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norma nº 2657/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2657 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaDispõe sobre o regime de concessão da prestação dos serviços públicos funerários, institui a Central de Óbitos no Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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e pa Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.657, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre o regime de concessão da
prestação dos serviços públicos
funerários, institui a Central de Óbitos no
Município de São Lourenço do Oeste, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO SERVIÇO FUNERÁRIO
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar por meio de licitação
pública, sempre que houver vaga, a concessão da prestação dos serviços públicos
funerários no Município de São Lourenço do Oeste, nos termos da Lei Federal nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 1.628, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2º Fica instituída a Central de Óbitos do Serviço Funerário Municipal de São
Lourenço do Oeste.
Art. 3º As atividades integrantes do serviço público funerário classificam-se em:
| - venda de urnas funerárias;
Il - transporte de cadáveres e/ou flores;
Ill - aluguel de capela com ornamentação e/ou ornamentação de outro espaço
para velório;
IV - preparação de cadáveres;
V - obtenção dos documentos para funerais;
VI - inumação;
VII - exumação;
VIll - conservação de restos mortais, por meio de embalsamento ou
formolização.
Art. 4º A prestação dos serviços funerários obedecerá ao disposto nesta Lei e
demais regulamentos expedidos pelo Poder Executivo, devendo ser todos os serviços,
inclusive serviço de tanatopraxia e somatoconservação prestados dentro do munícipio,
exceto serviço de cremação.
8 1º Fica a prestadora dos serviços funerários sujeita à fiscalização municipal,
realizando os serviços de sua competência de forma adequada para o pleno
atendimento dos usuários.
8 2º Serviço adequado, para os fins desta Lei, é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na
sua prestação e modicidade das tarifas.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) sseefoo
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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RO INTASO
“4 Município de São Lourenço do Oeste
VA Estado de Santa Catarina
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo, através de Secretaria Municipal competente,
fiscalizar a prestação dos Serviços Funerários e promover as notificações e autuações
necessárias, conforme dispositivos desta Lei.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE CONCESSÃO
Art. 6º A outorga da concessão do serviço público funerário no Município de São
Lourenço do Oeste obedecerá às normas da legislação municipal e federal sobre
licitações, contratos administrativos e concessões de serviços públicos e os princípios
básicos da seleção da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo, da vinculação
ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
8 1º A concessão será outorgada pelo Poder Executivo, mediante contrato, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
8 2º Caso após 10 (dez) anos de concessão seja constatado investimento
relevante em construção de nova edificação, como exemplo a construção de nova
capela mortuária poderá ser prorrogado por até no máximo mais 05 (cinco) anos ou
menor período mediante avaliação do Poder Executivo e da comissão Municipal de
serviços funerários.
8 3º A concessão é intransferível para terceiros, sob qualquer hipótese.
$ 4º O Poder Executivo fixará o número de empresas concessionárias do
serviço, com base na população municipal, ficando fixado o número mínimo de 02
(duas) concessões enquanto a quantidade de habitantes do Município não for superior a
50.000 (cinquenta mil), segundo censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, além de estudos e avaliações realizadas pelo órgão municipal responsável.
Art. 7º Considerar-se-á aberta vaga para nova delegação dos serviços
funerários, nas seguintes hipóteses:
| - a cada 25.000 habitantes e fração populacional, que ultrapassar a quantidade
prevista no $ 4º do art. 6º desta Lei;
Il - for revogada ou cassada a delegação concedida, nos termos desta Lei;
Ill - ocorrer a desistência de uma das delegadas.
Art. 8º Os serviços funerários, no âmbito do Município, serão prestados
exclusivamente pelas empresas concessionárias.
$ 1º O serviço funerário a ser executado fora do Município de São Lourenço do
Oeste, na hipótese de óbitos aqui ocorridos, poderá ficar a encargo de empresa
funerária com sede no Município onde se dará o sepultamento, desde que esta
apresente a Declaração de Óbito, documentos pessoais e, comprovante de residência
do falecido.
8 2º Aplica-se igualmente o disposto no $ 1º deste artigo, quando se tratar de
óbito de pessoa domiciliada em São Lourenço do Oeste - SC, cujos familiares
desejarem sepultá-la em outro município.
