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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2663/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2663 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel e afetação para edificação do Centro de Reabilitação Animal de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Ne 2.663, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre desafetação de imóvel e
afetação para edificação do Centro de
Reabilitação Animal de São Lourenço do
Oeste - SC e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada a área verde lazer 02, da quadra nº ES 14, do
Loteamento São Francisco, de matrícula nº 19.498, do Cartório de Registrado Imóveis
Local, com área de 668,35m? (seiscentos e sessenta e oito vírgula trinta e cinco metros
quadrados), de propriedade do município de São Lourenço do Oeste - SC, com as
confrontações descritas na certidão de inteiro teor da matrícula, memorial descritivo e
mapa de localização, constantes do Anexo | desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel fica automaticamente transpassado para a categoria
de bens dominiais, integrando o patrimônio disponível do Município.
Art. 2º Fica afetado o imóvel previsto no Artigo 1º desta Lei, como lote urbano
nº 14, destinado à implantação do Centro de Reabilitação Animal de São Lourenço do
Oeste - SC, a fim de atender ao Termo de Ajuste de Conduta - TAC, firmado entre o
Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o Município de São Lourenço do
Oeste - SC, constante do Anexo Il desta Lei.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 30 de março de 2022.
W
RAFAEL CALEFFI
refeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 307 031 dodu
AVIAN
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO I
(Lei nº 2.663, de 30 de março de 2022)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 19.498, DO OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL, MEMORIAL DESCRITIVO, MAPA DE
LOCALIZAÇÃO E ESPELHO DO CADASTRO IMÓBILIÁRIO Nº 65013
São Lourenço do Oeste - SC, 30 de março de 2022.
IN
RAFAEL GALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registroQgmail.com
CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 19498 do livro nº 02,
conforme imagem abaixo:
MATRÍCULA Nº DEZENOVE MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO
IMÓVEL: ÁREA VERDE LAZER DOIS (02) com a área total de SEISCENTOS E SESSENTA E
OITO METROS E TRINTA E CINCO CENTIMETROS (668,35m2), sito na Rua H, no
Loteamento São Francisco Bairro São Francisco, Município e Comarca de São Lourenço do
Oeste/SC, com as seguintes medidas e confrontações, fornecidas pelo Técnico Responsável,
Guilherme Maffessoni, Arquiteto e Urbanista, CAU 168587-2r: NORTE: Com a parte na Area
Pública na ext. de 51,61 Im. SUL: Com parte no lote urbano nº 1 na ext. de 30,144m e com parte no
lote urbano nº 5 na ext. de 27,454m. LESTE: Com a parte na Rua H na ext. de 10,048m e com parte
no lote urbano nº 1 na ext. de 5,024m. OESTE: Com a Via Parque na ext. de 16,75Im.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ(MF) número 83.021.873/0001-08, com sede à Rua Duque de
Caxias, 789, Centro, São Lourenço do Oeste, Santa Catarina. TÍTULO AQUISITIVO:
Matrícula nº 17.398 de 29/09/2015 do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do
Oeste/SC. EMOLUMENTOS: Abertura de matrícula R$-8,05. Em 19 de agosto de 2019.
Registradora Interina: .sCANS Ja&oOS É (Taisi Claudete Schell Leal) - - - - -
O referido é verdade e dou fé.
ourenço do Oeste, 11 de fevereiro de 2022
Flávia Thais Leal Batistella
Escrevente Substituta
EMOLUMENTOS ISENTOS.
Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina
4 Selo Digital de Fiscalização
Selo Isento
35º Cireunscrição
TANH CLAUDETE SCHELL LEAL
istradora Intarina
FLÁVIA THAÍS LEAL BATISTELLA GDK31509-80KV
N e Gubetituta “, Confira os dados do ato em:
www.tjsc.jus.bríselo
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 11/02/2022
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude
001 de 001
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
MEMORIAL DESCRITIVO VOLTADO À DESAFETAÇÃO E
AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO
O presente Memorial Descritivo tem por finalidade DESAFETAR o Bem
Público denominado ÁREA VERDE LAZER 02, a qual está inserida no Loteamento São
Francisco, quadra n.º ES 14 e matriculada no Cartório de Registrado Imóveis da Comarca
de São Lourenço Oeste, SC, sob n.º 19.498. O imóvel perfaz uma de área de
SEISCENTOS E SESSENTA E OITO METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS
(668.35m?), sendo o objetivo AFETAR COMO LOTE URBANO N.º 14, DESTINADO ao
uso de CENTRO DE REABILITAÇÃO ANIMAL, a fim de atender Termo de Ajuste de
Conduta — TAC entre Ministério Público e Executivo.
