| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2659 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, concedendo auxílio financeiro ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de São Lourenço do Oeste e Novo Horizonte, e ao Sindicato de Produtores Rurais de São Lourenço do Oeste. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.659, DE 23 DE MARÇO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, concedendo auxílio financeiro ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de São Lourenço do Oeste e Novo Horizonte, e ao Sindicato de Produtores Rurais de São Lourenço do Oeste. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de São Lourenço do Oeste e Novo Horizonte, inscrito no CNPJ sob nº 86.225.182/0001-14, para o exercício financeiro de 2022, visando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a finalidade de manutenção das atividades do sindicato, bem como prestação de assistência técnica aos agricultores familiares do município. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Sindicato de Produtores Rurais de São Lourenço do Oeste, inscrito no CNPJ sob nº 86.224.557/0001-21, para o exercício financeiro de 2022, visando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a finalidade de manutenção das atividades do sindicato, bem como prestação de assistência técnica aos produtores rurais do município, especialmente nas atividades relacionadas à bovinocultura de leite e corte. Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 23 dêmarço de 2022. RAFAEL LEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br