| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime de concessão da prestação dos serviços públicos funerários, institui a Central de Óbitos no Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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W” Município de São Lourenço do Oeste e pa Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.657, DE 15 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre o regime de concessão da prestação dos serviços públicos funerários, institui a Central de Óbitos no Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO SERVIÇO FUNERÁRIO Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar por meio de licitação pública, sempre que houver vaga, a concessão da prestação dos serviços públicos funerários no Município de São Lourenço do Oeste, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 1.628, de 14 de dezembro de 2006. Art. 2º Fica instituída a Central de Óbitos do Serviço Funerário Municipal de São Lourenço do Oeste. Art. 3º As atividades integrantes do serviço público funerário classificam-se em: | - venda de urnas funerárias; Il - transporte de cadáveres e/ou flores; Ill - aluguel de capela com ornamentação e/ou ornamentação de outro espaço para velório; IV - preparação de cadáveres; V - obtenção dos documentos para funerais; VI - inumação; VII - exumação; VIll - conservação de restos mortais, por meio de embalsamento ou formolização. Art. 4º A prestação dos serviços funerários obedecerá ao disposto nesta Lei e demais regulamentos expedidos pelo Poder Executivo, devendo ser todos os serviços, inclusive serviço de tanatopraxia e somatoconservação prestados dentro do munícipio, exceto serviço de cremação. 8 1º Fica a prestadora dos serviços funerários sujeita à fiscalização municipal, realizando os serviços de sua competência de forma adequada para o pleno atendimento dos usuários. 8 2º Serviço adequado, para os fins desta Lei, é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) sseefoo 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br RO INTASO “4 Município de São Lourenço do Oeste VA Estado de Santa Catarina Art. 5º Cabe ao Poder Executivo, através de Secretaria Municipal competente, fiscalizar a prestação dos Serviços Funerários e promover as notificações e autuações necessárias, conforme dispositivos desta Lei. CAPÍTULO II DO REGIME DE CONCESSÃO Art. 6º A outorga da concessão do serviço público funerário no Município de São Lourenço do Oeste obedecerá às normas da legislação municipal e federal sobre licitações, contratos administrativos e concessões de serviços públicos e os princípios básicos da seleção da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. 8 1º A concessão será outorgada pelo Poder Executivo, mediante contrato, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período. 8 2º Caso após 10 (dez) anos de concessão seja constatado investimento relevante em construção de nova edificação, como exemplo a construção de nova capela mortuária poderá ser prorrogado por até no máximo mais 05 (cinco) anos ou menor período mediante avaliação do Poder Executivo e da comissão Municipal de serviços funerários. 8 3º A concessão é intransferível para terceiros, sob qualquer hipótese. $ 4º O Poder Executivo fixará o número de empresas concessionárias do serviço, com base na população municipal, ficando fixado o número mínimo de 02 (duas) concessões enquanto a quantidade de habitantes do Município não for superior a 50.000 (cinquenta mil), segundo censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, além de estudos e avaliações realizadas pelo órgão municipal responsável. Art. 7º Considerar-se-á aberta vaga para nova delegação dos serviços funerários, nas seguintes hipóteses: | - a cada 25.000 habitantes e fração populacional, que ultrapassar a quantidade prevista no $ 4º do art. 6º desta Lei; Il - for revogada ou cassada a delegação concedida, nos termos desta Lei; Ill - ocorrer a desistência de uma das delegadas. Art. 8º Os serviços funerários, no âmbito do Município, serão prestados exclusivamente pelas empresas concessionárias. $ 1º O serviço funerário a ser executado fora do Município de São Lourenço do Oeste, na hipótese de óbitos aqui ocorridos, poderá ficar a encargo de empresa funerária com sede no Município onde se dará o sepultamento, desde que esta apresente a Declaração de Óbito, documentos pessoais e, comprovante de residência do falecido. 8 2º Aplica-se igualmente o disposto no $ 1º deste artigo, quando se tratar de óbito de pessoa domiciliada em São Lourenço do Oeste - SC, cujos familiares desejarem sepultá-la em outro município. