| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação das alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA). |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.660, DE 23 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre a ratificação das alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA). O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA), firmado entre este Município e o Consórcio Público CIGA, mediante autorização da Lei Municipal n.º 1.762, de 18 de agosto de 2008. Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA) encontra-se disponível no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC), na edição de 07/02/2022, código nº 3595368: https:/Awww .diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2022/02/1644252348 efbh8b6ec1 a3a4cec92223a71211ce330 extrato.pdf Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste .SC, 23 de março de 2022. IPAEL CALEFFI É já Municipal / RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br