| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel e afetação para edificação do Centro de Reabilitação Animal de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Ne 2.663, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre desafetação de imóvel e afetação para edificação do Centro de Reabilitação Animal de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada a área verde lazer 02, da quadra nº ES 14, do Loteamento São Francisco, de matrícula nº 19.498, do Cartório de Registrado Imóveis Local, com área de 668,35m? (seiscentos e sessenta e oito vírgula trinta e cinco metros quadrados), de propriedade do município de São Lourenço do Oeste - SC, com as confrontações descritas na certidão de inteiro teor da matrícula, memorial descritivo e mapa de localização, constantes do Anexo | desta Lei. Parágrafo único. O imóvel fica automaticamente transpassado para a categoria de bens dominiais, integrando o patrimônio disponível do Município. Art. 2º Fica afetado o imóvel previsto no Artigo 1º desta Lei, como lote urbano nº 14, destinado à implantação do Centro de Reabilitação Animal de São Lourenço do Oeste - SC, a fim de atender ao Termo de Ajuste de Conduta - TAC, firmado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o Município de São Lourenço do Oeste - SC, constante do Anexo Il desta Lei. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 30 de março de 2022. W RAFAEL CALEFFI refeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 307 031 dodu AVIAN Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO I (Lei nº 2.663, de 30 de março de 2022) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 19.498, DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL, MEMORIAL DESCRITIVO, MAPA DE LOCALIZAÇÃO E ESPELHO DO CADASTRO IMÓBILIÁRIO Nº 65013 São Lourenço do Oeste - SC, 30 de março de 2022. IN RAFAEL GALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registroQgmail.com CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 19498 do livro nº 02, conforme imagem abaixo: MATRÍCULA Nº DEZENOVE MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO IMÓVEL: ÁREA VERDE LAZER DOIS (02) com a área total de SEISCENTOS E SESSENTA E OITO METROS E TRINTA E CINCO CENTIMETROS (668,35m2), sito na Rua H, no Loteamento São Francisco Bairro São Francisco, Município e Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, com as seguintes medidas e confrontações, fornecidas pelo Técnico Responsável, Guilherme Maffessoni, Arquiteto e Urbanista, CAU 168587-2r: NORTE: Com a parte na Area Pública na ext. de 51,61 Im. SUL: Com parte no lote urbano nº 1 na ext. de 30,144m e com parte no lote urbano nº 5 na ext. de 27,454m. LESTE: Com a parte na Rua H na ext. de 10,048m e com parte no lote urbano nº 1 na ext. de 5,024m. OESTE: Com a Via Parque na ext. de 16,75Im. PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) número 83.021.873/0001-08, com sede à Rua Duque de Caxias, 789, Centro, São Lourenço do Oeste, Santa Catarina. TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula nº 17.398 de 29/09/2015 do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC. EMOLUMENTOS: Abertura de matrícula R$-8,05. Em 19 de agosto de 2019. Registradora Interina: .sCANS Ja&oOS É (Taisi Claudete Schell Leal) - - - - - O referido é verdade e dou fé. ourenço do Oeste, 11 de fevereiro de 2022 Flávia Thais Leal Batistella Escrevente Substituta EMOLUMENTOS ISENTOS. Poder Judiciário Estado de Santa Catarina 4 Selo Digital de Fiscalização Selo Isento 35º