidade 
nível três (AR-3), conforme o Anexo III desta Lei. 
SUBSEÇÃO VI-B
Da Divisão de Controle de Serviços e Ouvidoria
Art. 63-B. À Divisão de Controle de Serviços e Ouvidoria, compete: 
I - receber e encaminhar ao setor competente informações, reclamações,
denúncias e sugestões encaminhadas à administração municipal, relativas: 
a) aos Serviços Urbanos de Infraestrutura Urbana, incluindo limpeza, varrição,
coleta de lixo e iluminação pública, dentre outros; 
b) à situação de trafegabilidade e/ou pavimentação das vias de circulação, bem 
como a respeito de obras de pavimentação urbana que estejam em execução;
c) ao uso e ocupação do solo, edificações existentes ou em andamento; 
d) ao trânsito de veículos e de pedestres e sinalização horizontal e vertical de 
trânsito; 
e) à manutenção, recuperação, conservação dos bens, prédios, equipamentos 
e espaços públicos do Centro de Eventos; 
II - acompanhar as providências adotadas pelo setor competente, dar retorno 
ao cidadão e averiguar a solução dada a respeito, garantindo o caráter 
resolutivo da demanda e mantendo o requerente informado. 
Parágrafo único. O cargo da Divisão de Controle de Serviços e Ouvidoria é de 
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo 
o número de vagas e nível de vencimento os previstos nos Anexo I desta Lei 
Complementar. 
Art. 69. A Secretaria Municipal de Agricultura é formada pelos seguintes 
órgãos: 
I - Gabinete do Secretário; 
a) Departamento de Apoio a Programas e Incentivos; 
b) Departamento de Manutenção de Equipamentos e veículos; 
c) Departamento de Infraestrutura do Distrito de Frederico Wastner; 
d) Departamento de Infraestrutura do Distrito de Presidente Juscelino; 
e) Departamento de Infraestrutura do Distrito de São Roque; 
f) Divisão de Manutenção do Viveiro Municipal 
II - Gabinete do Secretário Adjunto; 
III - Conselhos: 
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; 
b) Conselho Municipal de Defesa do Meio-Ambiente. 
SUBSEÇÃO IV-A
Da Divisão de Manutenção do Viveiro Municipal
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Art. 73-A. À Divisão de Divisão de Manutenção do Viveiro Municipal, compete: 
I - controlar a produção e distribuição de mudas do viveiro municipal; 
II - controlar a limpeza, organização e manutenção das áreas do viveiro de 
mudas do Município; 
III - controlar as atividades de manejo e cultivo no viveiro de mudas, bem como 
a guarda e conservação das mesmas; 
IV- controlar e fiscalizar a produção de mudas semeadas e cultivadas no viveiro 
municipal, bem como seu manuseio; 
IV - emitir relatórios periódicos acerca da quantidade de mudas e espécies 
cultivadas no viveiro municipal; 
VI - zelar pelas instalações do viveiro de mudas do Município 
Parágrafo único. O cargo da Divisão de Manutenção do Viveiro Municipal é de 
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo 
o número de vagas e nível de vencimento os previstos nos Anexo I desta Lei 
Complementar. 
Art. 75. A Secretaria Municipal de Assistência Social é formada pelos seguintes 
órgãos: 
I - Gabinete do Secretário; 
a) Departamento de Vigilância Socioassistencial; 
b) Departamento de Proteção às Mulheres; 
c) Departamento de Proteção Social; 
d) Departamento de Programas Habitacionais 
e) Departamento de Proteção aos Idosos. 
II - Gabinete do Secretário Adjunto; 
III - Conselhos: 
a) Conselho Municipal de Assistência Social; 
b) Conselho Municipal de Trabalho e Emprego; 
c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
d) Conselho Tutelar; 
e) Conselho Municipal do Idoso. 
