| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.643, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar áreas de propriedade do Município com área de propriedade de Indústria de Compensados Oeste Ltda. EPP, e dá outras providências. |
| native_id | 1014 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.656, DE 15 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.643, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar áreas de propriedade do Município com área de propriedade de Indústria de Compensados Oeste Ltda. EPP, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.643, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: $ 1º O imóvel descrito no inciso | foi avaliado em R$ 137.252,35 (cento e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), e o imóvel descrito no inciso Il, foi avaliado em R$ 182.445,60 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme laudos de avaliação constante do Anexo Il desta Lei. 82º A permuta será realizada mediante renúncia do valor excedente, decorrente da diferença constatada no laudo de avaliação do imóvel descrito no inciso Il em relação ao imóvel descrito no inciso | deste artigo, por parte da empresa Indústria de Compensados Oeste Ltda. EPP”. (N.R.) Art. 2º O caput do artigo 3º da Lei nº 2.643, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Em decorrência da realização da permuta fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, efetuar a baixa do bem descrito no inciso | do artigo 2º e a incorporar ao patrimônio público do Município o bem descrito no inciso Il do artigo 2º, ambos desta Lei. cao corda ndp acao no Eneias ja diar AEE Sesencineta noz sad CENSUS SS So 2" Q(N.R) Art. 3º As demais disposições da Lei nº 2.643, de 20 de dezembro de 2021, permanecem inalteradas. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) dio 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARIN CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br * ai Município de São Lourenço do Oeste NA? Estado de Santa Catarina Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 15 de março de 2022. W RAF ALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br