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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 004/2025
Ao Projeto de Lei nº 005/2025
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DO OBJETO
Trata-se do Projeto de Lei de autoria do Prefeito, que altera dispositivo da Lei º 2.316, de 27 de
março de 2017, que fixa o valor da bolsa estágio e institui o auxilio transporte aos estudantes
contratados pelo Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não
obrigatório.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Em primeiro momento no que tange à legitimidade e competência para propositura do Projeto
de Lei, temos que se encontra plenamente em consonância com a legislação vigente, em especial
citamos o I, do art. 30, da Constituição Federal de 1988, como segue:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local.
Em complemento dispõe o Art. 11, inciso IX, alínea “b” da Lei Orgânica Municipal:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre
assuntos de interesse local e quanto:
(...).
IX – à Educação:
(...).
b) Organizar o Sistema Municipal de Ensino.
Com a mudança, os valores das bolsas mensais passarão a ser:
I. estagiário cursando o nível médio
a. R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) mensais, para carga horária de 20
(vinte) horas semanais;
b. R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, para carga horária de 30 (trinta) horas
semanais.
II. estagiário cursando o nível superior
a. R$ 1.080,00(um mil e oitenta reais) mensais, para carga horária de 20(vinte)
horas semanais.
b. R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais, para carga horária de 30
(trinta) horas semanais
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
III. Estagiário cursando o nível de pós-graduação em licenciaturas e bacharelados
a. R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, para carga horária de
20(vinte) horas semanais.
É indiscutível a importância do estagiário ao serviço público, visto o auxílio prestado com as
diversas atividades que realizam, sendo justo uma retribuição maior, sob pena de configuração
indesejada de um enriquecimento sem causa do Município em desfavor deles.
Ainda, é importante enfatizar que a correção dos valores é imprescindível, pois estão defasados
tendo em vista que é de 2021 a última atualização, conforme consta da mensagem. Por fim não é
errado supor que em razão dos valores pouco atrativos, a procura por estágio é escassa, o que
inevitavelmente acaba prejudicando as contratações.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, neste momento em especial a legalidade e constitucionalidade da
matéria, esta Comissão exara parecer favorável.
Sala das Comissões, 06 de fevereiro 2025.
Mauro Cesar Michelon
Membro e relator
Vereador Altair Borges _____________________________________voto_________________
Presidente
Vereador Jader G. Ioris _____________________________________voto _________________
Vice-Presidente
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