Art. 77-A. Fica criada a função técnica de Coordenador de Políticas Públicas, 
privativa de servidor público municipal efetivo, em regime de 40 horas
semanais, que deverá cumprir as atribuições previstas na Lei Complementar nº 
56, de 14 de outubro de 2005 para o respectivo cargo, e as seguintes: 
I - coordenar a implementação de políticas públicas para a população com o 
objetivo de garantir o acesso a direitos sociais, aos serviços públicos e ao
trabalho; 
II - executar os planos de ações voltados ao acolhimento da população; 
III - assegurar a observância dos direitos sociais, por meio do acesso 
universalizado aos serviços públicos, principalmente de saúde e educação; 
IV - fomentar a convivência familiar e comunitária da população; 
V - auxiliar a comunidade e as pessoas em situação de vulnerabilidade, 
possibilitando o acesso isonômico de oportunidades, impedindo a ocorrência
de violações de direitos, assegurando condições dignas e de segurança; 
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Parágrafo único. Ao servidor designado para exercer a função técnica de 
Coordenador de Políticas Públicas, será atribuído o Adicional de 
Responsabilidade nível quatro (AR-4). 
SUBSEÇÃO III 
Do Departamento de Proteção às Mulheres 
Art. 79. Compete ao Departamento de Proteção às Mulheres: 
I - articular, assessorar e apoiar ações e políticas voltadas à valorização da 
mulher na sociedade, assegurando a implementação de políticas públicas de 
promoção dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações, bem como 
a sua plena integração na vida socioeconômica e político-cultural do Município; 
II - coordenar a criação de espaços públicos de valorização da mulher, 
atendendo-a social, jurídica e psicologicamente, em suas demandas; 
III - coordenar a implementação do conselho dos direitos da mulher e outras
formas de valorização; 
IV - programar, dirigir e supervisionar a elaboração dos programas inerentes à 
política de proteção da mulher, fixando os objetivos de ação dentro das 
disponibilidades de recursos, das características do meio social feminino e das 
orientações da Secretaria; 
V - fortalecer o vínculo com entidades, grupos de convivência e outros com 
atuação no âmbito de Município, em aspectos relativos às atividades 
específicas do departamento; 
VI - participar da organização e fortalecimento do Conselho Municipal de 
Assistência Social e criação da política municipal de atendimento à mulher; 
VII - desenvolver atividades culturais para a integração das mulheres em 
situação de vulnerabilidade ou em contexto de violência de direitos, propiciando 
o fortalecimento e a participação em sua própria comunidade; 
VIII - manter estreita relação com o Ministério Público sempre que existirem 
casos que atentem contra a integridade física e moral da mulher. 
SUBSEÇÃO IV-A 
Do Departamento de Programas Habitacionais 
Art. 80-A. Compete ao Departamento de Programas Habitacionais: 
I - executar a política municipal de habitação, visando implantar programas
habitacionais para pessoas hipossuficientes; 
II - apoiar e prestar assistência direta na organização de condomínios e 
conjuntos habitacionais; 
III - elaborar e realizar pesquisas na área habitacional, visando levantar as 
condições sociais, econômicas, sanitárias e as necessidades das 
comunidades, para elaboração de diagnósticos da situação existente; IV - acompanhar e participar da elaboração de critérios que caracterizem o 
perfil do indivíduo a ser beneficiado dentro de programas habitacionais; 
V - participar da realização de levantamentos necessários à solução de 
problemas que dizem respeito à questão habitacional nos diferentes grupos 
comunitários; 
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VI - alimentar a manter atualizados dados dos programas habitacionais, prestar 
informações e realizar os registros necessários à obtenção e movimentação de 
recursos específicos oriundos de outros entes federados; 
VII - legalizar a situação do beneficiário final no Registro de Imóvel de acordo 
com as normas de programa habitacionais específicos. 
