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norma nº 307/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 307 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaAltera a Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público do Instituto Cultural de São Lourenço e do Comitê Desportivo Municipal, em regime jurídico especial e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Complementar nº 85, de 08
de outubro de 2007, que dispõe sobre a
contratação temporária de pessoal para
atender necessidade de excepcional
interesse público do Instituto Cultural de
São Lourenço e do Comitê Desportivo
Municipal, em regime jurídico especial e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a denominação das seguintes funções temporárias
constantes na Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007, conforme Anexos |
e Il desta Lei Complementar:
| - de “Instrutor de Artes Cênicas |” para “Instrutor de Artes Cênicas”:
Il - de “Instrutor de Artes Cênicas Il” para “Instrutor de Artes Cênicas
Habilitado”.
Art. 2º Fica extinta a função temporária de Instrutor de Artesanato, constante
na Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007.
Art. 3º Ficam criadas as funções temporárias de Instrutor de Artes Visuais
Habilitado e Instrutor de Música Habilitado, alterando-se os Anexos | e Ill da Lei
Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007, conforme Anexos | e Il desta Lei
Complementar.
Art. 4º O artigo 4º da Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
8 1º A vigência do processo seletivo poderá ser de até 02 (dois anos), a contar
da homologação.
$ 2º O prazo de validade das contratações não poderá ultrapassar o término
das atividades anuais das oficinas ou escolinhas, ocorrendo a rescisão do
contrato após a conclusão das atividades programadas e nova contratação no
ano subsequente, enquanto perdurar a vigência do processo seletivo que deu
causa ao vínculo”. (N.R.)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (48) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov/or
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 5º O artigo 6º da Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O desaparecimento dos motivos ou o atendimento integral das
demandas que justificaram a contratação nos termos desta Lei Complementar,
ocorridos antes do termo final de vigência do contrato, implicam na rescisão
imediata do vínculo, assegurando-se ao servidor o direito a receber eventuais
saldos de vencimentos, férias e décimo-terceiro vencimento proporcionais ao
período efetivamente trabalhado”. (N.R.)
Art. 6º O Anexo |, da Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007,
passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo |, desta Lei Complementar.
Art. 7º O Anexo Ill, da Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007,
passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo II, desta Lei Complementar.
Art. 8º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão utilizados recursos próprios do orçamento municipal.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de novembro de 2022.
RAF ALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
e nto
141
RAM
e
y Estado de Santa Catarina
(Lei Complementar nº 307, de 16 de novembro de 2022)
Município de São Lourenço do Oeste
ANEXO I
“ANEXO |
(Lei Complementar nº 85/2007)
QUADRO DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DO INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
CARGA
NOME DA a Nº DE x VENCIMENTO - A
x HABILITAÇÃO HORÁRIA OBSERVAÇÕES
FUNÇAO VAGAS SEMANAL 40h SEMANAIS
Ensino Médio
into e Conforme
Pi od e Su 02 | disposto | R$3.595,56 |Contidas em Edital
' em Edital.
conforme disposto
em Edital.
Ensino Técnico ou
Superior completo
Instrutor de nas áreas de teatro Conforme
Artes Cênicas | ou dança ou 02 disposto R$ 3.973,09 |Contidas em Edital.
Habilitado educação física, em Edital.
conforme disposto .
em Edital.
Instrutor de
Artes Visuala | russas | a | R$K9/905 56) | — aaemmesantõoss
“| Ensino técnico ou
Instrutor de | Superior completo Conforme
Artes Visuais | em Artes Visuais, 02 disposto R$ 3.973,09 |Contidas em Edital.
Habilitado conforme disposto em Edital.
em Edital.
Instrutor de
Atesanato EXTINTO EXTINTO | EXTINTO EXTINTO EXTINTO
id E R$ 3.595,56 |
Música
Ensino Técnico ou
Instrutor de | Superior completo Conforme
Música na área de música, 06 disposto R$ 3.973,09 |Contidas em Edital.