Cireunscrição TANH CLAUDETE SCHELL LEAL istradora Intarina FLÁVIA THAÍS LEAL BATISTELLA GDK31509-80KV N e Gubetituta “, Confira os dados do ato em: www.tjsc.jus.bríselo CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 11/02/2022 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 001 de 001 Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina MEMORIAL DESCRITIVO VOLTADO À DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO O presente Memorial Descritivo tem por finalidade DESAFETAR o Bem Público denominado ÁREA VERDE LAZER 02, a qual está inserida no Loteamento São Francisco, quadra n.º ES 14 e matriculada no Cartório de Registrado Imóveis da Comarca de São Lourenço Oeste, SC, sob n.º 19.498. O imóvel perfaz uma de área de SEISCENTOS E SESSENTA E OITO METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS (668.35m?), sendo o objetivo AFETAR COMO LOTE URBANO N.º 14, DESTINADO ao uso de CENTRO DE REABILITAÇÃO ANIMAL, a fim de atender Termo de Ajuste de Conduta — TAC entre Ministério Público e Executivo. a) SITUAÇÃO ATUAL CONFORME MATRÍCULA 19.498 Imóvel: ÁREA VERDE LAZER DOIS (02) com área total de SEISCENTOS E SESSENTA E OITO METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS (668,35m?), sito na Rua H, no Loteamento São Francisco, Bairro São Francisco, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste/SC/SC, com as seguintes medidas e confrontações: NORTE: Com a parte na Área Pública na ext. de 51,611m; SUL: Com parte no lote urbano nº 1 na ext. de 30,144m e com parte no lote urbano n.º5 na ext. de 27,454m; LESTE: Com a parte na Rua H na ext. de 10,048m e com parte no lote urbano nº 1 na ext. 5,024m; OESTE: Com a Via Parque na ext. de 16,751m. a.1) SITUAÇÃO ATUAL CONFORME LEVANTAMENTO “IN LOCO” PROPRIEDADE: AREA VERDE LAZER DOIS (02) - Quadra n.º ES 14. AFETAÇÃO: LOTE URBANO número QUATORZE (14) MATRÍCULA: 19.498 IMÓVEL: 65013 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: ZUO5.AV02.00AV02.000 Rua Duque de Caxias, 789 - Centro - CEP 89990-000 - CNPJ 83.021.873/0001-08 - Fone (49) 3344 8500 PY Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina PROPRIETÁRIO: Município de São Lourenço do Oeste — SC. MUNICÍPIO/COMARCA: Município de São Lourenço do Oeste — SC. DISTÂNCIA À ESQUINA MAIS PROXIMA: 41,20m DISTÂNCIA À ESQUINA OPOSTA: 102,74m ÁREA: (668,35m?), PERÍMETRO(m): 141,02m NUMERAÇÃO: Direito - PAR ACESSO: Rua Carmellina Scappini Rizzoto e Comercildo Moschen COORDENADAS GEORREFERENCIADAS DAS FACHADAS da QUADRA EM SENTIDO HORÁRIO: E=317299.3276, N=7082038.4292 (superior esquerdo) E=317308.5527, N=7082041.8393 (superior direito) E=317387.1793, N=7081909.4415 (inferior direito) E=317329.1788, N=7081866.8382 (inferior esquerdo) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 'marco M10", de coordenadas E= 317319.418 m e N= 7081922.948 m; deste segue confrontando com ÁREA PÚBLICA, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste — SC. Mat. n.º 19.500, com o seguinte azimute e distância: 53º42'05" 51,61 m até o vértice denominado 'marco MO08', de coordenadas E=317361.013 m e N=7081953.502 m; deste segue confrontando com RUA COMERCILDO MOSCHEN, com o seguinte azimute e distância: 149º17'43" 10.05 m até o vértice denominado 'marco M20', de coordenadas E=317366.144 m e N=7081944.862 m; deste segue confrontando com LOTE URBANO número UM (01), de propriedade do Loteamento São Francisco LTDA, Mat. n.