| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Autoriza o Município a promover a 2ª Oktoberfest, em parceria com a ACISLO, nos dias 06 e 07 de outubro de 2023, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.776, DE 20 DE JULHO DE 2023. Autoriza o Município a promover a 22 Oktoberfest em parceria com a ACISLO, nos dias 06 e 07 de outubro de 2028, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a promover a 22 Oktoberfest, em parceria com a ACISLO (Associação Empresarial de São Lourenço do Oeste), nos dias 06 e 07 de outubro de 2023. Art. 2º O Município de São Lourenço do Oeste fica autorizado a atender as demandas apresentadas pela entidade parceira, relacionadas no Anexo Único desta Lei, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 20 de julho de 2023. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.776, de 20 de julho de 2023) DEMANDAS GERAIS A SEREM ATENDIDAS PELO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DA 2º OKTOBERFEST: Demandas Gerais a) Custeio das apresentações musicais, sonorização e iluminação; b) Até 800 (oitocentos) litros de óleo diesel para abastecimento do gerador externo; ) c) 01 (um) caminhão pipa com água para abastecimento das caixas de água; d e ) Alvará de licença do Corpo de Bombeiros; ) Limpeza e segurança do evento; f)01 (um) servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Municipais para fiscalização de ambulantes nas áreas externas do evento; 9) 02 (dois) servidores de plantão para trabalhos de manutenção e obras; h) 01 (uma) ambulância com profissionais da área da saúde. São Lourenço do Oeste, SC, 20 de julho de 2023. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br