| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Desportiva e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Desportiva e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Política Desportiva de São Lourenço do Oeste, vinculado ao Comitê Desportivo Municipal, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei Complementar. Art. 2º O Conselho Municipal de Política Desportiva, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, orientador e fiscalizador, objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados ao desporto, promovendo a participação destes na elaboração, execução e fiscalização da Política Desportiva do Município. Art. 3º O Conselho Municipal de Política Desportiva terá sede no Comitê Desportivo Municipal. Parágrafo único. O Comitê Desportivo Municipal possibilitará todas as condições administrativas, pessoal e equipamentos para o pleno funcionamento do Conselho. Art. 4º O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos serão publicados pelos meios legais. Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Política Desportiva de São Lourenço do Oeste: | - formular as políticas e diretrizes esportivas do Município; Il - apreciar, aprovar e acompanhar a execução das políticas e diretrizes esportivas do Município; Ill - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área do esporte; IV - criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público no campo esportivo; V - deliberar e decidir, em última instância, sobre todas as ações que constituem objeto do Comitê; VI - emitir parecer sobre os balancetes, o balanço e a restação anual de contas; f E, RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina VII - emitir parecer sobre a contabilidade e a gestão financeira; VIII - emitir parecer sobre empréstimos a serem contraídos; IX - requisitar e examinar documentos relacionados com as finanças do Comitê e requerer informações, se necessárias, ao desempenho de suas atribuições; X - propor ao Chefe do Poder Executivo a substituição do Presidente da Autarquia mediante deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros; XI - eleger seu Presidente e Secretário, na forma que dispuser seu Regimento Interno; XII - deliberar sobre as propostas de trabalho e a celebração de termos de fomento com associações ou entidades locais, regularmente constituídas, com a finalidade de participação em competições oficiais ligadas ao desporto de participação ou ao desporto de rendimento; XIII - elaborar seu Regimento Interno; XIV - exercer demais atividades de interesse do esporte. Art. 6º O Conselho Municipal de Política Desportiva de São Lourenço do Oeste será composto por 08 (oito) membros, sendo eles representantes do poder público e da sociedade civil, da seguinte forma: |- 4 (quatro) representantes do Governo Municipal, sendo: a) 02 (duas) vagas para o Comitê Desportivo Municipal, devendo obrigatoriamente uma vaga ser preenchida pelo Presidente da Autarquia e outra por Servidor Público Municipal de caráter efetivo do Comitê Desportivo Municipal, preferencialmente um técnico da área esportiva; b) 01(uma) vaga para representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda; e c) 01 (uma) vaga para representante da Secretaria Municipal de Educação, devendo ser ocupada preferencialmente por Servidor Público Municipal de caráter efetivo, com formação em Educação Física; Il - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo: a) 4 (quatro) vagas para membros esportistas de São Lourenço do Oeste e representantes de Clubes e Associações desportivas e recreativas legalmente constituídas em São Lourenço do Oeste, priorizando as diferentes modalidades esportivas praticadas na municipalidade. 8 1º Para cada representante titular haverá um suplente. 8 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Desportiva será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. 8 3º O Conselho Municipal de Política Desportiva possui a seguinte organização: | - um Presidente; Il - um Secretário-Geral, com suplente; HI - Pleno; IV - Comissões Especiais e Permanentes, e V - Fóruns Permanentes. $ 4º Os conselheiros elegerão entre seus pares o Presidente e o Secretário- Geral, este último com suplente, na forma que dispuser o Regimento Interno. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344/85! 0) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br E Município de São Lourenço do Oeste w !4v5- Estado de Santa Catarina 8 5º O Presidente do Conselho será eleito entre seus pares, restando vedada a escolha do Comitê Desportivo Municipal. 8 6º O Conselho Municipal de Política Desportiva somente poderá deliberar com a maioria absoluta dos seus membros. 8 7º As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente o voto minerva. 8 8º As reuniões do Conselho serão obrigatoriamente transcritas em atas lavradas em livro próprio, numeradas e rubricadas pelo Presidente e assinadas pelos membros presentes. 8 9º O secretário do Conselho poderá delegar tarefas de expediente aos servidores do Comitê Desportivo Municipal. 8 10. O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público, não podendo ser remunerada sob qualquer forma ou pretexto. Art. 7º O Conselho Municipal de Política Desportiva será instituído através de Decreto Municipal, contendo a indicação dos conselheiros com seus respectivos suplentes. Art. 8º As competências dos órgãos que compõem o Conselho Municipal de Política Desportiva, bem como a forma de atuação dos seus conselheiros serão estabelecidas no seu Regimento Interno. Parágrafo único. A escolha dos representantes do poder público se dará por indicação do Prefeito Municipal, e a escolha dos representantes da sociedade civil se dará por indicação dos segmentos sociais, realizada obrigatoriamente mediante consulta à sociedade, por meio de audiência, fórum, referendo ou procedimento similar. Art. 9º O Conselho Municipal de Política Desportiva reunir-se-á ordinariamente, pelo menos, uma vez por mês e, extraordinariamente por convocação do seu Presidente, do Presidente do Comitê Desportivo Municipal ou da maioria de seus membros, tantas vezes quantas forem necessárias ao fiel cumprimento de suas atribuições. Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 11. O artigo 14 da Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. O Conselho Deliberativo, como órgão decisório, fiscalizador e controlador da gestão operacional, financeira e orçamentária do Comité Desportivo Municipal, terá suas atribuições exercidas pelo Conselho Municipal de Política Desportiva, atuando em conjunto com este, sendo-lhes comuns a composição, o mandato e o funcionamento previstos em lei”. (N.R.) | RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 N 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os artigos 15, 16, 17 e 18 da Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007. São Lourenço do Oeste - SC, 16 de novembro de 2022. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br