º 19.491 com o seguinte azimute e distância: 233º42'05" 30.14 m até o vértice denominado 'marco M21', de coordenadas E=317341.850 m e N=7081927.018 m; deste segue confrontando com LOTE URBANO número UM (01), de propriedade do Loteamento São Francisco LTDA. Mat. n.º 19.491 como seguinte azimute e distância: 149º17'43" 5.02 m até o vértice denominado 'marco M22', de coordenadas E=317344.415 m e N=7081922.698 m; deste segue confrontando com LOTE URBANO número CINCO (05), de propriedade do Loteamento São Francisco LTDA. Mat. n.º 19.495 com o seguinte azimute e distância: 233º42'05" 27.45 m até o vértice denominado 'marco M23', de coordenadas E=317322.289 m e N=7081906.445 m; deste segue confrontando com RUA CARMELLINA SCAPPINI RIZZOTO com o seguinte azimute e distância: 350º07'52" 16.75 m, até o vértice 'marco M10', de coordenadas E= 317319.418 m e N= 7081922.948 m início desta descrição, fechando assim o perímetro do Rua Duque de Caxias, 789 - Centro - CEP 89990-000 - CNPJ e - Fone (49) 3344 8500 Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina polígono acima descrito com uma área superficial de 668.35 m?. Todas as coordenadas apresentadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. São Lourenço do Oeste, 18 de Fevereiro de 2022. Engenhei artógrafa CREA — SC 1008686-7 refeito Municipal PF 026.437.969-18 Rua Duque de Caxias, 789 - Centro - CEP 89990-000 - CNPJ 83.021.873/0001-08 - Fone (49) 3344 8500 SIRGAS 2000 MC 51º Fonte: Imageamento Drone; Arquivo Digital Loteamento São Francisco. GMSLO, 2022. ÁREA VERDE IMA Proprietário Responsável Técnico 2 Benice Folador GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC R PREFEITO MUNICIPAL RAFAEL CALEFFI Engenheira Cartógrafa CPF 026.437.969-18 Crea - PR 96341/D e SC 100868-7 MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE RUA DUQUE DE CAXIAS, Nº 789 , CENTRO - CEP 89990-000 / FONE 49 33448500 SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC | Mapa 01 - Localização da Área a ser Desafetada e Afetada escala 1/500 AREA VERDE DE LAZER 02 - QUADRA ES 14 desenho Benice ÁREA VERDE LAZER 01 endereço: área: descrição prancha: | data Fe'/2022 2 rancha Rua Carmellina Scappini 668,6m Planta apresentando a Pp Rizzoto - Bairro São Francisco localização do imóvel São Lourenço do Oeste / SC matrícula: público a ser desafetado 19.498 e afetado. 02 SIRGAS 2000 MC 51º ÁREA PÚBLICA Matrícula nº 19,500 Proprietário: MUNICÍPIO D Área = 3,235.86mo, LOTE URBANO N.º 14 PROP, MUN. DE SAO LOURENÇO DO DESTE/SC MAT. N.º 19.498 Área=668,35me I URBANO número UM cO1) P, LOTEAMEN SAD FRANCISC MAT, Nº 19,4 URBANO número CINCO c05)> EAMENTO SAD FRANCISC AT. Nº 19,495 TABELA DE COORDENADAS GEDRREFERENCIADAS - SIRGAS 2000 - LOTE URBANO N.º 14 —- QUADRA ES 14 Vértice | Para | Azimute Distância Confrontante Matrículas | Proprietário Coord. Norte | Coord, Este M1O MOS 53'42'05º [5161 áREA PÚBLICA MAT. N.º 19.500 [ MUNICÍPIO DE SAO LOURENÇO DO DESTE | 7081922.948 317319.418) Mo8 meo [1497/43 [1005 RUA COMERCILDO MOSCHEN VIA DE CIRCULAÇÃO [MUNICÍPIO DE SAD LOURENÇO DO DESTE | 7081953.502 317361013 E Mei [233'42'05º | 3014 LOTE URBANO numero UM c01) MAT. N.º 17.398 [ LOTEAMENTO SAD FRANCISCO LTDA 7081944,862 317366.144 Me1 Me2 [149:17/43 S.02 LOTE URBANO numero UM (01) MAT. N.