| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n° 283, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste at Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. TT —— eee nana Dm O em a Altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O 8 2º, do art. 40 da Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40.. 8 2º Aos servidores efetivos, lotados na Secretaria Municipal de Educação, designados para o exercício das funções de Coordenador da Educação Especial, Coordenador de AEE (Atendimento Educacional Especializado) e Coordenador de NTM (Núcleo de Tecnologia Educacional), será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível três (AR-3)". Art. 2º O art. 40 da Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido do $ 3º, com a seguinte redação: “Art. 40.. 8 3º Aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação e designados para o exercício da função de motorista do transporte escolar, bem como os agentes de operação de veículos e equipamentos rodoviários, com lotação nessa mesma Secretaria, será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível quatro (AR-4)”. (N.R.) Art. 3º Os Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos | e II, respectivamente, desta Lei Complementar. Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MN de 2022. AN N São Lourenço do Oeste - SC, 22 ad RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br VIVA à, Z WI A RM Município de São Lourenço do Oeste 7 Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei Complementar nº 304, de 22 de setembro de 2022) “ANEXO III (Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021) VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal CÓDIGO/NÍVEL ADICIONAL QUANTIDADE AROS | armam 13 AR Dora 17 (N.R.) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei Complementar nº 304, de 22 de setembro de 2022) “ANEXO IV (Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021) DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR | Recursos Humanos | Departamento de |Tecnologia e Gestão da) li... (NR) São Lourenço do Oeste - SC, 22 de setembro de 2022. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br