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norma nº 2656/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2656 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 2.643, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar áreas de propriedade do Município com área de propriedade de Indústria de Compensados Oeste Ltda. EPP, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.656, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.643, de
20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre
a desafetação de área pública e autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a
permutar áreas de propriedade do Município
com área de propriedade de Indústria de
Compensados Oeste Ltda. EPP, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.643, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
$ 1º O imóvel descrito no inciso | foi avaliado em R$ 137.252,35 (cento e trinta
e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), e o
imóvel descrito no inciso Il, foi avaliado em R$ 182.445,60 (cento e oitenta e
dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme
laudos de avaliação constante do Anexo Il desta Lei.
82º A permuta será realizada mediante renúncia do valor excedente,
decorrente da diferença constatada no laudo de avaliação do imóvel descrito
no inciso Il em relação ao imóvel descrito no inciso | deste artigo, por parte da
empresa Indústria de Compensados Oeste Ltda. EPP”. (N.R.)
Art. 2º O caput do artigo 3º da Lei nº 2.643, de 20 de dezembro de 2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Em decorrência da realização da permuta fica autorizado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, efetuar a baixa do bem descrito no inciso | do artigo
2º e a incorporar ao patrimônio público do Município o bem descrito no inciso Il
do artigo 2º, ambos desta Lei.
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Art. 3º As demais disposições da Lei nº 2.643, de 20 de dezembro de 2021,
permanecem inalteradas.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) dio
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARIN
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
* ai Município de São Lourenço do Oeste
NA? Estado de Santa Catarina
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 15 de março de 2022.
W
RAF ALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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