SUBSEÇÃO IV-B
Do Departamento de Proteção aos Idosos 
Art. 80-B. Compete ao Departamento de Proteção aos Idosos: 
I - articular, assessorar e apoiar ações e políticas voltadas à valorização do 
idoso na sociedade, assegurando a implementação de políticas públicas de
promoção dos direitos do idoso, a eliminação das discriminações, bem como a
sua plena integração na vida socioeconômica e político-cultural do Município; 
II - coordenar a implementação de espaços públicos de valorização do idoso, 
atendendo-o social, jurídica e psicologicamente, em suas demandas; 
III - programar, dirigir e supervisionar a elaboração dos programas inerentes à 
política de proteção da pessoa idosa, fixando os objetivos de ação dentro das 
disponibilidades de recursos, das características do meio social do idoso e das 
orientações da Secretaria; 
IV - fortalecer o vínculo com entidades, grupos de convivência e outros com 
atuação no âmbito de Município, em aspectos relativos às atividades 
específicas do departamento; 
V - participar da organização e fortalecimento do Conselho Municipal do Idoso 
e criação da política municipal de atendimento ao idoso; 
VI - desenvolver atividades culturais para a integração dos idosos propiciando o 
fortalecimento e a participação em sua própria comunidade; 
VII - promover a integração dos idosos com seus familiares e comunidade, com 
autonomia; 
VIII - supervisionar as ações municipais de atendimento e encaminhamento de 
idosos que estejam em situação de risco e abandono; 
IX - manter estreita relação com o Ministério Público sempre que existirem
casos que atentem contra a integridade física e moral do idoso; 
X - coordenar espaços públicos ou centros municipais de acolhimento e 
permanência de idosos. 
Art. 81. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais é formada pelos 
seguintes órgãos: 
I - Gabinete do Secretário; 
a) Departamento de Planejamento Institucional; 
b) Departamento de Apoio Administrativo 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais contará com 
quadro técnico de servidores na área de engenharia civil, tecnologia em 
edificações e de arquitetura e urbanismo, integrantes do quadro único de 
pessoal do Poder Executivo Municipal. 
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SUBSEÇÃO II-A
Do Departamento de Apoio Administrativo 
Art. 84-A. Compete ao Departamento de Apoio Administrativo: 
I - desenvolver as atividades técnico-administrativas da secretaria; 
II - auxiliar na realização e promover a conferência de dados e documentos em 
geral, necessários ao regular funcionamento da secretaria; 
III - controlar o fluxo de atos e documentos, assinaturas, digitalizações, envio 
ao setor competente, publicações, arquivo, inserção em sistemas de 
convênios, repasses ou transferências de recursos públicos; 
IV - conferir os documentos necessários aos atos de repasse, transferência ou 
qualquer outa forma de recebimento de recursos por parte do Município, nos 
termos do artigo anterior, solicitando documentos faltantes, incorretos ou cujo 
prazo de autenticidade tenha se expirado; 
V - solicitar, receber e controlar toda a documentação necessária, por parte dos 
órgãos da administração pública municipal direta e indireta, bem como por 
parte das pessoas físicas ou jurídicas que mantenham relações contratuais 
com a administração, necessárias à consecução das atividades da secretaria; 
VI - realizar todas as demais atividades relativas ao arquivamento, recebimento 
e destinação de atos administrativos dos órgãos aos quais deve prestar 
assessoramento, sempre que solicitado. 
VII - examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, 
observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o 
andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar 
providências de interesse da administração; 
VIII - providenciar o registro no órgão de controle de contratos, parcerias e 
demais atos oficiais firmados pela secretaria, adotando as medidas necessárias 
ao cumprimento de suas formalidades, obrigações e prazos de vigência. 
Art. 85. A Secretaria Municipal de Comunicação é formada pelos seguintes 
órgãos: 
I - Gabinete do Secretário. 
a) Departamento de Publicidade Institucional 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Comunicação contará com quadro 
técnico de servidores, integrantes do quadro único de pessoal do Poder 
Executivo Municipal, que, mediante atribuição de Adicional de 
Responsabilidade nível três (AR-3), conforme o Anexo III desta Lei, 
desempenharão as funções técnicas de: 
I - criação de mídias; 
II - produção visual; 
III - captação e acervo de imagens. 
SUBSEÇÃO II
Do Departamento de Publicidade Institucional 
Art. 86-A. Compete ao Departamento de Publicidade Institucional: 
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I - desenvolver as ações de publicidade no âmbito da secretaria e outras ações 
de publicidade demandadas pelos órgãos da administração pública direta e 
indireta; 
II - buscar, junto aos órgãos e instituições do Poder Público municipal, as 
informações relevantes e de interesse público a serem divulgadas à sociedade 
por meio de ações de publicidade; 
III - coordenar a avaliação das ações de publicidade desenvolvidas no âmbito 
da secretaria; 
IV - assessorar o secretário em assuntos técnicos relativos a conteúdo de 
ações de publicidade; 
V - atuar em permanente sinergia com o gabinete do Prefeito e secretarias, 
para melhor divulgação por meio de publicidade e propaganda, as ações de 
relevância da administração municipal, contribuindo para a aproximação 
recíproca entre o Poder Público e a comunidade. 
