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norma nº 304/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 304 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaAltera a Lei Complementar n° 283, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
at Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
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Altera a Lei Complementar nº 283, de
20 de dezembro de 2021, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O 8 2º, do art. 40 da Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40..
8 2º Aos servidores efetivos, lotados na Secretaria Municipal de Educação,
designados para o exercício das funções de Coordenador da Educação
Especial, Coordenador de AEE (Atendimento Educacional Especializado) e
Coordenador de NTM (Núcleo de Tecnologia Educacional), será atribuído o
Adicional de Responsabilidade nível três (AR-3)".
Art. 2º O art. 40 da Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021,
passa a vigorar acrescido do $ 3º, com a seguinte redação:
“Art. 40..
8 3º Aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação e
designados para o exercício da função de motorista do transporte escolar, bem
como os agentes de operação de veículos e equipamentos rodoviários, com
lotação nessa mesma Secretaria, será atribuído o Adicional de
Responsabilidade nível quatro (AR-4)”. (N.R.)
Art. 3º Os Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de
2021, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos | e II,
respectivamente, desta Lei Complementar.
Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MN de 2022.
AN
N
São Lourenço do Oeste - SC, 22
ad
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
VIVA à,
Z
WI
A
RM
Município de São Lourenço do Oeste
7 Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei Complementar nº 304, de 22 de setembro de 2022)
“ANEXO III
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021)
VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
CÓDIGO/NÍVEL ADICIONAL QUANTIDADE
AROS | armam 13
AR Dora 17
(N.R.)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei Complementar nº 304, de 22 de setembro de 2022)
“ANEXO IV
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021)
DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
| Recursos Humanos
| Departamento de
|Tecnologia e Gestão da) li...
(NR)
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de setembro de 2022.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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