a) SITUAÇÃO ATUAL CONFORME MATRÍCULA 19.498
Imóvel: ÁREA VERDE LAZER DOIS (02) com área total de SEISCENTOS E
SESSENTA E OITO METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS (668,35m?),
sito na Rua H, no Loteamento São Francisco, Bairro São Francisco, de propriedade
do Município de São Lourenço do Oeste/SC/SC, com as seguintes medidas e
confrontações:
NORTE: Com a parte na Área Pública na ext. de 51,611m;
SUL: Com parte no lote urbano nº 1 na ext. de 30,144m e com parte no lote urbano
n.º5 na ext. de 27,454m;
LESTE: Com a parte na Rua H na ext. de 10,048m e com parte no lote urbano nº 1
na ext. 5,024m;
OESTE: Com a Via Parque na ext. de 16,751m.
a.1) SITUAÇÃO ATUAL CONFORME LEVANTAMENTO “IN LOCO”
PROPRIEDADE: AREA VERDE LAZER DOIS (02) - Quadra n.º ES 14.
AFETAÇÃO: LOTE URBANO número QUATORZE (14)
MATRÍCULA: 19.498
IMÓVEL: 65013
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: ZUO5.AV02.00AV02.000
Rua Duque de Caxias, 789 - Centro - CEP 89990-000 - CNPJ 83.021.873/0001-08 - Fone (49) 3344 8500
PY
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
PROPRIETÁRIO: Município de São Lourenço do Oeste — SC.
MUNICÍPIO/COMARCA: Município de São Lourenço do Oeste — SC.
DISTÂNCIA À ESQUINA MAIS PROXIMA: 41,20m
DISTÂNCIA À ESQUINA OPOSTA: 102,74m
ÁREA: (668,35m?),
PERÍMETRO(m): 141,02m
NUMERAÇÃO: Direito - PAR
ACESSO: Rua Carmellina Scappini Rizzoto e Comercildo Moschen
COORDENADAS GEORREFERENCIADAS DAS FACHADAS da
QUADRA EM SENTIDO HORÁRIO:
E=317299.3276, N=7082038.4292 (superior esquerdo)
E=317308.5527, N=7082041.8393 (superior direito)
E=317387.1793, N=7081909.4415 (inferior direito)
E=317329.1788, N=7081866.8382 (inferior esquerdo)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 'marco M10", de coordenadas E=
317319.418 m e N= 7081922.948 m; deste segue confrontando com ÁREA
PÚBLICA, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste — SC. Mat. n.º
19.500, com o seguinte azimute e distância: 53º42'05" 51,61 m até o vértice
denominado 'marco MO08', de coordenadas E=317361.013 m e N=7081953.502 m;
deste segue confrontando com RUA COMERCILDO MOSCHEN, com o seguinte
azimute e distância: 149º17'43" 10.05 m até o vértice denominado 'marco M20', de
coordenadas E=317366.144 m e N=7081944.862 m; deste segue confrontando
com LOTE URBANO número UM (01), de propriedade do Loteamento São
Francisco LTDA, Mat. n.º 19.491 com o seguinte azimute e distância: 233º42'05"
30.14 m até o vértice denominado 'marco M21', de coordenadas E=317341.850 m
e N=7081927.018 m; deste segue confrontando com LOTE URBANO número UM
(01), de propriedade do Loteamento São Francisco LTDA. Mat. n.º 19.491 como
seguinte azimute e distância: 149º17'43" 5.02 m até o vértice denominado 'marco
M22', de coordenadas E=317344.415 m e N=7081922.698 m; deste segue
confrontando com LOTE URBANO número CINCO (05), de propriedade do
Loteamento São Francisco LTDA. Mat. n.º 19.495 com o seguinte azimute e
distância: 233º42'05" 27.45 m até o vértice denominado 'marco M23', de
coordenadas E=317322.289 m e N=7081906.445 m; deste segue confrontando
com RUA CARMELLINA SCAPPINI RIZZOTO com o seguinte azimute e distância:
350º07'52" 16.75 m, até o vértice 'marco M10', de coordenadas E= 317319.418 m
e N= 7081922.948 m início desta descrição, fechando assim o perímetro do
Rua Duque de Caxias, 789 - Centro - CEP 89990-000 - CNPJ e - Fone (49) 3344 8500
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
polígono acima descrito com uma área superficial de 668.35 m?. Todas as
coordenadas apresentadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
51º WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000.
