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materia nº 5/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 005/2025 Ao Projeto de Lei nº 008/2025 Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris
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Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-02-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-25 Aguardando remessa à sanção — —
2025-02-24 Proposição aprovada — —
2025-02-21 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-02-21 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-17 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-02-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-10 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 005/2025
Ao Projeto de Lei nº 008/2025
Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Está em estudo nesta Comissão Projeto de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa
Integrado de Ações Esportivas, denominado “Vivendo o Esporte”.
A legalidade é extraída da Lei Orgânica deste Município, conforme segue:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
local e quanto:
X – à Cultura e ao Desporto:
b) fomentar as práticas desportivas formais e não-formais, de acordo com os
princípios constitucionais e legais;
c) incentivar o lazer, como forma de promoção social e de integração entre os
munícipes.
Analisando o Projeto, se vê de fato que o projeto de lei apresentado está de acordo com a Lei
Orgânica deste Município, visando promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos
princípios da democratização e inclusão social.
Por fim, destaca-se que a matéria em questão será executado com dotações orçamentárias
próprias, suplementares, mediante autorização legislativa se necessário e também, por recursos dos
Governos Estadual e Federal.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade e constitucionalidade do projeto, 
esta Comissão exara parecer favorável.
Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2025.
Jader Gabriel Ioris
Vice-presidente e relator
Vereador Altair Borges ______________________________voto________________
Presidente
Vereador Mauro Cesar Michelon _______________________voto________________
Membro

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