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8 3º As funerárias de outras localidades poderão realizar exclusivamente
sepultamentos no município, desde que o óbito tenha ocorrido fora dos limites territoriais
de São Lourenço do Oeste, somente mediante pagamento da taxa de inumação
específica regulamentada por ato normativo em favor da concessionária da vez.
Art. 9º Fica vedado às empresas concessionárias o exercício de qualquer
atividade estranha ao serviço funerário, sendo expressamente proibido efetuar,
acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e cadáveres, sob pena e imediata
revogação do instrumento de concessão.
Seção |
Das Obrigações das Empresas Concessionárias
Art. 10. Constituem-se obrigações das empresas concessionárias, sem prejuízo
de outras estabelecidas no edital e em regulamento:
| - sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo e à
fiscalização dos serviços prestados;
Il - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso às suas
dependências;
Ill - manter os documentos contábeis e as despesas operacionais à disposição
do Município;
IV - manter plantão de 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias, inclusive
sábados, domingos e feriados;
V - manter instalações adequadas à prestação dos serviços, e possuir local
apropriado para a preparação do cadáver e ornamentação da urna; atendendo as
normas vigentes;
VI - cumprir as ordens de serviço expedidas pelo Poder Executivo Municipal;
VII - oferecer o serviço de tanatopraxia para o preparo do corpo, exercido por
profissional legalmente habilitado, quando:
a) o corpo for transplantado para município localizado à distância superior a 250
km (duzentos e cinquenta quilômetros);
b) o velório ultrapassar a 24 (vinte e quatro) horas.
VIII - manter estoques com todos os tipos de urnas previstas no edital de
concessão dos serviços funerários;
IX - não dispondo a concessionária da urna escolhida pelo usuário e previsto no
edital da concessão, fica obrigada a fornecer urna superior que disponha, pelo mesmo
custo daquele optado inicialmente pelo usuário;
X - fornecer mão de obra necessária para a plena execução dos serviços
funerários, mantendo funcionários em número e especialização compatíveis com a
natureza do serviço, responsabilizando-se perante o Poder Executivo por todos os atos
de seus subordinados durante o exercício das suas funções, bem como, por acidentes
ou sinistros praticados ou sofridos por seus prepostos;
XI - arcar com todos os encargos sociais, seguros, uniformes, aquisições de
Equipamentos de Proteção Individual - EPI, alimentação e demais exigências das leis
trabalhistas, previdenciárias, sindicais e securitárias, sendo considerada, nesse
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particular, como única empregadora, conforme determina o parágrafo único do art. 31 da
Lei Federal nº 8.987/95;
XII - observar, na prestação dos serviços funerários, toda e qualquer prescrição
e norma de caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos competentes e legislação
correlata, sob pena de revogação da concessão e rescisão do contrato, nos termos do
art. 20, inciso IV desta Lei;
XIII - responder por todos os prejuízos causados, em decorrência de suas
atividades, ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida
pelos órgãos municipais competentes exclua ou atenue essa responsabilidade;
XIV - em situações excepcionais, atender à solicitação da autoridade
competente para o recolhimento de cadáveres em vias públicas, clínicas, hospitais, e o
respectivo transporte e remoção de quaisquer desses locais até o Instituto Médico
Legal, e deste até o velório ou cemitério, dentro dos limites territoriais do Município;
XV - manter permanentemente exposta ao público a tabela de preços dos
serviços objeto da concessão;
XVI - instalar-se em local apropriado, previamente vistoriado pelo Poder
Executivo, que observará a Lei de Zoneamento, com distância mínima em um raio de
150 (cento e cinquenta) metros de hospitais e casas de saúde em funcionamento;
XVII - obter alvarás de localização e sanitário para seu estabelecimento, nos
termos da legislação vigente, mediante o pagamento dos tributos respectivos;
XVIII - exercer rigoroso controle sobre seus empregados, durante a prestação
do serviço e no trato com usuários, quanto ao comportamento moral e funcional,
respondendo administrativamente pelas infrações que cometerem;
XIX - exigir o uso de uniformes e crachás de identificação pelos seus
empregados, nas atividades de atendimento aos usuários;
XX - deverá possuir no mínimo 2 (dois) veículos especialmente adaptados para
o transporte de urnas mortuárias, em perfeitas condições de uso e trafegabilidade,
observadas as determinações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, contendo a
identificação da empresa concessionária nas duas portas dianteiras;
XXI - ficam as concessionárias obrigadas a prestar serviço funerário de acordo
com a Lei nº 2.395, de 18 de abril de 2018 e/ou outra que venha a substituí-la de
benefícios eventuais às famílias carentes do Município de São Lourenço do Oeste e
indigentes, mediante solicitação da Secretaria de Assistência Social.
