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norma nº 2741/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2741 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas de transporte de equipes esportivas, para representação municipal em competições realizadas fora do Município e dá outras providências.
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Vutidao
E & Município de São Lourenço do Oeste
A 4 Estado de Santa Catarina
AÍ dit
LEI Nº 2.471, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a custear as despesas de
transporte de equipes esportivas, para
representação municipal em
competições realizadas fora do
Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear as
despesas de transporte de equipes esportivas, para representação municipal em
competições realizadas fora do Município, até o valor de R$ 144.000,00 (cento e
quarenta e quatro mil reais) anuais.
Paragrafo único. O transporte será disponibilizado através da regular
contratação de empresa do ramo, por intermédio de processo licitatório.
Art. 2º O custeio de que trata o art. 1º fica condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo
ser suplementadas se necessário.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 11 de abril de 2023.
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ESSES PPP
7 Al
ZA O ASSIS MENEGATTI
* Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 4 709 1 dog).
- cama
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE. DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2.471, DE 11 DE ABRIL DE 2023, NO
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA EM 12 DE ABRIL
DE 2023.
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.021.873/0001-08,
com sede na Rua Duque de Caxias, nº 789, Centro, São Lourenço do Oeste/SC, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Agustinho Assis Menegatti, TORNA
PÚBLICO o seguinte:
Fica retificada a epígrafe, no que se refere à identificação numérica da Lei nº
2.471, de 11 de abril de 2023, publicada em 12 de abril de 2023, no Diário Oficial dos
Municípios de Santa Catarina, edição 4180, página 1722, Publicação Nº 4720486,
passando a constar com a seguinte redação:
“LEI Nº 2.741, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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