º 17.398 [ LOTEAMENTO SAO FRANCISCO LTDA 7081927.018 317341850 Mez M23 [233%42%05” [2745 LOTE URBANO numero CINCO (05) | MAT. Nº 17.398 [ LOTEAMENTO SAO FRANCISCO LTDA 7081922.698 317344415 M23 MIO [350%0752” [1675 RUA CARMELLINA SCAPPNI RIZZOTE] VIA DE CIRCULAÇÃO [MUNICÍPIO DE SAO LOURENÇO DO DESTE | 7081906.445 317322289 Área=668.35 mê Perímetro=14102 m Proprietário Mapa 2. Situação Proposta GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC | Rrstação PREFEITO MUNICIPAL RAFAEL CALEFFI CPF 026.437.969-18 MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE desenho Benice endereço da obra área descrição prancha data Fev/2022 LOTE URBANO número SEIS (06) - Quadra ES 14 escata 1/250 RUA DUGUE EN OS CENT POSSO FOR Ap sans responsável técnico do e ai D————— Rua Carmellina Scappini Rizzoto Benice Folador Bairro São Francisco da área a ser desafetada SECRETARIA MUNICIPAL DO Engenheira Cartógrafa São Lourenço do Oeste / SC e afetada. 02 668,35 m? Planta de descrição prancha PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO Crea - PR 96341/D e SC 100868-7 Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 1. Responsável Técnico BENICE FOLADOR Título Profissional: Engenheira Cartógrafa Engenheira de Segurança do Trabalho Empresa Contratada: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE 2. Dados do Contrato Contratante: Prefeitura Municipal São Lourenço do Oeste Endereço: Rua Duque de Caxias Complemento: SDU Cidade: SAO LOURENCO DO OESTE Valor da Obra/Serviço/Contrato: R$ 1,00 Contrato: Celebrado em: Honorários: R$ 1,00 Vinculado à ART: 3. Dados Obra/Serviço Proprietário: Prefeitura Municipal São Lourenço do Oeste Endereço: Rua Carmellina Scappini Rizzoto Complemento: SDU Cidade: SAO LOURENCO DO OESTE Data de Início: 01/10/2021 Finalidade: Outro Data de Término: 01/10/2021 4. Atividade Técnica Levantamento Análise Topografia Dimensão do Trabalho: Memorial Descritivo Desenho Técnico Topografia Dimensão do Trabalho: Memorial Descritivo Desenho Técnico Desmembramento Dimensão do Trabalho: 5. Observações Lev. Topográfico da quadra ES 14 a fim de Desmembrar Área Pública em 8 Lotes Urbanos. 6. Declarações Anotação de Responsabilidade Técnica - ART CREA-SC Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina ART OBRA OU SERVIÇO 252021 7978175-4 Inicial Individual RNP: 1705949649 Registro: 100868-7-SC Registro: C00061-2-SC CPF/CNPJ: 83.021.873/0001-08 Nº: 789 Bairro: Centro UF: SC CEP: 89990-000 Ação Institucional: Tipo de Contratante: CPF/CNPJ: 83.021.873/0001-08 Nº: sn Bairro: São Francisco UF: SC CEP: 89990-000 Coordenadas Geográficas: Código: Desenho Técnico Execução 5.965,00 Metro(s) Quadrado(s) 3.235,86 Metro(s) Quadrado(s) 3.235,86 Metro(s) Quadrado(s) . Acessibilidade: Declaro, sob as penas da Lei, que na(s) atividade(s) registrada(s) nesta ART não se exige a observância das regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e no Decreto Federal n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004. 7. Entidade de Classe NENHUMA 8. Informações . A ART é válida somente após o pagamento da taxa. Situação do pagamento da taxa da ART em 01/10/2021: TAXA DA ART A PAGAR Valor ART: R$ 88,78 | Data Vencimento: 01/11/2021 | Registrada em: 01/10/2021 Valor Pago: | Data Pagamento: | Nosso Número: 14002104000470406 . A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.crea-sc.org.briart. - À guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual. . Esta ART está sujeita a verificações conforme disposto na Súmula 473 do STF, na Lei 9.784/99 e na Resolução 1.025/09 do CONFEA. CREA-SC www.crea-sc.org.br Fone: (48) 3331-2000 falecomQdcrea-sc.org.br Fax: (48) 3331-2107 9. Assinaturas Declaro serem verdadeiras as informações acima. SAO LOURENCO DO OESTE - SC, 01 de Outubro de 2021 BENICE FOLADOR 027.056.659-78 Contratante: Prefeitura Municipal São Lourenço