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax see 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 8 3º As funerárias de outras localidades poderão realizar exclusivamente sepultamentos no município, desde que o óbito tenha ocorrido fora dos limites territoriais de São Lourenço do Oeste, somente mediante pagamento da taxa de inumação específica regulamentada por ato normativo em favor da concessionária da vez. Art. 9º Fica vedado às empresas concessionárias o exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário, sendo expressamente proibido efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e cadáveres, sob pena e imediata revogação do instrumento de concessão. Seção | Das Obrigações das Empresas Concessionárias Art. 10. Constituem-se obrigações das empresas concessionárias, sem prejuízo de outras estabelecidas no edital e em regulamento: | - sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo e à fiscalização dos serviços prestados; Il - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso às suas dependências; Ill - manter os documentos contábeis e as despesas operacionais à disposição do Município; IV - manter plantão de 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias, inclusive sábados, domingos e feriados; V - manter instalações adequadas à prestação dos serviços, e possuir local apropriado para a preparação do cadáver e ornamentação da urna; atendendo as normas vigentes; VI - cumprir as ordens de serviço expedidas pelo Poder Executivo Municipal; VII - oferecer o serviço de tanatopraxia para o preparo do corpo, exercido por profissional legalmente habilitado, quando: a) o corpo for transplantado para município localizado à distância superior a 250 km (duzentos e cinquenta quilômetros); b) o velório ultrapassar a 24 (vinte e quatro) horas. VIII - manter estoques com todos os tipos de urnas previstas no edital de concessão dos serviços funerários; IX - não dispondo a concessionária da urna escolhida pelo usuário e previsto no edital da concessão, fica obrigada a fornecer urna superior que disponha, pelo mesmo custo daquele optado inicialmente pelo usuário; X - fornecer mão de obra necessária para a plena execução dos serviços funerários, mantendo funcionários em número e especialização compatíveis com a natureza do serviço, responsabilizando-se perante o Poder Executivo por todos os atos de seus subordinados durante o exercício das suas funções, bem como, por acidentes ou sinistros praticados ou sofridos por seus prepostos; XI - arcar com todos os encargos sociais, seguros, uniformes, aquisições de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, alimentação e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, sindicais e securitárias, sendo considerada, nesse 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) E SANTA AT (49) 3344-8560 CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina particular, como única empregadora, conforme determina o parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 8.987/95; XII - observar, na prestação dos serviços funerários, toda e qualquer prescrição e norma de caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos competentes e legislação correlata, sob pena de revogação da concessão e rescisão do contrato, nos termos do art. 20, inciso IV desta Lei; XIII - responder por todos os prejuízos causados, em decorrência de suas atividades, ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos municipais competentes exclua ou atenue essa responsabilidade; XIV - em situações excepcionais, atender à solicitação da autoridade competente para o recolhimento de cadáveres em vias públicas, clínicas, hospitais, e o respectivo transporte e remoção de quaisquer desses locais até o Instituto Médico Legal, e deste até o velório ou cemitério, dentro dos limites territoriais do Município; XV - manter permanentemente exposta ao público a tabela de preços dos serviços objeto da concessão; XVI - instalar-se em local apropriado, previamente vistoriado pelo Poder Executivo, que observará a Lei de Zoneamento, com distância mínima em um raio de 150 (cento e cinquenta) metros de hospitais e casas de saúde em funcionamento; XVII - obter alvarás de localização e sanitário para seu estabelecimento, nos termos da legislação vigente, mediante o pagamento dos tributos respectivos; XVIII - exercer rigoroso controle sobre seus empregados, durante a prestação do serviço e no trato com usuários, quanto ao comportamento moral e funcional, respondendo administrativamente pelas infrações que cometerem; XIX - exigir o uso de uniformes e crachás de identificação pelos seus empregados, nas atividades de atendimento aos usuários; XX - deverá possuir no mínimo 2 (dois) veículos especialmente adaptados para o transporte de urnas mortuárias, em