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norma nº 300/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 300 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei n° 387, de 22 de agosto de 1983, que institui o Código de Posturas no Município de São Lourenço do Oeste/SC.
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Na í it Município de São Lourenço do Oeste
Na Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 14 DE JULHO DE 2022.
dee e boia Ma da
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 387,
de 22 de agosto de 1983, que institui o
Código de Posturas no Município de
São Lourenço do Oeste/SC.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e
este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 152 da Lei nº 387, de 22 de agosto de 1983, que institui o Código
de Posturas no Município de São Lourenço do Oeste/SC, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 152. Os horários definidos para cada tipo de estabelecimento constam na
tabela Il, anexa a esta Lei.
8 1º Os estabelecimentos comerciais poderão funcionar, ininterruptamente, ou,
não, até às 22 horas nos dias úteis e nos sábados até às 18 horas, mediante
prévia autorização do Município, excetuadas as farmácias, drogarias e
drugstores, disciplinadas nos 882º, 3º e 4º deste artigo.
8 2º As farmácias, drogarias e drugstores funcionarão:
| - habitualmente, nos dias úteis, das 07 às 19 horas de segunda a sexta-feira e
aos sábados das 07 às 12 horas;
Il - facultativamente, em jornada ininterrupta de até 24 (vinte e quatro) horas
por dia, em quaisquer dias da semana, inclusive finais de semana e feriados;
Il - em plantão, organizado em escalas, por associação de farmácias ou
entidade congênere, em conjunto com o Município:
a) de segunda a sexta-feira, das 19 às 07 horas do dia subsequente;
b) nos finais de semana das 12 horas do sábado às 07 horas da segunda-feira
subsequente; e
c) nos feriados das 07 às 07 horas do dia subsequente.
8 3º Em não havendo o funcionamento ininterrupto de farmácias, drogarias e
drugstores, de forma isolada ou escalonadamente, 24 horas por dia, 07 dias
por semana, o plantão previsto no inciso Ill do S 2º deste artigo será
obrigatório.
8 4º Na hipótese do $ 3º, as farmácias, drogarias e drugstores que não
cumprirem a convocação para realizar plantão, poderão sofrer as seguintes
sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório:
| - advertência;
Il - multa de até 1.000 (mil) UFRMs (Unidades Fiscais de Referência
Municipal); <v"
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
qr
A Município de São Lourenço do Oeste
vai
Estado de Santa Catarina
III - na hipótese de reincidência terão canceladas as licenças de localização e
funcionamento”. (N.R.)
Art. 2º O item 11 da tabela Il, constante no anexo da Lei nº 387, de 22 de
agosto de 1983, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta
Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de julho de 2022.
(Gi
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal em Exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br
MTE apo,
Luz
E
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 300, de 14 de julho de 2022)
“TABELA II
(Anexo a Lei nº 387/1983)
TIPO DE HORARIO PERMITIDO OBSERVAÇÃO
ESTABELECIMENTO
Segunda a Sexta-Feira Sábados
tt, Farmácias, |* Habitualmente, nos|* Habitualmente, das|* Domingos:
Drogarias ejdias úteis, das 07 às|07 às 12 horas; facultativamente, em
Drugstores 19 horas de segunda a |* Facultativamente, em |jornada ininterrupta de
sexta-feira;
* Facultativamente, em
jornada ininterrupta de
até 24 horas por dia,
em quaisquer dias da
semana, inclusive
feriados;
* Escala de plantão:
das 19 às 7 horas do
dia subsequente,
inclusive feriados.
jornada ininterrupta de
até 24 horas, inclusive
feriados.
até 24 horas, inclusive
feriados;
* Escala de plantão:
| - Das 12h do sábado
às 7h de segunda-feira
subsequente;
Ill - Nos feriados, das
07h às 07h do dia
subsequente.
Obs.: O plantão, previsto no item 11 e no inciso IIl, do 8 2º do artigo 152, será organizado por
associação de farmácias ou entidade congênere, em conjunto com o Município.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de julho de 2022.
nous ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal em Exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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