São Lourenço do Oeste, 18 de Fevereiro de 2022.
Engenhei artógrafa
CREA — SC 1008686-7
refeito Municipal
PF 026.437.969-18
Rua Duque de Caxias, 789 - Centro - CEP 89990-000 - CNPJ 83.021.873/0001-08 - Fone (49) 3344 8500
SIRGAS 2000
MC 51º
Fonte: Imageamento Drone; Arquivo Digital Loteamento São Francisco. GMSLO, 2022.
ÁREA VERDE IMA
Proprietário Responsável Técnico
2 Benice Folador
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC R
PREFEITO MUNICIPAL RAFAEL CALEFFI Engenheira Cartógrafa
CPF 026.437.969-18 Crea - PR 96341/D e SC 100868-7
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
RUA DUQUE DE CAXIAS, Nº 789 , CENTRO - CEP 89990-000 / FONE 49 33448500
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
| Mapa 01 - Localização da Área a ser Desafetada e Afetada
escala 1/500
AREA VERDE DE LAZER 02 - QUADRA ES 14
desenho Benice
ÁREA VERDE LAZER 01 endereço: área: descrição prancha: | data Fe'/2022
2 rancha
Rua Carmellina Scappini 668,6m Planta apresentando a Pp
Rizzoto - Bairro São Francisco localização do imóvel
São Lourenço do Oeste / SC matrícula: público a ser desafetado
19.498 e afetado. 02
SIRGAS 2000
MC 51º
ÁREA PÚBLICA
Matrícula nº 19,500
Proprietário: MUNICÍPIO D
Área = 3,235.86mo,
LOTE URBANO N.º 14
PROP, MUN. DE SAO LOURENÇO DO DESTE/SC
MAT. N.º 19.498
Área=668,35me
I URBANO número UM cO1)
P, LOTEAMEN SAD FRANCISC
MAT, Nº 19,4
URBANO número CINCO c05)>
EAMENTO SAD FRANCISC
AT. Nº 19,495
TABELA DE COORDENADAS GEDRREFERENCIADAS - SIRGAS 2000 - LOTE URBANO N.º 14 —- QUADRA ES 14
Vértice | Para | Azimute Distância Confrontante Matrículas | Proprietário Coord. Norte | Coord, Este
M1O MOS 53'42'05º [5161 áREA PÚBLICA MAT. N.º 19.500 [ MUNICÍPIO DE SAO LOURENÇO DO DESTE | 7081922.948 317319.418)
Mo8 meo [1497/43 [1005 RUA COMERCILDO MOSCHEN VIA DE CIRCULAÇÃO [MUNICÍPIO DE SAD LOURENÇO DO DESTE | 7081953.502 317361013
E Mei [233'42'05º | 3014 LOTE URBANO numero UM c01) MAT. N.º 17.398 [ LOTEAMENTO SAD FRANCISCO LTDA 7081944,862 317366.144
Me1 Me2 [149:17/43 S.02 LOTE URBANO numero UM (01) MAT. N.º 17.398 [ LOTEAMENTO SAO FRANCISCO LTDA 7081927.018 317341850
Mez M23 [233%42%05” [2745 LOTE URBANO numero CINCO (05) | MAT. Nº 17.398 [ LOTEAMENTO SAO FRANCISCO LTDA 7081922.698 317344415
M23 MIO [350%0752” [1675 RUA CARMELLINA SCAPPNI RIZZOTE] VIA DE CIRCULAÇÃO [MUNICÍPIO DE SAO LOURENÇO DO DESTE | 7081906.445 317322289
Área=668.35 mê
Perímetro=14102 m
Proprietário Mapa 2. Situação Proposta
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC | Rrstação
PREFEITO MUNICIPAL RAFAEL CALEFFI
CPF 026.437.969-18
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE desenho Benice
endereço da obra área descrição prancha data Fev/2022
LOTE URBANO número SEIS (06) - Quadra ES 14 escata 1/250
RUA DUGUE EN OS CENT POSSO FOR Ap sans responsável técnico
do e ai D————— Rua Carmellina Scappini Rizzoto
Benice Folador Bairro São Francisco da área a ser desafetada
