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materia nº 3/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 003/2025 Ao Projeto de Lei nº 004/2025 Relator: Vereador Altair Borges
native_id993

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-02-20 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-02-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-18 Aguardando remessa à sanção — —
2025-02-17 Proposição aprovada — —
2025-02-14 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-02-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-10 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 003/2025
Ao Projeto de Lei nº 004/2025
Relator: Vereador Altair Borges
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei que se estuda, de autoria do Chefe do Executivo visa autorização legislativa
para cessão de uso com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar , e o Fundo de
Melhorias da Polícia Militar – FUMPOM, para cessão de veículo automotor para Polícia Militar.
Visa ainda autorização legislativa para cessão de uso com o Estado de Santa Catarina, por
intermédio da Polícia Civil, e o Fundo de Melhorias da Polícia Civil – FUMPC, para cessão de veículo
automotor para Polícia Civil.
De antemão, sobre a legalidade da matéria, visualizamos na Lei Orgânica os seguintes
dispositivos:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
local e quanto:
III – à Administração Municipal:
i) firmar convênios, acordos, ajustes ou similares com órgãos da administração
pública direta ou indireta ou com particulares;
Art. 55. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
VIII – conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros,
mediante autorização legislativa e, se for o caso, realização de processo licitatório,
observada a legislação federal pertinente;
Em síntese, a Administração Municipal, através do presente projeto busca autorização
legislativa para a cessão de uso de veículos aos citados órgãos de segurança pública, sendo certo
afirmar de haver amparo legal na Lei Orgânica, autorizando o firmamento de convênios. Também se
destaca que é da competência do Prefeito conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais,
por meio de autorização da Câmara de Vereadores.
Assim, nesta análise preliminar, o Projeto nos parece pertinente e consonante com o interesse
público, cabendo às demais Comissões o exame do mérito que as compete.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, em especial neste momento a constitucionalidade e legalidade,
exaramos parecer favorável ao Projeto de Lei analisado. 
Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2025.
Altair Borges
Presidente e relator
Vereador Jader Gabriel Ioris_____________________________voto____________________
Vice-Presidente
Vereador Mauro Cesar Michelon_____________________________voto____________________
Membro

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