| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2778 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Autoriza a filiação e contribuição mensal da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, SC, a União dos Vereadores de Santa Catarina - UVESC. |
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Nie) Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.778, DE 20 DE JULHO DE 2023. Autoriza a filiação e contribuição mensal da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, SC, a União dos Vereadores de Santa Catarina - UVESC. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Presidente da Mesa Diretora autorizado a filiar a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste e, também, contribuir mensalmente com a União dos Vereadores de Santa Catarina (UVESC), inscrita no CNPJ sob o nº 76.875.731/0001-42, com sede na capital do Estado de Santa Catarina. 8 1º O valor de que trata o caput deste artigo é de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, conforme estatuído no artigo 85, inciso |, “a”, “b" e “c” do Estatuto da Entidade, a serem lançados conforme a edição de boleto de pagamento pela entidade ou depósito em conta. 8 2º Quando os valores referidos da contribuição se modificarem, fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado por ato próprio a ajustá-los de conformidade com o que a Assembleia Geral da UVESC estabelecer. Art. 2º A contribuição referida terá cunho exclusivamente para as atividades da entidade, conforme prescrito em seus estatutos, não podendo haver desvio de finalidade. Parágrafo único. A UVESC prestará contas mensal, semestral ou anualmente à Câmara Municipal, por meio de seus balanços. Art. 3º A contribuição cessará pela dissolução da UVESC ou por outro meio estatutário, bem como por revogação da Lei autorizativa que venha determinar sua condição de desfiliado, o que será comunicado por escrito a entidade. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta em rubrica específica do orçamento do Legislativo Municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 20 de julho de 2023. AGUST E ASSIS MENEGATTI Prefeito Município RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br