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norma nº 2652/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2652 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Futsal São Lourenço, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.652, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro ao Futsal
São Lourenço, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro para a entidade Futsal São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº
15.013.838/0001-97, para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), com a finalidade de fomentar o esporte de rendimento, visando à
representação do Município em competições estaduais e nacionais.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no Orçamento Municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de fevereiro de 2022.
Publicado no DOM/SC
Dia 24/02 [202
TOM
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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