br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 293/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 293 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaAltera a Lei Complementar n° 90, de 26 de dezembro de 2007 e a Lei nº 1.742, de 09 de abril de 2008, e dá outras providências.
native_id1024

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 2

Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Altera a Lei Complementar nº 90, de
26 de dezembro de 2007 e a Lei nº
1.742, de 09 de abril de 2008, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo Ill da Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007,
passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 2º Os incisos | e II, do artigo 4º da Lei nº 1.742, de 09 de abril de 2008,
passam a vigorar com as seguintes redações:
| - quando habilitado: o vencimento de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e
quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), correspondente a carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, respeitando-se a proporcionalidade
para carga horária diversa.
Il - quando não habilitado: o vencimento de R$ 2.637,71 (dois mil, seiscentos
e trinta e sete reais e setenta e um centavos), correspondente a carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais, respeitando-se a proporcionalidade para
carga horária diversa.
SÍ E E "(NR
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de abril de 2022.
São Lourenço do Oeste - SC, 30 de março de 2022.
RAFAEL CALEFFI
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
JG'AOD'IS'0DUSINOJOES'MMM - 80-L000/€28'LZO'€8 - FANO
VNRIVLVO VINVS - 31SIO OQ OÔNIHNOM OYS - 000-066'68
09se-pree (64) xea - 0058-phge (64) - 9U04 - OH LNIO - 682 'SVIXVO Ja aNona vnd
jedio!uniy ogsjsid
lddaNVO TAV
“Zz0Z Sp odJeu ep 0€ “OS 'sS]seo op odusino7 oes
TO RSRS
S9'09%'8 $H | CT'pLT'S $H | 66/7262 8H | LM 'ch/:2 SH | 02/21 S2 SA | 978672 SA | 69'G80'2 SH | TE'6/8'9 SA | 96/8299 SH |cr'per9 SA |chrerosa| + opeJojnog
OL'2SE'Z $H | C8'crL'Z $H | 87'PE69 $H | O8'ZEZ'9 GH | 07'9€99 SH | ce'9PE'9 SA | BP LOL O SA | zO'ZB6'S SA | 62/2085 8H | P9BCI9G SA | PO'SC9G SH] € opeussiN
2v'16€'9 8H | PL'LLT'9 SH | bZ'0€0'9 SH | L9'pSB's SA | 60'P89'G SH | PS'BLS'G SU | L8'29E'S SH | 9/'L0Z'S SH | 9Z'0G0'S SH | ZL'COG PSA | LL'COGP SH | opdenpeiB-sod
| aluezieuorssyora
riiniam ci aa sra ' Saes Ee DEE asa: pa As RA, mana OIP9WN OUISUI
L9ZL0'S $a | 24 L28'p $H | 65'627'p SH | PS LOS $H | OL'8SP'P SH | DESTE SH | OC'TOTP SA | L8'620'P $H | 66/096'€ $H | E9'GPB'E SU | c9'GPO'E SA b jaseyoeg
eo eus]d eimpiusom
[ I H 9 | d a a Ee) a v ojnajro
v
SVIONgAIAIIA ap soseg Eta
SOQV.LIMaVH - SOLNINIONIA JA VTaaVI
(zzoz ep odsew ap 0g ap 'c6z ou Jejustus|duog 197)
OODINN OXINYV
euue)eo ejues op opejsa
2)s90 op o5us1no7 oeS ap oldiduniy

open original →