| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n° 283, de 20 de dezembro de 2021, a Lei Complementar n° 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 14 DE JULHO DE 2022. a ada A AA ia Altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O caput e os 88 2º e 4º do artigo 14 da Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. Ficam criados Adicionais de Responsabilidade - AR de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, a serem atribuídos exclusivamente aos servidores de carreira, designados para o exercício de atribuições especiais ou responsabilidades diferenciadas daquelas previstas para o cargo de que o servidor é titular, ou, ainda, para o servidor que for nomeado para compor Comissões Especiais e Diretorias de Escolas, conforme níveis, quantidades e valores definidos nos Anexos Ill e IV, observando a lotação por Órgão, Secretaria ou Departamento, constante do anexo IV desta Lei Complementar, cujos valores serão reajustados sempre na mesma época e nos mesmos índices dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos. $ 2º As atribuições especiais ou responsabilidades diferenciadas passíveis de concessão dos Adicionais de Responsabilidade - AR de que trata o caput deste artigo serão definidas, nominadas e descritas na respectiva Portaria de nomeação, conforme a necessidade de cada Secretaria ou órgão da administração municipal, direta e indireta, observando-se: 8 4º Os servidores de carreira nomeados a exercer as atribuições especiais ou responsabilidades diferenciadas de que trata o caput deste artigo e que estejam recebendo Adicionais de Responsabilidade - AR, não receberão adicional por serviços extraordinários, devendo representar e se dedicarem ao Município quando necessário. ERAS GO LESSA TONER dae RGE TOOL east cospsaanõos "Q(N.R) Art. 2º Os 84 1º e 2º do artigo 74 da Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 ZA 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br VE Fa i : Município de São Lourenço do Oeste Fa Estado de Santa Catarina 8 1º Fica criada a atribuição especial de Auxiliar Administrativo de Programas, Incentivos e Serviços, privativa de servidor público municipal efetivo, com a responsabilidade de prestar auxílio nos serviços administrativos do Departamento de Apoio a Programas e Incentivos, do Departamento de Manutenção de Equipamentos e Veículos e do Departamento de Infraestrutura dos Distritos. 8 2º Ao servidor designado para exercer a atribuição especial do parágrafo anterior será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível três (AR-3)”. (N.R) Art. 3º O Anexo IV da Lei Complementar 56, de 14 de outubro de 2005, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único, desta Lei Complementar. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de julho de 2022. SSIS MENEGATTI / Municipal em Exercício RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br q na “4 Município de São Lourenço do Oeste ride Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 299, de 14 de julho de 2022) “ANEXO IV (Lei Complementar 56, de 14 de outubro de 2005). ANEXO IV - DESCRIÇÃO DOS CARGOS MANTIDOS 12.5.16. Coordenar o controle e orientar nas ações e políticas de defesa e inspeção vegetal e de produtos de origem agropecuária; 12.5.17. Fiscalizar a produção animal e vegetal e inspeção de produtos de origem animal; 12.5.18. Planejar, elaborar, coordenar e executar programa de promoção e proteção de saúde vegetal e a educação fitossanitária; 12.5.19. Fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio, o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados de origem vegetal, inclusive atividades em propriedades rurais no território municipal; 12.5.20. Levantar, mapear e monitorar as ocorrências fitossanitárias no território municipal, objetivando o estabelecimento de ações de prevenção ao controle de pragas e doenças dos vegetais; 12.5.21. Exercer as atividades de vigilância epidemiológica, profilaxia e controle de pragas e doenças vegetais; 12.5.22. Interditar, por descumprimento de medida sanitária, profilática ou preventiva, estabelecimento público ou particular e proibir o trânsito de vegetais e seus subprodutos em desacordo com a regulamentação sanitária. PRA ERR DO DRC RN RR RS E ER PANE) São Lourenço do Oeste - SC, 14 de julho de 2022. Re AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal em Exercício RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br