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norma nº 2778/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2778 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaAutoriza a filiação e contribuição mensal da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, SC, a União dos Vereadores de Santa Catarina - UVESC.
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Nie)
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.778, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Autoriza a filiação e contribuição mensal
da Câmara Municipal de São Lourenço
do Oeste, SC, a União dos Vereadores
de Santa Catarina - UVESC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Presidente da Mesa Diretora autorizado a filiar a Câmara
Municipal de São Lourenço do Oeste e, também, contribuir mensalmente com a União
dos Vereadores de Santa Catarina (UVESC), inscrita no CNPJ sob o nº
76.875.731/0001-42, com sede na capital do Estado de Santa Catarina.
8 1º O valor de que trata o caput deste artigo é de R$ 600,00 (seiscentos reais)
mensais, conforme estatuído no artigo 85, inciso |, “a”, “b" e “c” do Estatuto da
Entidade, a serem lançados conforme a edição de boleto de pagamento pela entidade
ou depósito em conta.
8 2º Quando os valores referidos da contribuição se modificarem, fica o
Presidente da Câmara Municipal autorizado por ato próprio a ajustá-los de
conformidade com o que a Assembleia Geral da UVESC estabelecer.
Art. 2º A contribuição referida terá cunho exclusivamente para as atividades da
entidade, conforme prescrito em seus estatutos, não podendo haver desvio de
finalidade.
Parágrafo único. A UVESC prestará contas mensal, semestral ou anualmente à
Câmara Municipal, por meio de seus balanços.
Art. 3º A contribuição cessará pela dissolução da UVESC ou por outro meio
estatutário, bem como por revogação da Lei autorizativa que venha determinar sua
condição de desfiliado, o que será comunicado por escrito a entidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta
em rubrica específica do orçamento do Legislativo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 20 de julho de 2023.
AGUST E ASSIS MENEGATTI
Prefeito Município
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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