SECRETARIA MUNICIPAL DO Engenheira Cartógrafa São Lourenço do Oeste / SC e afetada. 02
668,35 m? Planta de descrição prancha
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO Crea - PR 96341/D e SC 100868-7
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977
1. Responsável Técnico
BENICE FOLADOR
Título Profissional: Engenheira Cartógrafa
Engenheira de Segurança do Trabalho
Empresa Contratada: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE
2. Dados do Contrato
Contratante: Prefeitura Municipal São Lourenço do Oeste
Endereço: Rua Duque de Caxias
Complemento: SDU
Cidade: SAO LOURENCO DO OESTE
Valor da Obra/Serviço/Contrato: R$ 1,00
Contrato: Celebrado em:
Honorários: R$ 1,00
Vinculado à ART:
3. Dados Obra/Serviço
Proprietário: Prefeitura Municipal São Lourenço do Oeste
Endereço: Rua Carmellina Scappini Rizzoto
Complemento: SDU
Cidade: SAO LOURENCO DO OESTE
Data de Início: 01/10/2021
Finalidade: Outro
Data de Término: 01/10/2021
4. Atividade Técnica
Levantamento Análise
Topografia
Dimensão do Trabalho:
Memorial Descritivo Desenho Técnico
Topografia
Dimensão do Trabalho:
Memorial Descritivo Desenho Técnico
Desmembramento
Dimensão do Trabalho:
5. Observações
Lev. Topográfico da quadra ES 14 a fim de Desmembrar Área Pública em 8 Lotes Urbanos.
6. Declarações
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART CREA-SC
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
ART OBRA OU SERVIÇO
252021 7978175-4
Inicial
Individual
RNP: 1705949649
Registro: 100868-7-SC
Registro: C00061-2-SC
CPF/CNPJ: 83.021.873/0001-08
Nº: 789
Bairro: Centro
UF: SC CEP: 89990-000
Ação Institucional:
Tipo de Contratante:
CPF/CNPJ: 83.021.873/0001-08
Nº: sn
Bairro: São Francisco
UF: SC CEP: 89990-000
Coordenadas Geográficas:
Código:
Desenho Técnico Execução
5.965,00 Metro(s) Quadrado(s)
3.235,86 Metro(s) Quadrado(s)
3.235,86 Metro(s) Quadrado(s)
. Acessibilidade: Declaro, sob as penas da Lei, que na(s) atividade(s) registrada(s) nesta ART não se exige a observância das regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT, na legislação específica e no Decreto Federal n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
7. Entidade de Classe
NENHUMA
8. Informações
. A ART é válida somente após o pagamento da taxa.
Situação do pagamento da taxa da ART em 01/10/2021: TAXA DA ART A PAGAR
Valor ART: R$ 88,78 | Data Vencimento: 01/11/2021 | Registrada em: 01/10/2021
Valor Pago: | Data Pagamento: | Nosso Número: 14002104000470406
. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.crea-sc.org.briart.
- À guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
. Esta ART está sujeita a verificações conforme disposto na Súmula 473 do STF,
na Lei 9.784/99 e na Resolução 1.025/09 do CONFEA.
CREA-SC
www.crea-sc.org.br
Fone: (48) 3331-2000
falecomQdcrea-sc.org.br
Fax: (48) 3331-2107
9. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima.
