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norma nº 2775/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2775 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidade Associação de Moradores de Linha São João, e dá outras providências.
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VE
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.775, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para entidade
Associação de Moradores de Linha São
João, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, para a Associação dos Moradores de Linha São João, inscrita no CNPJ sob
o nº 01.669.426/0001-03, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a
finalidade de construção de churrasqueira nova na sede da comunidade.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de julho de 2023.
78SSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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