| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei n° 387, de 22 de agosto de 1983, que institui o Código de Posturas no Município de São Lourenço do Oeste/SC. |
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nd Na í it Município de São Lourenço do Oeste Na Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 14 DE JULHO DE 2022. dee e boia Ma da Dispõe sobre a alteração da Lei nº 387, de 22 de agosto de 1983, que institui o Código de Posturas no Município de São Lourenço do Oeste/SC. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 152 da Lei nº 387, de 22 de agosto de 1983, que institui o Código de Posturas no Município de São Lourenço do Oeste/SC, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 152. Os horários definidos para cada tipo de estabelecimento constam na tabela Il, anexa a esta Lei. 8 1º Os estabelecimentos comerciais poderão funcionar, ininterruptamente, ou, não, até às 22 horas nos dias úteis e nos sábados até às 18 horas, mediante prévia autorização do Município, excetuadas as farmácias, drogarias e drugstores, disciplinadas nos 882º, 3º e 4º deste artigo. 8 2º As farmácias, drogarias e drugstores funcionarão: | - habitualmente, nos dias úteis, das 07 às 19 horas de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07 às 12 horas; Il - facultativamente, em jornada ininterrupta de até 24 (vinte e quatro) horas por dia, em quaisquer dias da semana, inclusive finais de semana e feriados; Il - em plantão, organizado em escalas, por associação de farmácias ou entidade congênere, em conjunto com o Município: a) de segunda a sexta-feira, das 19 às 07 horas do dia subsequente; b) nos finais de semana das 12 horas do sábado às 07 horas da segunda-feira subsequente; e c) nos feriados das 07 às 07 horas do dia subsequente. 8 3º Em não havendo o funcionamento ininterrupto de farmácias, drogarias e drugstores, de forma isolada ou escalonadamente, 24 horas por dia, 07 dias por semana, o plantão previsto no inciso Ill do S 2º deste artigo será obrigatório. 8 4º Na hipótese do $ 3º, as farmácias, drogarias e drugstores que não cumprirem a convocação para realizar plantão, poderão sofrer as seguintes sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório: | - advertência; Il - multa de até 1.000 (mil) UFRMs (Unidades Fiscais de Referência Municipal); <v" RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br qr A Município de São Lourenço do Oeste vai Estado de Santa Catarina III - na hipótese de reincidência terão canceladas as licenças de localização e funcionamento”. (N.R.) Art. 2º O item 11 da tabela Il, constante no anexo da Lei nº 387, de 22 de agosto de 1983, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de julho de 2022. (Gi AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal em Exercício RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br MTE apo, Luz E Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 300, de 14 de julho de 2022) “TABELA II (Anexo a Lei nº 387/1983) TIPO DE HORARIO PERMITIDO OBSERVAÇÃO ESTABELECIMENTO Segunda a Sexta-Feira Sábados tt, Farmácias, |* Habitualmente, nos|* Habitualmente, das|* Domingos: Drogarias ejdias úteis, das 07 às|07 às 12 horas; facultativamente, em Drugstores 19 horas de segunda a |* Facultativamente, em |jornada ininterrupta de sexta-feira; * Facultativamente, em jornada ininterrupta de até 24 horas por dia, em quaisquer dias da semana, inclusive feriados; * Escala de plantão: das 19 às 7 horas do dia subsequente, inclusive feriados. jornada ininterrupta de até 24 horas, inclusive feriados. até 24 horas, inclusive feriados; * Escala de plantão: | - Das 12h do sábado às 7h de segunda-feira subsequente; Ill - Nos feriados, das 07h às 07h do dia subsequente. Obs.: O plantão, previsto no item 11 e no inciso IIl, do 8 2º do artigo 152, será organizado por associação de farmácias ou entidade congênere, em conjunto com o Município. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de julho de 2022. nous ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal em Exercício RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br