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materia nº 140/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 140 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaParecer nº 137 ao PLC n° 17/2023 - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
native_id99

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-15 Proposição transformada em norma jurídica — Dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo e com a Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, que institui o Código de Edificações, nos casos que menciona, e dá outras providências.
2023-09-05 Aguardando sanção governamental — —
2023-09-04 Aguardando remessa à sanção — —
2023-09-04 Proposição aprovada U —
2023-09-01 Aguardando inclusão na Ordem do Dia U —

Documents (1)

texto original #

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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 137/2023
Ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2023
Relator: Adílio Carubin
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Está em apreciação nesta Comissão projeto de autoria do Prefeito, a fim de regularizar 
edificações desconformes com o Plano Diretor e o Código de Edificações.
Poderão ser objeto de adequação as edificações que preencham os requisitos estabelecidos 
no presente projeto, sendo alguns deles: protocolo do pedido na repartição competente da 
prefeitura municipal; recolhimento das taxas respectivas; comprovação de condições mínimas de 
segurança contra incêndios, estabilidade, salubridade e habitabilidade. Também é de se destacar 
que os interessados podem fazer seu pedido até 20 de dezembro de 2024, sendo que as construções 
que poderão ser regularizadas devem estar construídas até 31 de dezembro de 2022. 
Sobre o mérito da matéria, nos parece claro que a ação visada, de regularização dessas 
construções é positiva, tanto ao poder publico quanto aos proprietários, devendo ser incentivado e 
criados mecanismos para a consecução disso. 
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, de tudo que foi apreciado, não visualizamos óbice de nenhuma
natureza, emitindo assim parecer favorável.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2023.
Adílio Carubin
Membro - Relator
Vereador Adilson Sperança _______________________________voto_____________________
Presidente
Vereador Edson Ferrari ___________________________________voto_____________________
Vice-presidente

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