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norma nº 2660/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2660 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaDispõe sobre a ratificação das alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA).
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.660, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a ratificação das
alterações realizadas no protocolo de
intenções, consubstanciado no contrato
de consórcio público do Consórcio de
Inovação na Gestão Pública (CIGA).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de
2005 e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas,
em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções,
consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Inovação na
Gestão Pública (CIGA), firmado entre este Município e o Consórcio Público CIGA,
mediante autorização da Lei Municipal n.º 1.762, de 18 de agosto de 2008.
Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de
Inovação na Gestão Pública (CIGA) encontra-se disponível no Diário Oficial dos
Municípios de Santa Catarina (DOM/SC), na edição de 07/02/2022, código nº 3595368:
https:/Awww .diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2022/02/1644252348 efbh8b6ec1
a3a4cec92223a71211ce330 extrato.pdf
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste .SC, 23 de março de 2022.
IPAEL CALEFFI
É já Municipal
/
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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