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norma nº 2662/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2662 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.662, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para
entidades e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, para as seguintes entidades:
| - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ
sob o nº 80.622.376/0001-77, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), para
fins de subsidiar a manutenção das atividades da entidade.
Il - Invernada Campeira Amizade sem Fronteiras, inscrita no CNPJ sob o nº
08.695.342/0001-85, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fins de auxiliar
no custeio da realização do 32º Rodeio Interestadual Amizade sem Fronteiras.
HI - Esporte Clube Bela Vista, inscrito no CNPJ sob o nº 83.422.881/0001-66,
no valor de R$ 170.00,00 (cento e setenta mil reais), para fins de reformas na sede da
entidade.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 30 de março de 2022.
RAFAEL ,
Prefeito Múnicipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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