Art. 11. Ficam as concessionárias proibidas de:
| - manter qualquer tipo de contato com os familiares com objetivo de ofertar
serviços funerais, de forma a burlar o rodízio previamente estabelecido pela Central de
Óbitos do Serviço Funerário Municipal de São Lourenço do Oeste;
Il - manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, asilos,
delegacias de polícia e Instituto Médico Legal, por si ou por pessoas interpostas;
Ill - cobrar valores do serviço padronizado acima do estabelecido pelo órgão
competente;
IV - remover corpo ou realizar qualquer procedimento no mesmo, sem a posse
da Ficha de Acompanhamento Funeral (FAF) emitida pela Central de Óbitos do Serviço
Funerário Municipal de São Lourenço do Oeste;
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V - ofertar plano pós-morte com objetivo de burlar o rodízio;
VI - fazer promoções ou eventos com objetivo de direcionar a escolha;
VII - fica proibida a exibição, por parte das concessionárias, de mostruários
voltados diretamente para a rua, evitando ferir a sensibilidade pública;
VII - fica proibida a utilização do veículo para execução de atividades não
relacionadas aos serviços funerários;
IX - as funerárias ficam proibidas de promover o agenciamento de mão de obra
para construção e reforma de sepulturas e jazigos dentro dos cemitérios municipais;
Parágrafo único. A infração de qualquer dispositivo deste artigo ensejará ao
infrator as sanções previstas no artigo 20 desta Lei.
Seção Il
Das Obrigações dos Estabelecimentos Hospitalares, Clínicas e Serviços de Saúde e
Interesse em Saúde
Art. 12. Constituem-se obrigações dos estabelecimentos hospitalares, clínicas,
serviços de saúde e interesse em saúde:
| - informar a família da obrigatoriedade de comparecimento junto a Central de
Óbitos do Serviço Funerário Municipal de São Lourenço do Oeste;
Il - emitir Declaração de Óbito no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos do
falecimento;
HI - exigir a apresentação da Ficha de Acompanhamento Funeral (FAF) pela
concessionária de serviços funerários para liberação do corpo.
Art. 13. Além das obrigações dispostas no artigo anterior, ficam os órgãos e
estabelecimentos citados no artigo 12, proibidos de:
| - manter divulgação e propaganda de serviços funerários em suas
dependências;
Il - reservar um local ou manter em suas dependências permanência de
prestadores de serviços funerários.
Parágrafo único. A infração de qualquer dispositivo deste artigo ensejará ao
infrator as sanções previstas no artigo 20 desta lei.
Seção II
Das Obrigações do Poder Concedente
Art. 14. Constituem obrigações do Poder Concedente:
| - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar a sua prestação;
Il - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no
contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das
normas pertinentes e do contrato;
MN
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VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências
tomadas;
VIII - manter a central de óbitos devidamente estruturada com atribuições e
funcionamento previstos em regulamento próprio:
IX - criar e gerir um fundo específico destinado a serviços funerários.
Seção IV
Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
Art. 15. São direitos dos usuários:
| - receber serviço adequado;
Il - receber informações relativas ao Serviço Funerário Municipal e sua forma de
execução;
Ill - receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços disponíveis;
IV - ter assegurada a oferta dos diversos padrões de produtos e serviços;
V - ter assegurada plena liberdade de escolha para contratar os serviços da
concessionária de sua preferência, não podendo ser cerceados em seu livre arbítrio por
nenhum artifício ou pacto à sua vontade;
Paragrafo único. Sempre que Poder Executivo Municipal contratar o serviço
exemplo Funeral Social será mantida a ordem do sistema de rodízio.
