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norma nº 305/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 305 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaAutoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em cessão de uso imóvel de propriedade Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini Martini, concede isenção de IPTU e dá outras providências.
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F Município de São Lourenço do Oeste
1 “bg Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Município de São Lourenço
do Oeste a receber em cessão de uso
imóvel de propriedade Adair Alberto
Pandini e Elizete Pandini Martini,
concede isenção de IPTU e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
cessão de uso, total ou parcialmente, o imóvel objeto da matrícula nº 16.069 do Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, cadastro 62796,
inscrição imobiliária ZUO3.CHAC.000046.000, de propriedade de Adair Alberto Pandini
e Elizete Pandini Martini, conforme descrições constantes do Anexo Único desta lei,
com a finalidade de implantação de espaço público de lazer no local.
$ 1º O prazo de duração da cessão de uso será de até 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado por igual ou menor período.
8 2º O Município não poderá realizar nenhuma espécie de edificação no local
sem a prévia autorização dos proprietários.
8 3º Fica o Município autorizado a fazer as correções necessárias no terreno
para implantação de espaços de lazer, quadras poliesportivas de grama ou areia,
alambrados, traves e afins, bancos, pergolados e outros aparelhos públicos menores,
assim como pistas de caminhada e arborização paisagística.
Art. 2º Em contrapartida à cessão de uso prevista no artigo anterior, a partir
da competência 2023 fica concedida isenção da cobrança do IPTU sobre o referido
imóvel pelo mesmo prazo de duração da mesma.
$ 1º Cessado o prazo de duração da cessão de uso, ocorrerá
automaticamente o lançamento do IPTU no exercício seguinte.
8 2º O Município também deverá realizar a pavimentação do passeio público
no entorno do imóvel, na área efetivamente ocupada em razão da cessão, de acordo
com sua disponibilidade financeira.
Art. 3º Após formalizada a cessão de uso, o Município poderá fazer a
concessão do espaço total, mediante regular processo licitatório, à pessoa jurídica
que assuma a obrigação de manutenção do local e de promover o ajardinamento e
plantio de árvores, pelo mesmo prazo.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) a
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de setembro de 2022.
RAFAE
Prefeito/Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
1
Município de São Lourenço do Oeste
at Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 305, de 22 de setembro de 2022)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA N” 16.069 DO OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTEISC,
ESPELHO DO IMÓVEL E RELATÓRIO DE EXTRATO DO CONTRIBUINTE
REFERENTE AO IMÓVEL
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de setembro de 2022.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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