RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
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– Fax (49) 3344-8560
89.990-000
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MENSAGEM Nº 012/2025
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, nos termos do art. 55, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei
Complementar anexo que
“altera a Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007,
que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender necessidade de
excepcional interesse público do Instituto Cultural de São Lourenço e do Comitê
Desportivo Municipal, em regime jurídico especial e dá outras providências”.
As alterações propostas contemplam a contratação temporária no âmbito do
Comitê Desportivo Municipal, a fim de dar viabilidade ao Programa Integrado de Ações
Esportivas, denominado “Vivendo o Esporte”, cujo projeto de lei está sob análise desta
respeitável Casa de Leis.
Para a execução do projeto está sendo proposta a criação do cargo de Instrutor
de Atividades Esportivas e Recreativas para todas as modalidades previstas no
programa supracitado.
Os valores estipulados têm por base aqueles já estabelecidos para as
contratações temporárias no âmbito do Instituto Cultural, conforme pode ser observado
junto ao Anexo I, da Lei Complementar.
Ainda, consta também a inclusão do §3º, ao art. 4º, de modo a permitir que, em
não sendo preenchidas as vagas por meio de processo seletivo, possa ser realizado
processo licitatório ou então firmadas parcerias com programas correlatos de modo a
viabilizar que todas as modalidades sejam executadas.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 85, de 08
de outubro de 2007, que dispõe sobre a
contratação temporária de pessoal para
atender necessidade de excepcional
interesse público do Instituto Cultural de
São Lourenço e do Comitê Desportivo
Municipal, em regime jurídico especial e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluso o § 3º, ao art. 4º, da Lei Complementar nº 85, de 08 de
outubro de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 4º .................................................................................................................
§ 3º Para a execução dos programas dispostos no art. 2º, inciso III, desta Lei
Complementar, poderão ser realizados processos licitatórios a fim de contratar
profissional especializado, como também firmar parcerias com programas correlatos.
Art. 2º Fica criada a função temporária de Instrutor de Atividades Esportivas e
Recreativas, em diversas modalidades, alterando-se os Anexos II e IV da Lei
Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007, conforme Anexos I e II desta Lei
Complementar.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão utilizados recursos próprios do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 03 de fevereiro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO I
(Projeto de Lei Complementar nº 005, de 03 de fevereiro de 2025) “ANEXO II (Lei Complementar nº 85/2007)
QUADRO DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DO COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL
NOME DA
FUNÇÃO HABILITAÇÃO Nº DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA VENCIMENTO OBSERVAÇÕES
Instrutor de
Atividades
Desportivas e
Recreativas
Ensino Superior em Educação
Física, registro no CREF e
Licença A, B e C da CBF.
Modalidade: Futsal
02 40h R$ 4.384,38 Contidas em Edital.
Instrutor de
Atividades
Desportivas e
Recreativas
Ensino Superior em Educação
Física, registro no CREF.
Modalidade: Voleibol
01 20h R$ 2.192,19 Contidas em Edital.
Instrutor de
Atividades
Desportivas e
Recreativas
Ensino Superior em Educação
Física, registro no CREF.
Modalidade: Futebol de
Campo
01 20h R$ 2.192,19 Contidas em Edital.
Instrutor de
Atividades
Desportivas e
Recreativas
Ensino Superior em Educação
Física, registro no CREF.
Modalidade: Atletismo
01 20h R$ 2.192,19 Contidas em Edital.
Instrutor de
Atividades
Desportivas e
Recreativas
Ensino Superior em Educação
Física, registro no CREF.
Modalidade: Handebol
01 20h R$ 2.192,19 Contidas em Edital.
Instrutor de
Atividades
Desportivas e
Recreativas
Ensino Superior em Educação
Física, registro no CREF.
Modalidade: Ginástica Rítmica
01 20h R$ 2.192,19 Contidas em Edital.
Instrutor de
Atividades
Desportivas e
Recreativas
Ensino Médio Completo, possuir
3º DAM reconhecido pela
Confederação Brasileira da
modalidade, registro no CREF e
experiência no ensino da
modalidade, conforme disposto
em edital.
