| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidade Associação de Moradores de Linha São João, e dá outras providências. |
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VE Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.775, DE 20 DE JULHO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidade Associação de Moradores de Linha São João, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, para a Associação dos Moradores de Linha São João, inscrita no CNPJ sob o nº 01.669.426/0001-03, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a finalidade de construção de churrasqueira nova na sede da comunidade. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de julho de 2023. 78SSIS MENEGATTI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br