do Oeste 83.021.873/0001-08 Estado de Santa Catarina Página: 1/1 MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE Data: 07/04/2022 Relação de Registro das Opções do BCI referente ao Ano de 2022 Imóvel: 65013 Inscrição Imobiliária: ZUO5.AV02.00AV02.000 Cep: 89990-000 Contribuinte: 37934 - LOTEAMENTO SAO FRANCISCO LTDA Bloco: Co-responsável: Número: S/N Logradouro: 776 - Rua COMERCILDO MOSCHEN Apto: Complemento: AREA VERDE LAZER Nº 02 Lado: Direito Condomínio: Seção: Loteamento: 51 - SÃO FRANCISCO Lote: 00AVOZ Bairro: 4 - SAO FRANCISCO Quadra: — AvO2 Distrito: Matricula: Item Descrição Abrevia Valor 00018/99 Area Terreno M2 668,35 o Estrutura ssa apa Territorial 00029/07 Isencao do Imposto Isento 00042/09 Pio, Coleta Diária Territorial Territorial 00202102 Asfalto Sim “00% 1 Iluminação ágeis . “Sim Total de Registro de Opções do BCI: 27 Indianticd de Bona Fiscal de Tributos Municipat Matrícula 3234/02 Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei nº 2.663, de 30 de março de 2022) TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC São Lourenço do Oeste - SC, 30 de março de 2022. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 2º Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste Ação Civil Pública n. 5001375-69.2021.8.24.0066 TERMO DE ACORDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça, e o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n. 83.021.873/0001-08, sediada na Rua Duque de Caxias, n. 789, Centro, em São Lourenço do Oeste/SC, representado pela Procuradora-Geral do Município e pelo Prefeito Municipal, resolvem celebrar ACORDO com os seguintes termos: 1 DO OBJETO Cláusula 1º. O objeto do acordo consiste na construção e administração de Centro de Reabilitação Animal pelo Município de São Lourenço do Oeste. Cláusula 2º. O Centro de Reabilitação Animal terá três funções principais: (i) garantir tratamento veterinário aos animais domésticos que pertençam à população carente; (i) garantir tratamento veterinário aos animais domésticos que estejam em situação de rua ou que tenham sido resgatados em situação de maus tratos; (ii) servir como local base para políticas públicas desenvolvidas pelo Município na área da proteção animal, como a castração em massa. Cláusula 3º. O Centro de Reabilitação Animal não será usado com o fim de garantir a moradia de animais durante longo prazo, isto é, não funcionará como canil ou gatil. Cláusula 4º, A passagem dos animais pelo Centro de Reabilitação Animal terá sempre caráter temporário. Rua Nereu Ramos, n. 845 Edifício Sunshine, térreo, salas 02 e 03, - Centro - CEP: 89990-000 - São Lourenço do Oeste/SC - Telefone: (49) 3344-6602 SaoLourencodoOeste02P JO mpsc.mp.br 1-7 fis. 632 digitalmente por MATEUS MINUZZI FREIRE DA FONTOURA GOMES. Para conferir o original, acesse o site http://www.mpsc.mp.br, informe o processo Este documento é cópia do oriainal assinado 08.2021.00229371-0 e o código 1EOF34C. 2º Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste 81º. A duração da passagem será apenas o tempo necessário para o tratamento veterinário. 82º. Ao final do tratamento veterinário, o Município deverá garantir a destinação adequada ao animal. 83º. Por destinação adequada, entende-se o encaminhamento para adoção, a devolução ao tutor ou, se tratando de animal comunitário, a recolocação no local de origem. Cláusula 5º. O acordo será executado em etapas, na forma a ser detalhada nos tópicos a seguir. Cláusula 62, As informações sobre o andamento de cada etapa serão prestadas pelo Município em Cumprimento de Sentença que tramitará em apartado. Parágrafo único. O Cumprimento de Sentença será ajuizado pelo Ministério Público logo após a homologação do acordo pelo magistrado. 