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norma nº 2650/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2650 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaDispõe sobre o procedimento e critérios para denominação de logradouros, monumentos e edificações públicas no município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências.
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E 7 Município de São Lourenço do Oeste
A vb Estado de Santa Catarina
LEI Ne 2.650, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre o procedimento e critérios para
denominação de logradouros, monumentos
e edificações públicas no município de São
Lourenço do Oeste e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e critérios para denominações
de logradouros, monumentos e edificações públicas no município de São Lourenço do
Oeste.
Art. 2º Utilizar-se-á para os logradouros públicos as seguintes terminologias:
via, estrada, avenida, rua, travessa, alameda, rodovia, viaduto, trevo, condomínio,
praça, largo, esplanada, parque, vila, distrito, linha, horto, loteamento, rampa, pista,
jardim, galeria, e similares.
Parágrafo único. É proibida a duplicidade da denominação do logradouro,
inclusive quando pertencer a categorias diferentes constantes do caput deste artigo.
Art. 3º Os espaços públicos referidos nos artigos anteriores serão
denominados em conformidade com o disposto nesta Lei, podendo ser-lhes atribuídos
nomes de pessoas; datas históricas; acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de
relevância; ou elementos ligados a natureza, como à fauna, a flora e minerais.
Art. 4º As denominações serão atribuídas mediante projeto de lei, nos termos
do art. 36 da Lei Orgânica do Município, observando-se:
8 1º Quando se tratar de nomes de pessoas deverão ser atendidos os
seguintes requisitos:
| - seja falecida a mais de cento e oitenta (180) dias;
Il - possuir bom conceito social, observando-se o disposto na Lei Federal nº
6.454, de 24 de outubro de 1977, que proíbe atribuir nome de pessoa viva ou que
tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer
modalidade;
III - que tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao Município, ou
ao Estado, ou ao País e ou à humanidade, nos diversos campos do conhecimento
humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia;
IV-o projeto deverá ser instruído de mensagem que justifique a denominação;
mapa ou croqui com a localização do espaço a ser denominado; biografia constando
informações que atendam aos incisos Il e Ill deste parágrafo; foto do indicado; e
atestado de óbito, dispensado este nos casos públicos e notórios.
8 2º Quando se tratar de datas históricas; acontecimentos cívicos, culturais e
esportivos de relevância; ou elementos ligados a natureza, como à fauna, a flora e
minerais, o projeto deverá ser instruído de mensagem que justifique a denominação;
mapa ou croqui com a localização do espaço a ser denominado; e nota explicativa
acerca da data, acontecimentou ou elemento.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www saolourenco.sc.gov.br Fá N
já E Município de São Lourenço do Oeste
Ra Estado de Santa Catarina
Art. 5º A Câmara Municipal manterá procedimento de listagem com nomes de
pessoas sugeridas para denominações.
$ 1º A indicação poderá ser protocolada na Secretaria administrativa da
Câmara, de forma física, ou por meio digital, juntando-se os documentos e informações
constantes no art. 4º, 8 1º desta Lei.
8 2º Os projetos de leis para denominações dos espaços públicos com nomes
de pessoas, deverão prioritariamente atender a lista preexistente, devendo ainda,
dentro desta ordem, ser considerado o grau de atuação, importância e relevância dos
serviços prestados.
8 3º Poderá haver preferência sob a lista preexistente desde que comprovada a
expressiva atuação e relevância dos serviços prestados pela pessoa a ser indicada.
& 4º Em não havendo nomes constantes na listagem, poderão ser atribuídas
outras denominações, desde que atendidas as disposições da presente Lei.
Art. 6º Quando da instituição de loteamentos ou empreendimentos
semelhantes, será facultado aos seus empreendedores sugerir, a cada cinco (05) vias,
uma denominação, desde que atendido o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 7º Fica proibida a mudança de identificação de ruas, praças, monumentos,
obras e edificações públicas no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste,
salvo no caso previsto no artigo 8º.
Art. 8º Respeitado o critério temporal de 05 (cinco) anos, poderá ser realizada
a mudança da nomenclatura, devendo a proposta de mudança de identificação do
espaço público obrigatoriamente ocorrer por meio de projeto de lei de iniciativa popular,
conforme art. 29, inciso XIII, da Constituição Federal; ou apresentado por 1/3 dos
vereadores, ou pelo prefeito.
$ 1º A aprovação dos projetos de lei referentes a alteração da identificação do
espaço público se dará pelo voto de 2/3 dos Vereadores.
$ 2º Não se considera alteração de denominação a simples correção de grafia
ou qualquer outra de natureza meramente técnica.
Art. 9º O Executivo Municipal, mediante ato próprio, poderá adequar
denominações de vias públicas, adotando procedimentos específicos ou estendendo a
denominação existente quando se tratar de prolongamento natural ou trechos de
ligação entre vias públicas.
Art. 10. O Poder Público Municipal deverá, em até 180 (cento e oitenta) dias
após a publicação desta Lei:
|- identificar cada logradouro objeto desta Lei, por meio de placas, nos padrões
a serem adotados pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser patrocinadas pela
iniciativa privada;
Il - regularizar, por meio de lei específica, a identificação dos locais públicos
que ainda não dispõem de nome oficialmente registrado.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a
conta do orçamento municipal vigente.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br N
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Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22, de fevereiro de 2022.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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