perfeitas condições de uso e trafegabilidade, observadas as determinações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, contendo a identificação da empresa concessionária nas duas portas dianteiras; XXI - ficam as concessionárias obrigadas a prestar serviço funerário de acordo com a Lei nº 2.395, de 18 de abril de 2018 e/ou outra que venha a substituí-la de benefícios eventuais às famílias carentes do Município de São Lourenço do Oeste e indigentes, mediante solicitação da Secretaria de Assistência Social. Art. 11. Ficam as concessionárias proibidas de: | - manter qualquer tipo de contato com os familiares com objetivo de ofertar serviços funerais, de forma a burlar o rodízio previamente estabelecido pela Central de Óbitos do Serviço Funerário Municipal de São Lourenço do Oeste; Il - manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, asilos, delegacias de polícia e Instituto Médico Legal, por si ou por pessoas interpostas; Ill - cobrar valores do serviço padronizado acima do estabelecido pelo órgão competente; IV - remover corpo ou realizar qualquer procedimento no mesmo, sem a posse da Ficha de Acompanhamento Funeral (FAF) emitida pela Central de Óbitos do Serviço Funerário Municipal de São Lourenço do Oeste; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CA INA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.goyv.b Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina V - ofertar plano pós-morte com objetivo de burlar o rodízio; VI - fazer promoções ou eventos com objetivo de direcionar a escolha; VII - fica proibida a exibição, por parte das concessionárias, de mostruários voltados diretamente para a rua, evitando ferir a sensibilidade pública; VII - fica proibida a utilização do veículo para execução de atividades não relacionadas aos serviços funerários; IX - as funerárias ficam proibidas de promover o agenciamento de mão de obra para construção e reforma de sepulturas e jazigos dentro dos cemitérios municipais; Parágrafo único. A infração de qualquer dispositivo deste artigo ensejará ao infrator as sanções previstas no artigo 20 desta Lei. Seção Il Das Obrigações dos Estabelecimentos Hospitalares, Clínicas e Serviços de Saúde e Interesse em Saúde Art. 12. Constituem-se obrigações dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, serviços de saúde e interesse em saúde: | - informar a família da obrigatoriedade de comparecimento junto a Central de Óbitos do Serviço Funerário Municipal de São Lourenço do Oeste; Il - emitir Declaração de Óbito no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos do falecimento; HI - exigir a apresentação da Ficha de Acompanhamento Funeral (FAF) pela concessionária de serviços funerários para liberação do corpo. Art. 13. Além das obrigações dispostas no artigo anterior, ficam os órgãos e estabelecimentos citados no artigo 12, proibidos de: | - manter divulgação e propaganda de serviços funerários em suas dependências; Il - reservar um local ou manter em suas dependências permanência de prestadores de serviços funerários. Parágrafo único. A infração de qualquer dispositivo deste artigo ensejará ao infrator as sanções previstas no artigo 20 desta lei. Seção II Das Obrigações do Poder Concedente Art. 14. Constituem obrigações do Poder Concedente: | - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar a sua prestação; Il - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato; V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; MN RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; VIII - manter a central de óbitos devidamente estruturada com atribuições e funcionamento previstos em regulamento próprio: IX - criar e gerir um fundo específico destinado a serviços funerários. Seção IV Dos Direitos e Obrigações dos Usuários Art. 15. São direitos dos usuários: | - receber serviço adequado; Il - receber informações relativas ao Serviço Funerário Municipal e sua forma de execução; Ill - receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços disponíveis; IV - ter assegurada a oferta dos diversos padrões de produtos e serviços; V - ter assegurada plena liberdade de escolha para contratar os serviços da concessionária de sua preferência, não podendo ser cerceados em seu livre arbítrio por nenhum artifício ou pacto à sua vontade; Paragrafo único. Sempre que Poder Executivo Municipal contratar o serviço exemplo Funeral Social será mantida a ordem do sistema de rodízio. Art. 16. São obrigações dos usuários: | - dirigir-se à central de óbitos para que esta proceda com os trâmites necessários para a realização dos serviços funerários; Il - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua disposição ou utilizado na execução