| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal n° 292, de 23 de março de 2022, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste No Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 11 DE MAIO DE 2022. Altera a Lei Complementar Municipal nº 292, de 23 de março de 2022, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso | do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 292, de 23 de março de 2022, que “dispõe sobre indenização especial por encerramento voluntário do vínculo jurídico com a administração municipal aos servidores públicos que identifica, altera a Lei Complementar nº 230, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: | - demitido ou desligado do serviço público em virtude de aposentadoria voluntária; Ribbon ESG id AN SEDA, Aa = "Q(NR). Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar nº 292, de 23 de março de 2022, permanecem inalteradas. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do orçamento vigente do Município. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 2022. RA L CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br