Modalidade: Karatê
01 20h R$ 1.983,88 Contidas em Edital.
Instrutor de
Atividades
Desportivas e
Recreativas
Ensino Médio Completo, possuir
título de Mestre e experiência no
ensino da modalidade, conforme
disposto em edital.
Modalidade: Capoeira
01 20h R$ 1.983,88 Contidas em Edital.
Instrutor de
Atividades
Ensino Médio Completo, possuir
título de faixa preta e 01 20h R$ 1.983,88 Contidas em Edital.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Desportivas e
Recreativas
experiência no ensino da
modalidade, conforme disposto
em edital.
Modalidade: Jiu-jítsu
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de fevereiro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO II
(Projeto de Lei Complementar nº 005, de 05 de fevereiro de 2025) “ANEXO IV
(Lei Complementar nº 85/2007)
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DO
COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL
1. Nome da função: INSTRUTOR DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E
RECREATIVAS
1.1 Modalidade: Futsal
1.2 Carga Horária Semanal: 40 horas.
1.3 Habilitação para exercício da função: Ensino Superior em Educação Física,
registro no CREF e licença A, B e C da CBF.
1.4 Condições para ingresso: Aprovação em Processo Seletivo Público.
1.5 Atribuições:
I - desenvolver atividades na modalidade futsal;
II - elaborar e executar projetos/programas de inclusão social para crianças,
adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de necessidades especiais na área
do futsal;
III - arbitrar jogos nas modalidades de futsal;
IV - preparar e acompanhar equipes de rendimento sob sua responsabilidade nas
competições municipais, regionais, estaduais e nacionais.
2. Nome da função: INSTRUTOR DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E
RECREATIVAS
2.1 Modalidade: Voleibol
2.2 Carga Horária Semanal: 40 horas.
2.3 Habilitação para exercício da função: Ensino Superior em Educação Física e
registro no CREF.
2.4 Condições para ingresso: Aprovação em Processo Seletivo Público.
2.5 Atribuições:
I - desenvolver atividades na modalidade voleibol;
II - elaborar e executar projetos/programas de inclusão social para crianças,
adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de necessidades especiais na área
do futsal;
III - arbitrar jogos nas modalidades de voleibol;
IV - preparar e acompanhar equipes de rendimento sob sua responsabilidade nas
competições municipais, regionais, estaduais e nacionais.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
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CNPJ
– 83.021.873/0001-08
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3. Nome da função: INSTRUTOR DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E
RECREATIVAS
3.1 Modalidade: Futebol de Campo
3.2 Carga Horária Semanal: 20 horas.
3.3 Habilitação para exercício da função: Ensino Superior em Educação Física e
registro no CREF.
3.4 Condições para ingresso: Aprovação em Processo Seletivo Público.
3.5 Atribuições:
I - desenvolver atividades na modalidade futebol de campo;
II - elaborar e executar projetos/programas de inclusão social para crianças,
adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de necessidades especiais na área
do futsal;
III - arbitrar jogos nas modalidades de futebol de campo;
IV - preparar e acompanhar equipes de rendimento sob sua responsabilidade nas
competições municipais, regionais, estaduais e nacionais.
4. Nome da função: INSTRUTOR DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E
RECREATIVAS
4.1 Modalidade: Atletismo
4.2 Carga Horária Semanal: 20 horas.
4.3 Habilitação para exercício da função: Ensino Superior em Educação Física e
registro no CREF.
4.4 Condições para ingresso: Aprovação em Processo Seletivo Público.
4.5 Atribuições:
I - desenvolver atividades na modalidade atletismo;
II - elaborar e executar projetos/programas de inclusão social para crianças,
adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de necessidades especiais na área
do futsal;
III - arbitrar competições nas modalidades de atletismo;
IV - preparar e acompanhar equipes de rendimento sob sua responsabilidade nas
competições municipais, regionais, estaduais e nacionais.