Art. 16. São obrigações dos usuários:
| - dirigir-se à central de óbitos para que esta proceda com os trâmites
necessários para a realização dos serviços funerários;
Il - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua disposição ou
utilizado na execução dos serviços;
HI - levar ao conhecimento do Poder Executivo e da empresa concessionária as
irregularidades de que tenha conhecimento referente aos serviços prestados.
CAPÍTULO III
DA CENTRAL DE ÓBITOS
Art. 17. São obrigações da Central de Óbitos:
| - prestar atendimento e informações às famílias enlutadas;
Il - emitir a guia de Ficha de Acompanhamento Funeral (FAF);
Ill - manter um banco de dados contendo todos os atendimentos efetuados no
Município;
IV - fiscalizar as empresas prestadoras de serviços credenciadas no Município;
V - proporcionar atendimento ininterrupto de segunda a sexta feira em horário
comercial e, após este período, inclusive sábados, domingos e feriados em regime de
plantão;
VI - expedição de título de concessão de uso de terrenos dos cemitérios
municipais, assim como autorização para construção nos mesmos;
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VII - manter banco de dados de profissionais, pessoa física ou jurídica,
autorizadas a realizar construções e reformas de capelas e sepulturas nos cemitérios
municipais.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 18. As tarifas do serviço público funerário serão fixadas por ato normativo,
com previsão de mecanismos de revisão, e atualizadas anualmente pela variação do
IPCA (Índice nacional de preços ao consumidor amplo) ou outro índice que vier a
sucedê-lo, a fim de manter-se o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de
concessão.
Art. 19. A empresa concessionária será remunerada diretamente pelo
contratante dos serviços, cujos preços obedecerão rigorosamente à tabela editada pelo
Poder Concedente.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 20. O descumprimento pela empresa concessionária de qualquer exigência
contida nesta Lei ou demais atos normativos, sujeitar-lhe-á à aplicação, separada ou
cumulativa, pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, das
seguintes sanções:
| - advertência escrita para cessar a irregularidade, sob pena de imposição de
multa;
Il - multa no valor de até 65 (sessenta e cinco) UFRM (Unidade Fiscal de
Referência Municipal), e em caso de reincidência específica e/ou genérica o dobro do
respectivo valor;
Il - suspensão das atividades por 15 (quinze) dias, ou até a correção da
irregularidade;
IV - revogação da concessão e rescisão do contrato;
V - apreensão de materiais utilizados pelos infratores, liberáveis mediante o
pagamento de multa.
8 1º As infrações previstas nos artigos 12 e 13 para hospitais, clínicas, serviços
de saúde, sujeitará a esses estabelecimentos multa no valor de 65 (sessenta e cinco)
UFRMs (Unidade Fiscal de Referência Municipal) na primeira infração, duplicando
cumulativamente a cada nova infração.
8 2º O agente público responsável pelo serviço funerário que tiver ciência ou
notícia de ocorrência de infração é obrigado, sob as penas da lei, a promover sua
apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, que será instruído com os
seguintes elementos:
| - cópia da notificação;
Il - cópia do Auto de Infração;
Ill - documentos de defesa apresentados pelo infrator;
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IV - outros elementos indispensáveis à apuração e julgamento do processo;
V - decisão.
8 3º Todas as penas pecuniárias previstas nesta Lei terão vencimento no prazo
de 30 (trinta) dias contados de sua emissão, sendo que o não pagamento acarretará ao
infrator a inscrição em dívida ativa, inscrição do nome do devedor em órgãos de
proteção ao crédito e posterior cobrança judicial.
8 4º Os valores arrecadados em função da aplicação de penalidades dispostas
nesta Lei serão creditados aos cofres municipais.
8 5º Da decisão condenatória caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da notificação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. As empresas concessionárias, na realização de velórios em capelas
mortuárias municipais, deverão sujeitar-se aos seus regimentos internos de
funcionamento.
Art. 22. Ato do chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for
necessário, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
Art. 23. As atuais autorizações e permissões a título precário para
funcionamento de empresas funerárias cessam de pleno direito tão logo a empresa
vencedora do processo licitatório inicie a prestação do serviço.
Art. 24. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, 15 de março de 2022.
N
RAFARL CALEFFI
Prefeito Municipal
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