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norma nº 2654/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2654 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas provenientes do cerimonial de formatura dos alunos da rede pública municipal de ensino abrangidos pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Ne 2.654, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
custear despesas provenientes do
cerimonial de formatura dos alunos da
rede pública municipal de ensino
abrangidos pelo Programa Educacional
de Resistência às Drogas - PROERD, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas
provenientes do cerimonial de formatura dos alunos da rede pública municipal de
ensino abrangidos pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo englobam
decoração, alimentação, vestimenta dos alunos, além de demais custos relativos à
realização da cerimônia de formatura, sendo limitadas ao valor de até R$ 15.000,00
(quinze mil reais) anuais.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
próprios previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 2.337, de 25 de agosto de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de março de 2022.
Publicado no DOM/SC
Dia 0% 93 psóod
PATA
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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