| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2777 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Autoriza a doação de máquinas de costura para clubes de mães com sede no Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.777, DE 20 DE JULHO DE 2023. Autoriza a doação de máquinas de costura para clubes de mães com sede no Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar as máquinas de costura abaixo relacionadas, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, às seguintes entidades sem fins lucrativos: | - Clube de Mães Nossa Senhora da Salete, inscrito no CNPJ sob o nº 05.843.167/0001-38, sediado na Linha Bela Vista, Distrito de Presidente Juscelino, neste Município: a) máquina de costura Overlock semi-industrial com 03 fios, 01 agulha, com mesa, motor e 02 pés, código patrimonial nº 5149, no valor de R$ 160,58 (cento e sessenta reais e cinquenta e oito centavos), conforme cadastro individualizado do bem no patrimonial municipal; b) máquina de costura elétrica, marca Singer, modelo 4205, cor branca, série C70418102, código patrimonial nº 4753, no valor de R$ 108,78 (cento e oito reais e setenta e oito centavos), conforme cadastro individualizado do bem no patrimonial municipal; Il - Clube de Mães Santa Rita de Cassia, inscrito no CNPJ sob o nº 01.647.134/0001-61, sediado no Bairro São Francisco, neste Município: máquina de costura doméstica Brother LS2125L, código patrimonial nº 7938, no valor de R$ 222,74 (duzentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme cadastro individualizado do bem no patrimonial municipal; Ill - Clube de Mães Flor da Paz, inscrito no CNPJ sob o nº 23.881.079/0001-02, sediado no Bairro São Francisco, neste Município: máquina de costura reta ZZ chuleado, caseado e botões, código patrimonial nº 5147, no valor de R$ 101,01 (cento e um reais e um centavo), conforme cadastro individualizado do bem no patrimonial municipal; IV - Clube de Mães Nova Conquista, inscrito no CNPJ sob o nº 30.536.416/0001-90, sediado na Linha Três Voltas, Distrito de Presidente Juscelino, neste Município: máquina de costura elétrica, marca Singer, modelo 4205, cor branca, série C704181081, código patrimonial nº 4752, no valor de R$ 108,78 (cento e oito reais e setenta e oito centavos), conforme cadastro individualizado do bem no patrimonial municipal; V - Clube de Mães Cristo Rei, inscrito no CNPJ sob o nº 10.566.158/0001-87, sediado no Bairro Progresso, neste Município: máquina de costura doméstica Brother LS 212 5L, código patrimonial nº 7939, no valor de R$ 222,74 (duzentos e vinte e dois 74 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br é 5 E Município de São Lourenço do Oeste 1:55 Estado de Santa Catarina reais e setenta e quatro centavos), conforme cadastro individualizado do bem no patrimonial municipal; VI - Clube de Mães Vida Feliz, inscrito no CNPJ sob o nº 05.643.613/0001-60, sediado na Linha Nova Farroupilha, Distrito de Presidente Juscelino, neste Município: máquina de costura doméstica Brother LS 212 5L, código patrimonial nº 7940, no valor de R$ 222,74 (duzentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme cadastro individualizado do bem no patrimonial municipal; VII - Clube de Mães Valorizando a Vida, inscrito no CNPJ sob o nº 10.482.457/0001-33, sediado no Bairro Centro, deste Município: máquina de costura reta ZZ chuleado, caseado e botões, código patrimonial nº 5148, no valor de R$ 101,01 (cento e um reais e um centavo), conforme cadastro individualizado do bem no patrimonial municipal. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa dos bens doados do patrimônio do Município. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de julho de 2023. ASSIS MENEGATTI refeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br IJ AoB IS OSUSINO|OES MAM — 80-L000/€28'LZ0'€8 — PANO VNRIVLVO VLNVS — 3LSIO OQ OÍNIHNOT OYS - 000-066'68 0958-bb£e (6h) xea — 0058-phEg (6h) - SUO4 - OHINIO — 684 “SVIXVO JG INONA VNH jediunia ojs!sid ILLIVOINAN SISSV Lsnov "gzoz Sp oyjnf ep oc 'OS - S]S90 op odusino7 ves €E-L000//S'Z8W0L | oguao - epIA E opuezuolgA see g EE LO LOL SH | 5 opeaseo “opeenuo 77 ejel einsoo ep Ene vis 09-L000/EL9'EF9'S0 | — eyidnoues Eron - ZIP EPIA SSB SP SANIO | pLTEZ SH | 15 ZLZ ST JSUOIM ESNSSUIOP EIMjSO0 Sp EUINDEW | 046Z 18-L000/8S1'995'0L | OsseiBoia outeg - [ey OJSUO SSB SP SAN | pLTEc Su | 15 cLz S] JoWolg eosouiop EINS00 Sp eunbew| 6g6Z 06-L000/9Lb'9€ES'0€ | SENOA Sel - eISINbUOD BAON SSBI SP Sanio | 87'80L $ ojepoui “JoBuis Ene de papa eaav 8€-L000/Z9L 'ev8'S0 |- sjeeg ep eioyues esson segui paes 82801 84 | ojspow “oBuis DR A esp CO IBQCEAS LED qa ni 2 A SD de CARO O IBASE ha op CER 27 SON SA ais L9-L000/PEL:Zb9 LO | osmeg - eisseo op eua ejues sos ep aunio | PL TEL SH | 1SCLZST Jotjosa eonsouiop esmsoo ep eumbew| — gg6z faN9 operagausa sqnio op ogdzouguap ep pi cia | ogSuased o SaBIN Sp Saqni9 eJed eanysos seuinbeu! ogápog SOQVIDIHINIS SIANTO 3 OINQISLVA OG TYNCIAIANI OHISVAVO INHOANOD SNAS SOd OyôvIas (gzoz SP oynfep 0z ep '2//T UI) OODINN OXINV euue)e9 ejues op opeysa 9]S20 Op oSus1no7 oes 9p oididluny