SEÇÃO XII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E 
TURISMO 
Art. 86-B. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo é 
formada pelos seguintes órgãos: 
I - Gabinete do Secretário; 
a) Departamento de Desenvolvimento Econômico; 
b) Departamento de Apoio à Indústria, Comércio e Serviços; 
c) Divisão de Apoio ao Turismo; 
II - Gabinete do Secretário Adjunto; 
III - Conselhos: 
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
SUBSEÇÃO I
Do Gabinete do Secretário
Art. 86-C. Compete ao Gabinete do Secretário: 
I - criar políticas públicas que estimulem o crescimento econômico sustentável 
do município; 
II - identificar as potencialidades do município e proporcionar sua divulgação 
em nível estadual, nacional e internacional objetivando atrair novas 
oportunidades de negócios; 
III - propor ações voltadas à implementação de políticas de gestão da 
tecnologia; 
IV - apoiar a comercialização de produtos da indústria, comércio e do 
artesanato local por meio da realização de feiras, exposições e outros eventos 
setoriais; 
V - implantar políticas de fortalecimento das empresas já existentes e a oferta
de condições favoráveis ao seu crescimento; 
VI - implantar programa de expansão industrial e comercial no município, em
especial nas áreas definidas no Plano Diretor Participativo; 
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VII - disciplinar a doação de lotes industriais nas áreas industriais existentes no 
município; 
VIII - estimular os arranjos produtivos locais (APL’s) entre os pequenos e 
microempresários; 
IX - implantar programa de estímulo à criação, crescimento e sobrevivência das 
micro e pequenas empresas; 
X - implementar programas de crescimento econômico, de capacitação e de 
orientação do micro e pequeno empreendedor; 
XI - promover cursos de aperfeiçoamento técnico e artesanato, tendo como 
parceiro o sistema “S” (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; 
Serviço Social da Indústria - SESI; Serviço Nacional de Aprendizagem do 
Comércio - SENAC; Serviço Social do Comércio - SESC; Serviço Brasileiro de 
Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; Serviço Nacional de 
Aprendizagem Rural - SENAR; Serviço Social de Transporte - SEST; Serviço 
Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP); 
XII - implementar programas de geração de empregos, coordenando a 
integração com programas sociais desenvolvidos por outros órgãos da 
Administração direta e indireta; 
XIII - implantar programas permanentes de capacitação da mão de obra com 
vista a oferecer suporte ao desenvolvimento das atividades industriais, 
comerciais e prestadoras de serviço já instaladas no município bem como, 
oferecer apoio para capacitação da mão-de-obra em novos empreendimentos; 
XIV - promover a melhoria da infraestrutura turística do Município através de 
investimentos em parceria com instituições públicas ou privadas; 
XV - elaborar políticas públicas de desenvolvimento e apoio ao turismo, de 
acordo com as diretrizes municipais, estaduais e nacionais. 
SUBSEÇÃO II
Do Departamento de Desenvolvimento Econômico
Art. 86-D. Compete ao Departamento do Desenvolvimento Econômico: 
I - coordenar a elaboração e implantação do Plano Municipal de 
Desenvolvimento Econômico; 
II - identificar políticas de fortalecimento das empresas já existentes e a oferta 
de condições favoráveis ao seu crescimento; 
III - sugerir a implantação de programa de expansão industrial e comercial no 
município, em especial nas áreas definidas no Plano Diretor Participativo; 
IV - identificar os lotes situados nas áreas industriais do município, disponíveis 
para doação; 
V - estabelecer parcerias com o sistema “S” (Serviço Nacional de 
Aprendizagem Industrial - SENAI; Serviço Social da Indústria - SESI; Serviço 
Nacional de Aprendizagem do Comércio - SENAC; Serviço Social do Comércio 
- SESC; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - 
SEBRAE; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; Serviço Social 
de Transporte - SEST; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - 
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SENAT; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP), 
para fins de promover o desenvolvimento econômico do Município; 
VI - manter relacionamento institucional do Poder Executivo com as demais 
esferas de Governo. 
