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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 137/2023
Ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2023
Relator: Adílio Carubin
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Está em apreciação nesta Comissão projeto de autoria do Prefeito, a fim de regularizar
edificações desconformes com o Plano Diretor e o Código de Edificações.
Poderão ser objeto de adequação as edificações que preencham os requisitos estabelecidos
no presente projeto, sendo alguns deles: protocolo do pedido na repartição competente da
prefeitura municipal; recolhimento das taxas respectivas; comprovação de condições mínimas de
segurança contra incêndios, estabilidade, salubridade e habitabilidade. Também é de se destacar
que os interessados podem fazer seu pedido até 20 de dezembro de 2024, sendo que as construções
que poderão ser regularizadas devem estar construídas até 31 de dezembro de 2022.
Sobre o mérito da matéria, nos parece claro que a ação visada, de regularização dessas
construções é positiva, tanto ao poder publico quanto aos proprietários, devendo ser incentivado e
criados mecanismos para a consecução disso.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, de tudo que foi apreciado, não visualizamos óbice de nenhuma
natureza, emitindo assim parecer favorável.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2023.
Adílio Carubin
Membro - Relator
Vereador Adilson Sperança _______________________________voto_____________________
Presidente
Vereador Edson Ferrari ___________________________________voto_____________________
Vice-presidente
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