RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
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– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 013/2025
São Lourenço do Oeste, SC, 06 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, com fundamento no artigo 24, §5º, inciso I,
combinado com o artigo 55, inciso XXI, ambos da Lei Orgânica do Município e ainda,
de acordo com o previsto no artigo 203, da Resolução nº 223, de 07 de novembro de
2023 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, e
considerando o relevante interesse público, venho CONVOCAR os Senhores
Vereadores desta Casa Legislativa para que se reúnam em Sessão
Extraordinária, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei anexo que “autoriza o chefe
do Poder Executivo a conceder reajuste do vencimento base dos servidores do
magistério público municipal, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei Complementar anexo visa conceder reajuste do vencimento
base, no percentual de 10% (dez por cento), como ganho real, com efeitos a partir de
1º de fevereiro de 2025, aos servidores efetivos e contratados em caráter temporário
do magistério público municipal.
Importante observar ainda que, além do reajuste ora proposto, estará
resguardada aos referidos servidores, ainda, a recomposição anual dos vencimentos
conjuntamente a todos os demais servidores municipais; que será objeto de projeto de
lei oportunamente.
O impacto orçamentário e financeiro do reajuste de 10% (dez por cento) é
estimado em R$ 2.559.060,12 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil e
sessenta reais e doze centavos), conforme Relatório Contábil apresentado pela
Contadora Geral do Município, e será custeado através dos recursos advindos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Referida despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO,
e é compatível com o plano plurianual e com a LOA. Ainda, o reajuste não
comprometerá os índices relativos a gastos com pessoal.
O percentual a ser repassado é o que se faz possível, sem comprometer o
orçamento municipal. Deste modo, do ponto de vista orçamentário, referida majoração
nos vencimentos não representará desequilíbrio nas contas públicas, tornando-se
perfeitamente possível a concessão nos moldes previstos neste Projeto de Lei
Complementar.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A1D9-99D1-E61A-17AC e informe o código A1D9-99D1-E61A-17AC
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Justifica-se o encaminhamento deste Projeto e a convocação desta Casa de
Leis para votação em sessão extraordinária, com a finalidade de que a presente
proposição seja aprovada com a urgência necessária, sob pena de comprometimento
ao ano letivo que inicia as aulas no próximo dia 10/02, visto a defasagem relativa ao
piso nacional, o qual não pôde ser atendido nos exercícios anteriores em virtude do
índice de gastos com a folha de pagamento, bem como em razão do pleito eleitoral; e,
sobretudo, para que possa a majoração deferida ser paga aos mesmos ainda no
corrente mês.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei
Complementar incluso.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a
conceder reajuste do vencimento base
dos servidores do magistério público
municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste do
vencimento base, no percentual de 10% (dez por cento), aos servidores efetivos e
contratados em caráter temporário do magistério público municipal.
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.
São Lourenço do Oeste, SC, 06 de fevereiro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A1D9-99D1-E61A-17AC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 06/02/2025 14:06:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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