| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas provenientes do cerimonial de formatura dos alunos da rede pública municipal de ensino abrangidos pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Ne 2.654, DE 04 DE MARÇO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas provenientes do cerimonial de formatura dos alunos da rede pública municipal de ensino abrangidos pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas provenientes do cerimonial de formatura dos alunos da rede pública municipal de ensino abrangidos pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD. Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo englobam decoração, alimentação, vestimenta dos alunos, além de demais custos relativos à realização da cerimônia de formatura, sendo limitadas ao valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) anuais. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos próprios previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Fica revogada a Lei nº 2.337, de 25 de agosto de 2017. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 04 de março de 2022. Publicado no DOM/SC Dia 0% 93 psóod PATA Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br