SUBSEÇÃO III
Do Departamento de Apoio à Indústria, 
Comércio e Serviços
Art. 86-E. Compete ao Departamento de Apoio à Indústria, Comércio e 
Serviços: 
I - desenvolver ações que promovam um desenvolvimento econômico 
sustentável e solidário; 
II - identificar as potencialidades do município e proporcionar sua divulgação 
em nível estadual, nacional e internacional objetivando atrair novas 
oportunidades de negócios; 
III - propor ações voltadas à implementação de políticas de gestão da 
tecnologia; 
IV - apoiar a comercialização de produtos da indústria, comércio e do 
artesanato local por meio da realização de feiras, exposições e outros eventos 
setoriais; 
V - coordenar a implantação de programa de estímulo à criação, crescimento, 
capacitação, orientação e sobrevivência das micro e pequenas empresas; 
VI - desenvolver programas e projetos voltados à geração de trabalho, 
emprego e renda, identificação de oportunidade de trabalho e emprego, 
inserção de trabalhadores no mercado de trabalho e melhoria das relações de 
trabalho, inclusive em articulação com os demais entes federados; 
VII - produzir, sistematizar e disponibilizar informações socioeconômicas do 
Município, essencialmente questões de emprego, qualidade de vida, qualidade 
de mão de obra, infraestrutura, logística e incentivos concedidos pelo 
Município; 
VIII - auxiliar no desenvolvimento de programas de qualificação e requalificação 
profissional, inclusão do trabalhador no mercado de trabalho, com a 
consequente geração de renda e de apoio ao trabalhador desempregado; 
IX - promover pesquisas e estudos voltados para o fomento, a produção, a
comercialização e a preservação do artesanato; 
X - exercer outras atividades correlatas. 
SUBSEÇÃO IV
Da Divisão de Apoio ao Turismo e Eventos 
Art. 86-F. À Divisão de Apoio ao Turismo e Eventos compete: 
I - planejar, coordenar, supervisionar, normatizar, controlar, orientar e formular 
as políticas públicas de gestão do turismo e a promoção de eventos para o 
desenvolvimento do Município; 
II - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de 
planos, programas e projetos relacionados ao turismo; 
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– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
III - promover, coordenar a execução de pesquisas, estudos e diagnósticos 
visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as 
ações da Secretaria, no domínio turístico; 
IV - promover a articulação entre as iniciativas públicas e privadas de incentivo 
às atividades turísticas; 
V - promover e encaminhar estudos que visem o aproveitamento dos recursos 
naturais do Município para fins turísticos; 
VI - planejar e articular, em parceria com empresas globais de atividades afins 
e os organismos governamentais, a captação de investimentos públicos e 
privados, visando o desenvolvimento das atividades de turismo e a geração de 
empregos e renda; 
VII - incentivar e apoiar os setores industriais, comerciais e de serviços 
relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, 
culinária e transporte; 
VIII - articular a participação da sociedade civil no estabelecimento de diretrizes 
da política municipal de turismo. 
Parágrafo único. O cargo da Divisão de Apoio ao Turismo e Eventos é de livre 
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo o 
seu vencimento o previsto no Anexo II desta Lei Complementar. 
SUBSEÇÃO V 
Do Gabinete do Secretário Adjunto 
Art. 86-G. Compete ao Gabinete do Secretário Adjunto:
I - auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de 
atividades administrativas; 
II - exercer atividades delegadas pelo Secretário; 
III - representar o Secretário em sua ausência; 
IV - auxiliar o Secretário na tomada de decisões e na análise de assuntos de 
relevância para a Secretaria; 
V - apoiar gerencialmente o Secretário, contribuindo na direção e supervisão 
dos órgãos e atividades da secretaria; 
VI - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua
competência; 
VII - expedir comunicações internas, de acordo com suas atribuições; 
VIII - coordenar e acompanhar as atribuições dos Departamentos vinculados à 
Secretaria; 
IX - colaborar na elaboração das diretrizes de políticas públicas vinculadas à 
secretaria; 
X - colaborar nos estudos, proposições e desenvolvimento de trabalhos que
estimulem o crescimento econômico sustentável do município; 
XI - colaborar na proposição de ações voltadas à implementação de políticas 
de gestão da tecnologia; 
XII - estimular os arranjos produtivos locais (APL’s) entre os pequenos e 
microempresários; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/2C35-DCA3-83E1-C7AE e informe o código 2C35-DCA3-83E1-C7AE
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– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
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– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
XIII - colaborar na implementação de programas de geração de empregos, 
coordenando a integração com programas sociais desenvolvidos por outros 
órgãos da administração direta e indireta; 
XIV - prestar o apoio necessário nas ações de fomento ao turismo.