2 DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO 2.1. DA ELABORAÇÃO DE PROJETO Cláusula 72. No prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar de 1º de janeiro de 2022, o Município apresentará: (i) projeto arquitetônico do Centro de Reabilitação Animal, e (ii) indicação do imóvel (terreno) que será usado para sua construção. Cláusula 8º. O projeto do Centro de Reabilitação Animal conterá, no mínimo, as seguintes áreas: (1) Sala de atendimento ao público: sala para receber a população, prestar esclarecimentos e fazer a triagem dos pedidos de atendimento veterinário; (2) Sala Administrativa: sala para guarda de documentos, para guarda de arquivo médico e para atividades internas dos servidores; Rua Nereu Ramos, n. 845 Edifício Sunshine, térreo, salas 02 e 03, - Centro - CEP: 89990-000 - São Lourenço do Oeste/SC - Telefone: (49) 3344-6602 SaoLourencodoOeste02P JQmpsc.mp.br 27 fis. 633 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MATEUS MINUZZI FREIRE DA FONTOURA GOMES. Para conferir o original, acesse o site http://nww.mpsc.mp. br, informe o processo 08.2021.00229371-0 e o código 1E0F34C. 2º Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste (3) Sala de Atendimento e Triagem: sala para primeira análise do animal, contendo mesa impermeável, pia de higienização, armário para guarda de equipamentos e de medicamentos, e unidade de refrigeração para vacinas, antígenos e outros medicamentos; (4) Sala de Apoio (Sustentação): sala para estocagem de medicamentos, de materiais de consumo, de material de limpeza, e de unidade refrigerada exclusiva para conservação de animais mortos e resíduos biológicos; (5) Sala de Esterilização: sala para antissepsia, lavagem, secagem e esterilização de materiais, assim como atividades congêneres; (6) Sala de Cirurgia: sala com mesa cirúrgica, com equipamentos para anestesia, com mesa auxiliar, com equipamentos de monitoramento do animal, entre outros; (7) Sala de Internação: sala com mesa impermeável, com pia de higienização, com ambiente para higienização do paciente, com baias para acomodar os animais, com armário para guarda de medicamentos e com sistema de aquecimento para os pacientes, com 5 a 10 espaços individuais; (8) Área livre: área aberta para os animais serem soltos e se movimentarem durante o dia; (9) Espaço de isolamento exclusivo: sala para isolar animais com doenças infecciosas ou contagiosas, com 5 a 10 espaços individuais; (10) Sala para tratamento pós-cirúrgico: sala para acolher animais no período pós-cirúrgico e pós-internação, com 5 a 10 espaços individuais. Cláusula 9º. Justificadamente, as exigências da cláusula acima poderão ser modificadas por consenso do Município e do Ministério Público. Parágrafo único. Por motivo justo, entendem-se razões técnicas relacionadas à engenharia, à arquitetura e à medicina veterinária. Cláusula 102. As mudanças não poderão desvirtuar o objeto do acordo. Rua Nereu Ramos, n. 845 Edifício Sunshine, térreo, salas 02 e 03, - Centro - CEP: 89990-000 - São Lourenço do Oeste/SC - Telefone: (49) 3344-6602 SaoLourencodoDeste02P JO mpsc.mp.br 3-7 fis. 634 Este documento é cópia do oriainal assinado digitalmente por MATEUS MINUZZI FREIRE DA FONTOURA GOMES. Para conferir o original, acesse o site http://wuw.mpsc.mp.br, informe o processo 08.2021.00229371-0 e o código 1E0F34C. 2º Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste Cláusula 112. Se o Ministério Público aceitar o projeto, o juiz homologará a primeira etapa do acordo. 