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norma nº 2659/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2659 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, concedendo auxílio financeiro ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de São Lourenço do Oeste e Novo Horizonte, e ao Sindicato de Produtores Rurais de São Lourenço do Oeste.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.659, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio, concedendo auxílio
financeiro ao Sindicato dos
Trabalhadores na Agricultura Familiar de
São Lourenço do Oeste e Novo
Horizonte, e ao Sindicato de Produtores
Rurais de São Lourenço do Oeste.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de São Lourenço do Oeste
e Novo Horizonte, inscrito no CNPJ sob nº 86.225.182/0001-14, para o exercício
financeiro de 2022, visando o repasse de recursos financeiros no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), com a finalidade de manutenção das atividades do
sindicato, bem como prestação de assistência técnica aos agricultores familiares do
município.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Sindicato de Produtores Rurais de São Lourenço do Oeste, inscrito no CNPJ sob
nº 86.224.557/0001-21, para o exercício financeiro de 2022, visando o repasse de
recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a finalidade de
manutenção das atividades do sindicato, bem como prestação de assistência técnica
aos produtores rurais do município, especialmente nas atividades relacionadas à
bovinocultura de leite e corte.
Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 23 dêmarço de 2022.
RAFAEL LEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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