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norma nº 308/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 308 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Desportiva e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Política Desportiva e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Política Desportiva de São
Lourenço do Oeste, vinculado ao Comitê Desportivo Municipal, tendo suas
atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei Complementar.
Art. 2º O Conselho Municipal de Política Desportiva, órgão colegiado de
caráter consultivo, deliberativo, orientador e fiscalizador, objetiva institucionalizar a
relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados ao
desporto, promovendo a participação destes na elaboração, execução e fiscalização
da Política Desportiva do Município.
Art. 3º O Conselho Municipal de Política Desportiva terá sede no Comitê
Desportivo Municipal.
Parágrafo único. O Comitê Desportivo Municipal possibilitará todas as
condições administrativas, pessoal e equipamentos para o pleno funcionamento do
Conselho.
Art. 4º O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões,
recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos
serão publicados pelos meios legais.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Política Desportiva de São
Lourenço do Oeste:
| - formular as políticas e diretrizes esportivas do Município;
Il - apreciar, aprovar e acompanhar a execução das políticas e diretrizes
esportivas do Município;
Ill - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados
da área do esporte;
IV - criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade,
cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público
no campo esportivo;
V - deliberar e decidir, em última instância, sobre todas as ações que
constituem objeto do Comitê;
VI - emitir parecer sobre os balancetes, o balanço e a restação anual de
contas; f E,
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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VII - emitir parecer sobre a contabilidade e a gestão financeira;
VIII - emitir parecer sobre empréstimos a serem contraídos;
IX - requisitar e examinar documentos relacionados com as finanças do
Comitê e requerer informações, se necessárias, ao desempenho de suas atribuições;
X - propor ao Chefe do Poder Executivo a substituição do Presidente da
Autarquia mediante deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros;
XI - eleger seu Presidente e Secretário, na forma que dispuser seu Regimento
Interno;
XII - deliberar sobre as propostas de trabalho e a celebração de termos de
fomento com associações ou entidades locais, regularmente constituídas, com a
finalidade de participação em competições oficiais ligadas ao desporto de participação
ou ao desporto de rendimento;
XIII - elaborar seu Regimento Interno;
XIV - exercer demais atividades de interesse do esporte.
Art. 6º O Conselho Municipal de Política Desportiva de São Lourenço do
Oeste será composto por 08 (oito) membros, sendo eles representantes do poder
público e da sociedade civil, da seguinte forma:
|- 4 (quatro) representantes do Governo Municipal, sendo:
a) 02 (duas) vagas para o Comitê Desportivo Municipal, devendo
obrigatoriamente uma vaga ser preenchida pelo Presidente da Autarquia e outra por
Servidor Público Municipal de caráter efetivo do Comitê Desportivo Municipal,
preferencialmente um técnico da área esportiva;
b) 01(uma) vaga para representante da Secretaria Municipal de Administração
e Fazenda; e
c) 01 (uma) vaga para representante da Secretaria Municipal de Educação,
devendo ser ocupada preferencialmente por Servidor Público Municipal de caráter
efetivo, com formação em Educação Física;
Il - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 4 (quatro) vagas para membros esportistas de São Lourenço do Oeste e
representantes de Clubes e Associações desportivas e recreativas legalmente
constituídas em São Lourenço do Oeste, priorizando as diferentes modalidades
esportivas praticadas na municipalidade.
8 1º Para cada representante titular haverá um suplente.
8 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Desportiva
será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
8 3º O Conselho Municipal de Política Desportiva possui a seguinte
organização:
| - um Presidente;
Il - um Secretário-Geral, com suplente;
HI - Pleno;
IV - Comissões Especiais e Permanentes, e
V - Fóruns Permanentes.
$ 4º Os conselheiros elegerão entre seus pares o Presidente e o Secretário-
Geral, este último com suplente, na forma que dispuser o Regimento Interno.
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8 5º O Presidente do Conselho será eleito entre seus pares, restando vedada
a escolha do Comitê Desportivo Municipal.
8 6º O Conselho Municipal de Política Desportiva somente poderá deliberar
com a maioria absoluta dos seus membros.
8 7º As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao
Presidente o voto minerva.
8 8º As reuniões do Conselho serão obrigatoriamente transcritas em atas
lavradas em livro próprio, numeradas e rubricadas pelo Presidente e assinadas pelos
membros presentes.
8 9º O secretário do Conselho poderá delegar tarefas de expediente aos
servidores do Comitê Desportivo Municipal.
8 10. O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante
interesse público, não podendo ser remunerada sob qualquer forma ou pretexto.
Art. 7º O Conselho Municipal de Política Desportiva será instituído através de
Decreto Municipal, contendo a indicação dos conselheiros com seus respectivos
suplentes.
Art. 8º As competências dos órgãos que compõem o Conselho Municipal de
Política Desportiva, bem como a forma de atuação dos seus conselheiros serão
estabelecidas no seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A escolha dos representantes do poder público se dará por
indicação do Prefeito Municipal, e a escolha dos representantes da sociedade civil se
dará por indicação dos segmentos sociais, realizada obrigatoriamente mediante
consulta à sociedade, por meio de audiência, fórum, referendo ou procedimento
similar.
Art. 9º O Conselho Municipal de Política Desportiva reunir-se-á
ordinariamente, pelo menos, uma vez por mês e, extraordinariamente por convocação
do seu Presidente, do Presidente do Comitê Desportivo Municipal ou da maioria de
seus membros, tantas vezes quantas forem necessárias ao fiel cumprimento de suas
atribuições.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar
correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 11. O artigo 14 da Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O Conselho Deliberativo, como órgão decisório, fiscalizador e
controlador da gestão operacional, financeira e orçamentária do Comité
Desportivo Municipal, terá suas atribuições exercidas pelo Conselho Municipal
de Política Desportiva, atuando em conjunto com este, sendo-lhes comuns a
composição, o mandato e o funcionamento previstos em lei”. (N.R.) |
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Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial os artigos 15, 16, 17 e 18 da
Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007.
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de novembro de 2022.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
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