SAO LOURENCO DO OESTE - SC, 01 de Outubro de 2021
BENICE FOLADOR
027.056.659-78
Contratante: Prefeitura Municipal São Lourenço do Oeste
83.021.873/0001-08
Estado de Santa Catarina Página: 1/1
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE Data: 07/04/2022
Relação de Registro das Opções do BCI referente ao Ano de 2022
Imóvel: 65013 Inscrição Imobiliária: ZUO5.AV02.00AV02.000 Cep: 89990-000
Contribuinte: 37934 - LOTEAMENTO SAO FRANCISCO LTDA Bloco:
Co-responsável: Número: S/N
Logradouro: 776 - Rua COMERCILDO MOSCHEN Apto:
Complemento: AREA VERDE LAZER Nº 02 Lado: Direito
Condomínio: Seção:
Loteamento: 51 - SÃO FRANCISCO Lote: 00AVOZ
Bairro: 4 - SAO FRANCISCO Quadra: — AvO2
Distrito: Matricula:
Item Descrição Abrevia Valor
00018/99 Area Terreno M2 668,35
o Estrutura ssa apa Territorial
00029/07 Isencao do Imposto Isento
00042/09 Pio, Coleta Diária Territorial
Territorial
00202102 Asfalto Sim
“00% 1 Iluminação ágeis . “Sim
Total de Registro de Opções do BCI: 27
Indianticd de Bona
Fiscal de Tributos Municipat
Matrícula 3234/02
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei nº 2.663, de 30 de março de 2022)
TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC, FIRMADO ENTRE
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
São Lourenço do Oeste - SC, 30 de março de 2022.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
2º Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste
Ação Civil Pública n. 5001375-69.2021.8.24.0066
TERMO DE ACORDO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
por seu Promotor de Justiça, e o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC,
pessoa jurídica de direito público, CNPJ n. 83.021.873/0001-08, sediada na Rua
Duque de Caxias, n. 789, Centro, em São Lourenço do Oeste/SC, representado
pela Procuradora-Geral do Município e pelo Prefeito Municipal, resolvem celebrar
ACORDO com os seguintes termos:
1 DO OBJETO
Cláusula 1º. O objeto do acordo consiste na construção e
administração de Centro de Reabilitação Animal pelo Município de São Lourenço
do Oeste.
Cláusula 2º. O Centro de Reabilitação Animal terá três funções
principais:
(i) garantir tratamento veterinário aos animais domésticos que
pertençam à população carente;
(i) garantir tratamento veterinário aos animais domésticos que
estejam em situação de rua ou que tenham sido resgatados em situação de maus
tratos;
(ii) servir como local base para políticas públicas desenvolvidas pelo
Município na área da proteção animal, como a castração em massa.
Cláusula 3º. O Centro de Reabilitação Animal não será usado com
o fim de garantir a moradia de animais durante longo prazo, isto é, não funcionará
como canil ou gatil.
Cláusula 4º, A passagem dos animais pelo Centro de Reabilitação
Animal terá sempre caráter temporário.
Rua Nereu Ramos, n. 845 Edifício Sunshine, térreo, salas 02 e 03, - Centro - CEP: 89990-000 - São Lourenço do Oeste/SC - Telefone:
(49) 3344-6602
SaoLourencodoOeste02P JO mpsc.mp.br
1-7
fis. 632
digitalmente por MATEUS MINUZZI FREIRE DA FONTOURA GOMES. Para conferir o original, acesse o site http://www.mpsc.mp.br, informe o processo
Este documento é cópia do oriainal assinado
08.2021.00229371-0 e o código 1EOF34C.
2º Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste
81º. A duração da passagem será apenas o tempo necessário para
o tratamento veterinário.
82º. Ao final do tratamento veterinário, o Município deverá garantir a
destinação adequada ao animal.
83º. Por destinação adequada, entende-se o encaminhamento para
adoção, a devolução ao tutor ou, se tratando de animal comunitário, a recolocação
no local de origem.
Cláusula 5º. O acordo será executado em etapas, na forma a ser
detalhada nos tópicos a seguir.
