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norma nº 2649/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2649 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar concessão de direito real de uso de parte de área pública, com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, para fins de perfuração de um novo poço tubular profundo, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI No 2.649, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar concessão de direito
real de uso de parte de área pública,
com a Companhia Catarinense de
Águas e Saneamento - CASAN, para
fins de perfuração de um novo poço
tubular profundo, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
concessão de direito real de uso, com a Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento - CASAN, a título gratuito, de parte das chácaras número trinta e oito,
trinta e nove e quarenta, com área aproximada de 368,00 m? (trezentos e sessenta e
oito metros quadrados), pertencente a área maior especificada na matrícula nº 15.895,
do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, conforme
croqui e certidão de inteiro teor da matrícula constantes do Anexo Único da presente
Lei.
8 1º A concessão de direito real de uso tem por objeto a perfuração de um
novo poço tubular profundo, por parte da Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento - CASAN, para implantação até a data de 31 de dezembro de 2022.
8 2º A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, fica
integralmente responsável pela implantação, operacionalização e manutenção do poço
tubular profundo, sendo que o custeio das expensas serão por sua integral
responsabilidade.
8 3º A concessão de direito real de uso terá vigência a partir da data de
assinatura do respetivo Termo de Concessão e estará atrelada ao Contrato de
Programa, firmado em 20 de maio de 2019, podendo vigorar até 20 de maio de 2049,
sendo admitida sua prorrogação, desde que também prorrogada a vigência do
mencionado instrumento contratual.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 31 de janeiro de 2022.
/ Publicado no DOM/SC
1) Dia 347 04 / dodA
dotmu
RAFAE LEF I Lenir Fátima Cruzetta
Pref to Municipal Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.649, de 31 de janeiro de 2022)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 15.895, DO OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC E
CROQUI COM DELIMITAÇÃO DA ÁREA
São Lourenço do Oeste - SC, 31 de janeiro de 2022.
N
LEFFI
Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
39.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
A
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OES
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
2 á
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 15 CA
cartorioslo.registroQgmail.com
CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 15895 do livro nº 02,
M RÍGULA No De
VEL: PARTE DAS CHÁCARAS números TRINTA E OITO (38), TRINTA E NOVE (39). e
ARENTA (40), com a árca superficial de DEZ, MIL, TREZENTOS E CINQUENTA METROS
OS (10.350m2), sem benfeitorias, situado na Secção São Lourenço, Bloco "B!, zona
cidade, confrontando: ao NORTE com o, Loteamento Santin; ao SUL com a rua
ao LESTE com o Loteamento Popular São Francisco, e ao OESTE com parte da
iris Porsch, PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICÍPAL
“CNPI 83 021 873/0001-08; com sede à rua Duque de Caxias,
FEITORIA-CE TCO que sobre o imóvel constante da presente matrícula, foi construída a
E nte benfeitoria: UMA (01) construção em alvenaria para fins comerciais, com a área construída
de QUATROCENTOS E TRINTA E UM VIRGULA. VINTE METROS QUADRADOS
E 20m2); tudo. conforme requerimento do prefeito: municipal, q dé fica Arquivado neste Ofício,
MO ente com os demais documentos | exigidos em Le. CND D75502007-20022020.
E ES: A presente construção servirá como Unidado-Bási
| Francisco. Selo CQCI3588-PYNC. O] Oficial st
AV-2-1589 Protocolo” n::40//16 0 AV
' BENFEITORIA, CERTIFICO que sobre o imóve ante dá presente matrícula, foi construída a
' seguinte benfeitoria: um Ginasio de Esporte do Bairro São Francisco, com a área construida de
“HUM MIL TRINTA E SETE VIRGULA CINQUENTA METROS QUADRADOS (1.037,50m?),
ANVALIADA em R$-282.677,00 (DUZENTOS E OIP NTA ENOIS | MIL SEISCENTOS E -
SETENTA E SETE REAIS); tudo conforme requerimento da Pre eitura Municipal desta cidade,
qu fica, arquivado neste Ofício, juntam os defrais /documentos exigidos em Lei.
| SeloCQCIoB86-29TC. O Oficial VAR : É
O referido é verdade e dou fé.
cana do Oeste, | páde novembro de 2021
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Flávia Thaís Leal Batistella AÇO + Ccunserição A
Escrevente Substituta A aos CLAUDETE SCHELL LEAL NS,
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