| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o procedimento e critérios para denominação de logradouros, monumentos e edificações públicas no município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências. |
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E 7 Município de São Lourenço do Oeste A vb Estado de Santa Catarina LEI Ne 2.650, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre o procedimento e critérios para denominação de logradouros, monumentos e edificações públicas no município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e critérios para denominações de logradouros, monumentos e edificações públicas no município de São Lourenço do Oeste. Art. 2º Utilizar-se-á para os logradouros públicos as seguintes terminologias: via, estrada, avenida, rua, travessa, alameda, rodovia, viaduto, trevo, condomínio, praça, largo, esplanada, parque, vila, distrito, linha, horto, loteamento, rampa, pista, jardim, galeria, e similares. Parágrafo único. É proibida a duplicidade da denominação do logradouro, inclusive quando pertencer a categorias diferentes constantes do caput deste artigo. Art. 3º Os espaços públicos referidos nos artigos anteriores serão denominados em conformidade com o disposto nesta Lei, podendo ser-lhes atribuídos nomes de pessoas; datas históricas; acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de relevância; ou elementos ligados a natureza, como à fauna, a flora e minerais. Art. 4º As denominações serão atribuídas mediante projeto de lei, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica do Município, observando-se: 8 1º Quando se tratar de nomes de pessoas deverão ser atendidos os seguintes requisitos: | - seja falecida a mais de cento e oitenta (180) dias; Il - possuir bom conceito social, observando-se o disposto na Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que proíbe atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade; III - que tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao Município, ou ao Estado, ou ao País e ou à humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia; IV-o projeto deverá ser instruído de mensagem que justifique a denominação; mapa ou croqui com a localização do espaço a ser denominado; biografia constando informações que atendam aos incisos Il e Ill deste parágrafo; foto do indicado; e atestado de óbito, dispensado este nos casos públicos e notórios. 8 2º Quando se tratar de datas históricas; acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de relevância; ou elementos ligados a natureza, como à fauna, a flora e minerais, o projeto deverá ser instruído de mensagem que justifique a denominação; mapa ou croqui com a localização do espaço a ser denominado; e nota explicativa acerca da data, acontecimentou ou elemento. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www saolourenco.sc.gov.br Fá N já E Município de São Lourenço do Oeste Ra Estado de Santa Catarina Art. 5º A Câmara Municipal manterá procedimento de listagem com nomes de pessoas sugeridas para denominações. $ 1º A indicação poderá ser protocolada na Secretaria administrativa da Câmara, de forma física, ou por meio digital, juntando-se os documentos e informações constantes no art. 4º, 8 1º desta Lei. 8 2º Os projetos de leis para denominações dos espaços públicos com nomes de pessoas, deverão prioritariamente atender a lista preexistente, devendo ainda, dentro desta ordem, ser considerado o grau de atuação, importância e relevância dos serviços prestados. 8 3º Poderá haver preferência sob a lista preexistente desde que comprovada a expressiva atuação e relevância dos serviços prestados pela pessoa a ser indicada. & 4º Em não havendo nomes constantes na listagem, poderão ser atribuídas outras denominações, desde que atendidas as disposições da presente Lei. Art. 6º Quando da instituição de loteamentos ou empreendimentos semelhantes, será facultado aos seus empreendedores sugerir, a cada cinco (05) vias, uma denominação, desde que atendido o disposto no art. 4º desta Lei. Art. 7º Fica proibida a mudança de identificação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, salvo no caso previsto no artigo 8º. Art. 8º Respeitado o critério temporal de 05 (cinco) anos, poderá ser realizada a mudança da nomenclatura, devendo a proposta de mudança de identificação do espaço público obrigatoriamente ocorrer por meio de projeto de lei de iniciativa popular, conforme art. 29, inciso XIII, da Constituição Federal; ou apresentado por 1/3 dos vereadores, ou pelo prefeito. $ 1º A aprovação dos projetos de lei referentes a alteração da identificação do espaço público se dará pelo voto de 2/3 dos Vereadores. $ 2º Não se considera alteração de denominação a simples correção de grafia ou qualquer outra de natureza meramente técnica. Art. 9º O Executivo Municipal, mediante ato próprio, poderá adequar denominações de vias públicas, adotando procedimentos específicos ou estendendo a denominação existente quando se tratar de prolongamento natural ou trechos de ligação entre vias públicas. Art. 10. O Poder Público Municipal deverá, em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei: |- identificar cada logradouro objeto desta Lei, por meio de placas, nos padrões a serem adotados pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser patrocinadas pela iniciativa privada; Il - regularizar, por meio de lei específica, a identificação dos locais públicos que ainda não dispõem de nome oficialmente registrado. Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta do orçamento municipal vigente. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br N VE” Município de São Lourenço do Oeste ia! ta Estado de Santa Catarina Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 22, de fevereiro de 2022. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br