”
(N. R.). 
Art. 2º Os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro 
de 2021, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexo I, II, III e IV desta 
Lei Complementar, respectivamente. 
Art. 3º Revogam-se os artigos 36 e 77 da Lei Complementar nº 283, de 21 de 
dezembro de 2021. 
Art.
4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. 
Art.
5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 São Lourenço do Oeste, SC, 03 de fevereiro de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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– 83.021.873/0001-08 
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ANEXO I 
(Projeto de Lei Complementar nº 004, de 03 de fevereiro de 2025) “ANEXO I 
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021). 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Órgão Denominação do Cargo Vagas Nível de 
Vencimento 
Gabinete do Prefeito 
Assessor de Gabinete 1 AGD-1 
Diretor 
Executivo do Procon 1 AGD-1 
Procuradoria Geral do Município 
Procurador Geral do 
Município 1 AGE-1 
Assessor de Atos 
Administrativos 1 AGA-1 
Divisão de Cobrança 
Administrativa 1 AGV-1 
Controladoria Geral do Município Controlador Geral do 
Município 1 AGE-1 
Contadoria Geral do Município 
Contador Geral do Município 1 AGE-1 
Diretor do Departamento de 
Controle Patrimonial 1 AGD-1 
Tesouraria Geral do Município Tesoureiro Geral do 
Município 1 AGE-1 
Secretaria Municipal de 
Administração e Fazenda 
Secretário Municipal de 
Administração e Fazenda 1 AGS-1 
Secretário Municipal de 
Administração e Fazenda 
Adjunto 
1 AGJ-1 
Diretor do Departamento de 
Licitações e Compras 1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Tecnologia e Gestão da 
Informação 
1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Fazenda 1 AGD-1 
Divisão de Controle de 
Materiais e Frota 1 AGV-1 
Secretaria Municipal de Educação 
Secretário Municipal de 
Educação 1 AGS-1 
Secretário Municipal de 
Educação Adjunto 1 AGJ-1 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
Diretor do Departamento de 
Educação Infantil 1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Ensino Fundamental 1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Recursos Humanos 1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Tecnologia e Gestão da 
Informação 
1 AGD-1 
Divisão de Controle de Frota 
Escolar 1 AGV-1 
Secretaria Municipal de Saúde 
Secretário Municipal de 
Saúde 1 AGS-1 
Secretário Municipal de 
Saúde Adjunto 1 AGJ-1 
Diretor do Departamento de 
Apoio Operacional 1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Atenção Primária à Saúde 1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Serviços de Média e Alta 
Complexidade 
1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Administração e 
Coordenação da UPA-24H 
1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Vigilância Sanitária 1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Tecnologia e Gestão da 
Informação 
1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Recursos Humanos 1 AGD-1 
Divisão de Manutenção 
Predial e Equipamentos 1 AGV-1 
Divisão de Frota e 
Transportes 1 AGV-1 
Divisão de Acolhimento ao 
Cidadão 1 AGV-1 
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano 
Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Urbano 1 AGS-1 
Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Urbano 
Adjunto
1 AGJ-1 
Diretor do Departamento de 
Apoio Técnico 1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Infraestrutura e Serviços 
