texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 001/2025
Ao Projeto de Lei nº 001/2025
Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo nesta Comissão, de autoria do Prefeito visa autorização legislativa
para firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, visando auxílio na manutenção das atividades
gerais da Polícia Militar no âmbito do município de São Lourenço do Oeste , e dá outras providências.
De acordo com a legislação, sobre a legalidade da matéria, visualizamos na Lei Orgânica os
seguintes dispositivos:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislarsobre assuntos de interesse local
e quanto:
III – à Administração Municipal:
i) firmar convênios, acordos, ajustes ou similares com órgãos da administração
pública direta ou indireta ou com particulares;
E também, há o Pré-julgado nº 884 do Tribunal de Contas do Estado - TCE/SC:
1. Cabe ao Estado a manutenção dos órgãosresponsáveis pela Segurança Pública, contudo,
devidamente amparado pelo Legislativo, pode o Município celebrar ajustes, acordos e/ou
convênios com a Polícia Civil e Polícia Militar, objetivando prover interesses da
comunidade.
2. Deverá o município possuir dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias, no caso de celebrar ajustes, acordos, e/ou convênios,
referidos no item acima.
Resumidamente, a Administração Municipal, através do presente projeto busca autorização
legislativa para repasse financeiro no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, destinado
para auxílio na manutenção das atividades gerais da Polícia Militar no âmbito do município de São
Lourenço do Oeste pelo prazo de 4 anos, podendo ser prorrogado havendo interesse das partes.
Os valores previstos serão reajustados anualmente conforme variação positiva do IPCA, e
serão utilizados recursos previstos no orçamentos municipal.
Em sede de análise preliminar, o temos que Projeto nos parece pertinente e consonante com
o interesse público e também, mostra-se conforme a legalidade, cabendo às demais Comissões
pertinentes o exame do mérito que as compete.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, em especial neste momento a constitucionalidade e legalidade,
exaramos parecer favorável ao Projeto de Lei analisado.
Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2025
Jader Gabriel Ioris
Vice-Presidente e relator
Vereador Altair Borges ___________________________voto________________________
Presidente
Vereador Mauro Cesar Michelon ____________________voto________________________
Membro
open original →