5. Nome da função: INSTRUTOR DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E
RECREATIVAS
5.1 Modalidade: Handebol
5.2 Carga Horária Semanal: 20 horas.
5.3 Habilitação para exercício da função: Ensino Superior em Educação Física e
registro no CREF.
5.4 Condições para ingresso: Aprovação em Processo Seletivo Público. 5.5 Atribuições:
I - desenvolver atividades na modalidade atletismo;
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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– 83.021.873/0001-08
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II - elaborar e executar projetos/programas de inclusão social para crianças,
adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de necessidades especiais na área
do futsal;
III - arbitrar jogos nas modalidades de atletismo;
IV - preparar e acompanhar equipes de rendimento sob sua responsabilidade nas
competições municipais, regionais, estaduais e nacionais.
6. Nome da função: INSTRUTOR DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E
RECREATIVAS
6.1 Modalidade: Ginástica Rítmica
6.2 Carga Horária Semanal: 20 horas.
6.3 Habilitação para exercício da função: Ensino Superior em Educação Física e
registro no CREF.
6.4 Condições para ingresso: Aprovação em Processo Seletivo Público.
6.5 Atribuições:
I - desenvolver atividades na modalidade ginástica rítmica;
II - elaborar e executar projetos/programas de inclusão social para crianças,
adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de necessidades especiais na área
do futsal;
III - arbitrar competições nas modalidades de ginástica rítmica;
IV - preparar e acompanhar equipes de rendimento sob sua responsabilidade nas
competições municipais, regionais, estaduais e nacionais.
7. Nome da função: INSTRUTOR DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E
RECREATIVAS
7.1 Modalidade: Capoeira
7.2 Carga Horária Semanal: 20 horas.
7.3 Habilitação para exercício da função: Ensino Médio Completo, possuir título de
Mestre e experiência no ensino da modalidade, conforme disposto em edital
.
7.4 Condições para ingresso: Aprovação em Processo Seletivo Público.
7.5 Atribuições:
I - desenvolver atividades na modalidade capoeira;
II - elaborar e executar projetos/programas de inclusão social para crianças,
adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de necessidades especiais na área
do futsal;
III - arbitrar competições nas modalidades de capoeira;
IV - preparar e acompanhar equipes de rendimento sob sua responsabilidade nas
competições municipais, regionais, estaduais e nacionais.
8. Nome da função: INSTRUTOR DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E
RECREATIVAS
8.1 Modalidade: Karatê
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000
– SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
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8.2 Carga Horária Semanal: 20 horas.
8.3 Habilitação para exercício da função: Ensino Médio Completo, possuir 3º DAM
reconhecido pela Confederação Brasileira da modalidade, registro no CREF e
experiência no ensino da modalidade, conforme disposto em edital.
8.4 Condições para ingresso: Aprovação em Processo Seletivo Público.
8.5 Atribuições:
I - desenvolver atividades na modalidade karatê;
II - elaborar e executar projetos/programas de inclusão social para crianças,
adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de necessidades especiais na área
do futsal;
III - arbitrar competições nas modalidades de karatê;
IV - preparar e acompanhar equipes de rendimento sob sua responsabilidade nas
competições municipais, regionais, estaduais e nacionais.
9. Nome da função: INSTRUTOR DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E
RECREATIVAS
9.1 Modalidade: Jiu-jítsu
9.2 Carga Horária Semanal: 20 horas.
9.3 Habilitação para exercício da função: Ensino Médio Completo, possuir título de
faixa preta e experiência no ensino da modalidade, conforme disposto em edital.
9.4 Condições para ingresso: Aprovação em Processo Seletivo Público. 9.5 Atribuições:
I - desenvolver atividades na modalidade jiu-jítsu;
II - elaborar e executar projetos/programas de inclusão social para crianças,
adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de necessidades especiais na área
do futsal;
III - arbitrar competições nas modalidades de jiu-jítsu; IV - preparar e acompanhar equipes de rendimento sob sua responsabilidade nas
competições municipais, regionais, estaduais e nacionais.
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de fevereiro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 05/02/2025 13:46:15 (GMT-03:00)
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