br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 294/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 294 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaAltera a Lei Complementar n° 283, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
native_id1025

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei Complementar nº 283, de
20 de dezembro de 2021, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A alínea “c” do inciso | do artigo 75 da Lei Complementar nº 283, de 20
de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
c) Departamento de Proteção Social;
Ro RREO ENE e a A " (NR)
Art. 2º O parágrafo único do artigo 77 da Lei Complementar nº 283, de 20 de
dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Ao servidor designado para exercer a função técnica de
Coordenador de Programas Habitacionais, será atribuído o Adicional de
Responsabilidade nível cinco (AR-5).” (N.R.)
Art. 3º A Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, passa a
vigorar acrescida de artigo 77-A com a seguinte redação:
“Art. 77-A. Fica criada a função técnica de Coordenador de Políticas Públicas
para a População Imigrante, privativa de servidor público municipal efetivo, em
regime de 40 horas semanais, que deverá cumprir as atribuições previstas na
Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, para o respectivo cargo e
as seguintes:
| - coordenar a implementação de políticas públicas para a população
imigrante com o objetivo de garantir o acesso a direitos sociais, aos serviços
públicos e ao trabalho;
Il - executar os planos de ações voltados ao acolhimento da população
imigrante;
Ill - assegurar a observância dos direitos sociais dos imigrantes, por meio do
acesso universalizado aos serviços públicos, principalmente de saúde e
educação;
IV - fomentar a convivência familiar e comunitária da população imigrante;
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
a Município de São Lourenço do Oeste
rijé Estado de Santa Catarina
V - auxiliar a comunidade imigrante residente em São Lourenço do Oeste em
situação de vulnerabilidade, possibilitando o acesso isonômico de
oportunidades;
VI - Garantir o atendimento adequado à população imigrante, impedindo a
ocorrência de violações de direitos, assegurando condições dignas e de
segurança a todos os imigrantes.
VII - promover o direito do imigrante ao trabalho decente, assegurando
igualdade de tratamento e de oportunidade em relação aos demais
trabalhadores;
VIII - Viabilizar a inclusão da população imigrante no mercado formal de
trabalho;
IX - viabilizar a promoção da regularização da situação da população
imigrante.
Parágrafo único. Ao servidor designado para exercer a função técnica de
Coordenador de Políticas Públicas para a População Imigrante, será atribuído
o Adicional de Responsabilidade nível cinco (AR-5).” (N.R.)
Art. 4º A Subseção IV, da Seção IX, do Capítulo |, do Título Il e o artigo 80 da
Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“SUBSEÇÃO IV
Do Departamento de Proteção Social
Art. 80. Compete ao Departamento de Proteção Social:
| - formular e executar a política municipal de assistência social, conjugando
esforços dos setores governamental e não governamental, visando proteção à
maternidade, à infância, à adolescência à velhice e às pessoas portadoras de
necessidades especiais;
Il - formular e implementar a política de promoção, atendimento, proteção,
amparo, defesa e garantia dos direitos da criança e adolescente, em parceria
com organizações governamentais e não-governamentais, observada a
legislação pertinente;
Ill - desenvolver planos, programas e projetos, destinados à promoção
humana e visando a inclusão social:
IV - manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e
capacitando recursos humanos, orientando-os à prestação de serviços
técnicos na área social;
V - promover o fortalecimento das relações familiares no âmbito da sociedade;
VI - formular e executar políticas de apoio aos idosos e às minorias;
VII - fiscalizar entidades sociais beneficiárias de recursos financeiros públicos;
VIII - formular e executar programas e atividades complementares de
organização e proteção do trabalho aos segmentos que dela necessitarem;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br
tada
Me Fay
+ 41) Município de São Lourenço do Oeste
vá À E Estado de Santa Catarina
IX - estruturar a política municipal de assistência social nos níveis Básico e
Especial, sendo o Especial composto dos níveis de média e alta
complexidade.
X - desenvolver e gerir projetos de qualificação e capacitação profissional, no
âmbito do público alvo da Secretaria, que atendam às necessidades do
mercado de trabalho;
XI - coordenar e avaliar programas e projetos que contribuam para a inserção
de trabalhadores com deficiência e em situações de vulnerabilidade social, no
mercado de trabalho;
XII - estabelecer, acompanhar e monitorar parcerias, convênios e termos de
cooperação com outras esferas de governo e órgãos financiadores para o
desenvolvimento de programas e projetos referentes à sua área de atuação”.
(N.R.)
Art. 5º Os Anexos |, Ill e IV da Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro
de 2021, passam a vigorar com as redações constantes dos Anexos |, Il e III,
respectivamente, desta Lei Complementar.
Art. 6º Permanecem inalterados todos os dispositivos legais e anexos da Lei
Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, naquilo em que não alterados
expressamente pela presente Lei Complementar.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de abril de 2022.
Prefeito Mu icipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
“1 Município de São Lourenço do Oeste
í Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei Complementar nº 294, de 11 de abril de 2022)
“ANEXO |
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021)
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
AC
Diretor do Departamento de
| Vigilância Socioassistencial
| Diretor do Departamento de
Proteção às Mulheres e| 1 AGD-1
| Idosos
| Diretor do Departamento de 1 AGD-
| Proteção Social
(N.R.)
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de abril de 2022.
RAFAEL CALÉFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei Complementar nº 294, de 11 de abril de 2022)
“ANEXO III
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021)
VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
CÓDIGO/ ADICIONAL
NÍVEL QUANTIDADE
AR-3 a
AR-5 35
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de abril de 2022.
RAFAEL CA
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
(N.R.)
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO III
(Lei Complementar nº 294, de 11 de abril de 2022)
“ANEXO IV
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021)
DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
| | Vigilância
| Socioassistencial
| Departamento de Proteção
às Mulheres e Idosos
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de abril de 2022.
RAFAEL GALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

open original →