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Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Requerimento nº 002/2025 - Pedido de informação
Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com
amparo no art. 251, do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, requerer que seja
oficiado o Executivo Municipal por meio da Secretaria de Administração e Fazenda, para que
preste à Câmara Municipal, dentro dos prazos legais, as seguintes informações:
No art. 83 da Lei Complementar nº 118, de 23 de junho de 2010, dispõe sobre a
reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, encontramos a gratificação por
nova habilitação.
De mesmo modo, a Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, que trata do
Estatuto do Magistério Público Municipal, traz essa previsão nos art. 8º e 10.
Conforme ampla divulgação em rede nacional, na última edição do programa fantástico da
rede globo de televisão, bem como noticiado no site:
https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2025/02/02/quatro-pessoas-sao-presas-pela-venda-de-50-
mil-diplomas-falsos-e-milhares-de-carteirinhas-de-estudante.ghtml, foram emitidos mais de 50
mil diplomas falsos e milhares de carteirinhas de estudante.
Venho por meio deste requerer informações da existência em nosso município de alguma
promoção por gratificação por nova habilitação para servidores, vinculadas as instituições Escon
e Fajon Escolas de Cursos, citadas na matéria.
Caso afirmativo, que seja esclarecido quais serão as providências a serem tomadas pela
administração municipal.
Termos em que pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, 03 de fevereiro de 2025.
Vereador Mauro Cesar Michelon
Autor - MDB
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