| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n° 283, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 11 DE ABRIL DE 2022. Altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A alínea “c” do inciso | do artigo 75 da Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: c) Departamento de Proteção Social; Ro RREO ENE e a A " (NR) Art. 2º O parágrafo único do artigo 77 da Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. Ao servidor designado para exercer a função técnica de Coordenador de Programas Habitacionais, será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível cinco (AR-5).” (N.R.) Art. 3º A Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida de artigo 77-A com a seguinte redação: “Art. 77-A. Fica criada a função técnica de Coordenador de Políticas Públicas para a População Imigrante, privativa de servidor público municipal efetivo, em regime de 40 horas semanais, que deverá cumprir as atribuições previstas na Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, para o respectivo cargo e as seguintes: | - coordenar a implementação de políticas públicas para a população imigrante com o objetivo de garantir o acesso a direitos sociais, aos serviços públicos e ao trabalho; Il - executar os planos de ações voltados ao acolhimento da população imigrante; Ill - assegurar a observância dos direitos sociais dos imigrantes, por meio do acesso universalizado aos serviços públicos, principalmente de saúde e educação; IV - fomentar a convivência familiar e comunitária da população imigrante; 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br a Município de São Lourenço do Oeste rijé Estado de Santa Catarina V - auxiliar a comunidade imigrante residente em São Lourenço do Oeste em situação de vulnerabilidade, possibilitando o acesso isonômico de oportunidades; VI - Garantir o atendimento adequado à população imigrante, impedindo a ocorrência de violações de direitos, assegurando condições dignas e de segurança a todos os imigrantes. VII - promover o direito do imigrante ao trabalho decente, assegurando igualdade de tratamento e de oportunidade em relação aos demais trabalhadores; VIII - Viabilizar a inclusão da população imigrante no mercado formal de trabalho; IX - viabilizar a promoção da regularização da situação da população imigrante. Parágrafo único. Ao servidor designado para exercer a função técnica de Coordenador de Políticas Públicas para a População Imigrante, será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível cinco (AR-5).” (N.R.) Art. 4º A Subseção IV, da Seção IX, do Capítulo |, do Título Il e o artigo 80 da Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: “SUBSEÇÃO IV Do Departamento de Proteção Social Art. 80. Compete ao Departamento de Proteção Social: | - formular e executar a política municipal de assistência social, conjugando esforços dos setores governamental e não governamental, visando proteção à maternidade, à infância, à adolescência à velhice e às pessoas portadoras de necessidades especiais; Il - formular e implementar a política de promoção, atendimento, proteção, amparo, defesa e garantia dos direitos da criança e adolescente, em parceria com organizações governamentais e não-governamentais, observada a legislação pertinente; Ill - desenvolver planos, programas e projetos, destinados à promoção humana e visando a inclusão social: IV - manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e capacitando recursos humanos, orientando-os à prestação de serviços técnicos na área social; V - promover o fortalecimento das relações familiares no âmbito da sociedade; VI - formular e executar políticas de apoio aos idosos e às minorias; VII - fiscalizar entidades sociais beneficiárias de recursos financeiros públicos; VIII - formular e executar programas e atividades complementares de organização e proteção do trabalho aos segmentos que dela necessitarem; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br tada Me Fay + 41) Município de São Lourenço do Oeste vá À E Estado de Santa Catarina IX - estruturar a política municipal de assistência social nos níveis Básico e Especial, sendo o Especial composto dos níveis de média e alta complexidade. X - desenvolver e gerir projetos de qualificação e capacitação profissional, no âmbito do público alvo da Secretaria, que atendam às necessidades do mercado de trabalho; XI - coordenar e avaliar programas e projetos que contribuam para a inserção de trabalhadores com deficiência e em situações de vulnerabilidade social, no mercado de trabalho; XII - estabelecer, acompanhar e monitorar parcerias, convênios e termos de cooperação com outras esferas de governo e órgãos financiadores para o desenvolvimento de programas e projetos referentes à sua área de atuação”. (N.R.) Art. 5º Os Anexos |, Ill e IV da Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, passam a vigorar com as redações constantes dos Anexos |, Il e III, respectivamente, desta Lei Complementar. Art. 6º Permanecem inalterados todos os dispositivos legais e anexos da Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, naquilo em que não alterados expressamente pela presente Lei Complementar. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 11 de abril de 2022. Prefeito Mu icipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br “1 Município de São Lourenço do Oeste í Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei Complementar nº 294, de 11 de abril de 2022) “ANEXO | (Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021) DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AC Diretor do Departamento de | Vigilância Socioassistencial | Diretor do Departamento de Proteção às Mulheres e| 1 AGD-1 | Idosos | Diretor do Departamento de 1 AGD- | Proteção Social (N.R.) São Lourenço do Oeste - SC, 11 de abril de 2022. RAFAEL CALÉFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei Complementar nº 294, de 11 de abril de 2022) “ANEXO III (Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021) VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR CÓDIGO/ ADICIONAL NÍVEL QUANTIDADE AR-3 a AR-5 35 São Lourenço do Oeste - SC, 11 de abril de 2022. RAFAEL CA Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br (N.R.) Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO III (Lei Complementar nº 294, de 11 de abril de 2022) “ANEXO IV (Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021) DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR | | Vigilância | Socioassistencial | Departamento de Proteção às Mulheres e Idosos São Lourenço do Oeste - SC, 11 de abril de 2022. RAFAEL GALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br