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norma nº 295/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 295 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal n° 292, de 23 de março de 2022, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
No Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei Complementar Municipal
nº 292, de 23 de março de 2022, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso | do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 292, de 23 de
março de 2022, que “dispõe sobre indenização especial por encerramento voluntário
do vínculo jurídico com a administração municipal aos servidores públicos que
identifica, altera a Lei Complementar nº 230, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras
providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
| - demitido ou desligado do serviço público em virtude de aposentadoria
voluntária;
Ribbon ESG id AN SEDA, Aa = "Q(NR).
Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar nº 292, de 23 de março
de 2022, permanecem inalteradas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações do orçamento vigente do Município.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 2022.
RA L CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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