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norma nº 2774/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2774 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaAutoriza o Município de São Lourenço do Oeste a promover a 7ª EFAISLO, em parceria com a ACISLO e CDL-SLO, no período de 1º a 04 de fevereiro de 2024, e da outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.774, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Município de São Lourenço
do Oeste a promover a 72 EFAISLO,
em parceria com a ACISLO e CDL-
SLO, no período de 1º a 04 de fevereiro
de 2024, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a promover a 72
Exposição Feira Comercial, Industrial e Agropecuária - EFAISLO, em parceria com a
Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste - ACISLO e a Câmara de
Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste - CDL-SLO, no período de 1º a 04 de
fevereiro de 2024.
Art. 2º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a custear as
apresentações artísticas da 7º EFAISLO e a atender as demandas apresentadas pelas
entidades parcerias, referentes à estrutura e serviços, relacionadas no Anexo Único
desta Lei, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O atendimento de demanda não especificada no Anexo Único
desta Lei somente será possível caso imprescindível à realização do evento.
Art. 3º A comercialização dos estandes da feira caberá a ACISLO, que deverá
organizar o espaço de exposição e assegurar a cobertura dos demais custos
decorrentes da realização do evento.
8 1º Em até 90 (noventa) dias após o término do evento, a ACISLO deverá
prestar contas ao Município acerca do disposto no caput.
$ 2º A ACISLO promoverá melhorias no Centro de Eventos, conforme
demanda a ser fornecida pela Diretoria de Manutenção do imóvel.
Art. 4º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de julho de 2023.
ASSIS MENEGATTI
AGUSTI
“Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ -—- 83.021.373/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.774, de 20 de julho de 2023)
DEMANDAS A SEREM ATENDIDAS PELO MUNICÍPIO
- PARA REALIZAÇÃO DA 7º EFAISLO
DEMANDAS GERAIS
* Lonas, tipo barracão, medindo 20x60m, para utilização na área de circulação;
* Até 02 (duas) caixas de água, sendo uma de 10.000 (dez mil) litros e outra de 3.000 (três mil)
litros, instaladas na área externa do Centro de Eventos; |
* Até 02 (duas) tulhas para colocação de lixo (diárias):
* No mínimo 8 (oito) e no máximo 10 (dez) lixeiras para a parte externa do parque;
* Flores para ornamentação da entrada e pórtico (projeto sendo elaborado);
*01 (um) caminhão pipa com água para abastecimento das caixas de água da área externa;
| * 01 (uma) caixa de energia para ligação externa de luz;
* Fechamento das Ruas Coronel Bertaso - Travessa Inocente Pagani e Via Parque, entre a
Avenida Brasil com a Coronel Bertaso;
* Tubos para fechamento das ruas;
* Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros;
* Auxílio com seguranças para a parte externa.
* DEMANDAS PARA A ÁREA DE SHOWS
* Estrutura de palco;
* Sonorização e iluminação, conforme rider técnico dos artistas;
* Até 03 (três) camarins;
| * Até 04 (quatro) banheiros químicos para artistas;
* Até 50 (cinquenta) banheiros químicos para a área de shows, ou, 02 (duas) carretas
containers; '
* Até 40 (quarenta) seguranças para as áreas de shows, com antecedência de 1 (uma) hora e
30 (trinta) minutos antes do início e permanência de até 01 (uma) hora após a finalização dos
shows; E
* Seguranças para áreas dos artistas, conforme solicitação em contrato;
* Telas de alta qualidade para projeção dos shows e equipe para transmissão ao vivo;
* 02 (dois) geradores de 260 Kva.
DEMANDAS COM FORNECIMENTO DE PESSOAL DO QUADRO DE SERVIDORES
*01 (um) Fiscal de Tributos Municipais para fiscalização de ambulantes nas áreas externas da
feira;
* 02 (dois) servidores de plantão para trabalhos de manutenção e obras;
* 01 (uma) ambulância com profissionais de saúde.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de julho de 2023.
AGUST) ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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