Cláusula 62, As informações sobre o andamento de cada etapa
serão prestadas pelo Município em Cumprimento de Sentença que tramitará em
apartado.
Parágrafo único. O Cumprimento de Sentença será ajuizado pelo
Ministério Público logo após a homologação do acordo pelo magistrado.
2 DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO
2.1. DA ELABORAÇÃO DE PROJETO
Cláusula 72. No prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar de 1º
de janeiro de 2022, o Município apresentará:
(i) projeto arquitetônico do Centro de Reabilitação Animal, e
(ii) indicação do imóvel (terreno) que será usado para sua
construção.
Cláusula 8º. O projeto do Centro de Reabilitação Animal conterá, no
mínimo, as seguintes áreas:
(1) Sala de atendimento ao público: sala para receber a
população, prestar esclarecimentos e fazer a triagem dos pedidos de atendimento
veterinário;
(2) Sala Administrativa: sala para guarda de documentos, para
guarda de arquivo médico e para atividades internas dos servidores;
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(3) Sala de Atendimento e Triagem: sala para primeira análise do
animal, contendo mesa impermeável, pia de higienização, armário para guarda de
equipamentos e de medicamentos, e unidade de refrigeração para vacinas,
antígenos e outros medicamentos;
(4) Sala de Apoio (Sustentação): sala para estocagem de
medicamentos, de materiais de consumo, de material de limpeza, e de unidade
refrigerada exclusiva para conservação de animais mortos e resíduos biológicos;
(5) Sala de Esterilização: sala para antissepsia, lavagem, secagem
e esterilização de materiais, assim como atividades congêneres;
(6) Sala de Cirurgia: sala com mesa cirúrgica, com equipamentos
para anestesia, com mesa auxiliar, com equipamentos de monitoramento do animal,
entre outros;
(7) Sala de Internação: sala com mesa impermeável, com pia de
higienização, com ambiente para higienização do paciente, com baias para
acomodar os animais, com armário para guarda de medicamentos e com sistema de
aquecimento para os pacientes, com 5 a 10 espaços individuais;
(8) Área livre: área aberta para os animais serem soltos e se
movimentarem durante o dia;
(9) Espaço de isolamento exclusivo: sala para isolar animais com
doenças infecciosas ou contagiosas, com 5 a 10 espaços individuais;
(10) Sala para tratamento pós-cirúrgico: sala para acolher animais
no período pós-cirúrgico e pós-internação, com 5 a 10 espaços individuais.
Cláusula 9º. Justificadamente, as exigências da cláusula acima
poderão ser modificadas por consenso do Município e do Ministério Público.
Parágrafo único. Por motivo justo, entendem-se razões técnicas
relacionadas à engenharia, à arquitetura e à medicina veterinária.
Cláusula 102. As mudanças não poderão desvirtuar o objeto do
acordo.
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Cláusula 112. Se o Ministério Público aceitar o projeto, o juiz
homologará a primeira etapa do acordo.
81º. Se o Ministério Público não aceitar o projeto, o juiz irá dirimir a
controvérsia entre as partes.
Cláusula 12º. O prazo da próxima etapa será contado a partir da
decisão judicial que homologar o projeto ou, no caso de divergência, da data em
que o juiz dirimir a controvérsia.
2.2 DA EXECUÇÃO DO PROJETO
Cláusula 13º. A segunda etapa do acordo será focada na execução
dos atos necessários para implementar o Centro de Reabilitação Animal.
81º. No final de cada prazo, o Município prestará contas por petição
nos autos.
82º. Nas cláusulas indeterminadas, as partes irão se guiar pela boa-
fé objetiva.
83º. Se permanecer dúvida sobre o cumprimento de cláusula
indeterminada e as partes não entrarem em consenso, o juiz irá dirimir a
controvérsia e decidir qual a medida mais adequada para atingir os objetivos do
acordo.
2.2.1 DA AFETAÇÃO DO IMÓVEL
Cláusula 14º. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, o Município irá
afetar o imóvel, que será o mesmo apresentado com o projeto, para a finalidade
específica de servir como Centro de Reabilitação Animal.
