br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2655/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2655 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 1.910, de 1° de dezembro de 2010, e dá outras providências.
native_id1013

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.655, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
1.910, de 1º de dezembro de 2010, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.910, de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida
do art. 1º-A com a seguinte redação:
“Art. 1º-A Mediante prévia justificativa, o serviço público de que trata o artigo
anterior poderá ser executado diretamente pelo Poder Executivo Municipal.
$ 1º No caso do capufí, o local destinado às instalações do Terminal Rodoviário
de passageiros poderá ser objeto de locação, por meio de regular processo
licitatório, devendo a edificação atender às necessidades mínimas previstas na
presente Lei.
8 2º O prazo do contrato de locação poderá se estender pelo mesmo prazo
previsto no art. 1º.
8 3º Fica assegurado o reajuste anual do preço da locação, com base no IPCA
acumulado nos últimos doze meses”. (N.R.)
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 1.910, de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar
acrescido de inciso Ill, com a seguinte redação:
Ill - Execução direta: a exploração e a administração de Terminal Rodoviário do
Município de São Lourenço do Oeste pela administração pública municipal”.
(N.R.)
Art. 3º O art. 4º da Lei nº 1.910, de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar a
crescido de parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único. Na execução direta, as receitas de que trata este artigo serão
destinadas exclusivamente ao Município”. (N.R.)
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.910, de 1º
de dezembro 2010, naquilo em que não modificadas pontualmente pela presente Lei.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (48) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 +
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 04 de março de 2022.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito-Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 01/03 / PIA
fot
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

open original →