| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.910, de 1° de dezembro de 2010, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.655, DE 04 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.910, de 1º de dezembro de 2010, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.910, de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A com a seguinte redação: “Art. 1º-A Mediante prévia justificativa, o serviço público de que trata o artigo anterior poderá ser executado diretamente pelo Poder Executivo Municipal. $ 1º No caso do capufí, o local destinado às instalações do Terminal Rodoviário de passageiros poderá ser objeto de locação, por meio de regular processo licitatório, devendo a edificação atender às necessidades mínimas previstas na presente Lei. 8 2º O prazo do contrato de locação poderá se estender pelo mesmo prazo previsto no art. 1º. 8 3º Fica assegurado o reajuste anual do preço da locação, com base no IPCA acumulado nos últimos doze meses”. (N.R.) Art. 2º O art. 2º da Lei nº 1.910, de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescido de inciso Ill, com a seguinte redação: Ill - Execução direta: a exploração e a administração de Terminal Rodoviário do Município de São Lourenço do Oeste pela administração pública municipal”. (N.R.) Art. 3º O art. 4º da Lei nº 1.910, de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar a crescido de parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único. Na execução direta, as receitas de que trata este artigo serão destinadas exclusivamente ao Município”. (N.R.) Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.910, de 1º de dezembro 2010, naquilo em que não modificadas pontualmente pela presente Lei. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (48) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 + 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 04 de março de 2022. RAFAEL CALEFFI Prefeito-Municipal Publicado no DOM/SC Dia 01/03 / PIA fot Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br