2.2.2 DA CRIAÇÃO E REMANEJAMENTO DE CARGOS
Cláusula 152. No prazo de 6 (seis) meses, o Município irá definir a
estrutura de pessoal para trabalhar no Centro de Reabilitação Animal.
Parágrafo único. A estrutura de pessoal poderá incluir agentes
públicos (servidores públicos), terceirizados, estagiários e outros.
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Cláusula 16º. A estrutura de pessoal conterá, no mínimo, 1 (um)
médico veterinário para o Centro de Reabilitação Animal, que poderá ser servidor
público ou agente terceirizado.
81º. O profissional exercerá suas funções exclusivamente no Centro
de Reabilitação Animal e terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
82º. Preferencialmente, o profissional terá especialidade na área
cirúrgica e na clínica de pequenos animais.
Cláusula 172. O Município se compromete a adotar todas as
medidas para, no mesmo dia da inauguração da obra, ter a equipe do Centro de
Reabilitação Animal pronta para trabalhar.
Parágrafo único. Na cláusula acima, compreendem-se atos como o
encaminhamento de leis para criação de cargos, a celebração de concurso público e
outros atos que sejam necessários a esse fim.
2.2.3 DA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA USO DO SERVIÇO
Cláusula 182, O Centro de Reabilitação Animal atenderá apenas os
animais domésticos que se enquadrem em uma das três hipóteses:
| - animal cujo tutor seja pessoa carente;
IH - animal de rua;
HI - animal resgatado em situação de maus tratos.
Parágrafo único. O Município definirá, por lei ou ato administrativo,
o conceito de "pessoa carente" para o fim de uso dos serviços do Centro de
Reabilitação Animal
Cláusula 19º. O Centro de Reabilitação só atenderá animais de
pessoas que residam em São Lourenço do Oeste/SC.
Parágrafo único. O Município definirá, por lei ou ato administrativo,
os meios para comprovação de residência em São Lourenço do Oeste/SC.
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Cláusula 20º. O Centro de Reabilitação não servirá para
atendimento de animais de grande porte da zona rural.
Cláusula 212. O prazo para estabelecer as regras da cláusula 182,
parágrafo único (pessoa carente), e cláusula 19º, parágrafo único (prova de
residência), é de 1 (um) ano.
2.2.4 DA EXECUÇÃO DA OBRA
Cláusula 22º. O Município se compromete a executar a obra no
prazo total de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado por mais 2 (dois)
anos desde que a demora não tenha decorrido por culpa do próprio Município.
Cláusula 23º. O prazo de 2 (dois) anos compreende desde o início
da licitação, ou procedimento equivalente, até o término da construção.
Cláusula 24º, No período de 2 (dois) anos, o Município deverá
atualizar o andamento a cada 3 (três) meses.
Cláusula 25º. Se, ao final do prazo de 3 (três) meses, os trabalhos
não tiverem evoluído sem motivo justo, o Município ficará sujeito à multa.
Parágrafo único. No caso de divergência, o juiz decidirá se a
demora do Município é justificável.
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3 DO DESCUMPRIMENTO
Cláusula 26º: Pelo descumprimento de qualquer cláusula, o
Município ficará sujeito a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser revertida para
o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula 27º: O presente ajuste entrará em vigor com a
homologação judicial.
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22 Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste
Por estarem compromissados, firmam este Termo de Acordo, que
terá eficácia de título executivo judicial após a respectiva homologação, nos termos
do art. 487, inciso IIl, alínea "b)", e 515, inciso II, do Código de Processo Civil.
É o acordo entre as partes.
São Lourenço do Oeste, 3 de dezembro de 2021.
ff Ed RAFAEL (Serido
CALEFFI:02 arde çst206]
[assinado digitalmente] 643796918 pre cane
MATEUS MINUZZI FREIRE DA RAFAEL CALEFFI
FONTOURA GOMES Prefeito do Município de São
Promotor de Justiça Lourenço do Oeste/SC
ELISABETH prada tampsagiçãe
REDIVO:036068039. [me ”
so aros
ELISABETH REDIVO
Procuradora-Geral do Município
OAB/SC 21.317
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