| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em cessão de uso imóvel de propriedade Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini Martini, concede isenção de IPTU e dá outras providências. |
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F Município de São Lourenço do Oeste 1 “bg Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em cessão de uso imóvel de propriedade Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini Martini, concede isenção de IPTU e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em cessão de uso, total ou parcialmente, o imóvel objeto da matrícula nº 16.069 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, cadastro 62796, inscrição imobiliária ZUO3.CHAC.000046.000, de propriedade de Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini Martini, conforme descrições constantes do Anexo Único desta lei, com a finalidade de implantação de espaço público de lazer no local. $ 1º O prazo de duração da cessão de uso será de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual ou menor período. 8 2º O Município não poderá realizar nenhuma espécie de edificação no local sem a prévia autorização dos proprietários. 8 3º Fica o Município autorizado a fazer as correções necessárias no terreno para implantação de espaços de lazer, quadras poliesportivas de grama ou areia, alambrados, traves e afins, bancos, pergolados e outros aparelhos públicos menores, assim como pistas de caminhada e arborização paisagística. Art. 2º Em contrapartida à cessão de uso prevista no artigo anterior, a partir da competência 2023 fica concedida isenção da cobrança do IPTU sobre o referido imóvel pelo mesmo prazo de duração da mesma. $ 1º Cessado o prazo de duração da cessão de uso, ocorrerá automaticamente o lançamento do IPTU no exercício seguinte. 8 2º O Município também deverá realizar a pavimentação do passeio público no entorno do imóvel, na área efetivamente ocupada em razão da cessão, de acordo com sua disponibilidade financeira. Art. 3º Após formalizada a cessão de uso, o Município poderá fazer a concessão do espaço total, mediante regular processo licitatório, à pessoa jurídica que assuma a obrigação de manutenção do local e de promover o ajardinamento e plantio de árvores, pelo mesmo prazo. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) a 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 22 de setembro de 2022. RAFAE Prefeito/Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 1 Município de São Lourenço do Oeste at Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 305, de 22 de setembro de 2022) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA N” 16.069 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTEISC, ESPELHO DO IMÓVEL E RELATÓRIO DE EXTRATO DO CONTRIBUINTE REFERENTE AO IMÓVEL São Lourenço do Oeste - SC, 22 de setembro de 2022. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br