dos serviços; HI - levar ao conhecimento do Poder Executivo e da empresa concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento referente aos serviços prestados. CAPÍTULO III DA CENTRAL DE ÓBITOS Art. 17. São obrigações da Central de Óbitos: | - prestar atendimento e informações às famílias enlutadas; Il - emitir a guia de Ficha de Acompanhamento Funeral (FAF); Ill - manter um banco de dados contendo todos os atendimentos efetuados no Município; IV - fiscalizar as empresas prestadoras de serviços credenciadas no Município; V - proporcionar atendimento ininterrupto de segunda a sexta feira em horário comercial e, após este período, inclusive sábados, domingos e feriados em regime de plantão; VI - expedição de título de concessão de uso de terrenos dos cemitérios municipais, assim como autorização para construção nos mesmos; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov. 4“ Município de São Lourenço do Oeste RZ ha, Estado de Santa Catarina VII - manter banco de dados de profissionais, pessoa física ou jurídica, autorizadas a realizar construções e reformas de capelas e sepulturas nos cemitérios municipais. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA TARIFÁRIA Art. 18. As tarifas do serviço público funerário serão fixadas por ato normativo, com previsão de mecanismos de revisão, e atualizadas anualmente pela variação do IPCA (Índice nacional de preços ao consumidor amplo) ou outro índice que vier a sucedê-lo, a fim de manter-se o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão. Art. 19. A empresa concessionária será remunerada diretamente pelo contratante dos serviços, cujos preços obedecerão rigorosamente à tabela editada pelo Poder Concedente. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 20. O descumprimento pela empresa concessionária de qualquer exigência contida nesta Lei ou demais atos normativos, sujeitar-lhe-á à aplicação, separada ou cumulativa, pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, das seguintes sanções: | - advertência escrita para cessar a irregularidade, sob pena de imposição de multa; Il - multa no valor de até 65 (sessenta e cinco) UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), e em caso de reincidência específica e/ou genérica o dobro do respectivo valor; Il - suspensão das atividades por 15 (quinze) dias, ou até a correção da irregularidade; IV - revogação da concessão e rescisão do contrato; V - apreensão de materiais utilizados pelos infratores, liberáveis mediante o pagamento de multa. 8 1º As infrações previstas nos artigos 12 e 13 para hospitais, clínicas, serviços de saúde, sujeitará a esses estabelecimentos multa no valor de 65 (sessenta e cinco) UFRMs (Unidade Fiscal de Referência Municipal) na primeira infração, duplicando cumulativamente a cada nova infração. 8 2º O agente público responsável pelo serviço funerário que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração é obrigado, sob as penas da lei, a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, que será instruído com os seguintes elementos: | - cópia da notificação; Il - cópia do Auto de Infração; Ill - documentos de defesa apresentados pelo infrator; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 33448500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 4 SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br A í : Município de São Lourenço do Oeste Ao Estado de Santa Catarina IV - outros elementos indispensáveis à apuração e julgamento do processo; V - decisão. 8 3º Todas as penas pecuniárias previstas nesta Lei terão vencimento no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua emissão, sendo que o não pagamento acarretará ao infrator a inscrição em dívida ativa, inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e posterior cobrança judicial. 8 4º Os valores arrecadados em função da aplicação de penalidades dispostas nesta Lei serão creditados aos cofres municipais. 8 5º Da decisão condenatória caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da notificação. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 21. As empresas concessionárias, na realização de velórios em capelas mortuárias municipais, deverão sujeitar-se aos seus regimentos internos de funcionamento. Art. 22. Ato do chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação. Art. 23. As atuais autorizações e permissões a título precário para funcionamento de empresas funerárias cessam de pleno direito tão logo a empresa vencedora do processo licitatório inicie a prestação do serviço. Art. 24. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. São Lourenço do Oeste, 15 de março de 2022. N RAFARL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br