Urbanos 
1 AGD-1 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
Diretor do Departamento de 
Meio Ambiente 1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Análise de Projetos e 
Fiscalização 
1 AGD-1 
Diretor do Departamento 
Municipal de Trânsito 1 AGD-1 
Diretor de Manutenção do 
Centro de Eventos 1 AGD-1 
Coordenador de Defesa Civil 1 AGD-1 
Divisão de Controle de 
Serviços e Ouvidoria 1 AGV-1 
Secretaria Municipal de Agricultura 
Secretário Municipal de 
Agricultura 1 AGS-1 
Secretário Municipal de 
Agricultura Adjunto 1 AGJ-1 
Diretor do Departamento de 
Apoio a Programas e 
Incentivos 
1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Manutenção de 
Equipamentos e Veículos 
1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Infraestrutura do Distrito de 
Frederico Wastner 
1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Infraestrutura do Distrito de 
Presidente Juscelino 
1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Infraestrutura do Distrito de 
São Roque 
1 AGD-1 
Divisão de Manutenção do 
Viveiro Municipal 1 AGV-1 
Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
Secretário Municipal de 
Assistência Social 1 AGS-1 
Secretário Municipal de 
Assistência Social Adjunto 1 AGJ-1 
Diretor do Departamento de 
Vigilância Socioassistencial 1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Proteção às Mulheres 1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Proteção Social 1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Programas Habitacionais 1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Proteção aos Idosos 1 AGD-1 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
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– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
Secretaria Municipal de Relações 
Institucionais
Secretário Municipal de 
Relações Institucionais 1 AGS-1 
Diretor do Departamento de 
Planejamento Institucional 1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Apoio Administrativo 1 AGD-1 
Secretaria Municipal de 
Comunicação 
Secretário Municipal de 
Comunicação 1 AGS-1 
Diretor do Departamento de 
Publicidade Institucional 1 AGD-1 
Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio e Serviços 
Secretário Municipal de 
Indústria, Comércio e 
Serviços 
1 AGS-1 
Secretário Municipal de 
Indústria, Comércio e 
Serviços Adjunto 
1 AGJ-1 
Diretor do Departamento de 
Desenvolvimento Econômico 1 AGD-1 
Diretor do Departamento de 
Apoio à Indústria, Comércio 
e Serviços 
1 AGD-1 
Divisão de Apoio ao Turismo 
e Eventos 1 AGV-1 
(N. R.)”
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de fevereiro de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO II
(Projeto de Lei Complementar nº 004, de 03 de fevereiro de 2025) “ANEXO II 
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021) 
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CÓDIGO/NÍVEL VENCIMENTO - ADICIONAL DE 
RESPONSABILIDADE 
TOTAL 
AGE-1 R$ 9.991,00 AR-1 R$ 14.183,23 
AGS-1 Fixado por Lei 
específica 
AGJ-1 Fixado por Lei 
específica 
AGA-1 R$ 3.438,50 AR-2 R$ 5.833,66 
AGD-1 R$ 3.438,50 AR-2 R$ 5.833,66 
AGV-1 R$ 3.438,50 AR-4 R$ 4.636,07 
(N.R.)”
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de fevereiro de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO III
(Projeto de Lei Complementar nº 004, de 03 de fevereiro de 2025) “ANEXO III
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021) 
VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
 (N.R.)”
