| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas de transporte de equipes esportivas, para representação municipal em competições realizadas fora do Município e dá outras providências. |
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Vutidao E & Município de São Lourenço do Oeste A 4 Estado de Santa Catarina AÍ dit LEI Nº 2.471, DE 11 DE ABRIL DE 2023. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas de transporte de equipes esportivas, para representação municipal em competições realizadas fora do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas de transporte de equipes esportivas, para representação municipal em competições realizadas fora do Município, até o valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) anuais. Paragrafo único. O transporte será disponibilizado através da regular contratação de empresa do ramo, por intermédio de processo licitatório. Art. 2º O custeio de que trata o art. 1º fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 11 de abril de 2023. il 4 , a a a [20 / a ESSES PPP 7 Al ZA O ASSIS MENEGATTI * Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 4 709 1 dog). - cama Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE. DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2.471, DE 11 DE ABRIL DE 2023, NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA EM 12 DE ABRIL DE 2023. O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.021.873/0001-08, com sede na Rua Duque de Caxias, nº 789, Centro, São Lourenço do Oeste/SC, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Agustinho Assis Menegatti, TORNA PÚBLICO o seguinte: Fica retificada a epígrafe, no que se refere à identificação numérica da Lei nº 2.471, de 11 de abril de 2023, publicada em 12 de abril de 2023, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, edição 4180, página 1722, Publicação Nº 4720486, passando a constar com a seguinte redação: “LEI Nº 2.741, DE 11 DE ABRIL DE 2023. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br