Habilitado conforme disposto em Edital.
em Edital.
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de novembro de 2022.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO/ Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOUREXÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei Complementar nº 307, de 16 de novembro de 2022)
“ANEXO III
(Lei Complementar nº 85/2007)
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DO
INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
4. Nome da função: INSTRUTOR DE ARTES CÊNICAS HABILITADO.
4.2. Habilitação para exercício da função: Ensino Técnico ou Superior completo nas
áreas de teatro ou dança ou educação física, conforme disposto em Edital.
5-A. Nome da função: INSTRUTOR DE ARTES VISUAIS HABILITADO.
5-A.1. Carga horária semanal: conforme disposto em Edital.
5-A.2. Habilitação para exercício da função: Ensino técnico ou Superior completo em
Artes Visuais, conforme disposto em Edital.
5-A.3. Condições para ingresso: aprovação em Processo Seletivo Público.
5-A.4. Atribuições:
5-A.4.1. Organizar, coordenar e executar as oficinas específicas de Pintura e Desenho,
Grafite, Gravura, Fotografia, História e Teoria da Arte, desenvolvendo o potencial
técnico e interpretativo dos alunos;
5-A.4.2. Proporcionar a experiência com técnicas diversas, levando o aluno a
desenvolver a capacidade de pesquisa e criação através da arte;
5-A.4.3. Realizar trabalhos artísticos como forma de expressão da criatividade e da
subjetividade;
5-A.4.4. Permitir que o aluno manifeste, através da arte, seu modo de perceber o
mundo, desenvolvendo a capacidade de pesquisa e criação, proporcionando a
experiência com técnicas diversas;
5-A.4.5. Proporcionar ao aluno a educação do olhar através da observação, permitindo
um criar espontâneo e desenvolvendo o pensar crítico acerca das atividades
desenvolvidas; i
5-A.4.6. Desenvolver o potencial artístico dos alunos através de exposições e
montagem de trabalhos em datas específicas comemorativas, ou não, ao Município de
São Lourenço do Oeste;
5-A.4.7. Incentivar a participação dos alunos em cursos de formação na área.
6. EXTINTO. ]
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE” SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
13. Nome da função: INSTRUTOR DE MÚSICA HABILITADO.
13.1. Carga horária semanal: conforme disposto em Edital.
13.2. Habilitação para exercício da função: Ensino Técnico ou Superior completo na
área de música, conforme disposto em Edital.
13.3. Condições para ingresso: aprovação em Processo Seletivo Público.
13.4. Atribuições:
13.4.1. Organizar, coordenar e executar oficinas específicas de Música em Geral nas
modalidades populares e/ou eruditas, em área(s), instrumentos ou atividade de
Musicalização e Teoria Musical, determinados conforme edital;
13.4.2. Realizar um trabalho que desenvolva no aluno uma prática saudável e bem
orientada da performance musical através de um método prático e dinâmico;
13.4.3. Explorar os recursos que proporcionam ao aluno o desenvolvimento técnico
musical erudito e/ou popular do instrumento;
13.4.4. Reger grupos vocais ou instrumentais, incentivando a prática musical em
conjunto;
13.4.5. Desenvolver a formação cultural, artística-musical, contribuindo para o
desenvolvimento de valores culturais, estimulando a participação nas manifestações
populares e em atividades realizadas e apoiadas pelo Governo Municipal de São
Lourenço do Oeste;
13.4.6. Organizar, coordenar e reger grupos instrumentais e vocais, proporcionando à
comunidade em geral a prática da música de câmara, orquestral ou marcial, podendo
se utilizar de interpretações de repertórios populares ou eruditos, cabendo ainda se
valer de repertórios autorais e releituras próprias, ficando sob responsabilidade do
instrutor de cada grupo as noções interpretativas acerca da performance de cada obra”.
(NR)
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de novembro de 2022.
V
RAF. MA em
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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