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norma nº 299/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 299 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAltera a Lei Complementar n° 283, de 20 de dezembro de 2021, a Lei Complementar n° 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 14 DE JULHO DE 2022.
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Altera a Lei Complementar nº 283, de
20 de dezembro de 2021, a Lei
Complementar nº 56, de 14 de outubro
de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e
este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput e os 88 2º e 4º do artigo 14 da Lei Complementar nº 283, de 20
de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Ficam criados Adicionais de Responsabilidade - AR de livre nomeação
e exoneração pelo Prefeito Municipal, a serem atribuídos exclusivamente aos
servidores de carreira, designados para o exercício de atribuições especiais ou
responsabilidades diferenciadas daquelas previstas para o cargo de que o
servidor é titular, ou, ainda, para o servidor que for nomeado para compor
Comissões Especiais e Diretorias de Escolas, conforme níveis, quantidades e
valores definidos nos Anexos Ill e IV, observando a lotação por Órgão,
Secretaria ou Departamento, constante do anexo IV desta Lei Complementar,
cujos valores serão reajustados sempre na mesma época e nos mesmos
índices dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos.
$ 2º As atribuições especiais ou responsabilidades diferenciadas passíveis de
concessão dos Adicionais de Responsabilidade - AR de que trata o caput deste
artigo serão definidas, nominadas e descritas na respectiva Portaria de
nomeação, conforme a necessidade de cada Secretaria ou órgão da
administração municipal, direta e indireta, observando-se:
8 4º Os servidores de carreira nomeados a exercer as atribuições especiais ou
responsabilidades diferenciadas de que trata o caput deste artigo e que
estejam recebendo Adicionais de Responsabilidade - AR, não receberão
adicional por serviços extraordinários, devendo representar e se dedicarem ao
Município quando necessário.
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Art. 2º Os 84 1º e 2º do artigo 74 da Lei Complementar nº 283, de 20 de
dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 ZA
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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i : Município de São Lourenço do Oeste
Fa Estado de Santa Catarina
8 1º Fica criada a atribuição especial de Auxiliar Administrativo de Programas,
Incentivos e Serviços, privativa de servidor público municipal efetivo, com a
responsabilidade de prestar auxílio nos serviços administrativos do
Departamento de Apoio a Programas e Incentivos, do Departamento de
Manutenção de Equipamentos e Veículos e do Departamento de Infraestrutura
dos Distritos.
8 2º Ao servidor designado para exercer a atribuição especial do parágrafo
anterior será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível três (AR-3)”.
(N.R)
Art. 3º O Anexo IV da Lei Complementar 56, de 14 de outubro de 2005, passa
a vigorar com a redação constante do Anexo Único, desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de julho de 2022.
SSIS MENEGATTI
/ Municipal em Exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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na “4 Município de São Lourenço do Oeste
ride Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 299, de 14 de julho de 2022)
“ANEXO IV
(Lei Complementar 56, de 14 de outubro de 2005).
ANEXO IV - DESCRIÇÃO DOS CARGOS MANTIDOS
12.5.16. Coordenar o controle e orientar nas ações e políticas de defesa e inspeção
vegetal e de produtos de origem agropecuária;
12.5.17. Fiscalizar a produção animal e vegetal e inspeção de produtos de origem
animal;
12.5.18. Planejar, elaborar, coordenar e executar programa de promoção e proteção de
saúde vegetal e a educação fitossanitária;
12.5.19. Fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio, o beneficiamento de produtos,
subprodutos e derivados de origem vegetal, inclusive atividades em propriedades rurais
no território municipal;
12.5.20. Levantar, mapear e monitorar as ocorrências fitossanitárias no território
municipal, objetivando o estabelecimento de ações de prevenção ao controle de pragas
e doenças dos vegetais;
12.5.21. Exercer as atividades de vigilância epidemiológica, profilaxia e controle de
pragas e doenças vegetais;
12.5.22. Interditar, por descumprimento de medida sanitária, profilática ou preventiva,
estabelecimento público ou particular e proibir o trânsito de vegetais e seus
subprodutos em desacordo com a regulamentação sanitária.
PRA ERR DO DRC RN RR RS E ER PANE)
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de julho de 2022.
Re
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal em Exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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