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norma nº 309/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 309 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaAltera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979
native_id1040

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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera o Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei nº 298, de 18 de
dezembro de 1979.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar
com o acréscimo dos itens constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de dezembro de 2022.
IN
N
IN
RARÃEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 309, de 07 de dezembro de 2022)
“ANEXO III
(Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979)
MEMORIAL DESCRITIVO
Zonas Urbanas e Industriais
ZONA URBANA 02 - A Zona Urbana 02 é compreendida dos seguintes lotes e suas
respectivas quadras abaixo listadas:
ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas
quadras infra listadas:
CCXXV - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13 e 14, da Quadra 01,
Série SW.
ZONA URBANA 07 - Compreendem a Zona Urbana 07, os lotes e suas respectivas
quadras abaixo listados:
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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