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norma nº 2776/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2776 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaAutoriza o Município a promover a 2ª Oktoberfest, em parceria com a ACISLO, nos dias 06 e 07 de outubro de 2023, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.776, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Município a promover a 22
Oktoberfest em parceria com a
ACISLO, nos dias 06 e 07 de outubro
de 2028, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a promover a 22
Oktoberfest, em parceria com a ACISLO (Associação Empresarial de São Lourenço do
Oeste), nos dias 06 e 07 de outubro de 2023.
Art. 2º O Município de São Lourenço do Oeste fica autorizado a atender as
demandas apresentadas pela entidade parceira, relacionadas no Anexo Único desta
Lei, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de julho de 2023.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.776, de 20 de julho de 2023)
DEMANDAS GERAIS A SEREM ATENDIDAS PELO MUNICÍPIO PARA
REALIZAÇÃO DA 2º OKTOBERFEST:
Demandas Gerais
a) Custeio das apresentações musicais, sonorização e iluminação;
b) Até 800 (oitocentos) litros de óleo diesel para abastecimento do gerador externo;
)
c) 01 (um) caminhão pipa com água para abastecimento das caixas de água;
d
e
) Alvará de licença do Corpo de Bombeiros;
) Limpeza e segurança do evento;
f)01 (um) servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Municipais para
fiscalização de ambulantes nas áreas externas do evento;
9) 02 (dois) servidores de plantão para trabalhos de manutenção e obras;
h) 01 (uma) ambulância com profissionais da área da saúde.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de julho de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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