| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2022 |
| Date | 2022-01-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar concessão de direito real de uso de parte de área pública, com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, para fins de perfuração de um novo poço tubular profundo, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI No 2.649, DE 31 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar concessão de direito real de uso de parte de área pública, com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, para fins de perfuração de um novo poço tubular profundo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar concessão de direito real de uso, com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, a título gratuito, de parte das chácaras número trinta e oito, trinta e nove e quarenta, com área aproximada de 368,00 m? (trezentos e sessenta e oito metros quadrados), pertencente a área maior especificada na matrícula nº 15.895, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, conforme croqui e certidão de inteiro teor da matrícula constantes do Anexo Único da presente Lei. 8 1º A concessão de direito real de uso tem por objeto a perfuração de um novo poço tubular profundo, por parte da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, para implantação até a data de 31 de dezembro de 2022. 8 2º A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, fica integralmente responsável pela implantação, operacionalização e manutenção do poço tubular profundo, sendo que o custeio das expensas serão por sua integral responsabilidade. 8 3º A concessão de direito real de uso terá vigência a partir da data de assinatura do respetivo Termo de Concessão e estará atrelada ao Contrato de Programa, firmado em 20 de maio de 2019, podendo vigorar até 20 de maio de 2049, sendo admitida sua prorrogação, desde que também prorrogada a vigência do mencionado instrumento contratual. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 31 de janeiro de 2022. / Publicado no DOM/SC 1) Dia 347 04 / dodA dotmu RAFAE LEF I Lenir Fátima Cruzetta Pref to Municipal Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.649, de 31 de janeiro de 2022) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 15.895, DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC E CROQUI COM DELIMITAÇÃO DA ÁREA São Lourenço do Oeste - SC, 31 de janeiro de 2022. N LEFFI Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 39.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br A ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OES OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina 2 á Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 15 CA cartorioslo.registroQgmail.com CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 15895 do livro nº 02, M RÍGULA No De VEL: PARTE DAS CHÁCARAS números TRINTA E OITO (38), TRINTA E NOVE (39). e ARENTA (40), com a árca superficial de DEZ, MIL, TREZENTOS E CINQUENTA METROS OS (10.350m2), sem benfeitorias, situado na Secção São Lourenço, Bloco "B!, zona cidade, confrontando: ao NORTE com o, Loteamento Santin; ao SUL com a rua ao LESTE com o Loteamento Popular São Francisco, e ao OESTE com parte da iris Porsch, PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICÍPAL “CNPI 83 021 873/0001-08; com sede à rua Duque de Caxias, FEITORIA-CE TCO que sobre o imóvel constante da presente matrícula, foi construída a E nte benfeitoria: UMA (01) construção em alvenaria para fins comerciais, com a área construída de QUATROCENTOS E TRINTA E UM VIRGULA. VINTE METROS QUADRADOS E 20m2); tudo. conforme requerimento do prefeito: municipal, q dé fica Arquivado neste Ofício, MO ente com os demais documentos | exigidos em Le. CND D75502007-20022020. E ES: A presente construção servirá como Unidado-Bási | Francisco. Selo CQCI3588-PYNC. O] Oficial st AV-2-1589 Protocolo” n::40//16 0 AV ' BENFEITORIA, CERTIFICO que sobre o imóve ante dá presente matrícula, foi construída a ' seguinte benfeitoria: um Ginasio de Esporte do Bairro São Francisco, com a área construida de “HUM MIL TRINTA E SETE VIRGULA CINQUENTA METROS QUADRADOS (1.037,50m?), ANVALIADA em R$-282.677,00 (DUZENTOS E OIP NTA ENOIS | MIL SEISCENTOS E - SETENTA E SETE REAIS); tudo conforme requerimento da Pre eitura Municipal desta cidade, qu fica, arquivado neste Ofício, juntam os defrais /documentos exigidos em Lei. | SeloCQCIoB86-29TC. O Oficial VAR : É O referido é verdade e dou fé. cana do Oeste, | páde novembro de 2021 E O etc a a NUA É Uol AGÃ BISTRO DE); Flávia Thaís Leal Batistella AÇO + Ccunserição A Escrevente Substituta A aos CLAUDETE SCHELL LEAL NS, h Registradora Interina np TÃO Fuávia THAÍS LEAL BATISTELLA So Rj Escrevente Súbitituta por Zé Va Bua poa PonitO O EMOLUMENTOS ISENTOS. A