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de fevereiro de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
CÓDIGO/ 
NÍVEL 
ADICIONAL QUANTIDADE 
AR-1 4.192,23 5 
AR-2 2.395,16 57 
AR-3 1.796,38 23 
AR-4 1.197,57 23 
AR-5 718,54 33 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO IV
(Projeto de Lei Complementar nº 004, de 03 de fevereiro de 2025) “ANEXO IV 
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021)
DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
Órgão Denominação do Cargo AR-1 AR-2 AR-3 AR-4 AR-5 
Gabinete do Prefeito 
Assessoria de Gabinete 1 1 
Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa do 
Consumidor - Procon 
1 1 
Procuradoria Geral do 
Município 
Procuradoria Geral do 
Município 1 2 
Assessoria de Atos 
Administrativos 1 
Divisão de Cobrança 
Administrativa 1 
Controladoria Geral do 
Município 
Controladoria Geral do 
Município 1 
Contadoria Geral do 
Município 
Contadoria Geral do 
Município 1 2 
Departamento de Controle 
Patrimonial 1 
Tesouraria Geral do 
Município 
Tesouraria Geral do 
Município 1 1 
Secretaria Municipal 
de Administração e 
Fazenda 
Secretaria Municipal de 
Administração e Fazenda 3 4 
Secretaria Municipal de 
Administração e Fazenda 
Adjunta 
Departamento de Licitações 
e Compras 2 1 2 
Departamento de Tecnologia 
e Gestão da Informação 1 
Departamento de Fazenda 1 
Divisão de Controle de 
Materiais e Frota 1 
Secretaria Municipal 
de Educação 
Secretaria Municipal de 
Educação 13 7 1 6 
Secretaria Municipal de 
Educação Adjunta 
Departamento de Educação 
Infantil 1 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
Departamento de Ensino 
Fundamental 1 
Departamento de Recursos 
Humanos 1 
Departamento de Tecnologia 
e Gestão da Informação 1 
Divisão de Controle de Frota 
Escolar 1 
Secretaria Municipal 
de Saúde 
Secretaria Municipal de 
Saúde 1 6 
Secretaria Municipal de 
Saúde Adjunta 
Departamento de Apoio 
Operacional 1 
Departamento de Atenção 
Primária à Saúde 1 1 
Departamento de Serviços de 
Média e Alta Complexidade 1 1 
Departamento de 
Administração e 
Coordenação da UPA-24H 
1 1 
Departamento de Vigilância 
Sanitária 1 1 
Departamento de Tecnologia 
e Gestão da Informação 1 
Departamento de Recursos 
Humanos 1 
Divisão de Manutenção 
Predial e Equipamentos 1 
Divisão de Frota e 
Transportes 1 
Divisão de Acolhimento ao 
Cidadão 1 
Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento 
Urbano 
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano 
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano 
Adjunta 
Departamento de Apoio 
Técnico 1 1 
Departamento de 
Infraestrutura e Serviços 
Urbanos Urbana 
1 2 6 
Departamento de Meio 
Ambiente 1 
Departamento de Análise de 
Projetos e Fiscalização 3 2 
Departamento Municipal de 
Trânsito 1 1 
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– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
Departamento de 
Manutenção do Centro de 
Eventos 
1 
Coordenadoria de Defesa 
Civil 1 
Divisão de Controle de 
Serviços e Ouvidoria 1 
Secretaria Municipal 
de Agricultura 
Secretaria Municipal de 
Agricultura 1 3 
Secretaria Municipal de 
Agricultura Adjunta 
Departamento de Apoio a 
Programas e Incentivos 1 
Departamento de 
Manutenção de 
Equipamentos e Veículos 
1 
Departamento de 
Infraestrutura do Distrito de 
Frederico Wastner 
1 
Departamento de 
Infraestrutura do Distrito de 
Presidente Juscelino 
1 
Departamento de 
Infraestrutura do Distrito de 
São Roque 
1 
Divisão de Manutenção do 
Viveiro Municipal 1 
Secretaria Municipal 
de Assistência Social 
Secretaria Municipal de 
Assistência Social 4 4 
Secretaria Municipal de 
Assistência Social Adjunta 
Departamento de Vigilância 
Socioassistencial 1 
Departamento de Proteção 
às Mulheres 1 
Departamento de Proteção 
Social 1 
Departamento de Habitação 1 
Departamento de Proteção 
aos Idosos 1 
Secretaria Municipal 
de Relações 
Institucionais
Secretaria Municipal de 
Relações Institucionais 1 1 1 
Departamento de 
Planejamento Institucional 1 
Departamento de Apoio 
Administrativo 1 
Secretaria Municipal 
de Comunicação 
Secretaria Municipal de 
Comunicação 3 
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
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Departamento de Publicidade 
Institucional 1 
Secretaria Municipal 
de Indústria, 
Comércio e Serviços
Secretaria Municipal de 
Indústria, Comércio e 
Serviços
Secretaria Municipal de 
Indústria, Comércio e 
Serviços Adjunta
Departamento de 
Desenvolvimento 
Econômico
1 
Departamento de Apoio à 
Indústria, Comércio e 
Serviços
1 
Divisão de Apoio ao 
Turismo e Eventos 1 
(N.R.)”
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de fevereiro de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2C35-DCA3-83E1-C7AE
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 03/02/2025 12:56:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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