| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979 |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo III da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar com o acréscimo dos itens constantes no Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 07 de dezembro de 2022. IN N IN RARÃEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 309, de 07 de dezembro de 2022) “ANEXO III (Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979) MEMORIAL DESCRITIVO Zonas Urbanas e Industriais ZONA URBANA 02 - A Zona Urbana 02 é compreendida dos seguintes lotes e suas respectivas quadras abaixo listadas: ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas quadras infra listadas: CCXXV - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13 e 14, da Quadra 01, Série SW. ZONA URBANA 07 - Compreendem a Zona Urbana 07, os lotes e suas respectivas quadras abaixo listados: Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br