81º. Se o Ministério Público não aceitar o projeto, o juiz irá dirimir a controvérsia entre as partes. Cláusula 12º. O prazo da próxima etapa será contado a partir da decisão judicial que homologar o projeto ou, no caso de divergência, da data em que o juiz dirimir a controvérsia. 2.2 DA EXECUÇÃO DO PROJETO Cláusula 13º. A segunda etapa do acordo será focada na execução dos atos necessários para implementar o Centro de Reabilitação Animal. 81º. No final de cada prazo, o Município prestará contas por petição nos autos. 82º. Nas cláusulas indeterminadas, as partes irão se guiar pela boa- fé objetiva. 83º. Se permanecer dúvida sobre o cumprimento de cláusula indeterminada e as partes não entrarem em consenso, o juiz irá dirimir a controvérsia e decidir qual a medida mais adequada para atingir os objetivos do acordo. 2.2.1 DA AFETAÇÃO DO IMÓVEL Cláusula 14º. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, o Município irá afetar o imóvel, que será o mesmo apresentado com o projeto, para a finalidade específica de servir como Centro de Reabilitação Animal. 2.2.2 DA CRIAÇÃO E REMANEJAMENTO DE CARGOS Cláusula 152. No prazo de 6 (seis) meses, o Município irá definir a estrutura de pessoal para trabalhar no Centro de Reabilitação Animal. Parágrafo único. A estrutura de pessoal poderá incluir agentes públicos (servidores públicos), terceirizados, estagiários e outros. Rua Nereu Ramos, n. 845 Edifício Sunshine, térreo, salas 02 e 03, - Centro - CEP: 89990-000 - São Lourenço do Oeste/SC - Telefone: (49) 3344-6602 SaoLourencodoOeste02PJQmpsc.mp.br 47 fis. 635 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MATEUS MINUZZI FREIRE DA FONTOURA GOMES. Para conferir o original, acesse o site http://www.mpsc.mp.br, informe o processo 08.2021.00229371-0 e o código 1E0F34C. 2º Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste Cláusula 16º. A estrutura de pessoal conterá, no mínimo, 1 (um) médico veterinário para o Centro de Reabilitação Animal, que poderá ser servidor público ou agente terceirizado. 81º. O profissional exercerá suas funções exclusivamente no Centro de Reabilitação Animal e terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 82º. Preferencialmente, o profissional terá especialidade na área cirúrgica e na clínica de pequenos animais. Cláusula 172. O Município se compromete a adotar todas as medidas para, no mesmo dia da inauguração da obra, ter a equipe do Centro de Reabilitação Animal pronta para trabalhar. Parágrafo único. Na cláusula acima, compreendem-se atos como o encaminhamento de leis para criação de cargos, a celebração de concurso público e outros atos que sejam necessários a esse fim. 2.2.3 DA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA USO DO SERVIÇO Cláusula 182, O Centro de Reabilitação Animal atenderá apenas os animais domésticos que se enquadrem em uma das três hipóteses: | - animal cujo tutor seja pessoa carente; IH - animal de rua; HI - animal resgatado em situação de maus tratos. Parágrafo único. O Município definirá, por lei ou ato administrativo, o conceito de "pessoa carente" para o fim de uso dos serviços do Centro de Reabilitação Animal Cláusula 19º. O Centro de Reabilitação só atenderá animais de pessoas que residam em São Lourenço do Oeste/SC. Parágrafo único. O Município definirá, por lei ou ato administrativo, os meios para comprovação de residência em São Lourenço do Oeste/SC. Rua Nereu Ramos, n. 845 Edifício Sunshine, térreo, salas 02 e 03, - Centro - CEP: 89990-000 - São Lourenço do Oeste/SC - Telefone: (49) 3344-6602 SaoLourencodoOeste02PJQmpsc.mp.br 5-7 fis. 636 riginal, acesse o site Attp://mww.mpsc.mp.br, informe o processo Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MATEUS MINUZZI FREIRE DA FONTOURA GOMES. Para conferir o oi 08.2021.00229371-0 e o código 1E0F34C. fis. 637 2º Promatoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste Cláusula 20º. O Centro de Reabilitação não servirá para atendimento de animais de grande porte da zona rural. Cláusula 212. O prazo para estabelecer as regras da cláusula 182, parágrafo único (pessoa carente), e cláusula 19º, parágrafo único (prova de residência), é de 1 (um) ano. 2.2.4 DA EXECUÇÃO DA OBRA Cláusula 22º. O Município se compromete a executar a obra no prazo total de 2 (dois) anos. Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado por mais 2 (dois) anos desde que a demora não tenha decorrido por culpa do próprio Município. Cláusula 23º. O prazo de 2 (dois) anos compreende desde o início da licitação, ou procedimento equivalente, até o término da construção. Cláusula 24º, No período de 2 (dois) anos, o Município deverá atualizar o andamento a cada 3 (três) meses. Cláusula 25º. Se, ao final do prazo de 3 (três) meses, os trabalhos não tiverem evoluído sem motivo justo, o Município ficará sujeito à multa. Parágrafo único. No caso de divergência, o juiz decidirá se a demora do Município é justificável. por MATEUS MINUZZI FREIRE DA FONTOURA GOMES. Para conferir o original, acesse o site http:/Awww.mpsc.mp.br, informe o processo 3 DO DESCUMPRIMENTO Cláusula 26º: Pelo descumprimento de qualquer cláusula, o Município ficará sujeito a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser revertida para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). 4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Cláusula 27º: O presente ajuste entrará em vigor com a homologação judicial. Rua Nereu Ramos, n. 845 Edifício Sunshine, térreo, salas 02 e 03, - Centro - CEP: 89990-000 - São Lourenço do Oeste/SC - Telefone: (49) 3344-6602 SaoLourencodoOeste02P JOmpsc.mp.br Este documento é cópia do oriainal assinado digitalmente 08.2021.00229371-0 e o código 1E0F34C. 6-7 2 O 22 Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste Por estarem compromissados, firmam este Termo de Acordo, que terá eficácia de título executivo judicial após a respectiva homologação, nos termos do art. 487, inciso IIl, alínea "b)", e 515, inciso II, do Código de Processo Civil. É o acordo entre as partes. São Lourenço do Oeste, 3 de dezembro de 2021. ff Ed RAFAEL (Serido CALEFFI:02 arde çst206] [assinado digitalmente] 643796918 pre cane MATEUS MINUZZI FREIRE DA RAFAEL CALEFFI FONTOURA GOMES Prefeito do Município de São Promotor de Justiça Lourenço do Oeste/SC ELISABETH prada tampsagiçãe REDIVO:036068039. [me ” so aros ELISABETH REDIVO Procuradora-Geral do Município OAB/SC 21.317 Rua Nereu Ramos, n. 845 Edifício Sunshine, térreo, salas 02 e 03, - Centro - CEP: 89990-000 - São Lourenço do Oeste/SC - Telefone: (49) 3344-6602 SaoLourencodoOeste02P J(Qmpsc.mp.br 7-7 fis. 638 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MATEUS MINUZZI FREIRE DA FONTOURA GOMES. Para conferir o original, acesse o site http://nww.mpsc.mp.br, informe o processo 08.2021.00229371-0 e o código 1E0F34C.